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Processo nº 1001033-30.2022.8.11.0042

ID: 316196446

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001033-30.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERON FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO DA CUNHA MACEDO

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GERALDO C MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO DA CUNHA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001033-30.2022.8.11.0042 RECORRENTE(S): PERON FRANCISCO PEREIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001033-30.2022.8.11.0042 RECORRENTE(S): PERON FRANCISCO PEREIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por PERON FRANCISCO PEREIRA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277553854. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados no acórdão constante no id 282827859. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 282 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293620378. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos aos artigos 282 e 386, VII, do Código de Processo Penal, sob as teses de insuficiência probatória a lastrear a condenação e pedido de revogação das medidas cautelares. Contudo, verifica-se que o deslinde das controvérsias depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante foi condenado por crime tipificado no artigo 217-A, § 1º e artigo 226, inciso II, do Código Penal, com pena fixada em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A análise da prova dos autos conforme pretende o agravante demandaria reexame de todo acervo probatório, o que é vedado pelo STJ, em razão da Súmula 7. 3. A condenação está fundamentada no depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de prova, o que afasta a alegação de atipicidade da conduta e justifica a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.797.484/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1001033-05.2025.8.11.9005

ID: 309922610

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001033-05.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1001033-05.2025.8.11.9005 INTERESSADO: WERIK PATRIK BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1001033-05.2025.8.11.9005 INTERESSADO: WERIK PATRIK BRASILEIRO DO NASCIMENTO INTERESSADO: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS Vistos. A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO impetrou Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de WERIK PATRIK BRASILEIRO DO NASCIMENTO, em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS. Sustentou que a decisão proferida pelo juízo singular, ao determinar a citação do réu, ora paciente, para apresentar defesa escrita antes da audiência de instrução, modificou o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 para o rito ordinário, razão pela qual deve ser anulada. Requereu a concessão de liminar para anular a decisão que alterou o procedimento sumaríssimo. É a síntese. A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, permitida quando comprovados de plano o fumus boni juris e o periculum in mora, consoante a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça: 1. O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Como medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus exige a comprovação de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não ocorreu na espécie (STJ - AgRg no HC: 780377 SP 2022/0342246-2, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2022). No presente caso, não foram evidenciados os referidos requisitos para concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) pela parte impetrante. Apesar da alegação de nulidade do despacho proferido no ID 190620226, nos autos da ação penal nº 1028957-65.2024.8.11.0003, sob o argumento de que o juízo teria alterado o procedimento sumaríssimo para o ordinário ao determinar a citação do acusado para apresentar defesa escrita antes da audiência de instrução, verifica-se que a denúncia ainda não foi recebida. Ressalte-se que a Lei nº 9.099/95 estabelece que o recebimento da denúncia deve ser precedido da resposta à acusação e, embora preveja que a apresentação da defesa ocorra na audiência de instrução e julgamento, a mera antecipação desse ato não acarreta qualquer prejuízo ao réu (N.U 1003088-60.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, publicado no DJE 21/03/2025). Destaca-se que, para que se configurasse a nulidade arguida, o juízo singular deveria ter recebido a denúncia oferecida nos autos principais sem a oitiva prévia do acusado ou, alternativamente, ter praticado outro ato que, eventualmente, cerceasse o seu direito de defesa, o que não se verificou na hipótese. Assim, não sendo evidenciada flagrante ilegalidade ou nulidade pela impetrante, impõe-se o indeferimento da liminar pleiteada. Dispositivo. Posto isso, não sendo comprovadas, de plano, quaisquer das condições excepcionais, indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar manifestação, no mesmo prazo acima. Por fim, renove-se a conclusão para inclusão na pauta de julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Fernanda Carolina Dagnoni Gasparelli e outros x Agro Pastoril Vitoria Do Araguaia S A

ID: 320722561

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-26.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA DAGNONI GASPARELLI JULIA DAGNONI GASPARELLI CARNAUBA RAFAELA DAGNONI GASPARELLI MATA UILSIMAR DAGNONI GASPARELLI

Polo Passivo:

AGRO PASTORIL VITORIA DO ARAGUAIA S A

Decisão

Advogados:

NAYARA ANDREA PEU DA SILVA

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FERNANDO SILVA GONCALVES

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FERNANDO SILVA GONCALVES FILHO

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TATHIANE MICHELE GRODISKI GONCALVES

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RAFAEL BET GONCALVES

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FLAVIANE FELOMENA DA SILVA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001033-26.2018.8.11.0024 AUTOR(A): RAFAELA DAGNONI GASPARELLI MATA, UILSIMAR DAGNONI GASPARELLI, JULIA DAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001033-26.2018.8.11.0024 AUTOR(A): RAFAELA DAGNONI GASPARELLI MATA, UILSIMAR DAGNONI GASPARELLI, JULIA DAGNONI GASPARELLI CARNAUBA, FERNANDA CAROLINA DAGNONI GASPARELLI REU: AGRO PASTORIL VITORIA DO ARAGUAIA S A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UILSIMAR DAGNONI GASPARELLI, JÚLIA DAGNONI GASPARELLI CARNAÚBA, RAFAELA DAGNONI GASPARELLI MATA e FERNANDA CAROLINA DAGNONI GASPARELLI em face da decisão de ID 199314624, que redesignou a audiência de instrução e julgamento, em que os embargantes apontam a existência de omissão no julgado. Os embargantes, devidamente qualificados nos autos, opuseram os presentes Embargos de Declaração em face da decisão de ID 199314624, que impulsionou o feito designando data para a audiência de instrução e julgamento. Sustentam, em suma, que a decisão embargada é omissa, pois não analisou o pedido de suspensão do processo formulado na petição de ID 199455047. Argumentam a existência de questão prejudicial externa, consubstanciada na pendência de julgamento de recursos nos autos da Ação de Oposição Parcial nº 1001916-18.2020.8.11.0051, o que, segundo defendem, imporia o sobrestamento do presente feito. (ID 199960155). Requerem, por fim, o acolhimento dos embargos para que, sanando a omissão, seja determinada a suspensão do processo até o trânsito em julgado da referida demanda conexa. (ID 199960155). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas estritas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgado. No caso em apreço, os embargantes alegam a ocorrência de omissão, ao argumento de que este Juízo não teria se manifestado sobre o pedido de suspensão do feito formulado no ID 199455047. Contudo, não lhes assiste razão. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que recai sobre ponto ou questão que o julgador deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento. Na situação dos autos, a decisão de ID 199314624, ao designar data para a audiência de instrução e julgamento, praticou ato de impulsionamento do processo, o que é, por lógica, incompatível com a pretensão de suspendê-lo. Ao determinar o prosseguimento do feito, este Juízo, de forma implícita, mas inequívoca, indeferiu o pedido de sobrestamento, por entender, na qualidade de reitor do processo, pela necessidade de dar andamento à marcha processual em busca da célere prestação jurisdicional. Dessa forma, não há que se falar em omissão a ser sanada, mas sim em inconformismo dos embargantes com a condução do processo, o que transborda os limites estreitos deste recurso. O que pretendem os embargantes, por via transversa, é a reforma da decisão que deu andamento ao feito, finalidade para a qual os Embargos de Declaração não se mostram como via adequada. Inexistindo, pois, qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado na decisão embargada, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contudo, REJEITO-OS no mérito, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Mantenho a decisão de ID 199314624 em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001033-06.2020.8.11.0008

ID: 259269933

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-06.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO GONCALVES ARAUJO

Decisão

Advogados:

JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001033-06.2020.8.11.0008 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VALTER REIS DANTAS REU: ADRIANO GONCAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001033-06.2020.8.11.0008 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VALTER REIS DANTAS REU: ADRIANO GONCALVES ARAUJO DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de VALTER REIS DANTAS, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso I e IV todos do Código Penal, bem como em desfavor de ADRIANO GONÇALVES ARAÚJO, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso I e IV e artigo 157 § 2° II e V, § 2°-A, I. Vieram-me os autos conclusos. I. DA INSTRUÇÃO Ante a necessidade de readequação da pauta, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 de julho de 2025, às 14h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). As partes/testemunhas poderão participar da solenidade de forma presencial - no recinto forense - ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft) de sua residência, ou outro local adequado, por intermédio do link que abaixo se segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWM4ZmQwOWItYjFmOC00Y2NmLTg1ZGItYzNjNDczMGI0OTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a2f54388-55f2-4827-8d3b-cf36b34b9c79%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Quando do ato de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar às testemunhas/denunciado(a) que informem e-mail ativo e número de What’s App para que seja enviado o link da solenidade. Havendo testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar a indicação de e-mail ativo e número de What’s App para a mesma finalidade acima mencionada. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a(s) testemunha(s) no(s) endereço(s) declinado(s) pelas partes. Promova a Secretaria os atos necessários para realização da referida solenidade. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Deilson Lopes Beiral x Cooperativa De Credito E Investimento Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 261515954

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-98.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEILSON LOPES BEIRAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001033-98.2025.8.11.0050 AUTOR: DEILSON LOPES BEIRAL REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001033-98.2025.8.11.0050 AUTOR: DEILSON LOPES BEIRAL REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada interposta por DEILSON LOPES BEIRAL em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. Em síntese, narra a parte autora que se dirigiu a uma instituição financeira com a finalidade de solicitar crédito para realizar um financiamento, mas que seu pedido foi indeferido com base na análise de risco realizada pela referida instituição, que alegou a existência de uma “restrição interna” em seu nome. Alega, ainda, que nunca recebeu nenhuma notificação quanto à inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR), só tomando conhecimento desta quando tentou efetuar uma operação de crédito. Diante disso, requer seja deferida a tutela de urgência antecipada para determinar que reclamada efetue a imediata exclusão do registro prejudicial em seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. É o relatório necessário. DECIDO. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito a justificar o deferimento do pedido de tutela de urgência. Isso porque não é possível afirmar, em sede de cognição sumária, que tal anotação é indevida e descabida. Logo, é prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para a melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Ademais, o SISBACEN (SCR) – Sistema de Informações de Crédito não é um cadastro restritivo, havendo informações que indicam a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR, por si só, não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. Por sua vez, analisando o relatório de empréstimos e financiamentos do referido sistema (id. 191084080), constata-se que na aba “dívidas vencidas e em prejuízo” há anotações de outras instituições, e não apenas da reclamada. Por fim, ainda no que se refere à probabilidade do direito alegado, a concessão da tutela pretendida, por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença, só pode ser deferida diante de comprovação robusta, ou seja, quando existe prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. No entanto, vê-se que o pedido liminar é idêntico ao pedido de mérito, isto é, a antecipação dos efeitos da tutela aqui acabaria por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença. Desse modo, inexiste, ab initio, o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Determino a designação da audiência de conciliação, ficando desde já consignado que será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo à tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Edio Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 259006036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-91.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI

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LUIZ CARLOS BOFI

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001033-91.2024.8.11.0096 - Autor: EDIO DA SILVA - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001033-91.2024.8.11.0096 - Autor: EDIO DA SILVA - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT 1. Trata-se de ação revisional promovida por Edio da Silva em face de Crédito Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense - Sicredi Grandes Rios MTPAAM, já qualificados. A parte autora afirma, na petição inicial, que celebrou diversas cédulas de crédito bancário para financiamento da atividade de pecuária e, em razão da diminuição do preço dos semoventes e aumento dos juros, não possui condições de arcar com as parcelas na forma pactuada. Informa que solicitou o alongamento das dívidas – prerrogativa do produtor rural – que foi indeferido pela instituição financeira. Sustenta que houve cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e capitalização diária sem previsão contratual, e que não devem incidir encargos moratórios. Pediu, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, o deferimento do alongamento e ou renegociação dos contratos, a intimação para que o réu apresente toda a cadeia contratual celebrada entre as partes e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplência, bem como o afastamento dos efeitos da alienação fiduciária sobre o veículo Ford Ranger. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 172269536, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (id. 184381598), pleiteando o indeferimento da inicial por ser a petição inicial prolixa, por descumprimento do artigo 330, § 2º do CPC e por ausência de individualização dos documentos a serem exibidos. Ainda, afirma que há incorreção no valor da causa. No mérito, argumenta que o autor não preencheu os requisitos para prolongamento da dívida e que não há irregularidades contratuais passíveis de revisão. Réplica apresentada no id. 188367832. É o relatório. Decido. 2. Antes de analisar o mérito, observo ser necessária a correção do valor da causa e o recolhimento das custas processuais correspondentes. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para efeito de alçada, ao argumento de que, somente após apuração em perícia contábil, será possível constatar os valores cobrados indevidamente. Nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. No caso, a parte autora alega que não é possível indicar o valor da parte controvertida dos contratos. Porém, para cumprimento do dispositivo legal acima, basta indicar a soma do valor de todos os contratos em análise. Em análise da petição inicial, observa-se que as cédulas de crédito bancário em questão possuem os seguintes valores: R$ 120.000,00 (id. 172201498); R$ 133.950,36 (id. 172201499); R$ 67.700,00 (id. 172201501); R$ 110.000,00 (id. 172201503); R$ 62.000,00 (id. 172201500); R$ 67.265,00 (id. 172201504); R$ 44.160,00 (id. 172201505); R$ 300.150,00 (id. 172201506). Somando tais valores, chega-se ao valor de R$ 905.225,36 (novecentos e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), que deve ser o atribuído à causa. Assim, corrijo o valor da causa, que passa a ser de R$ 905.225,36 (novecentos e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). Procedam-se às anotações necessárias no sistema. 3. Considerando que o benefício da gratuidade da justiça foi indeferido, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas e das despesas judiciais complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento complementar e demais deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001033-58.2024.8.11.0107

ID: 291791153

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001033-58.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 1001033-58.2024.8.11.0107 Valor da causa: R$ 1.410,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: ISABELLY CRISTINA RODRIGUES PEREIRA RIBEIRO Nome: G. R. P. R. Nome: K. P. R. Nome: LUCIANA PEREIRA HERMANN POLO PASSIVO: PEDRO IZAQUE RIBEIRO Nome: V. S. (herdeira) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação de INVENTÁRIO, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo de cujus dos bens deixados por falecimento de PEDRO IZAQUE RIBEIRO, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG sob o nº 1522382-5 SSP/MT, inscrito no cadastro de pessoa física CPF nº 012.891.451-30 DECISÃO: "(...) 2.) Citem-se, após, os interessados não representados, e, se for o caso, os eventuais herdeiros e interessados ausentes, observando-se o disposto no art. 626, §1° do CPC, bem como intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente (CPC, art. 626) (...). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA SOARES FORTES BARRETO, digitei. NOVA UBIRATÃ, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001033-27.2025.8.11.0009

ID: 315892673

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001033-27.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1001033-27.2025.8.11.0009 Valor da causa: R$ 1.509,00 ESPÉCIE: [Bancários, Provas]->PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: Nome: VALDECI FERREIRA DA SILVA Endereço: Avenida Rui Barbosa, 20, Centro, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para, no prazo de 5 dias, nos termos dos artigos 382, § 1º e 396 do CPC, apresentarem resposta ao pedido inicial; , conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. DECISÃO: Vistos, Trata-se de ação de antecipação de prova ajuizada por Valdeci Ferreira da Silva em face do Banco do Brasil S.A.. O requerente pactuou a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/0402-5, porém não possui o contrato assinado que originou a dívida, tendo acesso apenas a um relatório do SPC Brasil que menciona a existência da cédula. Afirma ainda que, tentou, sem sucesso, obter os documentos junto à instituição financeira, inclusive por meio de solicitação formal via correios em 09/04/2025, sem retorno. Diante disso, ajuizou a presente demanda para requerer a exibição do contrato e dos extratos envolvendo a requerente e requerido. É o relatório. Decide-se. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, algumas ponderações precisam ser feitas. Nota-se que a intenção da parte autora é a apresentação de contratos pelo requerido, para averiguar possíveis irregularidades nos mesmos, e sendo o caso, ela realize a defesa de seus direitos em juízo. Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1774987 SP 2018/0228605-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018). Assim, RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte. À Secretaria para: 1. INTIMAR o requerido, para, no prazo de 5 dias, nos termos dos artigos 382, § 1º e 396 do CPC, apresentarem resposta ao pedido inicial; 2. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias; COLÍDER, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010992-93.2018.8.11.0000

ID: 319820680

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010992-93.2018.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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GABRIEL COELHO CRUZ E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial n. 1001033-83.2018.8.11.0005, requerida por Leandro Mussi, sob o argumento da inexistência de registro válido e regular do Agravado como empresário rural pelo prazo mínimo de dois anos. Ressalto que, de início, o Recurso foi distribuído ao Desembargador Sebastião de Moraes Filho. Contudo, após a certidão de prevenção da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho apontada na certidão de Id. 3473167, os autos foram a ela redistribuídos. A Relatora indeferiu o pedido liminar (Id. 3527103) e, ao julgar o Recurso, a Primeira Câmara Cível de Direito Privado deu-lhe provimento, reconhecendo a falta de comprovação da condição de empresário pelo prazo legal exigido (Id. 7463805). Diante desse resultado, o Agravado suscitou questão de ordem, alegando nulidade do julgamento por error in procedendo, em virtude da violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o julgamento teria ocorrido após o anúncio oficial de adiamento da sessão, dispensando a presença dos advogados. Requereu a anulação do acórdão e a realização de novo julgamento (Id. 7464499). O pedido foi acolhido e, no novo julgamento, após pedido de vista do Desembargador João Ferreira Filho, a Câmara, por unanimidade, manteve o entendimento anterior e deu provimento ao recurso da Metropolitan Life Insure Co., indeferindo o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7666663). Inconformado, Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, alegando omissões e contradições no acórdão, sustentando ter comprovado o exercício da atividade rural por mais de dois anos mediante contratos, penhor rural e declarações de imposto de renda, nos termos do § 2.º do art. 48 da Lei n. 11.101/05. Requereu efeito suspensivo, acolhimento dos Embargos e reforma do julgado para restabelecer o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7731204). Os Embargos foram rejeitados por unanimidade (Id. 10407499). Leandro Mussi opôs novos Embargos de Declaração, apontando erro de fato, pois o acórdão anterior teria desconsiderado provas de exercício da atividade rural desde 2013, como declarações fiscais e contratos de financiamento rural. Pleiteou pronunciamento expresso sobre tais documentos, visando reformar o julgado ou, subsidiariamente, que se reconhecesse a exigência formal de registro na Junta Comercial como requisito legal, sob pena de negativa de prestação jurisdicional (Id. 10545043). Em ato posterior, o Agravado requereu tutela de urgência para suspender atos expropriatórios, em razão do iminente risco de dano irreparável, até o julgamento definitivo do Recurso (Id. 15020479). O pedido foi indeferido (Id. 15868062), e a Câmara rejeitou novamente os Aclaratórios (Id. 23971998). Diante disso, Leandro Mussi interpôs Recurso Especial, sustentou que o Acórdão recorrido contrariou a lei ao exigir dois anos de registro na Junta Comercial e defendeu que o prazo poderia ser comprovado por outros documentos, como declarações fiscais e contratos. Requereu a reforma do Acórdão. Em 04/07/2020, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 49199498). A Corte, então, deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo (Id. 28588999). Em 10/06/2025, foram juntadas decisões proferidas pela Corte Superior. O Ministro Raul Araújo reconheceu a comprovação do exercício da atividade rural pelo Agravado por mais de dois anos, deu provimento ao Recurso e deferiu o processamento da Recuperação Judicial (Id. 292471377, p. 4). A Metropolitan Life Insure Co. interpôs Agravo Interno, que foi provido, inaugurando-se divergência parcial em relação ao voto do Relator, a qual foi acompanhada pela maioria do Colegiado Em razão do entendimento majoritário, o Relator ajustou seu voto e, por unanimidade, a Quarta Turma deu provimento ao Agravo Interno e deu provimento parcial ao Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das provas e novo julgamento. Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, e, na sequência, Embargos de Divergência, que não foram conhecidos. Após o retorno dos autos, em 10/06/2025, a Secretaria da Vice-Presidência os encaminhou à Primeira Câmara de Direito Privado, que os remeteu ao gabinete desta Desembargadora. Todavia, a remessa foi indevida. Embora a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho tenha se afastado temporariamente da função judicante em virtude da posse no cargo de Vice-Presidente deste Tribunal (biênio 2025/2026), mantém vínculo com o processo, cuja distribuição originária ocorreu em 29/09/2018. O artigo 83, inciso XI, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, estabelece: Art. 83 – Na distribuição serão observadas as seguintes regras: XI – na eleição dos membros de direção do Tribunal, observar-se-ão as seguintes regras: a) sessenta dias antes da posse ficarão os eleitos desvinculados dos processos que lhe forem distribuídos nesse período, convocando-se juiz de Direito para substituí-los na carreira; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE). b) os membros eleitos permanecerão vinculados aos processos que lhe tocarem até a desvinculação referida no inciso anterior, inclusive naqueles em que não tenham ultrapassado o prazo para lançar relatório; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original). No caso, a distribuição ocorreu muito antes do prazo de desvinculação, o que mantém a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho como Relatora natural deste feito. Determino, portanto, a imediata remessa dos autos à referida Desembargadora, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010992-93.2018.8.11.0000

ID: 319820682

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010992-93.2018.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE INSURE CO.

Decisão

Advogados:

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial n. 1001033-83.2018.8.11.0005, requerida por Leandro Mussi, sob o argumento da inexistência de registro válido e regular do Agravado como empresário rural pelo prazo mínimo de dois anos. Ressalto que, de início, o Recurso foi distribuído ao Desembargador Sebastião de Moraes Filho. Contudo, após a certidão de prevenção da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho apontada na certidão de Id. 3473167, os autos foram a ela redistribuídos. A Relatora indeferiu o pedido liminar (Id. 3527103) e, ao julgar o Recurso, a Primeira Câmara Cível de Direito Privado deu-lhe provimento, reconhecendo a falta de comprovação da condição de empresário pelo prazo legal exigido (Id. 7463805). Diante desse resultado, o Agravado suscitou questão de ordem, alegando nulidade do julgamento por error in procedendo, em virtude da violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o julgamento teria ocorrido após o anúncio oficial de adiamento da sessão, dispensando a presença dos advogados. Requereu a anulação do acórdão e a realização de novo julgamento (Id. 7464499). O pedido foi acolhido e, no novo julgamento, após pedido de vista do Desembargador João Ferreira Filho, a Câmara, por unanimidade, manteve o entendimento anterior e deu provimento ao recurso da Metropolitan Life Insure Co., indeferindo o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7666663). Inconformado, Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, alegando omissões e contradições no acórdão, sustentando ter comprovado o exercício da atividade rural por mais de dois anos mediante contratos, penhor rural e declarações de imposto de renda, nos termos do § 2.º do art. 48 da Lei n. 11.101/05. Requereu efeito suspensivo, acolhimento dos Embargos e reforma do julgado para restabelecer o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7731204). Os Embargos foram rejeitados por unanimidade (Id. 10407499). Leandro Mussi opôs novos Embargos de Declaração, apontando erro de fato, pois o acórdão anterior teria desconsiderado provas de exercício da atividade rural desde 2013, como declarações fiscais e contratos de financiamento rural. Pleiteou pronunciamento expresso sobre tais documentos, visando reformar o julgado ou, subsidiariamente, que se reconhecesse a exigência formal de registro na Junta Comercial como requisito legal, sob pena de negativa de prestação jurisdicional (Id. 10545043). Em ato posterior, o Agravado requereu tutela de urgência para suspender atos expropriatórios, em razão do iminente risco de dano irreparável, até o julgamento definitivo do Recurso (Id. 15020479). O pedido foi indeferido (Id. 15868062), e a Câmara rejeitou novamente os Aclaratórios (Id. 23971998). Diante disso, Leandro Mussi interpôs Recurso Especial, sustentou que o Acórdão recorrido contrariou a lei ao exigir dois anos de registro na Junta Comercial e defendeu que o prazo poderia ser comprovado por outros documentos, como declarações fiscais e contratos. Requereu a reforma do Acórdão. Em 04/07/2020, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 49199498). A Corte, então, deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo (Id. 28588999). Em 10/06/2025, foram juntadas decisões proferidas pela Corte Superior. O Ministro Raul Araújo reconheceu a comprovação do exercício da atividade rural pelo Agravado por mais de dois anos, deu provimento ao Recurso e deferiu o processamento da Recuperação Judicial (Id. 292471377, p. 4). A Metropolitan Life Insure Co. interpôs Agravo Interno, que foi provido, inaugurando-se divergência parcial em relação ao voto do Relator, a qual foi acompanhada pela maioria do Colegiado Em razão do entendimento majoritário, o Relator ajustou seu voto e, por unanimidade, a Quarta Turma deu provimento ao Agravo Interno e deu provimento parcial ao Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das provas e novo julgamento. Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, e, na sequência, Embargos de Divergência, que não foram conhecidos. Após o retorno dos autos, em 10/06/2025, a Secretaria da Vice-Presidência os encaminhou à Primeira Câmara de Direito Privado, que os remeteu ao gabinete desta Desembargadora. Todavia, a remessa foi indevida. Embora a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho tenha se afastado temporariamente da função judicante em virtude da posse no cargo de Vice-Presidente deste Tribunal (biênio 2025/2026), mantém vínculo com o processo, cuja distribuição originária ocorreu em 29/09/2018. O artigo 83, inciso XI, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, estabelece: Art. 83 – Na distribuição serão observadas as seguintes regras: XI – na eleição dos membros de direção do Tribunal, observar-se-ão as seguintes regras: a) sessenta dias antes da posse ficarão os eleitos desvinculados dos processos que lhe forem distribuídos nesse período, convocando-se juiz de Direito para substituí-los na carreira; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE). b) os membros eleitos permanecerão vinculados aos processos que lhe tocarem até a desvinculação referida no inciso anterior, inclusive naqueles em que não tenham ultrapassado o prazo para lançar relatório; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original). No caso, a distribuição ocorreu muito antes do prazo de desvinculação, o que mantém a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho como Relatora natural deste feito. Determino, portanto, a imediata remessa dos autos à referida Desembargadora, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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