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Processo nº 1020066-30.2025.8.11.0000

ID: 308118328

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020066-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NILSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL QUINTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1020066-30.2025.8.11.0000 - Alta Floresta. Agravante: Gilberto Nilson. Agravados: Moacir de Campos Rampazo e outro. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de i…

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Processo nº 1001034-66.2021.8.11.0004

ID: 300852990

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001034-66.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDELMA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIN LEONEL VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO AUGUSTO CARVALHO JESUS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001034-66.2021.8.11.0004. INVENTARIANTE: IDELMA MORAES DOS SANTOS ESPÓLIO: ALESSANDRO ALVES MORBECK Compulsa…

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Processo nº 1001034-71.2023.8.11.0012

ID: 279688889

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001034-71.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALIPIO PEREIRA MAGALHAES ALIPIO PEREIRA MAGALHAES JUNIOR ANA PAULA GOMES MAGALHAES CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS CLEBER GOMES MAGALHAES CLEONICE PEREIRA RODRIGUES CRISTINA GOMES MAGALHAES DIEGO PEREIRA DOS SANTOS EUDES PEREIRA CARDOSO INES PEREIRA DOS SANTOS JOAQUIM PEREIRA MAGALHAES JOEL PEREIRA MAGALHAES LAURENTINO PEREIRA MAGALHAES LIANA FERREIRA DOS SANTOS LUZIA PEREIRA MAGALHAES MARCIO ROCHA MAGALHAES MARIA PEREIRA DOS SANTOS MILENA PEREIRA DOS SANTOS PAULO SERGIO MAGALHAES ROCHA RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA RONDINEI FERREIRA DOS SANTOS RONICLEY PEREIRA DOS SANTOS SANDRA ROCHA MAGALHAES SILVANIO PEREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001034-71.2023.8.11.0012. REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA, JOAQUIM PEREIRA MAGALHAES, JOEL PEREIRA MAGALHAES…

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Banco Itaú Consignado S.A. x Antonio Placa Catani

ID: 311333934

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001034-67.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO PLACA CATANI

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1001034-67.2020.8.11.0015. Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com last…

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Processo nº 1001034-23.2024.8.11.0049

ID: 294390329

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001034-23.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. D. S. F. LETICIA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001034-23.2024.8.11.0049 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LETICIA SANTOS DO NASCIMENTO, E. D. S. F. ADMINISTRADOR(A)…

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Processo nº 1001034-66.2025.8.11.0088

ID: 322403711

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001034-66.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE MOURA BORBA MARILU ALVES BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001034-66.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Proc…

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Processo nº 1001034-29.2024.8.11.0047

ID: 283274498

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-29.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001034-29.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MARTINS MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001034-29.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MARTINS MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar nem preliminares a serem analisadas. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. A natureza da demanda exige a produção de prova testemunhal, portanto, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 17h00min. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, volte-me os autos conclusos para designação de audiência por meio da sala passiva daquela comarca, na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar link disponibilizado pela secretaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Juízo Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Cáceres x Juízo Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Cáceres

ID: 275706506

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014535-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Intimação

Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e … Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e julgar a Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, interposta por SILVIA DA SILVEIRA CRUZ em face JOAQUIM CASTRILLON (1001034-21.2025.8.11.0006), ao argumento de que a matéria é ligada ao pedido implícito de um vínculo afetivo (Id. 284913889 – pág. 108). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há discussão nos autos a respeito de eventual vínculo afetivo, sendo certo que a causa de pedir na demanda originária não é a existência de união estável, mas sim danos materiais e morais alegadamente sofridos em decorrência da exploração econômica supostamente praticada pelo réu, não configurando contexto de entidade familiar (Id. 284913889 – pág. 113). Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. Extrai-se da lide que se trata de pessoa humilde, idosa, sem instrução e sem meios próprios de subsistência, que expõe, na petição inicial, que "a relação entre as partes configura uma típica situação de dependência emocional e financeira, onde a autora, além de prestar serviços domésticos e administrativos, era submetida a um vínculo afetivo unilateralmente explorado." Alega que foi manipulada a dedicar anos de sua vida ao requerido sob a promessa de afeto e segurança, circunstância que agrava sua vulnerabilidade e reforça a necessidade de proteção judicial especial. Diante da natureza da matéria, que envolve diretamente direitos da personalidade e a intimidade da parte autora, imprescindível a intervenção do Ministério Público para salvaguarda dos interesses indisponíveis e garantia da proteção integral da parte vulnerável. Assim, nos termos do artigo 178, II do Código de Processo Civil, colha-se o parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça, com vista à devida proteção da parte autora e respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à intimidade. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda x Paulo Roberto Pereira Dos Santos

ID: 259202003

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001034-81.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

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PAULA ARAUJO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001034-81.2022.8.11.0020 Vistos etc. Verifica-se que a exequente, apesar de devidamente … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001034-81.2022.8.11.0020 Vistos etc. Verifica-se que a exequente, apesar de devidamente intimada para dar andamento no feito, consoante decisão encartada no ID nº 185338121, restou silente. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Desse modo, diante da ausência de indicação pela credora de bens passíveis constrição, e em face da ausência de adoção da credora de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)- A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento de tais providências acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001034-66.2025.8.11.0088

ID: 338441575

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001034-66.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILU ALVES BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001034-66.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Defiro a assistência judiciária à parte demandante, nos termos do art. 98 do CPC/15.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001034-66.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Defiro a assistência judiciária à parte demandante, nos termos do art. 98 do CPC/15. O procedimento de alvará judicial é disciplinado pela Lei nº 6.858/80, e depende, sobretudo, da inexistência de outros bens partilháveis. Na petição inicial, a parte autora requereu a consulta de saldo bancário nas contas do falecido, via SISBAJUD, tendo em vista o desconhecimento da informação do saldo bancário exato deixado pelo falecido. Há pertinência no pedido, tendo em vista que a ação se presta, justamente, ao levantamento dos valores deixados. Outrossim, a medida privilegia a celeridade processual, tornando desnecessária a expedição de reiterados ofícios às instituições financeiras, de difícil cumprimento. Assim sendo, defiro o pedido da autora. Por conseguinte, procedi à consulta da relação de contas bancárias ativas em nome do falecido NELSON DE SOUZA BORBA (CPF 470.344.672-34), bem como do respectivo saldo, através do SISBAJUD, conforme noticia o documento em anexo. Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 10 dias, encerrado o qual virão conclusos os autos para a juntada do resultado. Determino ainda o sigilo do documento em anexo, por conter informações bancárias dos envolvidos, devendo a Secretaria certificar de que fiquem visíveis apenas às partes. Certifico que sobre os numerários encontrados não foram feitos quaisquer tipos de bloqueio, nem lançadas restrições judiciais. A pesquisa, para fins de prova documental, possui natureza meramente consultiva. Sendo positiva a existência de saldo, os valores serão transferidos para a conta judicial oportunamente, através do próprio SISBAJUD. Oficie-se ao INSS para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o nome dos dependentes da pessoa falecida, que constam em seus registros Com a resposta, vista à parte autora e ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos para nova deliberação. Serve a presente como ofício, mandado e carta precatória a ser apresentado em órgãos públicos, particulares ou outros órgãos do Poder Judiciário. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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