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Processo nº 1001026-87.2025.8.11.0024

ID: 311856026

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-87.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DA SILVA BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIANE DA SILVA BARROS

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WANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001026-87.2025.8.11.0024 REQUERENTE: JOSE DA SILVA BARROS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001026-87.2025.8.11.0024 REQUERENTE: JOSE DA SILVA BARROS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. De início, constato que a parte postulante, embora tenha declarado sua hipossuficiência no ID. 198298938 e apresentado elementos que sugerem dificuldades financeiras, tal como a sua condição de aposentado e ter sido vítima de suposta fraude financeira, não comprovou de forma inequívoca, mediante documento específico (v.g. extrato de benefício previdenciário ou declaração de imposto de renda), a impossibilidade financeira momentânea para custear as despesas inerentes à distribuição do processo. No mais, da análise dos elementos de informação constantes dos autos, verifica-se sem dificuldades que os pressupostos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não estão plenamente demonstrados por prova documental direta de seus rendimentos. Assim sendo, é dever do interessado antecipar o pagamento dos atos processuais que pretende promover (art. 82, “caput”, do CPC), impondo-se, por consectário lógico, a obrigação de comprovar o recolhimento das custas e taxas processuais no momento da distribuição (art. 456, “caput”, da CNGC). Desta forma, DETERMINO que a parte postulante comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, carreando aos autos documento apto a comprovar que não possui condições financeiras para custear os gastos inerentes ao processo, tais como comprovante de rendimentos de aposentadoria, extratos bancários completos dos últimos três meses de suas contas bancárias, declaração de imposto de renda mais recente, ou outros que atestem sua situação financeira, sob pena de indeferimento da benesse postulada, ou, em idêntico prazo, comprove o recolhimento das custas e taxas judiciárias devidas. Intime-se via DJEN. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001026-05.2020.8.11.0011

ID: 314185821

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001026-05.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI DA SILVA BARBOSA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO N. 1001026-05.2020.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros…

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Processo nº 1001026-07.2022.8.11.0020

ID: 283681155

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001026-07.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO GARCIA PORTO

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AMANDA SILVA BEZERRA

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MARINA IEZZI GUTIERREZ

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HOMERO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001026-07.2022.8.11.0020 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001026-07.2022.8.11.0020 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face dos cálculos formulados pelo credor LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A., alegando, em suma, excesso de execução (ID 193372963). Devidamente intimada, a parte exequente concordou com os cálculos do estado, com a ressalva do pagamento das custas/despesas processuais (ID 194704396). É o relatório. Decido. Em relação aos honorários de sucumbência, considerando a anuência da parte credora, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de homologar os cálculos apresentados pelo estado em ID 193372964, no valor de R$ 1.731.802,10 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, oitocentos e dois reais e dez centavos). Em relação às custas, pertinente o acolhimento do pleito do credor, com a inclusão do pagamento da quantia de R$ 120.113,58, correspondente às custas e despesas processuais antecipadas pela autora no decorrer deste processo, devidamente corrigidas, conforme comprovantes de ID 190367819 e planilha atualizada do débito de ID 190367820, não impugnada pelo estado. Em verdade, nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, observada a obrigação de restituir ao vencedor da ação as custas/despesas que antecipou, o que é o caso dos autos, pois a parte autora/exequente não litigou sob o pálio da gratuidade da justiça. Com o decurso do prazo recursal, EXPEÇAM-SE os competentes Precatórios, nos valores homologados: R$ 1.731.802,10, a título dos honorários sucumbenciais e; R$ 120.113,58, a título de restituição das custas/despesas adiantadas. Depois de informado o pagamento, expeça(m)-se o(s) necessário(s) alvará(s) para levantamento da quantia depositada. Após, tornem conclusos para sentença de quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001026-12.2025.8.11.0049

ID: 281121121

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001026-12.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001026-12.2025.8.11.0049 REQUERENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO REQUERIDO: SIMONE APARECIDA MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001026-12.2025.8.11.0049 REQUERENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO REQUERIDO: SIMONE APARECIDA MORAIS DE SA FIGUEIRA DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 700 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito monitório. 2. A parte autora fica intimada para comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. 3. Em conformidade com o art. 701 do CPC, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial (transcrever expressamente o valor ao expedir o mandado), acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020) c/c art. 246 do CPC, caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação e declaração inequívoca de ciência); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC). Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum; quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (art. 702, §§ 1° ao 3°). 5. Decorrido o prazo para oposição em embargos monitórios, como ou sem resposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 dias. 6. Sucessivamente, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001026-92.2025.8.11.0087

ID: 258383873

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-92.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001026-92.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001026-92.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUTADO: JAINE DA MACENA FERREIRA Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. II – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001026-32.2025.8.11.0010

ID: 306515860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-32.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA ADRIANI RIBEIRO LINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS MARCAL DA SILVA

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RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001026-32.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO POR INCAPACIDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001026-32.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO POR INCAPACIDADE C/CAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ demandada por SHEILA ADRIANI RIBEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados na petição inicial. A petição inicial foi recebida no pronunciamento de id. 189944693, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia judicial. Laudo pericial à id. 194768429, concluindo pela incapacidade parcial e permanente. Contestando (id. 195762775), o INSS apresentou proposta de acordo para conceder ao autor o auxílio por incapacidade permanente. Posteriormente, o autor aceitou a proposta de acordo do requerido (id. 196126245). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos verifico que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", CPC, homologo por sentença, o acordo celebrado entre as partes ao id. 195762775 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS, qual seja: Nome e CPF do autor: SHEILA ADRIANI RIBEIRO LINS (387.970.891-68), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (29.979.036/1030-39) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 18/10/2024 (x) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Assim, proceda-se a implantação do benefício via JUSCONVÊNIOS/ PREVJUD com prazo de 30 dias. Sem custas. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Banco Daycoval S.A. x Soraya Adorno De Oliveira

ID: 339383768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001026-17.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SORAYA ADORNO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001026-17.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001026-17.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face de SORAYA ADORNO DE OLIVEIRA visando a busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN, modelo VW - VolksWagen - Gol 1.6 MSI Flex 8V 5p, 2019, chassi 9BWAB45U7KT109595, placa QQC2C15, cor cinza e Renavam n. 0118122166, em razão da inadimplência da parte ré em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. Ao final, pugnou pela consolidação da posse. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes. Deferida liminarmente a busca e apreensão do veículo (Id. 180960591). Na sequência, a parte requerente informou a composição extrajudicial e requereu a extinção do feito (Id. 189422187). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme relatado acima, logo após o deferimento da liminar de busca e apreensão, a parte autora peticionou nos autos, informando que as partes transigiram extrajudicialmente e requereu a extinção do feito. Nessa senda, tendo a parte autora informado a composição extrajudicial, mas sendo omissa quanto à apresentação de eventual convenção firmada entre as partes, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Com efeito, a composição extrajudicial importa no reconhecimento da ausência de interesse de agir, uma vez que, dada a renovação do prazo para pagamento da dívida, o devedor não está mais em mora. Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial: “[...] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de acordo extrajudicial para quitação das parcelas em atraso e regularização da relação contratual antes da citação do réu descaracteriza a mora do devedor. Com a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. (TJMT 10198172920208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020, p. 23/10/2020). Ante o exposto, caracterizada a ausência de interesse de agir, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito em substituição legal

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Adriano De Souza x Vani Fonseca De Souza 45192715172

ID: 260704421

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172

Sentença

Advogados:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001026-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANO DE SOUZA REQUERIDO: VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172 Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001026-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANO DE SOUZA REQUERIDO: VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172 Vistos etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação monitória ajuizada por ADRIANO DE SOUZA em face de VANI FONSECA DE SOUZA. Sem delongas, verifica-se que tal ação não pode tramitar neste Juizado Especial Cível. Isso porque a ação monitória possui procedimento especial, regulado pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, preceitua o Enunciado 8 do FONAJE: “ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Da mesma forma, posiciona-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e não é possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos juizados especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. 2. Reconhecida a impossibilidade de tramitação da ação monitória perante os Juizados Especiais, a extinção do processo, sem resolução de mérito é medida impositiva. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10002808220228110039, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 9.099/95 – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PREJUDICADO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei n.º 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – artigo 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (artigo 3º), sendo incompatível com as ações de procedimento especial, como as monitórias. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (N.U 1033098-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Registra-se, ainda, que a incompetência absoluta, enquanto matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau da jurisdição ordinária, bem como pode ser conhecida de ofício, conforme o disposto no artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, OPINO pelo reconhecimento de ofício da INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda, motivo pelo qual, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001026-40.2024.8.11.0051

ID: 258196430

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001026-40.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001026-40.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 83.890,92 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: Nome: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AC ALMEIDA LIMA, PRAÇA PRESIDENTE KENNEDY 66, MOOCA, SÃO PAULO - SP - CEP: 03162-971 POLO PASSIVO: Nome: GUSTAVO H. S. DE LIMA - ME Endereço: PC MONSENHOR JORGE LOPES DE OLIVEIRA, Nº 130, CENTRO, MALACACHETA - MG, CEP: 39690-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE para retirar a Carta Precatória expedida para MALACACHETA-MG, comprovando nestes autos sua distribuição no Juízo Deprecado (Comarca de MALACACHETA-MG) no prazo de 20 (vinte) dias. CAMPO VERDE-MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) SUELLEN FREITAS BORGES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Erson Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 299432295

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009248-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERSON SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 1009248-16.2025.8.11.0001 Requerente: ERSON SILVA Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se… SENTENÇA Processo: 1009248-16.2025.8.11.0001 Requerente: ERSON SILVA Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto a exibição do contrato originário da dívida, a suspensão dos descontos em folha de pagamento e a devolução dos valores descontados. Dentre as pretensões deduzidas, a parte reclamante postula: “V. Assim é a presente obrigação de fazer para determinar que o banco apresente documentos para demonstrar a legitimidade da cobrança sobre pena de ser declarado a suspensão dos descontos, o que desde já requer em caso de suspensão dos descontos que o banco também venha devolver o que já foi descontado anteriormente que equivale ao valor de R$ 1944,00 no período de 11/2021 à 11/2024, e que ainda seja aplicado o artigo 42 do cvc;.” Compulsando os autos, verifico que a reclamante pretende a exibição de documentos, a saber: (...)Assim é a presente obrigação de fazer para determinar que o banco apresente documentos para demonstrar a legitimidade da cobrança sobre pena de ser declarado a suspensão dos descontos(...); (ID. 183755210 - Pág. 12).” Note-se, que a presente ação de exibição de documentos possui rito especial, logo, é incompatível com os princípios desse juizado especial cível, conforme disposto nos Enunciados 08 e 163 do Fonaje. Neste sentido se encontra o entendimento jurisprudencial de nosso tribunal de justiça do Estado de Mato Grosso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENDIDA A APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DE CÂMERAS FILMADORAS INSERTAS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADOS 8 E 163 DO FONAJE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. A pretensão de exibição cautelar de documentos não se amolda aos termos do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95. Ademais, possui procedimento especial, disposto no artigo 305 do Código de Processo Civil, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Inteligência dos Enunciados 8 e 163 do FONAJE. (N.U 1013475-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). Grifei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADASTRO INTERNO DAS RECLAMADAS. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 163 DO FONAJE. ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O procedimento de exibição de documentos em sede de Juizado Especial é incabível, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95. 2. Incompetência reconhecida de ofício. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1001026-34.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024). Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, reconheço a incompetência desse juízo em razão da matéria e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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