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Processo nº 1001029-47.2020.8.11.0079

ID: 255910131

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-47.2020.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FERREIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCESSO n. 1001029-47.2020.8.11.0079 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MARCOS FERREIRA DA SILVA CITANDO: MARCOS FERREIRA DA SILVA FORTALEZA, 00, RUA AMADOR BUENO 474, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: ID. 189450183 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MATHEUS DOS SANTOS CARDOSO, digitei. RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, 11 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1001029-29.2020.8.11.0085

ID: 310873066

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001029-29.2020.8.11.0085

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON JOSE TONIAZZO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001029-29.2020.8.11.0085 - Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MILTON JOSE TONIAZZO Vistos. 1. Trata-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001029-29.2020.8.11.0085 - Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MILTON JOSE TONIAZZO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de MILTON JOSÉ TONIAZZO, para cobrança do débito tributário representado pelas CDA’s n° 201610923, 20192759002, 20192765216 e 20192767099. 2. O executado foi citado (id. 106422905) e não houve efetividade na penhora de bens (id. 125559089). 3. Intimada, a exequente pugnou pela penhora online de eventuais valores encontrados em nome do executado (id. 126459228). 4. Na decisão de id. 175005634 foi deferida a penhora online, juntando-se o seu resultado infrutífero (id. 175434964). 5. A Defensoria Pública interveio nos autos do processo, requerendo a intimação pessoal do executado para constituir procurador para representa-lo no feito (id. 176378814). 6. A exequente requereu a realização de consultas via o SERASAJUD e RENAJUD em nome do executado (id. 180000158). É o relatório. Decido. 7. Inicialmente, destaco ser incumbência das partes a iniciativa de regularizar a sua representação processual, sob pena das consequências legais. 7.1. Portanto, INDEFIRO o pedido apresentado pela i.Defensoria Pública no id. 176378814. 8. Passo a analisar os pedidos da parte exequente apresentados no id. 180000158: 8.1. No que diz respeito ao pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, INDEFIRO-O, pois a própria parte exequente pode diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito e requerer que o nome do executado seja incluído nos respectivos cadastros. 8.2. Por outro lado, DEFIRO a realização de pesquisa em nome do executado, via RENAJUD. 8.3. Colaciono nesta oportunidade, em anexo, o resultado da consulta pleiteada, em documentos nos quais se estabelece o sigilo, destacando que o bem encontrado já se encontra constrito. 9. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 183 do CPC. 10. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 27 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1001029-73.2025.8.11.0046

ID: 329199217

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-73.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORRAINE LOPES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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RAFAEL CORREIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001029-73.2025.8.11.0046 AUTOR(A): LORRAINE LOPES DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001029-73.2025.8.11.0046 AUTOR(A): LORRAINE LOPES DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório. LORRAINE LOPES DE JESUS ajuizou Ação Previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de salário maternidade. O Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou proposta de acordo no id. 201102491, com a apresentação dos parâmetros legais. Manifestação do Requerente no id. 201159173, anuindo com a proposta de acordo e com os parâmetros apresentados. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. Fundamentação. As partes entabularam acordo, conforme se verifica nos autos, estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido. Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma no art. artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3.1 DETERMINO que o Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda como pagamento à parte Autora do benefício em análise, conforme parâmetros apresentados no id. 201102491 e anexos; 3.2. Expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV e/ou Precatórios, ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1, para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas no art. 535, § 3°, I e II, do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal; 3.2.1 Homologo os cálculos apresentados pelo Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na manifestação de id. 201102491 e anexos. 3.2.2 Com o aporte aos autos das informações de pagamento, conclusos para deliberação. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º,do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada. Após o trânsito em julgado, cumpra-se os termos desta sentença, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 1001029-60.2025.8.11.0018

ID: 320690561

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001029-60.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO & ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE AYUMI IKENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001029-60.2025.8.11.0018 Exequente: Araujo & Araujo Ltda Executados: Gisele Aparecida Varella e Anderson Grasiane Kloc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001029-60.2025.8.11.0018 Exequente: Araujo & Araujo Ltda Executados: Gisele Aparecida Varella e Anderson Grasiane Kloczko Vistos. Conforme manifestação de Id. 198827385, a Exequente informa que recebeu comunicação do Armazém Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul LTDA, quanto a necessidade de retirada dos grãos até o dia 30/06/2025, sob pena de esvaziamento forçado dos silos, em razão da preparação para o recebimento da nova safra, conforme cronograma habitual da cadeia produtiva do agronegócio da região. Aduz que não possui silo próprio para armazenagem e tampouco alternativa economicamente viável para transferência, o que coloca em risco a efetividade da medida já deferida e a preservação da garantia. Assim, requer, com urgência, a conversão do arresto em penhora e a autorização para venda direta dos grãos ao preço de mercado; que o valor integral da venda seja depositado em juízo. Subsidiariamente, a realização de avaliação judicial urgente para fixação do valor de mercado dos produtos e a intimação dos executados acerca da medida. Decido. Constata-se a existência de situação de urgência apta a comprometer a utilidade da tutela já deferida, considerando a iminência da retirada forçada dos grãos do local em que se encontram depositados e a ausência de alternativas seguras de armazenagem pela parte exequente. A conversão do arresto em penhora é possível, notadamente quando demonstrada a necessidade de preservação e efetividade da execução. No caso, a Exequente demonstrou que os bens já se encontram arrestados, identificados, restando apenas a definição quanto ao seu destino. Ante o exposto: a) defiro o pedido formulado pela Exequente e converto o arresto anteriormente decretado em penhora dos grãos depositados no Armazém Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul LTDA, em Carlinda-MT; b) autorizo a venda direta dos grãos penhorados, a ser realizada pela Exequente, pelo valor compatível com o de mercado, devendo ser observados os critérios usuais da comercialização local, sob pena de responsabilização por eventuais prejuízos comprovadamente causados aos Executados; c) determino que o valor integral arrecadado com a venda seja depositado judicialmente nos autos, permanecendo vinculado à presente execução, com a devida prestação de contas. d) determino à Exequente a apresentação de avaliação de mercado ou documento equivalente que comprove a compatibilidade do valor da venda com os preços médios da região; e) determino a intimação dos Executados para ciência da presente decisão e eventual manifestação. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Delurdes Minato Dias e outros

ID: 319611096

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001029-50.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DELURDES MINATO DIAS MIGUEL ANTONIO DIAS NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ISABELA DE ARAUJO OLIVA

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001029-50.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA - ME, MIGUEL ANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001029-50.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA - ME, MIGUEL ANTONIO DIAS, DELURDES MINATO DIAS Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por NAYR TRANSPORTES E AGRÍCOLA LTDA – ME, sob a alegação de existência de contradição na decisão lançada sob ID. 185885174, especialmente quanto à exigibilidade do crédito exequendo diante da superveniente recuperação judicial da parte executada. Contudo, razão não assiste à embargante. Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria suscitada nos presentes aclaratórios já havia sido devidamente analisada por este Juízo, conforme se verifica da fundamentação expendida na decisão ID. 142134352, na qual se reconheceu expressamente a inexistência de óbice à continuidade da presente ação individual, uma vez que, até o presente momento, não restou comprovada a novação da dívida nos autos da recuperação judicial. Ainda que assim não fosse, mesmo diante das argumentações apresentadas pela embargante quanto à homologação do plano de recuperação judicial e aos efeitos suspensivos decorrentes da habilitação do crédito no juízo universal, é imprescindível observar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, embora o plano de recuperação judicial opere a novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais e fidejussórias prestadas por terceiros permanecem hígida: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição." ( REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021) ( AgInt no REsp 1916545/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 12/05/2022) Nessa linha, é perfeitamente possível a manutenção das ações e execuções ajuizadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados, como forma de preservação dos direitos do credor contra os garantidores da dívida. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que "a novação operada pelo plano de recuperação judicial não alcança as garantias fidejussórias prestadas por terceiros, sendo legítima a continuidade das ações propostas em face dos coobrigados". Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por NAYR TRANSPORTES E AGRÍCOLA LTDA – ME, por ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. DETERMINO, ainda, que a parte exequente manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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R. T. Santos Restaurante - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305690913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. T. SANTOS RESTAURANTE - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1001029-08.2025.8.11.0003 Vistos etc... R. T. SANTOS RESTAURANTE - ME, com qualificação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1001029-08.2025.8.11.0003 Vistos etc... R. T. SANTOS RESTAURANTE - ME, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.. Devidamente citado, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1001029-76.2024.8.11.0024

ID: 322816788

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001029-76.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYLON DAVID NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

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MAURICIO AUDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001029-76.2024.8.11.0024. REQUERENTE: AYLON DAVID NEVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001029-76.2024.8.11.0024. REQUERENTE: AYLON DAVID NEVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vistos. Verifica-se que a presente demanda foi inicialmente distribuída sob a classe de “Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária”, com fundamento nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo como objeto o pedido de notificação do Município de Chapada dos Guimarães para que: a) identifique a localização de imóvel de titularidade do requerente, com apresentação de confrontações, memorial descritivo e agendamento de visita in loco; b) justifique a razão da divergência entre a metragem registrada do imóvel e aquela considerada pela municipalidade para fins de cobrança de IPTU. Contudo, da análise da petição inicial (Id. 161887996) e dos demais elementos constantes dos autos, evidencia-se a existência de pretensão resistida, consubstanciada na exigência de que o Município forneça informações técnicas e adote providências administrativas, de natureza indiscutivelmente coercitiva, voltada à obrigação de fazer, e não à simples ciência da vontade da parte autora. Nesse sentido, impõe-se reconhecer a inadequação da via eleita, pois o pedido formulado extrapola os limites da jurisdição voluntária, havendo evidente interesse de agir com finalidade satisfativa, passível de tutela jurisdicional contenciosa. Ademais, conforme anteriormente determinado (Id. 165434427), foi fixado o recolhimento de custas compatíveis com o valor real da obrigação discutida. Todavia, observa-se que o autor permaneceu inerte quanto ao cumprimento da referida determinação, não promovendo a complementação necessária ao regular processamento da ação. Dessa forma, deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas processuais remanescentes, observando-se, para fins de cálculo, o valor da causa correspondente à controvérsia efetivamente deduzida na exordial, qual seja, aquela decorrente da alegada cobrança indevida de IPTU sobre área superior à constante da matrícula imobiliária. Com efeito, conforme destacado na petição inicial, os valores de IPTU têm sido pagos desde a aquisição do imóvel com base em metragem de 1.764,00m² (mil setecentos e sessenta e quatro metros quadrados), em manifesta desconformidade com a área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) registrada na matrícula, circunstância que configura controvérsia de natureza patrimonial e revela o efetivo proveito econômico perseguido. Assim, o valor de R$ 1.000,00 atribuído inicialmente à causa não reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda, devendo o autor promover a sua adequada retificação e recolher as custas complementares. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM, para: Reconhecer a natureza contenciosa da demanda, a qual deverá ser reclassificada no sistema PJe como “PROCEDIMENTO COMUM -Ação de Obrigação de Fazer”, em substituição à atual classe de jurisdição voluntária; Determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, adequando-a ao rito contencioso comum, com as adaptações necessárias. E ainda, para que proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme fundamentado, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, indefiro, desde já, o pedido de aguardar “futuro perito a ser designado pelo ente público”, por não se compatibilizar com o rito e a natureza do processo contencioso, o qual impõe às partes o ônus de impulsionar a produção da prova técnica, nos moldes legais. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

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Processo nº 1001029-90.2024.8.11.0084

ID: 295616726

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-90.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA RADO KURTZ

Ato ordinatório

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001029-90.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001029-90.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: JESSICA RADO KURTZ Vistos. Trata-se de Ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de JESSICA RADO KURTZ ambos qualificados nos autos. Consta da inicial requerida contratou um crédito pré-aprovado através do canal de autoatendimento, via aplicativo SICOOBNET CELULAR, validando a operação com o uso de sua senha pessoal e intransferível, no valor de e R$6.689,72 (seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), a ser pago em 7 (sete) parcelas, vencendo a primeira 13/11/2023, e a última em 13/05/2024. A inicial foi recebida ao id: 179976432. Citada (id: 184165434) e intimada para audiência de conciliação, a requerida não compareceu ao ato (id: 188437219). Devidamente advertida do início do prazo para contestar, a parte requerida manteve-se inerte. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Devidamente citada, a parte requerida foi cientificada de que o prazo para apresentação de contestação iniciava a partir da audiência de conciliação e, ainda assim manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo sem apresentar contestação, razão pela qual DECRETO-LHE a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. II – DO MÉRITO. Pois bem. Cinge-se a questão em verificar a existência do débito pleiteado na peça de ingresso. A parte autora juntou o comprovante de contratação (173592081), bem como o extrato da divida (173592082) Tais documentos servem como início de prova a fim de comprovar o débito existente. Por sua vez, o requerido devidamente citado, manteve-se inerte, presumindo-se verdadeiro os fatos alegados na exordial. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSOS INOMINADOS. BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA DECRETADA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DA RECLAMADA PRO VIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. A revelia impõe a presunção relativa quanto aos fatos alegados pela autora, contudo, não induz à procedência do pedido no caso de existirem provas nos autos que demonstrem o contrário do alegado. Demonstrado nos autos a existência de contrato entre as partes, relativo à contratação de cartão de crédito, resta comprovado à existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Constitui exercício regular de direito a inserção do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito diante inadimplência da obrigação. Sentença reformada.(N.U 1060668-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Assim, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. Entretanto, ressalvo a possibilidade de que as partes celebrem acordo para parcelamento da dívida, que poderá ser homologado por este juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação de cobrança ajuizada em face de JESSICA RADO KURTZ, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de débito no valor total de R$6.046,44 (seis mil, quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Apiacás/MT, 14 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Douglas Rafael Dembogurski e outros

ID: 327825249

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-42.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI GISELE DAIANE DEMBOGURSKI ROBSON ALEXANDRE DEMBOGURSKI

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001029-42.2024.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001029-42.2024.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI e outros (2) 1. Sustenta a executada que os valores bloqueados no id. 187336199são impenhoráveis, porque decorrem de seu salário e investimento. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Extrai-se que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, os salários são impenhoráveis, mas é da parte que alega a impenhorabilidade o ônus de comprovar que o valor constrito possui natureza salarial. O holerite (GISELE DAIANE) juntado no id. 187981276 demonstra que o saldo existente na data da constrição era proveniente de seu salário, conforme extrato do Banco Bradesco constante no id. 187981278. Por esse motivo, a penhora do valor de R$ 4.250,20 deve ser levantada. Por outro lado, quanto à quantia penhorada na conta da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.233,85, verifico que a parte não logrou êxito em comprovar a natureza salarial da verba, razão pela qual a manutenção da constrição é medida que se impõe. O executado DOUGLAS RAFAEL afirma que o valor penhorado em sua conta na Caixa Econômica Federal (R$ 489,85) provém de uma diária de trabalho paga pela empresa MDR Transportes e Logística LTDA (cf. declaração no id. 187981282). De acordo com o comprovante de inscrição e de situação cadastral do executado, juntado no id. 187981280, verifica-se que sua atividade econômica principal é o transporte de cargas. Além disso, conforme comprovante de transferência constante no id. 187981260, o executado recebeu da empresa MDR Transportes e Logística LTDA a quantia de R$ 566,66. O extrato da CEF juntado no id. 187981286 evidencia que, em 06/03/2025, o devedor recebeu a referida quantia em sua conta, tendo ocorrido o bloqueio judicial no mesmo dia. Diante disso, considerando que o executado exerce a profissão de motorista e que a quantia bloqueada (R$ 489,85) condiz com a alegação de que decorre de diária de viagens, entendo ser caso de deferimento do pedido de levantamento da penhora. Por fim, consigno que, no dia anterior, houve um desconto de R$ 76,81 na conta bancária da parte. Contudo, em relação ao bloqueio realizado no Banco Cooperativo SICREDI S.A., no valor de R$ 253,17, verifico que a parte não logrou comprovar a natureza salarial da quantia, motivo pelo qual mantenho a penhora. Por sua vez, ROBSON ALEXANDRE afirma que os valores penhorados são investimentos e aplicações no BANCO INTER e COOPERATIVA SICREDI. Analisando os documentos apresentado pelo executado, não há que se falar de impenhorabilidade das quantias de R$ 1.587,50 (INTER DTVM), R$ 10.195,74 (BANCO INTER), R$ 10.847,31 (COOPERATIVO SICREDI S.A) e R$ 289,26 (XP INVESTIMENTOS) – id. 187336199 -, eis que se trata de conta de investimento financeiro, não se enquadrando na regra de impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Portanto, a manutenção da penhora é medida que se impõe. 2. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora oposta por GISELE DAIANE DEMBOGURSKI e DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI e DECLARO impenhorável o valor de R$ 4.250,20 bloqueado na conta de GISELE DAIANE mantida perante o Banco Bradesco e o valor de R$ 489,85 penhorado na conta de DOUGLAS RAFAEL mantida perante a Caixa Economia Federal. REPUTO, contudo, penhoráveis os valores remanescentes, nos termos da fundamentação. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor dos executados GISELE DAIANE DEMBOGURSKI (R$ 4.250,20) e DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI (R$ 489,85), na conta bancária indicada na manifestação no id. 187981260. Com relação à manifestação de ROBSON ALEXANDRE DEMBOGURSKI, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER a impugnação à penhora. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE, em favor da parte exequente, alvará de levantamento dos valores bloqueados nas contas de ROBSON ALEXANDRE, GISELE DAIANE DEMBOGURSKI (Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.233,85) e DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI (Banco Cooperativo SICREDI S.A., no valor de R$ 253,17). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001029-64.2025.8.11.0049

ID: 283169919

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001029-64.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001029-64.2025.8.11.0049 AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EVANGELA APARECIDA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001029-64.2025.8.11.0049 AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EVANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, fundamentada no Decreto Lei n. 911/69, tendo como objeto o bem descrito na petição inicial. Por sua vez, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), diante do recolhimento das custas judiciais, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum, ressalvada a especialidade prevista no Decreto-Lei n. 911/69. A audiência de conciliação ou mediação não se aplica em procedimentos especiais, salvo se houver expressa previsão nesse sentido ou determinação de observância das regras do procedimento comum quanto à matéria. No procedimento especial da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, de modo que a sua ausência não caracteriza nulidade (por todos: STJ, REsp 2167264, DJe 16.10.2024, Rel. Min. Nancy Andrighi). Para a concessão da liminar, por disposição legal, o autor deve demostrar a relação contratual, a mora e o inadimplemento por parte do devedor (art. 3° do Decreto-Lei n. 911/69). A propósito, “a efetiva comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ). A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§ 2°, art. 2° do Decreto Lei n. 911/69). Além disso, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio do protesto do título, sendo possível a utilização, inclusive, da via editalícia, quando esgotados os meios para localização do devedor. Nesse cenário, nota-se que a parte autora comprovou a existência do vínculo contratual prévio, conforme espelho anexado à inicial (id. 194840323). Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888 - Repetitivo, julgado no dia 10.08.2023, Tema 1132). No caso, tem-se que a parte requerida foi notificada das consequências da inadimplência, por meio de carta de notificação encaminhada ao endereço do contrato, conforme espelho anexado ao feito (id. 194840326). Em conclusão, os documentos apresentados com a inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte requerida e a constituição em mora. Por outro lado, há o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. Posto isso, com fundamento no art. 3° e seguintes do Decreto Lei n. 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial, procedendo-se da seguinte forma: 1. A parte autora fica intimada para recolher as custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe), sob pena de presunção de ausência de interesse. 2. Havendo o cumprimento da diligência antecedente, à luz dos princípios da economia e celeridade processual, serve esta decisão como MANDADO de busca e apreensão e citação, providenciando-se a respectiva distribuição à central de mandados, nos seguintes termos: 2.1. PARTE REQUERIDA: EVÂNGELA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob nº 984.704.261-68, RG sob nº 1206661 SSP/TO, filha de Dircy do Carmo Oliveira Moreira, residente e domiciliada na Rua 60, Número 85, Casa, Bairro Setor Oeste, Vila Rica/MT, CEP: 78645-000, evangela.moreira@hotmail.com, (66) 9 8401 8046. 2.2. BEM A SER APREENDIDO: MARCA: RENAULT, TIPO: AUTOMÓVEL, MODELO: DUSTER ICONIC 1.6 16V SCE CVT X-TRONIC 4P COM AG, CHASSI: 93YHJD201MJ710447, COR: BRANCA, ANO: 2020/2021, PLACA: QWF5B09, RENAVAM: 1249193041. 2.3. VALOR PARA PURGA DA MORA: R$ 70.760,05. 2.4. DEPOSITÁRIO: o bem deve ser removido e depositado aos cuidados do representante legal da parte autora, mediante termo de compromisso: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 45.437.547/0001-97, e-mail: direcionamentos@dunice.adv.br, representada por FREDERICO DUNICE P. BRITO PAULO CÉZAR MARCON OAB/DF 21822 OAB/DF 27091 OAB/GO 28115-A OAB/GO 48557-A OAB/MS 29845-A OAB/RO 14075-A OAB/ES 40076-A OAB/SP 483035-A; DONIZETE RODRIGUES 776.414.341-34 066 99213-2450 FABIO AMOR NEVES 117.251.428-30 066 99235-3330 JONAS CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR 007.223.669-81 066 99686-0029 JOSÉ ALBERTO AGUIAR RIBEIRO 065.071.018-50 065 98142-4663 ROGÉRIO NEVES RODRIGUES 460.156.201-53 065 99985-9282. 2.5. DIRETRIZES: fica deferido o cumprimento desta decisão em regime de plantão judiciário, conforme dispõe o art. 212, §§ 1° e 2°, do CPC; em caso de resistência, também fica deferida a ordem de arrombamento de quaisquer imóveis onde se presuma que esteja oculta a coisa procurada, observada a inviolabilidade de domicílio no período noturno, bem como o auxílio de força policial moderada, servindo esta decisão como ofício requisitório, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado ao fim, na forma do art. 536, §2º, e art. 846, §§ 1º a 4º, do CPC. 3. Nesses termos, CITE-SE a parte requerida para: (a) no prazo de 5 dias, contados do cumprimento da medida de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus; não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte demandante (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69); (b) no prazo de 15 dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão, contestar a pretensão inicial, ainda que tenha se utilizado da faculdade de purga da mora disposta no § 2º do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69; eventual contestação somente será analisada após o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem (STJ, REsp 1799367 - Repetitivo, Tema 1.040). 4. Em caso de diligência infrutífera, expeça-se novo mandado de busca e apreensão e citação ao endereço a ser indicado pela parte autora. 5. Havendo apreensão do veículo e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 dias. 6. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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