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Processo nº 1001037-96.2018.8.11.0013

ID: 310801500

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-96.2018.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001037-96.2018.8.11.0013. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS E…

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Processo nº 1001037-37.2022.8.11.0052

ID: 293954124

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001037-37.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE

Intimação

Advogados:

FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA

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MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001037-37.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, IVANILDA IZIDORO DE LIMA EXECUTAD…

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Processo nº 1001037-37.2022.8.11.0052

ID: 320601814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001037-37.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001037-37.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, IVANILDA IZIDORO DE LIMA EXECUTAD…

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Processo nº 1001037-37.2022.8.11.0052

ID: 320601818

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001037-37.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE

Intimação

Advogados:

FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001037-37.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, IVANILDA IZIDORO DE LIMA EXECUTAD…

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Processo nº 1001037-89.2025.8.11.0033

ID: 320923752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-89.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODODINI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CABOCLO DIAS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001037-89.2025.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o benefício processual da gratuidade da justiça, porquanto nã…

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Processo nº 1001037-91.2025.8.11.0000

ID: 306242256

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001037-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001037-91.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): GENI LOPES ALENCAR RECORRIDA(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata-se de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001037-91.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): GENI LOPES ALENCAR RECORRIDA(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por GENI LOPES ALENCAR, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 282414355. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1022 e seguintes do CPC. Postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. Intimado para comprovar sua hipossuficiência à parte recorrente permaneceu inerte como consta na certidão de id. 292059352. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente tem possibilidade de arcar com o preparo recursal, sem o comprometimento da manutenção do patrimônio mínimo. Assim, é possível concluir que a parte recorrente possui condições econômicas para arcar com o preparo recursal, devendo proceder com seu devido recolhimento. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001037-91.2025.8.11.0000

ID: 306242251

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001037-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GENI LOPES ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001037-91.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): GENI LOPES ALENCAR RECORRIDA(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata-se de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001037-91.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): GENI LOPES ALENCAR RECORRIDA(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por GENI LOPES ALENCAR, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 282414355. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1022 e seguintes do CPC. Postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. Intimado para comprovar sua hipossuficiência à parte recorrente permaneceu inerte como consta na certidão de id. 292059352. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente tem possibilidade de arcar com o preparo recursal, sem o comprometimento da manutenção do patrimônio mínimo. Assim, é possível concluir que a parte recorrente possui condições econômicas para arcar com o preparo recursal, devendo proceder com seu devido recolhimento. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001037-23.2018.8.11.0005

ID: 299983830

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001037-23.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCENOR ALVES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001037-23.2018.8.11.0005 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: ALCENOR ALVES DE SOUZA, JASON ALVES DE SOUZA, LUIS GERMANO KNEBEL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT) que, nos autos da ação civil pública para ressarcimento de danos ao erário n. 1001037-23.2018.8.11.0005, proposta contra ALCENOR ALVES DE SOUZA, JASON ALVES DE SOUZA e LUIS GERMANO KNEBEL, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não houve condenação relativa a custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que não se aplica a Lei n. 14.230/2021 ao caso em julgamento, bem como ficou demonstrado o dolo na conduta dos apelados que, “durante os exercícios financeiros de 2001 e 2002, deliberadamente abriram uma empresa a fim de utilizá-la para emissão de notas falsas, referente a serviços não prestados ou prestados de forma diversa daquela retratada nos documentos fiscais, ou seja, praticaram as condutas com dolo específico de causar dano ao erário e enriquecer ilicitamente”. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando os apelados a ressarcir os danos causados ao erário municipal. Contrarrazões apresentadas pelo apelado LUIS GERMANO KNEBEL, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no Id. 286483991, pugnando pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões dos demais coapelados (certidão de transcurso de prazo, Id. 286483992). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 293172879, manifestando pela anulação da sentença, pois “é extra petita e contrária ao princípio da adstrição/congruência por decidir matéria diversa daquela que foi apresentada inicialmente sem que tenha ocorrido, durante a marcha processual, modificação quanto ao objeto”. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Começo pelo exame da preliminar de nulidade da sentença, arguida pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, fundamentada no fato de que “a demanda foi indevidamente processada com base na Lei nº 8.429/92, aplicando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21, como se fosse ação de improbidade administrativa”, todavia “o pedido formulado na inicial limitava-se à responsabilização por danos ao erário, nos moldes da Lei nº 7.347/85, sem imputação de ato de improbidade administrativa com espeque na Lei nº 8.429/92” (Id. 293172879 – Pág. 3). De fato, patente a inadequação da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo ao processar a demanda sob o rito da Lei n. 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, visto que a ação civil pública não visa à imposição de sanção pela prática de ato de improbidade administrativa. Assim, o d. Juízo a quo, ao sentenciar a demanda originária como se fosse ação de improbidade administrativa, incorreu em error in procedendo, uma vez que a ação civil pública, que visa unicamente ao ressarcimento ao erário, é regida pela Lei n. 7.347/1985, devendo ser observado estritamente a causa de pedir e os pedidos deduzidos na inicial. Dessa forma, é de rigor a anulação da sentença baseada em elementos fora dos limites da causa de pedir. Nesse sentido: “Configurado o error in procedendo, vício de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, impõe-se a decretação da nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para novo julgamento.” (TJ-MT, N.U 0002607-21.2016.8.11.0041, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 13.4.2025, publicado no DJE em 15.4.2025). Por fim, com a anulação da sentença, fica prejudicado o recurso de apelação. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença, arguida pela d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, e, consequentemente, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira outra decisão, observando estritamente a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial. 2.2. JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. 2.3. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1001037-02.2024.8.11.0041

ID: 310973353

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 1001037-02.2024.8.11.0041 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: COMERCIO ABRAMAR LTDA e outros Vistos, etc. A restrição do bem, depende do recolhimento da taxa, nos termos da Lei n. 11.077/2020. Em que pese até o presente momento a parte exequente não ter logrado êxito em receber o débito indicado na inicial, o pedido formulado nos autos para suspensão da CNH e apreensão do passaporte, resta inviável, pois viola direito de ir e vir da parte devedora. Veja que a suspensão da CNH, nada contribuirá ao pagamento desta execução, somente trata-se de satisfação pessoal. Concernente ao passaporte, o autor não fez comprovação de que o devedor usufrui do referido com viagens internacionais em detrimento de pagamento do débito. Ademais, para muitos profissionais, o passaporte é documento de trabalho, pois utiliza para realização de negócios que as vezes podem ou não gerar lucros. Não se trata de medidas eficazes ao recebimento da dívida, mas apenas satisfação pessoal da Instituição Financeira, a qual caberia exigir saúde financeira para liberação do crédito. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado, assim, indefiro. Tendo em vista que o exequente é uma Instituição Financeira e possui as ferramentas necessárias à inclusão e negativação do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, inviável tal procedimento por meio do SERASAJUD, por meio do judiciário. No mais, intime-se a parte requerida na forma que fora citada, para que indique a localização dos bens penhorados, no prazo legal, sob pena da imposição de multa nos termos do art. 774, inc. V, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Dimaq - Campotrat Cuiaba Comercial Ltda x F. Ferreira Lima - Me

ID: 311019030

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-21.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

F. FERREIRA LIMA - ME

Decisão

Advogados:

FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001037-21.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001037-21.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL LTDA em desfavor de F. FERREIRA LIMA - ME. Da análise da petição inicial, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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