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Resultados para "1001029-08.2023.5.02.0608" – Página 3 de 7

Processo nº 1001029-73.2025.8.11.0046

ID: 260671639

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-73.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LORRAINE LOPES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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RAFAEL CORREIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001029-73.2025.8.11.0046 AUTOR(A): LORRAINE LOPES DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO…

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Processo nº 1001029-18.2025.8.11.0032

ID: 342155984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-18.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ …

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Processo nº 1001029-79.2022.8.11.0078

ID: 263233459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001029-79.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON LUIZ TOMAZONI

Decisão

Advogados:

DANIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DA COSTA GARCIA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 1001029-79.2022.8.11.0078 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO JEFERSON LUIZ TOMAZONI Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚ…

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Processo nº 1001029-84.2025.8.11.0010

ID: 257108936

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-84.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINIA MARA GUTIERREZ DE OLIVEIRA POSSER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS DISARSZ ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CARLOS DISARSZ ALVES

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DEVANIR BATISTA DA GRACA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEVANIR BATISTA DA GRACA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 1001029-84.2025.8.11.0010 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pela concessão da justiça gra…

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Processo nº 1001029-47.2020.8.11.0079

ID: 255910131

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-47.2020.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FERREIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCESSO n. 1001029-47.2020.8.11.0079 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MARCOS FERREIRA DA SILVA CITANDO: MARCOS FERREIRA DA SILVA FORTALEZA, 00, RUA AMADOR BUENO 474, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: ID. 189450183 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MATHEUS DOS SANTOS CARDOSO, digitei. RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, 11 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Kubo Comercial Agricola Ltda x Ricardo Aparecido Schwarz

ID: 336225199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-91.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KUBO COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

RICARDO APARECIDO SCHWARZ

Decisão

Advogados:

VINICIUS BERTOLO GONCALVES

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FERNANDA PAULA BELLATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001029-91.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: KUBO COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: RICARDO APARECIDO SCHWARZ Vistos etc. O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001029-91.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: KUBO COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: RICARDO APARECIDO SCHWARZ Vistos etc. Observa-se que a parte autora requereu a validade da citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp. No caso em análise, observo que, embora o executado não tenha formalmente confirmado o recebimento da citação, restou evidenciado que ele tomou inequívoca ciência do conteúdo do mandado, uma vez que respondeu à mensagem inicial do Oficial de Justiça, indicou seu advogado para tratar do assunto, recebeu o arquivo em PDF e as fotografias do mandado de citação, bem como não negou sua identidade em momento algum. O entendimento consolidado nos tribunais pátrios orienta no sentido de que é válida a citação realizada por intermédio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que comprovado nos autos o recebimento da mensagem. Nesse sentido: AGRAVANTE (S):BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO (S): DIEGO DE SOUZA NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VIA WHATSAPP – PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE – VALIDADE NA CITAÇÃO POR MENSAGEM JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEVO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo(grifo). Verificada a ausência de interesse recursal, por inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, o recurso poderá ser desprovido monocraticamente.(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10106775520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) Assim, presentes os requisitos RECONHEÇO como válida a citação realizada. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1001029-29.2020.8.11.0085

ID: 310873066

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001029-29.2020.8.11.0085

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON JOSE TONIAZZO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001029-29.2020.8.11.0085 - Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MILTON JOSE TONIAZZO Vistos. 1. Trata-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001029-29.2020.8.11.0085 - Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MILTON JOSE TONIAZZO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de MILTON JOSÉ TONIAZZO, para cobrança do débito tributário representado pelas CDA’s n° 201610923, 20192759002, 20192765216 e 20192767099. 2. O executado foi citado (id. 106422905) e não houve efetividade na penhora de bens (id. 125559089). 3. Intimada, a exequente pugnou pela penhora online de eventuais valores encontrados em nome do executado (id. 126459228). 4. Na decisão de id. 175005634 foi deferida a penhora online, juntando-se o seu resultado infrutífero (id. 175434964). 5. A Defensoria Pública interveio nos autos do processo, requerendo a intimação pessoal do executado para constituir procurador para representa-lo no feito (id. 176378814). 6. A exequente requereu a realização de consultas via o SERASAJUD e RENAJUD em nome do executado (id. 180000158). É o relatório. Decido. 7. Inicialmente, destaco ser incumbência das partes a iniciativa de regularizar a sua representação processual, sob pena das consequências legais. 7.1. Portanto, INDEFIRO o pedido apresentado pela i.Defensoria Pública no id. 176378814. 8. Passo a analisar os pedidos da parte exequente apresentados no id. 180000158: 8.1. No que diz respeito ao pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, INDEFIRO-O, pois a própria parte exequente pode diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito e requerer que o nome do executado seja incluído nos respectivos cadastros. 8.2. Por outro lado, DEFIRO a realização de pesquisa em nome do executado, via RENAJUD. 8.3. Colaciono nesta oportunidade, em anexo, o resultado da consulta pleiteada, em documentos nos quais se estabelece o sigilo, destacando que o bem encontrado já se encontra constrito. 9. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 183 do CPC. 10. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 27 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1001029-73.2025.8.11.0046

ID: 329199217

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-73.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORRAINE LOPES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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RAFAEL CORREIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001029-73.2025.8.11.0046 AUTOR(A): LORRAINE LOPES DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001029-73.2025.8.11.0046 AUTOR(A): LORRAINE LOPES DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório. LORRAINE LOPES DE JESUS ajuizou Ação Previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de salário maternidade. O Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou proposta de acordo no id. 201102491, com a apresentação dos parâmetros legais. Manifestação do Requerente no id. 201159173, anuindo com a proposta de acordo e com os parâmetros apresentados. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. Fundamentação. As partes entabularam acordo, conforme se verifica nos autos, estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido. Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma no art. artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3.1 DETERMINO que o Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda como pagamento à parte Autora do benefício em análise, conforme parâmetros apresentados no id. 201102491 e anexos; 3.2. Expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV e/ou Precatórios, ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1, para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas no art. 535, § 3°, I e II, do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal; 3.2.1 Homologo os cálculos apresentados pelo Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na manifestação de id. 201102491 e anexos. 3.2.2 Com o aporte aos autos das informações de pagamento, conclusos para deliberação. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º,do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada. Após o trânsito em julgado, cumpra-se os termos desta sentença, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 1001029-60.2025.8.11.0018

ID: 320690561

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001029-60.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO & ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE AYUMI IKENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001029-60.2025.8.11.0018 Exequente: Araujo & Araujo Ltda Executados: Gisele Aparecida Varella e Anderson Grasiane Kloc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001029-60.2025.8.11.0018 Exequente: Araujo & Araujo Ltda Executados: Gisele Aparecida Varella e Anderson Grasiane Kloczko Vistos. Conforme manifestação de Id. 198827385, a Exequente informa que recebeu comunicação do Armazém Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul LTDA, quanto a necessidade de retirada dos grãos até o dia 30/06/2025, sob pena de esvaziamento forçado dos silos, em razão da preparação para o recebimento da nova safra, conforme cronograma habitual da cadeia produtiva do agronegócio da região. Aduz que não possui silo próprio para armazenagem e tampouco alternativa economicamente viável para transferência, o que coloca em risco a efetividade da medida já deferida e a preservação da garantia. Assim, requer, com urgência, a conversão do arresto em penhora e a autorização para venda direta dos grãos ao preço de mercado; que o valor integral da venda seja depositado em juízo. Subsidiariamente, a realização de avaliação judicial urgente para fixação do valor de mercado dos produtos e a intimação dos executados acerca da medida. Decido. Constata-se a existência de situação de urgência apta a comprometer a utilidade da tutela já deferida, considerando a iminência da retirada forçada dos grãos do local em que se encontram depositados e a ausência de alternativas seguras de armazenagem pela parte exequente. A conversão do arresto em penhora é possível, notadamente quando demonstrada a necessidade de preservação e efetividade da execução. No caso, a Exequente demonstrou que os bens já se encontram arrestados, identificados, restando apenas a definição quanto ao seu destino. Ante o exposto: a) defiro o pedido formulado pela Exequente e converto o arresto anteriormente decretado em penhora dos grãos depositados no Armazém Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul LTDA, em Carlinda-MT; b) autorizo a venda direta dos grãos penhorados, a ser realizada pela Exequente, pelo valor compatível com o de mercado, devendo ser observados os critérios usuais da comercialização local, sob pena de responsabilização por eventuais prejuízos comprovadamente causados aos Executados; c) determino que o valor integral arrecadado com a venda seja depositado judicialmente nos autos, permanecendo vinculado à presente execução, com a devida prestação de contas. d) determino à Exequente a apresentação de avaliação de mercado ou documento equivalente que comprove a compatibilidade do valor da venda com os preços médios da região; e) determino a intimação dos Executados para ciência da presente decisão e eventual manifestação. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Delurdes Minato Dias e outros

ID: 319611096

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001029-50.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DELURDES MINATO DIAS MIGUEL ANTONIO DIAS NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ISABELA DE ARAUJO OLIVA

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001029-50.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA - ME, MIGUEL ANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001029-50.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA - ME, MIGUEL ANTONIO DIAS, DELURDES MINATO DIAS Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por NAYR TRANSPORTES E AGRÍCOLA LTDA – ME, sob a alegação de existência de contradição na decisão lançada sob ID. 185885174, especialmente quanto à exigibilidade do crédito exequendo diante da superveniente recuperação judicial da parte executada. Contudo, razão não assiste à embargante. Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria suscitada nos presentes aclaratórios já havia sido devidamente analisada por este Juízo, conforme se verifica da fundamentação expendida na decisão ID. 142134352, na qual se reconheceu expressamente a inexistência de óbice à continuidade da presente ação individual, uma vez que, até o presente momento, não restou comprovada a novação da dívida nos autos da recuperação judicial. Ainda que assim não fosse, mesmo diante das argumentações apresentadas pela embargante quanto à homologação do plano de recuperação judicial e aos efeitos suspensivos decorrentes da habilitação do crédito no juízo universal, é imprescindível observar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, embora o plano de recuperação judicial opere a novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais e fidejussórias prestadas por terceiros permanecem hígida: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição." ( REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021) ( AgInt no REsp 1916545/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 12/05/2022) Nessa linha, é perfeitamente possível a manutenção das ações e execuções ajuizadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados, como forma de preservação dos direitos do credor contra os garantidores da dívida. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que "a novação operada pelo plano de recuperação judicial não alcança as garantias fidejussórias prestadas por terceiros, sendo legítima a continuidade das ações propostas em face dos coobrigados". Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por NAYR TRANSPORTES E AGRÍCOLA LTDA – ME, por ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. DETERMINO, ainda, que a parte exequente manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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