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Processo nº 1001026-07.2022.8.11.0020

ID: 283681155

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001026-07.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO GARCIA PORTO

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AMANDA SILVA BEZERRA

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MARINA IEZZI GUTIERREZ

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HOMERO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001026-07.2022.8.11.0020 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001026-07.2022.8.11.0020 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face dos cálculos formulados pelo credor LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A., alegando, em suma, excesso de execução (ID 193372963). Devidamente intimada, a parte exequente concordou com os cálculos do estado, com a ressalva do pagamento das custas/despesas processuais (ID 194704396). É o relatório. Decido. Em relação aos honorários de sucumbência, considerando a anuência da parte credora, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de homologar os cálculos apresentados pelo estado em ID 193372964, no valor de R$ 1.731.802,10 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, oitocentos e dois reais e dez centavos). Em relação às custas, pertinente o acolhimento do pleito do credor, com a inclusão do pagamento da quantia de R$ 120.113,58, correspondente às custas e despesas processuais antecipadas pela autora no decorrer deste processo, devidamente corrigidas, conforme comprovantes de ID 190367819 e planilha atualizada do débito de ID 190367820, não impugnada pelo estado. Em verdade, nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, observada a obrigação de restituir ao vencedor da ação as custas/despesas que antecipou, o que é o caso dos autos, pois a parte autora/exequente não litigou sob o pálio da gratuidade da justiça. Com o decurso do prazo recursal, EXPEÇAM-SE os competentes Precatórios, nos valores homologados: R$ 1.731.802,10, a título dos honorários sucumbenciais e; R$ 120.113,58, a título de restituição das custas/despesas adiantadas. Depois de informado o pagamento, expeça(m)-se o(s) necessário(s) alvará(s) para levantamento da quantia depositada. Após, tornem conclusos para sentença de quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001026-12.2025.8.11.0049

ID: 281121121

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001026-12.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001026-12.2025.8.11.0049 REQUERENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO REQUERIDO: SIMONE APARECIDA MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001026-12.2025.8.11.0049 REQUERENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO REQUERIDO: SIMONE APARECIDA MORAIS DE SA FIGUEIRA DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 700 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito monitório. 2. A parte autora fica intimada para comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. 3. Em conformidade com o art. 701 do CPC, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial (transcrever expressamente o valor ao expedir o mandado), acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020) c/c art. 246 do CPC, caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação e declaração inequívoca de ciência); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC). Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum; quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (art. 702, §§ 1° ao 3°). 5. Decorrido o prazo para oposição em embargos monitórios, como ou sem resposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 dias. 6. Sucessivamente, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001026-92.2025.8.11.0087

ID: 258383873

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-92.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001026-92.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001026-92.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUTADO: JAINE DA MACENA FERREIRA Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. II – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001026-32.2025.8.11.0010

ID: 306515860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-32.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA ADRIANI RIBEIRO LINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS MARCAL DA SILVA

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RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001026-32.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO POR INCAPACIDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001026-32.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO POR INCAPACIDADE C/CAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ demandada por SHEILA ADRIANI RIBEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados na petição inicial. A petição inicial foi recebida no pronunciamento de id. 189944693, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia judicial. Laudo pericial à id. 194768429, concluindo pela incapacidade parcial e permanente. Contestando (id. 195762775), o INSS apresentou proposta de acordo para conceder ao autor o auxílio por incapacidade permanente. Posteriormente, o autor aceitou a proposta de acordo do requerido (id. 196126245). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos verifico que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", CPC, homologo por sentença, o acordo celebrado entre as partes ao id. 195762775 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS, qual seja: Nome e CPF do autor: SHEILA ADRIANI RIBEIRO LINS (387.970.891-68), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (29.979.036/1030-39) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 18/10/2024 (x) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Assim, proceda-se a implantação do benefício via JUSCONVÊNIOS/ PREVJUD com prazo de 30 dias. Sem custas. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Adriano De Souza x Vani Fonseca De Souza 45192715172

ID: 260704421

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172

Sentença

Advogados:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001026-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANO DE SOUZA REQUERIDO: VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172 Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001026-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANO DE SOUZA REQUERIDO: VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172 Vistos etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação monitória ajuizada por ADRIANO DE SOUZA em face de VANI FONSECA DE SOUZA. Sem delongas, verifica-se que tal ação não pode tramitar neste Juizado Especial Cível. Isso porque a ação monitória possui procedimento especial, regulado pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, preceitua o Enunciado 8 do FONAJE: “ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Da mesma forma, posiciona-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e não é possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos juizados especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. 2. Reconhecida a impossibilidade de tramitação da ação monitória perante os Juizados Especiais, a extinção do processo, sem resolução de mérito é medida impositiva. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10002808220228110039, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 9.099/95 – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PREJUDICADO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei n.º 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – artigo 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (artigo 3º), sendo incompatível com as ações de procedimento especial, como as monitórias. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (N.U 1033098-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Registra-se, ainda, que a incompetência absoluta, enquanto matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau da jurisdição ordinária, bem como pode ser conhecida de ofício, conforme o disposto no artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, OPINO pelo reconhecimento de ofício da INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda, motivo pelo qual, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001026-40.2024.8.11.0051

ID: 258196430

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001026-40.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001026-40.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 83.890,92 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: Nome: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AC ALMEIDA LIMA, PRAÇA PRESIDENTE KENNEDY 66, MOOCA, SÃO PAULO - SP - CEP: 03162-971 POLO PASSIVO: Nome: GUSTAVO H. S. DE LIMA - ME Endereço: PC MONSENHOR JORGE LOPES DE OLIVEIRA, Nº 130, CENTRO, MALACACHETA - MG, CEP: 39690-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE para retirar a Carta Precatória expedida para MALACACHETA-MG, comprovando nestes autos sua distribuição no Juízo Deprecado (Comarca de MALACACHETA-MG) no prazo de 20 (vinte) dias. CAMPO VERDE-MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) SUELLEN FREITAS BORGES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Erson Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 299432295

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009248-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERSON SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 1009248-16.2025.8.11.0001 Requerente: ERSON SILVA Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se… SENTENÇA Processo: 1009248-16.2025.8.11.0001 Requerente: ERSON SILVA Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto a exibição do contrato originário da dívida, a suspensão dos descontos em folha de pagamento e a devolução dos valores descontados. Dentre as pretensões deduzidas, a parte reclamante postula: “V. Assim é a presente obrigação de fazer para determinar que o banco apresente documentos para demonstrar a legitimidade da cobrança sobre pena de ser declarado a suspensão dos descontos, o que desde já requer em caso de suspensão dos descontos que o banco também venha devolver o que já foi descontado anteriormente que equivale ao valor de R$ 1944,00 no período de 11/2021 à 11/2024, e que ainda seja aplicado o artigo 42 do cvc;.” Compulsando os autos, verifico que a reclamante pretende a exibição de documentos, a saber: (...)Assim é a presente obrigação de fazer para determinar que o banco apresente documentos para demonstrar a legitimidade da cobrança sobre pena de ser declarado a suspensão dos descontos(...); (ID. 183755210 - Pág. 12).” Note-se, que a presente ação de exibição de documentos possui rito especial, logo, é incompatível com os princípios desse juizado especial cível, conforme disposto nos Enunciados 08 e 163 do Fonaje. Neste sentido se encontra o entendimento jurisprudencial de nosso tribunal de justiça do Estado de Mato Grosso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENDIDA A APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DE CÂMERAS FILMADORAS INSERTAS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADOS 8 E 163 DO FONAJE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. A pretensão de exibição cautelar de documentos não se amolda aos termos do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95. Ademais, possui procedimento especial, disposto no artigo 305 do Código de Processo Civil, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Inteligência dos Enunciados 8 e 163 do FONAJE. (N.U 1013475-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). Grifei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADASTRO INTERNO DAS RECLAMADAS. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 163 DO FONAJE. ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O procedimento de exibição de documentos em sede de Juizado Especial é incabível, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95. 2. Incompetência reconhecida de ofício. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1001026-34.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024). Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, reconheço a incompetência desse juízo em razão da matéria e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1001026-37.2024.8.11.0052

ID: 315675793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-37.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001026-37.2024.8.11.0052 REQUERENTE: VALMIRO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001026-37.2024.8.11.0052 REQUERENTE: VALMIRO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade proposta por VALMIRO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes devidamente qualificadas. O autor pugna pelo desentranhamento da petição protocolada sob o ID 185932308, apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de que esta se configuraria como segunda contestação, ajuizada após o decurso do prazo legal e sem autorização judicial, violando, assim, os princípios do contraditório e da preclusão temporal. Todavia, não assiste razão ao autor. A peça questionada, conquanto erroneamente identificada como nova “contestação”, revela-se, em verdade, como manifestação complementar e integrativa, tendo como escopo a adequação da defesa da autarquia aos ditames do art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, introduzido pela Lei n.º 14.331/2022. Referido dispositivo legal estabelece requisitos formais e materiais adicionais para os litígios judiciais envolvendo benefícios por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho, com o propósito de qualificar e racionalizar a instrução processual. O caput do art. 129-A, da Lei de Benefícios, assim dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...]. Destacam-se, ainda, os seguintes comandos do referido artigo: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação; b) comprovante da ocorrência do acidente, quando for o caso; c) documentação médica relativa à doença alegada. Assim, as informações e documentos constantes da petição de ID 185932308, ainda que apresentadas em momento posterior – visam a adequar o contraditório técnico ao novo regime normativo aplicável aos litígios de natureza previdenciária, sobretudo os que envolvem controvérsias atinentes à perícia médica federal. Acresça-se que a apresentação de esclarecimentos complementares não constitui propriamente nova contestação, tampouco afronta a preclusão, pois não houve inovação argumentativa autônoma ou acréscimo de novos pedidos ou defesas, mas mera ampliação das teses inicialmente deduzidas à luz de exigências legais supervenientes. Dessa forma, não se vislumbra qualquer nulidade ou prejuízo processual que justifique o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desentranhamento da petição acostada sob o ID 185932308. Fica, desde já, facultado ao autor, no exercício pleno do contraditório, manifestar-se sobre o teor da contestação apresentada, impugnando os fundamentos, no prazo legal, conforme o disposto no art. 350 do Código de Processo Civil, ou, querendo, especificar as provas que ainda pretende produzir/requerer o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001026-72.2020.8.11.0021

ID: 259824316

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-72.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY BARTZ GANASSINI & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001026-72.2020.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001026-72.2020.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), ENY BARTZ GANASSINI & CIA LTDA - CNPJ: 14.950.729/0004-86 (APELADO), ARTHUR RODRIGUES - CPF: 038.388.121-82 (ADVOGADO), HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA - CPF: 862.673.291-00 (ADVOGADO), ALESSANDRA GANASSINI QUINTANILHA - CPF: 536.483.901-04 (APELADO), ENY BARTZ GANASSINI - CPF: 344.448.071-72 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ALESSANDRA GANASSINI QUINTANILHA - CPF: 536.483.901-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY BARTZ GANASSINI - CPF: 344.448.071-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.496/2017. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, após desistência fundamentada na Lei Estadual nº 10.496/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da condenação em honorários advocatícios quando o ente público desiste da execução fiscal com base em dispositivo legal que autoriza a não cobrança judicial de créditos abaixo do limite estabelecido. III. Razões de decidir A Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal cujo valor seja inferior a 160 UPF/MT, sem prejuízo da exigibilidade do crédito por via administrativa. O dispositivo legal configura uma faculdade do ente público, condicionada à inexistência de embargos ou garantias, não podendo resultar em ônus à Fazenda Pública. O pedido de desistência fundamentado em lei não caracteriza sucumbência, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública desiste da ação de execução fiscal com fundamento na Lei Estadual nº 10.496/2017, tendo em vista a faculdade legal conferida para a não cobrança judicial de créditos abaixo do limite estabelecido." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.496/2017, arts. 2º, 5º e 6º; CPC, art. 90, §4º. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001026-72.2020.8.11.0021, ajuizada pelo apelante em desfavor de ENY BARTZ GANASSINI & CIA LTDA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, MT, que, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, condenando o exequente em honorários, nos seguintes termos (ID. 268420779): “SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Eny Bartz Ganassini & Cia Ltda - EPP, sendo que a parte Exequente manifestou-se requerendo a desistência e postulando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de desistência da ação, em razão de que a Certidão de Dívida Ativa executada não mais ultrapassa o montante de 160 UPF/MT - R$38.030,40, conforme previsto no art. 2º c/c art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, que prevê o direito da parte exequente de desistir de ações de execução fiscal, nos casos em que os créditos nelas exigidos não ultrapassem o valor de 160 (cento e sessenta) UPF/MT. Como não houve o oferecimento de embargos/impugnação com conteúdo de direito material, desnecessário o consentimento da parte Executada para a desistência. Ressalto que a desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Deste modo, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação, e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil, e art. 2º c/c art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017. Sem custas. Com efeito, condeno o Exequente Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, conforme art. 90, §4°, do Código de Processo Civil. Dou por transitada em julgado nesta data esta decisão, haja vista a notória falta de interesse processual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto” Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, sob o argumento de que os honorários devem observar o princípio da causalidade, porquanto “(...)aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes”. Ao final, “requer o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença recorrida nos termos acima alinhavados, de modo que seja afastada a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais”. Sem contrarrazões. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001026-72.2020.8.11.0021, ajuizada pelo apelante em desfavor de ENY BARTZ GANASSINI & CIA LTDA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, MT, que, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, condenando o exequente em honorários. Da análise do processo, verifica-se que a parte apelante ajuizou, em 21.05.2020, a presente ação, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 2020275893, cujo valor alcançava a importância de R$ 80.433,91 (oitenta mil e quatrocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos). Extrai-se dos autos que, após o transcurso processual, a Fazenda Pública requereu a desistência, em razão do valor do crédito, com fundamento na Lei nº 10.496/2017. Sobreveio, então, sentença, em 04.10.2024, que julgou extinto o feito e condenou “(...)o Exequente Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, conforme art. 90, §4°, do Código de Processo Civil”. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que, a Lei Estadual nº. 10.496/2017, dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso. Em seu art. 2º foi autorizado a Procuradoria-Geral do Estado “(...) a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento”. Além disso, para a apuração do monte para cobrança do crédito, deve ser considerado o valor principal e os acessórios, bem como os honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual n.º 10.496/2017, in verbis: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança.” Ademais, caso o montante apurado for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, a Procuradoria-Geral do Estado está autorizada a desistir da ação, conforme art. 5º da Lei Estadual supracitada, vejamos: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º”. Ocorre que a referida norma estabelece, na verdade, uma faculdade do ente público em desistir de ações com valores inferiores ao referido montante, desde que isso não implique em ônus ao ente público, veja-se: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Outrossim, os créditos permanecem exigíveis: “Art. 6º A sustação da cobrança judicial e o não ajuizamento dos créditos referidos nesta Lei não importará em inexigibilidade dos mesmos, que permanecerão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, cuja cobrança prosseguirá por via administrativa, sem prejuízo do procedimento judicial, a critério do Procurador-Geral do Estado. Logo, não se mostra correta a condenação em honorários quando o pedido de desistência foi com amparo no referido dispositivo legal, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso manejado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a sentença atacada e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Água Boa, que nos autos da Execução Fiscal n.º 1001026-72.2020.8.11.0021 homologou o pedido de desistência da ação em razão de que a Certidão de Dívida Ativa executada não mais ultrapassa o montante de 160 UPF/MT - R$38.030,40, conforme previsto no art. 2º c/c art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017 e, por conseguinte, condenou o Exequente Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrado em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, conforme art. 90, §4°, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais a Fazenda Público Estadual argui em síntese que não cabe condenação em honorários sucumbenciais no caso de desistência da execução fiscal com fulcro na Lei Estadual nº 10.496/2017. A relatora Desa. MARIA APARECIDA FAGO votou no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença Para melhor análise da questão, pedi vistas dos autos. Pois bem. Sabe-se que, no caso de desistência da ação pela parte autora, é cabível a condenação da parte que desistiu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. A parte autora somente não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais se a desistência ocorrer antes da anualização processual e/ou se a parte requerida, devidamente citada, não apresenta defesa. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp 1592181/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – ART. 90 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo ocorrido o pedido de desistência, após o comparecimento espontâneo da parte requerida e perfectibilizada a angularização processual, cabe ao autor o pagamento do ônus sucumbencial. [...]”. (TJMT - N.U 1007884-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA - DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA — INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/1980 - ART. 90 DO CPC - TEMA 1.002 STF - ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC - PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO - RECURSO PROVIDO. 1 - É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor recebido a título de honorários sucumbenciais ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 2- Na hipótese de desistência da ação é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios após a apresentação de defesa do executado, nos termos do art. 90 do CPC. 3- Arbitramento dos honorários advocatícios conforme o § 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa. 4-Recurso Provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0013213-72.2009.8.11.0003, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024) Outrossim, o legislador estadual, ao elaborar a Lei n. 10.496/17, que autoriza a desistência da execução fiscal de valor inferior à 160 (cento e sessenta) UPF/MT, previu a ausência de ônus para a Fazenda Pública apenas quando o executado não apresenta defesa, como cito: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. [...] Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual”. Com efeito, no caso dos autos, ainda que o pedido desistência da execução tenha sido formulado pela Fazenda Pública Estadual, com amparo no art. 2º e do art. 5º, Parágrafo Único, da Lei n. 10.496/17, uma vez que a parte executada foi citada e apresentou defesa (exceção de pré-executividade), mostra-se cabível a condenação do desistente ao pagamento do ônus sucumbencial. Nessa vertente tem se pronunciado esta e. Corte em casos análogos, in verbis: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Execução Fiscal. Desistência da Ação. Honorários Advocatícios. Recurso desprovido. [...] 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em execução fiscal de pequeno valor, da qual o Estado desistiu com base no artigo 5º da Lei 10.496/2017. Recurso busca afastar a condenação em honorários advocatícios com base na ausência de imposição de honorários nesses casos. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em desistências da execução fiscal após a defesa do executado, é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme os princípios da causalidade e sucumbência. 4. O entendimento do STJ, consolidado na Súmula 153, sustenta que a Fazenda Pública, ao desistir da execução fiscal após embargos ou defesa, arca com a verba honorária devido ao ônus processual decorrente da desistência após provocação do contraditório”. (N.U 1002617-56.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – [...] DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR REMANESCENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - ARTIGO 85, §§2º E 5º, DO CPC – [...] 6- A posterior desistência da execução fiscal pelo Estado, fundamentada na Lei Estadual nº 10.496/2017, ocorreu apenas porque o valor atualizado da CDA tornou-se inferior ao limite de 160 UPFs, [...] . 7- Nos termos da Súmula 153 do STJ, a desistência da execução fiscal após a impugnação do débito não exime o exequente da condenação em honorários advocatícios. [...]”. (N.U 1000362-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Assim, não merece prosperar as insurgências recursais. Diante do exposto, peço vênia a eminente relatora Desa. MARIA APARECIDA FAGO para apresentar voto divergente, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Retifico o meu voto para aderir ao voto divergente apresentado pelo Exmo. Sr. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002635-80.2025.8.11.0000

ID: 260704309

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002635-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA GOMES HEBERLE PEDRO ADOLFO HEBERLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002635-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANA SILVA GOMES HEBERLE, PEDRO ADOLFO HEBERLE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI C… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002635-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANA SILVA GOMES HEBERLE, PEDRO ADOLFO HEBERLE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por PEDRO ADOLFO HEBERLE E MARIANA SILVA GOMES HEBERLE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Ubiratã, nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial n. 1001026-66.2024.8.11.0107 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Alegam os agravantes que a decisão que lhes indeferiu a gratuidade judiciária afronta diretamente os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, bem como desconsidera a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoas naturais. Sustentam, com base no art. 99, §3º do CPC, que apresentaram elementos suficientes para demonstrar sua real condição de vulnerabilidade econômica, inclusive extratos bancários e declaração de renda. Asseveram que "a decisão recorrida fundamentou o indeferimento no fato de que os Embargantes não apresentaram todos os documentos solicitados, tais como declaração de imposto de renda própria e certidão de bens imóveis. No entanto, a Embargante juntou extratos bancários, os quais demonstram sua limitação financeira." Pontuam que a omissão parcial na entrega de documentos não justifica o indeferimento imediato do benefício, sendo necessária a aplicação do princípio da cooperação processual, que impõe ao magistrado conceder oportunidade de complementação documental antes de decidir em desfavor da parte. Acrescentam que a mera titularidade de dois veículos automotores, dos quais um é de baixo valor (VW/GOL 1000) e outro pode estar comprometido com financiamento (FORD RANGER XLT), não é indicativa, por si só, de suficiência financeira, especialmente considerando a utilização desses bens no exercício de atividade laborativa essencial. Destacam, ainda, que a renda de Pedro Adolfo Heberle em 2023 foi de apenas R$ 17.000,00, valor este que resulta numa média mensal inferior ao salário-mínimo, condição que, por evidente, inviabiliza a assunção de despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Aduzem que a renda da agravante Mariana é instável e que atua como agricultora sem vínculo empregatício, situação que a isenta, inclusive, da obrigatoriedade legal de entrega de declaração de imposto de renda. Por fim, requerem a reforma da decisão agravada para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, com aplicação do efeito suspensivo ao presente agravo. Custas sobrestadas até o julgamento do recurso, id. 266039278. Despacho determinando a comprovação da hipossuficiência, id. 266896254. Os agravantes requereram a dilação do prazo, id. 267972258, o qual foi deferido, id. 269144298. As partes agravantes requereram nova dilação do prazo, id. 272564867, o qual foi novamente deferido, id. 273790379. Manifestação das agravantes com apresentação dos documentos, id. 274895359. Despacho informando a ausência de pedido acerca do efeito suspensivo e determinando a intimação da agravada para contrarrazoar, id. 275860373. Contrarrazões, id. 280932858. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento apresentado por PEDRO ADOLFO HEBERLE E MARIANA SILVA GOMES HEBERLE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Ubiratã, nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial n. 1001026-66.2024.8.11.0107 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. No caso em apreço, observa-se que a pretensão do agravante restringe-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau, nos autos da ação de embargos a execução fiscal, nos seguintes termos: “VISTOS. Trata-se de embargos à execução ajuizados por MARIANA SILVA GOMES HEBERLE e PEDRO ADOLFO HEBERLE em face COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. Os autores pleiteiam a concessão de gratuidade judiciária alegando não dispor de recursos financeiros ao pagamento das custas e despesas do processo. Ocorre que a gratuidade judiciária deve ser concedida somente às pessoas economicamente hipossuficientes, isto é, àquelas que não podem arcar com as verbas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Isso porque a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é meramente relativa, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, o exame das condições para concessão do benefício. No caso, embora determinada a juntada de relatório completo do sistema “Registrato” e os últimos três extratos bancários de todas as contas relacionadas, certidão de bens imóveis e última declaração de Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, as partes juntaram apenas extratos de uma conta bancária de cada e declaração de imposto de renda, sendo o da requerente Mariana do ano calendário 2022. Considerando que os autores não cumpriram com o ônus que lhes competia, deixando de apresentar todos os documentos solicitados, não restaram comprovados os requisitos para justificar a concessão do benefício, razão pela qual a não concessão da benesse é medida que se impõe. Também, em simples consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que o autor Pedro é proprietário de dois veículos automotores, estes sendo um VW/GOL 1000 e um FORD RANGER XLT CD2 25. Ademais, em consulta ao simulador de custas do Eg. TJMT, verifica-se que os valores ali previstos não são de elevada monta a ponto de causar prejuízo ao sustento dos autores. Feitas tais ponderações, INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora e DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.[...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que a parte agravada comunicou que o feito de origem — Processo n. 1001026-66.2024.8.11.0107 — foi sentenciado, tendo sido extinto sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Todavia, considerando que as razões recursais versam especificamente sobre a concessão da gratuidade da justiça, não se configura, na espécie, a carência superveniente do interesse recursal. Persiste, portanto, a necessidade de apreciação do mérito do recurso, notadamente quanto à controvérsia relativa ao deferimento do benefício da justiça gratuita. A Constituição Federal inclui, entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV), o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração firmada pela requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, não afastando, portanto, o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas da postulante. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade conferida ao magistrado para que, diante da especificidade da questão posta em debate, exerça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência da requerente. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No caso sub examine, verifica-se, a partir da análise minuciosa da documentação acostada tanto aos presentes autos quanto ao feito originário, por iniciativa da própria parte recorrente, a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência econômica. Assim, não se evidenciam fundamentos hábeis a ensejar a reforma da decisão agravada, uma vez que os agravantes não lograram comprovar, de maneira adequada, os pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Conforme bem consignado na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, verifica-se, por meio de simples consulta ao sistema RENAJUD, que o agravante Pedro figura como proprietário de dois veículos automotores, sendo eles um VW/GOL 1000 e uma FORD RANGER XLT CD2 2.5. Outrossim, em relação à agravante Marina Silva Gomes, consta nos autos que exerce atividade agrícola, auferindo renda compatível com o recolhimento das custas processuais, não se revelando, portanto, configurada a alegada hipossuficiência econômica. Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF). Assim, à mingua de documentos que comprovem o alegado comprometimento de sua renda, impõe-se a manutenção do indeferimento do referido benefício. A jurisprudência pátria também é pacífica sobre esse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)” (TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Agravante que não atendeu o comando judicial que determinou a juntada de documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ¿a¿ DO NCPC/15.” (TJ-RJ - AI: 00793656920218190000, Relator: Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/11/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.” (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento desse e. Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO INICIAL DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, o que não restou demonstrada nos autos. Para que se atribua o efeito suspensivo aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução, cujas situações, aparentemente, constam observadas no caso.” (N.U 1019005-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) (destaquei) Destarte, revela-se juridicamente escorreito e plenamente justificado o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça anteriormente proferido, o qual se mostra em perfeita consonância com os fatos demonstrados nos autos e com a função instrumental da norma que rege a concessão do referido benefício. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Por fim, determino que os agravantes recolham as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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