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Processo nº 1001032-27.2025.8.11.0111

ID: 322072376

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-27.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ALCIONE ADAME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001032-27.2025.8.11.0111. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: MONICA FONSECA DE JESUS DECISÃO …

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Processo nº 1001032-88.2024.8.11.0005

ID: 294530757

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-88.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL CARLOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SCHWAB MATOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001032-88.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES…

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Processo nº 1001032-48.2022.8.11.0041

ID: 261067158

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001032-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDOESTE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RENATO SILVEIRA GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001032-48.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUDOESTE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001032-48.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUDOESTE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Sudoeste Assistência 24 Horas Ltda - ME. A executada informou a existência de acordo de parcelamento do débito administrativo, objetivando a liberação de todas as penhoras e a extinção do presente feito (id. 175190924). O Estado de Mato Grosso requer a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, em virtude do parcelamento administrativo do débito exequendo (id. 188834772). É o relatório. Decido. No caso em análise, observa-se que o acordo de parcelamento foi celebrado em 31/10/2024 (id. 175193492), ou seja, após ao bloqueio judicial realizado por este Juízo em 25/10/2024 (id. 173628921). Nesse contexto, destaca-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1012, do STJ, que fixou a seguinte tese: Tese firmada - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desse modo, o bloqueio dos valores deve ser mantido. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de levantamento dos valores penhorados; b) Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 90 dias; c) Decorrido o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001032-16.2025.8.11.0050

ID: 309809243

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-16.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEILSON LOPES BEIRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001032-16.2025.8.11.0050 Requerente: DEILSON LOPES BEIRAL Requerido: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001032-16.2025.8.11.0050 Requerente: DEILSON LOPES BEIRAL Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o interesse de agir da parte autora, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Maria Do Carmo Da Silva Cordeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 277468330

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

MARCOS MURILO AZEVEDO DUARTE

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. As preliminares … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. As preliminares e as prejudiciais de mérito arguidas pela parte ré não têm como serem acolhidas. A gratuidade da justiça concedida à parte autora é mantida por se tratar de pessoa idosa com benefício comprovado de 1 salário-mínimo, e em conformidade com a decisão da instância superior que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte autora. Não há falar em ausência do interesse de agir, considerando que o acesso ao Poder Judiciário não depende de prévia demanda administrativa. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima dos fatos se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não há como se acolher a impugnação ao valor da causa, pois a parte autora atribuiu o valor de R$ 39.167,58 e pretende obter com a demanda o pagamento da repetição do indébito no valor de R$ 9.167,58 e de danos morais no valor de R$ 30.000,00, a corresponder ele com o proveito econômico perseguido nos termos do art. 292, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo nos casos de poderes especiais, que devem constar de cláusula específica nos termos do art. 105, caput, do CPC, não havendo exigência legal de que seja ela contemporânea à distribuição da ação, desde que o mandato esteja vigente e seja suficiente para a representação da parte no processo, razão pela qual não há como se acolher a impugnação da parte ré de irregularidade de representação da parte autora. Esta ação visa ao ressarcimento de danos decorrentes de cobrança abusiva, sendo aplicável o prazo prescricional de 5 anos a contar do último desconto indevido nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se do extrato colacionado pela parte autora que o último desconto do cartão de crédito consignado foi realizado na data de 22.4.2024 (Id.154719071), pelo que não há falar em prescrição de seu direito, pois não decorreu o lapso prescricional do último desconto na conta bancária dela até a propositura da ação. É de se rejeitar a prejudicial de decadência uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico renova-se simultaneamente com a obrigação. Não há outras questões processuais pendentes. Estabeleço como ponto controvertido a presença/ausência de vício de consentimento da parte autora na contratação do cartão de crédito consignado. Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares e as prejudiciais de mérito arguidas pela parte ré. b) A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias: b.1) Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, CPC). b.2) O ônus da prova foi invertido na decisão Id.163751990 (art. 357, § 1º, do CPC c.c. o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001032-97.2025.8.11.0023

ID: 261512593

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-97.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001032-97.2025.8.11.0023 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: MARCIEL A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001032-97.2025.8.11.0023 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: MARCIEL ALVES DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de MARCIEL ALVES DE SOUZA, já qualificados, em decorrência da obrigação assumida em Cédula de Crédito Bancário Nº 2915613020. Aduz, em síntese, que concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 45.818,80, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.454,52, mediante contrato nº 2915613020, com garantia de alienação fiduciária. O pacto foi celebrado em 07.05.2024 e o inadimplemento se deu a partir de 15.10.2024. O bem adquirido foi assim descrito: ‘‘MARCA: HYUNDAI, MODELO: TUCSON GLSB, ANO: 2015/2016, COR: PRETA, PLACA: QBQ0076, RENAVAM: 01058098524, CHASSI: 95PJN81EPGB091414’’. Pois bem. Verifica-se que a mora da parte ré ficou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial realizada, conforme ID. 191360992, nos termos do Tema 1132 do C.STJ em sede de Recursos Repetitivos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782). Deste modo, de rigor a concessão da medida de busca e apreensão, nos temos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. DEFIRO a liminar de busca e apreensão. 2. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e citação, com as seguintes advertências: I. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme o cálculo apresentado pelo credor, recebendo o bem livre de ônus; II. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse dos bens se consolidará no patrimônio do credor fiduciário; III. Do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a parte devedora já tenha depositado a integralidade da dívida; IV. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos do representante legal da parte autora; V. Deverá o devedor, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos. 3. DEFIRO os benefícios dos artigos 212; e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, se a parte requerida negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto à ré para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. Ressalto ainda que, em havendo necessidade, desde já autorizo o Senhor Oficial de Justiça a requisitar força policial, a fim de auxiliá-lo no cumprimento da presente liminar ora concedida e respectivo mandado. 4. Não localizado o bem, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Cumpra-se. 6. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001032-20.2025.8.11.9005

ID: 307868907

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001032-20.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1001032-20.2025.8.11.9005. Agravante: Elizabete Pereira Vieira de Oliveira. Agravado: Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1001032-20.2025.8.11.9005. Agravante: Elizabete Pereira Vieira de Oliveira. Agravado: Estado de Mato Grosso. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Elizabete Pereira Vieira de Oliveira contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito dos Juizados Especiais de Sorriso, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, nº 1008684-17.2025.8.11.0040, movida pela agravante contra o Estado de Mato Grosso. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ser prudente que se aguarde o contraditório para melhor análise da questão, não sendo recomendável, no momento inicial, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Inconformada, a agravante alega que é aposentada pelo Governo do Estado de Mato Grosso, desde 23/2/2012, e que antes do início do recebimento do referido benefício da aposentadoria, em 11/10/2005, foi diagnosticada como portadora de doença grave (Hanseníase – CID A30.9). Sustenta que, apesar do diagnóstico, continua a sofrer retenções a título de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em seus proventos, o que compromete significativamente sua renda, em razão dos gastos elevados com tratamentos médicos, exames e medicamentos. Assim, pleiteia a suspensão da exigibilidade do IRPF, bem como a repetição do indébito tributário do mencionado imposto descontado em sua folha de pagamento indevidamente nos últimos 5 anos. Ressalta que a verba pretendida possui caráter alimentar, sendo necessária para sua subsistência, o que demonstra, por si só, o periculum in mora, caso a retenção persista. Dessa forma, requer a reforma da decisão que denegou a tutela de urgência, antecipando-se os efeitos da tutela recursal, determinando a suspensão da exigibilidade dos tributos sobre os proventos de sua aposentadoria e, no mérito, pugna pela total procedência do recurso interposto. É o relatório. DECIDO. Em que pese vigorar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Lei nº 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentados pela Lei nº 12.153/2009, é cabível a interposição de recurso contra decisão que defere tutela de urgência, conforme os artigos 3º e 4º. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 1.019, inciso I, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Em síntese, o agravante pleiteia, em caráter liminar, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do IRPF descontado de sua folha de pagamento. Pois bem, em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere pedido de tutela de urgência, cabe tão somente o exame dos requisitos ensejadores da medida, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito, o art. 300 do CPC possibilita ao magistrado, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo. Da análise dos autos, não se verificam elementos suficientes para o deferimento da medida antecipatória, sobretudo quanto à demonstração do perigo de dano. O Juízo de origem, ao indeferir a medida, agiu com prudência ao decidir aguardar o contraditório, o que não caracteriza ilegalidade ou abuso de poder. Além disso, o pedido de antecipação confunde-se com o próprio mérito da demanda, o que reforça a necessidade de instrução probatória mínima para a análise adequada da controvérsia. Assim, ausentes os requisitos legais, a decisão agravada deve ser mantida. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, sem prejuízo de reapreciação após eventual juntada da documentação pertinente para sua análise. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes De Barros Neto Relator

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Processo nº 1001032-24.2024.8.11.0091

ID: 278470094

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001032-24.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DIAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001032-24.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 2.365.222,84 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: RICARDO ALVES DIAS Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001032-64.2024.8.11.0013

ID: 259437148

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-64.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENIZ DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIELI SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001032-64.2024.8.11.0013. REQUERENTE: RENIZ DE JESUS PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001032-64.2024.8.11.0013. REQUERENTE: RENIZ DE JESUS PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Conheço dos presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos. Sentença proferida em Id.1853999 em 26/02/2025. O Embargado intimado, permaneceu silente. É relatório. Acerca dos Embargos de Declaração os artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil dispõem que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Ou seja, além de serem cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte, deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, com a indicação de tais vícios. Não obstante, está consolidado pelos Tribunais Pátrios inclusive os Superiores que as inconformidades devem estar presentes no bojo da decisão recorrida e não entre o seu conteúdo e entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e provas apresentadas nos autos. Analisando detidamente a decisão, não verifico a existência de nenhum vício. Nota-se que o laudo afirma que a sequela não incapacita o autor, logo não há interferência em sua capacidade de produção e ganho. Na verdade, a parte embargante pretende a modificação da decisão, sendo a via dos declaratórios inadequada para tanto. A matéria fora analisada e a decisão devidamente fundamentada. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROVIMENTO – CONTRADIÇÃO – INOCORRENCIA - DANOS CAUSADOS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS CONFORME LAUDOS TÉCNICOS – COMPROVAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a contradição apontada pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada, no sentido de que os danos aos equipamentos elétricos decorreram de descarga elétrica, conforme laudos técnicos apresentados. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. (N.U 1001774-78.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021) Rejeitam-se s embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1058289-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 14/02/2021) 3. As alegações das embargantes não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado a sanar eventual “error in judicando”. Na verdade, pretende o embargante a modificação do julgado sendo a interposição dos embargos de declaração via eleita inadequada. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002418-44.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.07.2020) Assim, os presentes embargos declaratórios não comportam acolhimento por não haver no julgado os vícios apontados. Desta feita, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantenho a sentença prolatada em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Expedito Xavier Pinheiro x Wanderson Alves De Oliveira

ID: 297847190

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001032-44.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO XAVIER PINHEIRO

Polo Passivo:

WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOSE SANTANA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001032-44.2024.8.11.0052. REQUERENTE: EXPEDITO XAVIER PINHEIRO REQUERIDO: WANDERSON ALVES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001032-44.2024.8.11.0052. REQUERENTE: EXPEDITO XAVIER PINHEIRO REQUERIDO: WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. I – DAS PRELIMINARES Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir, uma vez que o DETRAN/MT é o órgão responsável pela anotação de alienação e controle do registro veicular, integrando a relação jurídica discutida. II – DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débitos, proposta por EXPEDITO XAVIER PINHEIRO, visando a exclusão de seu nome como proprietário do veículo Honda CG125 Titan KS, placa JZQ9968, vendido ao requerido Wanderson Alves de Oliveira em 25/01/2013, conforme DUT com firma reconhecida (ID 175180960), bem como a exclusão de débitos incidentes após a alienação. Consta dos autos que o requerido Wanderson Alves de Oliveira não foi citado, motivo pelo qual a relação processual não se formou quanto a ele, razão pela qual suspendo o processo em relação a esse polo passivo, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Em relação ao DETRAN/MT, que foi regularmente citado, passo à análise do mérito. No caso, restou comprovada a alienação do veículo em 25/01/2013, mediante DUT com firma reconhecida (ID 175180960). Apesar disso, não houve a transferência da titularidade perante o órgão de trânsito, motivo pelo qual permanecem débitos de IPVA, licenciamento e infrações vinculados ao nome do autor, referentes a período posterior à venda. O STJ, no Tema 1.118, fixou que somente mediante lei estadual pode ser atribuída responsabilidade solidária ao alienante quanto ao IPVA, se não houver comunicação da venda ao DETRAN. No Mato Grosso, a LC 7.301/00 prevê tal responsabilidade até a efetiva comunicação. Contudo, a legislação de trânsito (art. 134 do CTB) e a jurisprudência do STJ reconhecem que, na impossibilidade de apresentação do veículo para transferência, a solução adequada é determinar a ANOTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA como tutela jurisdicional equivalente, para afastar a responsabilidade do antigo proprietário quanto aos fatos posteriores à venda. Precedente: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” (Súmula 585/STJ). “Demonstrada a alienação do veículo, deve ser determinada a transferência da titularidade e dos débitos incidentes após a venda, incluindo IPVA, infrações de trânsito e pontuação na CNH, ao adquirente.” (TJMT – Recurso Inominado n.º 8015353-88.2019.8.11.0003) Portanto, é cabível a determinação de anotação da comunicação de venda do veículo no DETRAN/MT, como tutela equivalente (art. 497, parte final, do CPC), afastando a responsabilidade do autor quanto a débitos e infrações posteriores à data da alienação. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, não há nos autos prova de abalo relevante à esfera extrapatrimonial, tal como inscrição indevida em cadastros restritivos, suspensão da CNH ou outra situação excepcional. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, apenas em relação ao DETRAN/MT, e suspendo o feito quanto a Wanderson Alves de Oliveira por ausência de citação válida (CPC, art. 239, §1º), para: 1. Determinar que o DETRAN/MT proceda à ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA do veículo Honda CG125 Titan KS, placa JZQ9968, em nome do autor, referente à alienação realizada em 25/01/2013, nos termos do art. 134 do CTB, servindo esta sentença como TUTELA EQUIVALENTE, na forma do art. 497, parte final, do CPC; 2. Declarar que o autor não responde por débitos de IPVA, licenciamento e infrações de trânsito incidentes após 25/01/2013, devendo o DETRAN/MT se abster de promover cobranças ou apontamentos em seu nome a partir dessa data; 3. Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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