Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001020-27.2024.5.02.0603" – Página 3 de 5

Lidiane Belegante Gotardo x Ginco Urbanismo Ltda e outros

ID: 257203950

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001020-91.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE BELEGANTE GOTARDO

Polo Passivo:

GINCO URBANISMO LTDA SUPREMO ITALIA INCORPORACOES LTDA

Intimação

Advogados:

KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO

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CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI

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ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

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ADRIANA MAIA ARRUDA

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ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT …

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Francisco De Assis Ramalho Araujo x Eugenival Duarte Santos

ID: 283660924

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001020-48.2019.8.11.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO

Polo Passivo:

EUGENIVAL DUARTE SANTOS

Decisão

Advogados:

ANDERSON ROGERIO GRAHL

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FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001020-48.2019.8.11.0038 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO Requer…

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Roberto Alves Da Silva x Francisco Carvalho Jorge

ID: 262513461

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001020-85.2020.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARVALHO JORGE

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ALEX FERREIRA DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX FERREIRA DE ABREU

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LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001020-85.2020.8.11.0079 Requerente: ROBERTO ALVES DA SILVA Requerido: FRANC…

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Luzia Candido De Oliveira x Jessica De Assuncao Alves Da Silva

ID: 331787516

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001020-82.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JESSICA DE ASSUNCAO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MAYLLA TEODORO DE MELO

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PEDRO FRANCISCO SOARES

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IZAURA JOSE PADILHA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1001020-82.2022.8.11.0025 Exequente: LUZIA CANDIDO DE OLIVEIRA Executado: JESS…

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Processo nº 1000785-63.2018.8.11.0023

ID: 292649257

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-63.2018.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000785-63.2018.8.11.0023. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PEDRO AUGUSTO VIEIRA LONGO, VILAMIR JOSE LO…

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Processo nº 1001020-86.2023.8.11.0077

ID: 314035339

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001020-86.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTHEN & PIOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001020-86.2023.8.11.0077. EXEQUENTE: NOTHEN & PIOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO …

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Processo nº 1001020-17.2022.8.11.0079

ID: 259462843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-17.2022.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001020-17.2022.8.11.0079. AUTOR(A): PAULO ANTONIO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1001020-62.2024.8.11.0009

ID: 259393223

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VINICIUS DA SILVA JORGE ROQUE DA SILVA SERGIO JUNIOR DA SILVA SIDNEY COSME DA SILVA SIRLEI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONI REZENDE DE PAULA

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TALES SALES

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TIAGO SALES

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JANDERSON MEMORIA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009 INVENTARIANTE: JORGE ROQUE DA SILVA HERDEIRO: SIRLEI APARECIDA DA SILVA, SIDNEY COSME DA SILVA ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009 INVENTARIANTE: JORGE ROQUE DA SILVA HERDEIRO: SIRLEI APARECIDA DA SILVA, SIDNEY COSME DA SILVA ESPÓLIO: JORGE UNIVERSO DA SILVA, LAURINDA PROVASI DA SILVA Vistos, Em petição Id. 188750375, os herdeiros Jorge Roque da Silva, ora inventariante, e outros apresentaram duas propostas de acordo. Em manifestação Id. 190131968, os herdeiros André e Sérgio pleitearam a dilação de prazo de 15 dias para manifestação acerca da proposta apresentada. É o relatório. Decide-se. Diante da possibilidade de realização de acordo entre as partes, este juízo entende ser melhor a designação de audiência de conciliação, para que as partes possam debater as propostas e apresentar eventuais contrapropostas em tempo real do que deferir o pedido de dilação de prazo apresentado pela parte. Assim, DESIGNA-SE audiência de conciliação para o dia 19/05/2025 às 13h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Link para audiência por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjMyMTg4MjktNDQxYy00MWM2LWE1NWMtMWJiYTg3NjhlZTdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%22%7d Assim, à Secretaria para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores, para comparecimento à solenidade. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001020-17.2022.8.11.0079

ID: 315412830

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001020-17.2022.8.11.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001020-17.2022.8.11.0079. EXEQUENTE: PAULO ANTONIO FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001020-17.2022.8.11.0079. EXEQUENTE: PAULO ANTONIO FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PAULO ANTONIO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de valores retroativos decorrentes de aposentadoria por idade concedida judicialmente. O exequente apresentou demonstrativo de liquidação de sentença (ID 190204125). O cálculo totalizou o montante de R$ 56.765,85, sendo R$ 51.605,32 referentes às parcelas retroativas devidas ao autor e R$ 5.160,53 correspondentes aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. O executado, por meio de petição de ID 197842438, informou que benefício foi devidamente implantado e manifestou-se expressamente que concorda com os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. É o relato do necessário. Decido. A concordância expressa do INSS com os valores apresentados torna desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência, nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente no valor total de R$ 56.765,85 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até abril de 2025. Determino a imediata expedição de Requisições de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos seguintes termos: 1. RPV em favor de Paulo Antonio Ferreira no valor de R$ 51.605,32 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos), correspondente às parcelas retroativas de aposentadoria por idade; 2. RPV em favor do advogado Gustavo Tiago de Queiroz da Maia Santos, OAB/MT 23.850, no valor de R$ 5.160,53 (cinco mil, cento e sessenta reais e cinquenta e três centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Os valores deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, aplicando-se os índices oficiais estabelecidos para tanto. Após a expedição da RPV, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os espelhos da requisição. Decorrido o prazo, com aquiescência expressa ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para as providências cabíveis. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Havendo poderes específicos, defiro o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Após, façam-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença nos termos do dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado digitalmente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001020-42.2023.8.11.0027

ID: 294261042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-42.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO BORTOLINI

Decisão

Advogados:

DANIELA DE ANGELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001020-42.2023.8.11.0027. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA EXECUTADO: HUMBERTO BORTOLINI Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001020-42.2023.8.11.0027. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA EXECUTADO: HUMBERTO BORTOLINI Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por HUMBERTO BORTOLINI em face do MUNICÍPIO DE ITIQUIRA (ID 182386442). Instado, o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA apresentou impugnação (ID 186614831). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré executividade é meio de defesa cabível em execuções. Todavia, diferentemente do que ocorre com os embargos, a exceção não tem natureza jurídica de ação autônoma, mas de mero incidente processual que independe de garantia. De acordo com o enunciado de Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393, STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A mesma lógica é aplicável às execuções de título extrajudicial: só há cabimento da exceção de pré executividade em relação às matérias conhecíveis de ofício. São reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência algumas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, como: 1) nulidade da CDA passível de reconhecimento de plano (STJ, REsp 915.503/PR); 2) matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória (STJ, Súmula n. 393); 3) alegação de pagamento (STJ, AGREsp 200701588350). 4) inconstitucionalidade do tributo reconhecida pelo STF (STJ, REsp 1.051. 860/PE); 5) prescrição e decadência, desde não seja necessária dilação probatória (STJ, EREsp 200902124124, REsp 200301294136, REsp 200700416516). Cabe lembrar que todas as hipóteses listadas acima exigem prova pré-constituída. Trata-se de um requisito absoluto: a exceção de pré-executividade é incompatível com a dilação probatória. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do feito. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DA ASUÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO Alega a excipiente, em síntese: a) a falta de detalhamento da origem da dívida; b) falta de transparência na aplicação de multas e juros; e c) ausência de notificação prévia. Todavia, não assiste razão à excipiente. As certidões de dívida ativa acostadas aos autos contêm todos os elementos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, bem como pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Eventuais alegações de genericidade ou ausência de detalhamento mais minucioso devem ser suscitadas em sede de embargos à execução, por demandarem dilação probatória. No que se refere à suposta ausência de notificação prévia, igualmente não há elementos concretos nos autos a demonstrar, de plano, a inobservância desse requisito ou eventual cerceamento de defesa. Assim, também esta alegação reclama dilação probatória, o que inviabiliza seu conhecimento pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação sucumbencial. Prossiga-se a execução, manifestando-se o exequente em 15 (quinze) dias sobre a impugnação à penhora apresentada. Após, tornem conclusos. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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