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Processo nº 1001042-59.2020.8.11.0107

ID: 261147127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-59.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE PAULO TRINCAUS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-59.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: JOSE DE PAULO TRINCAUS VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 1001042-59.2020.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, violação ao princípio da cooperação, do contraditório, da ampla de defesa e da decisão surpresa, além da necessidade de suspensão do processo para adoção das soluções administrativa previstas na Resolução n.º 547/2024. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual na origem, conforme certidão de id. 274651889. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, extrai-se que a parte apelante ajuizou, em 12.12.2020, a presente execução para recebimento de crédito tributário cujo valor extraído das CDAs que acompanham a inicial perfaziam a importância de R$ 688,72 (seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) à época do ajuizamento. Pois bem. É cediço que a Lei nº 6.830/80 estabelece valor mínimo de 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão da apelação em execução fiscal, senão vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Nesse contexto, ao julgar o REsp 1.168.625⁄MG, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, assentou o entendimento de que somente serão admitidos recursos de apelação interpostos contra sentença de primeiro grau se o valor da execução fiscal exceder a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo Juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Documento: 10649414 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/07/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1.168.625⁄MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9⁄6⁄2010, DJe de 1º⁄7⁄2010) Dessa forma, conforme restou estabelecido pelo c. STJ, em dezembro/2000, o valor de 50 ORTN equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) que, atualizado pela Tabela de Indicadores Econômicos disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (http://www8.tjmg.jus.br/cadej/pages/web/consulta-indice/indicadoresEconomicos.xhtml), totaliza a quantia de R$ 1.078,04 (mil e setenta e oito reais e quatro centavos) na data do ajuizamento da execução fiscal, em dezembro de 2020. Assim, como o valor executado no ajuizamento da presente ação perfazia a quantia de R$ 688,72 (seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos, ou seja, inferior à 50 ORTN, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. A propósito, é também o entendimento deste Sodalício: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN só serão admitidos embargos infringentes e de declaração. 2. Reconhecido que o valor da ação de execução fiscal é inferior a 50 ORTN, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido”. (N.U 0004507-95.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Processo nº 1001042-68.2024.8.11.0091

ID: 283510145

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001042-68.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI COELHO MARQUES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001042-68.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 37.200,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: SIDNEI COELHO MARQUES Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001042-84.2025.8.11.0042

ID: 276704351

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001042-84.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX JUNIOR FERNANDES LIMA EDERALDO JOSE PEREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

HARLY KAROLINY FERREIRA DE MELO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001042-84.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001042-84.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ALEX JUNIOR FERNANDES LIMA, EDERALDO JOSE PEREIRA DE LIMA Vistos Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ALEX JUNIOR FERNANDES LIMA e EDERALDO JOSE PEREIRA DE LIMA, no qual o representante do Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal, devidamente firmado pelos investigados, na presença de sua defesa técnica. Nesta data, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O acordo de não persecução penal é uma inovação trazida pela Resolução nº 181/2017 do CNMP, com as alterações produzidas pela Resolução nº 183/2018 do CNMP. Seu principal objetivo é evitar a propositura de uma ação penal e os custos decorrentes, desde que o investigado, acompanhado de defesa técnica, concorde com uma série de condições. Quanto à constitucionalidade, legalidade e validade do acordo de não persecução penal, compartilho do entendimento exposto pelo douto representante do Ministério Público em seu parecer constante dos autos, abstendo-me de repetir os fundamentos para evitar reiteração desnecessária. Ressalto apenas que a medida se apresenta como um instrumento benéfico tanto para os investigados quanto para a sociedade, principalmente por reduzir os custos e maximizar os ganhos da persecução criminal. Assim, a celebração do acordo de não persecução penal acelera o curso do processo criminal, pois as penalidades a que os investigados estariam sujeitos são praticamente as mesmas que estarão sujeitos ao aceitarem, por vontade própria, as condições impostas, em comum acordo com o órgão da acusação. Portanto, verifico que o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público, a Defesa Técnica e os investigados é cabível, e as condições impostas são adequadas e suficientes como resposta estatal à conduta delitiva de maneira rápida e eficaz. Ressalta-se, por fim, que, conforme dispõe o §4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a definição do beneficiário dos valores pactuados em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é atribuição exclusiva do Juiz da Execução Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2783195 - MA (2024/0417003-7), consolidou o entendimento de que não compete ao Ministério Público indicar o destinatário desses valores. Assim, a indicação feita pelo Parquet deve ser entendida apenas como RECOMENDAÇÃO, ficando sujeita à análise de conveniência e oportunidade pelo Juízo da Execução, que determinará a destinação final dos recursos ao órgão competente. Ante o exposto e feito o esclarecimento necessário, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e os investigados ALEX JUNIOR FERNANDES LIMA e EDERALDO JOSE PEREIRA DE LIMA para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. ADVIRTO os beneficiários que, no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público comunicará o fato ao Juízo da Execução para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do feito e eventual oferecimento de denúncia, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 da Lei nº 13.964/2019. DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal e arquive-se o processo provisoriamente até o cumprimento das condições. Nos termos do §12º do art. 28-A do CPP, nenhuma certidão positiva deverá ser expedida acerca da existência deste feito ou da celebração e cumprimento do acordo, salvo para os fins do inciso III, § 2º do mesmo artigo, devendo ser comunicado o distribuidor. PROCEDA-SE a habilitação da Defesa Técnica no PJE. Após o trânsito em julgado desta decisão, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o Ministério Público para encaminhamento à Vara de Execução Penal para a fiscalização, inclusive com competência para readequar prazos e condições. Integralmente cumpridas às determinações acima, ARQUIVE-SE. Ciências às partes. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada eletronicamente. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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Processo nº 1001042-93.2025.8.11.0039

ID: 322469067

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001042-93.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NEGRAO QUINTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RICCI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001042-93.2025.8.11.0039. REQUERENTE: MARIA APARECIDA NEGRAO QUINTANA REQUERIDO: COOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001042-93.2025.8.11.0039. REQUERENTE: MARIA APARECIDA NEGRAO QUINTANA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS VISTOS, em plantão judiciário. Trata-se de petição intitulada "TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE", protocolada no módulo de plantão judiciário por MARIA APARECIDA NEGRÃO QUINTANA, pleiteando o desbloqueio imediato de sua conta corrente nº 53.375-0, Agência 0805, do Banco Sicredi Biomas, bem como a abstenção de novos bloqueios. A requerente alega que sua conta corrente, destinada exclusivamente ao recebimento de aposentadoria, encontra-se bloqueada em razão de ter figurado como avalista em operação de crédito de terceiro, o que estaria comprometendo sua subsistência e dignidade. Relatada a situação fática, há que se reconhecer que o pedido formulado não se enquadra naqueles em que se permite a deliberação judicial durante o regime de plantão, não se encaixando em nenhuma das hipóteses do artigo 1º da Resolução CNJ nº 71, de 31 de março de 2009: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Ademais, o Provimento TJMT/CM n. 22/2024, que regulamenta o plantão judiciário no Estado de Mato Grosso, estabelece em seu artigo 3º, incisos IV e V, respectivamente, a vedação expressa à apreciação de: IV - pedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores; V - pedido de liberação de bens apreendidos. O artigo 4º do mesmo provimento reforça que "as medidas de comprovada urgência, que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores, só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal". No presente caso, embora pudesse haver incidência do inciso VII da Resolução CNJ nº 71/2009, o pedido de desbloqueio de conta corrente configura-se como liberação de valores, enquadrando-se nas vedações expressas dos diplomas normativos supracitados. Além disso, conforme se depreende da própria petição inicial, a situação de bloqueio não decorreu de ato recente, mas sim de inadimplemento em operação de crédito em que a requerente figurou como avalista, tratando-se de questão que deve ser solucionada pelo juízo natural do processo em que se operou o bloqueio, não pelo plantão judiciário. Por fim, ainda que houvesse competência plantonista, o cumprimento de eventual ordem de desbloqueio somente seria possível durante o expediente bancário normal, conforme estabelecem as normas regulamentadoras, o que tornaria inócua a deliberação em regime de plantão. ISTO POSTO, por ser juízo incompetente para apreciar tal pretensão, visto que não se enquadra em nenhuma das possibilidades dos artigos acima mencionados, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DETERMINO que, restabelecido o funcionamento normal do serviço judiciário, os autos sejam encaminhados ao Cartório Distribuidor para regular distribuição e posterior análise pelo juízo natural da causa, com a máxima urgência. ESCLAREÇO que a presente decisão limita-se à análise da competência do plantão judiciário, sem prejuízo da apreciação do mérito da pretensão pelo juízo competente. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito em plantão judiciário

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Delma Marinho Garcia x Companhia Mutual De Seguros - Em Liquidacao e outros

ID: 312615589

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006405-66.2014.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELMA MARINHO GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO TISSALEIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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JUCELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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WILSON MOLINA PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0006405-66.2014.8.11.0006. EXEQUENTE: DELMA MARINHO GARCIA EXECUTADO: TISSALEIA LTDA - ME, COMPANHIA MUTUAL DE SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0006405-66.2014.8.11.0006. EXEQUENTE: DELMA MARINHO GARCIA EXECUTADO: TISSALEIA LTDA - ME, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a coexecutada Companhia Mutual de Seguros informou a decretação de sua falência pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, em 02/03/2022 (Processo n. 1109999-61.2020.8.26.0100), ocasião em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a suspensão do feito (ID 115056489). Pois bem. Com a decretação de falência da executada Companhia Mutual de Seguros, impõe-se reconhecer que a exequente perdeu o interesse processual no prosseguimento do presente cumprimento de sentença em relação a esta devedora. Isso porque o crédito objeto desta execução deve ser necessariamente pleiteado nos próprios autos falimentares. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2 . O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - REsp: 1564021 MG 2015/0270023-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) – destacou-se. Assim, configurada a impossibilidade jurídica de prosseguimento da execução individual em face da falida, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a esta executada, devendo o processo prosseguir em relação à coexecutada Tissaleia LTDA - ME, condenada solidariamente. Sobre o tema: Cumprimento de sentença – Falência – Incidente de cumprimento de sentença instaurado pela exequente, derivado de ação declaratória de nulidade contratual c.c. restituição de valores pagos e reparação de danos morais – Caso em que, no curso do ventilado incidente, foi decretada a falência da coexecutada "Sermac Administração de Consórcios Ltda." – Incidente de cumprimento de sentença que, em relação à mencionada coexecutada, deve ser julgado extinto, com fundamento no art . 485, VI, do atual CPC – Precedentes jurisprudenciais – Incidente de cumprimento de sentença que, todavia, deve prosseguir em relação a outra coexecutada, "Aline Fernanda Moreira de Lima Barboza ME", condenada solidariamente com a coexecutada falida – Determinado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença no tocante à coexecutada "Aline Fernanda Moreira de Lima Barboza ME" – Sentença reformada parcialmente - Apelo da exequente provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010429620188260144 SP 1001042-96.2018.8 .26.0144, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 18/05/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) – destacou-se. Noutro giro, tendo transitado em julgado a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Tissaleia LTDA - ME (ID 174872001), tornou-se definitiva a determinação de responsabilização patrimonial dos sócios Marli Cardoso de Oliveira e Valdir de Jesus Vieira. Dessa forma, impõe-se a inclusão dos referidos sócios no presente cumprimento de sentença, devendo ser intimados para pagamento voluntário do débito no prazo legal. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) JULGAR EXTINTO o cumprimento de sentença sem resolução do mérito no que se refere à executada Companhia Mutual de Seguros, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da falência decretada; b) Havendo interesse da parte exequente, expeça-se certidão de crédito para que ela se habilite nos autos da falência nº 1109999-61.2020.8.26.0100, observando o procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005; c) Determinar o levantamento das restrições constantes no sistema RENAJUD em face da mencionada coexecutada, conforme ID 114543908; d) Determinar à Secretaria que promova a inclusão, no sistema PJe, dos sócios Marli Cardoso de Oliveira e Valdir de Jesus Vieira, nos termos da sentença proferida nos autos n.º 1007295-70.2023.8.11.0006; e) Em seguida, intimem-se pessoalmente os sócios acima indicados para que efetuem o pagamento do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de constrição forçada; f) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001040-03.2025.8.11.0079

ID: 322135783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DE LOURDES FERREIRA JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA MARILEI APARECIDA BERNARDES WELISMAR JESUS DE SOUSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os custodiados acima nominados, supostamente pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Realizadas as audiências de custódia designadas, verifico a presença de vários vícios graves e insanáveis que comprometem irremediavelmente a validade formal e material dos Autos de Prisão em Flagrante, impondo o relaxamento da prisão em flagrante e neste ponto, acolhendo o parecer do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado constituído, com base nos fundamentos que seguem. 1. VÍCIO NA NOTA DE CULPA E DA DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO/HORÁRIO DA PRISÃO - A Nota de Culpa constitui garantia fundamental do preso, assegurando-lhe o conhecimento preciso da imputação que lhe é dirigida, conforme preceituado pelo devido processo legal. Tem por objetivo garantir o direito de defesa do preso, assegurando que ele saiba exatamente por que está sendo privado de sua liberdade e quem são as pessoas envolvidas na sua prisão. No presente caso, foi constatado que as notas de culpa foram entregues aos custodiados sem a devida tipificação penal, caracterizando uma irregularidade que viola o direito à ampla defesa. Especificamente: PROCESSO Nº 1001040-03.2025.8.11.0079: WELISMAR JESUS DE SOUSA recebeu nota de culpa sem tipificação penal às 14h00min do dia 08/07/2025, constando como vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE, sem especificar qual delito teria sido praticado (ressalto que WESLEY não foi ouvido no APF); PROCESSO Nº 1001041-85.2025.8.11.0079: DAIANA DE LOURDES FERREIRA recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (07h00min e 14h07min do dia 08/07/2025); JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA também recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (08h00min e 14h44min do dia 08/07/2025). Neste sentido, a segurança jurídica do flagrante exige a precisa determinação do momento da prisão. A existência de múltiplas notas de culpa com horários distintos impede que se determine com exatidão o momento em que a prisão foi formalizada; A ausência da tipificação penal nas notas de culpa impede que os custodiados compreendam efetivamente a natureza das acusações contra eles, comprometendo o exercício pleno de sua defesa. 2. CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA - Verifica-se incompreensível inconsistência quanto à identificação da suposta vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE. Embora conste nas notas de culpa e termos de garantias constitucionais, a vítima não foi ouvida pela autoridade policial durante a lavratura do flagrante. Essa omissão levanta sérias dúvidas sobre a própria materialidade dos fatos e a participação dos custodiados neste delito. 3. DUPLICIDADE E CONTRADIÇÕES NOS APFs - Os autos revelam duplicidade processual, com a existência de dois processos correlacionados tramitando na mesma Vara, evidenciando completo descontrole na elaboração dos atos policiais. Essa duplicidade resultou em informações contraditórias sobre os mesmos fatos e pessoas, comprometendo a clareza e a confiabilidade dos atos investigativos. 4. COMUNICAÇÕES EQUIVOCADAS - As comunicações de prisão apresentaram destinos inconsistentes para Cadeia Pública de Nortelândia e Cadeia Pública de Arenápolis/MT. Tais informações desencontradas demonstram grave desorganização administrativa e procedimental. 5. DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS - Constam nos autos Formulário de Avaliação de Risco da Vítima de Violência Doméstica de MIKAELLE DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa totalmente estranha aos fatos investigados, evidenciando a completa desorganização dos atos policiais. O que se evidencia, é que as reiteradas falhas procedimentais da escrivã responsável pela composição e comunicação do APF, Sra. MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO, comprometem a credibilidade e a validade formal dos atos praticados. Este Juízo já constatou em ocasiões anteriores que a deficiência na capacidade técnica da referida escrivã tem sido uma causa recorrente, circunstância que afeta a confiança na legalidade dos procedimentos e demanda uma intervenção correicional por parte das autoridades competentes. As irregularidades constatadas não são meramente formais, mas substanciais, comprometendo a própria validade das prisões. Nesse contexto, o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo doutor membro do Ministério Público, apesar dos indícios de materialidade e autoria evidenciados pelo contexto não merece guarida. Quanto às representações da Autoridade Policial, há perda do objeto da prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico, em face do relaxamento da prisão em flagrante ora decretado. Já quanto à representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, ressalvo que a prova obtida não tem conexão com a ilegalidade ora decretada, uma vez que as irregularidades dizem respeito às formalidades da prisão em flagrante e não à legalidade da investigação subjacente. Dessa forma, abram-se vistas a ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático dos aparelhos celulares apreendidos. Por fim, consigno que a situação flagrancial de MARILEI APARECIDA BERNARDES restou enfrentada nos autos nº 1001042-70.2025.8.11.0079. Ressalte-se que não pode o Poder Judiciário se omitir ou convalidar, ainda que tacitamente, irregularidades formais e materiais como as diversas apontados no caso, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, consagrados na Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, determino o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados DAIANA DE LOURDES FERREIRA, JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA e WELISMAR JESUS DE SOUSA. Indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Declaro a perda do objeto dos pedidos de prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico formulados pela autoridade policial. ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE a CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO, comunicando as irregularidades detalhadamente apontadas, e consignando que esta não é a primeira vez que este Juízo oficia o órgão correicional em face da falta de capacidade técnica da Sra. Escrivã. COMUNIQUE-SE à autoridade policial responsável pela lavratura dos APFs, Delegado Dr. DIOGO JOBANE NETO, sobre as irregularidades verificadas. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura, se por al não estiverem presos. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001041-85.2025.8.11.0079

ID: 322135784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DE LOURDES FERREIRA JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA MARILEI APARECIDA BERNARDES WELISMAR JESUS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os custodiados acima nominados, supostamente pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Realizadas as audiências de custódia designadas, verifico a presença de vários vícios graves e insanáveis que comprometem irremediavelmente a validade formal e material dos Autos de Prisão em Flagrante, impondo o relaxamento da prisão em flagrante e neste ponto, acolhendo o parecer do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado constituído, com base nos fundamentos que seguem. 1. VÍCIO NA NOTA DE CULPA E DA DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO/HORÁRIO DA PRISÃO - A Nota de Culpa constitui garantia fundamental do preso, assegurando-lhe o conhecimento preciso da imputação que lhe é dirigida, conforme preceituado pelo devido processo legal. Tem por objetivo garantir o direito de defesa do preso, assegurando que ele saiba exatamente por que está sendo privado de sua liberdade e quem são as pessoas envolvidas na sua prisão. No presente caso, foi constatado que as notas de culpa foram entregues aos custodiados sem a devida tipificação penal, caracterizando uma irregularidade que viola o direito à ampla defesa. Especificamente: PROCESSO Nº 1001040-03.2025.8.11.0079: WELISMAR JESUS DE SOUSA recebeu nota de culpa sem tipificação penal às 14h00min do dia 08/07/2025, constando como vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE, sem especificar qual delito teria sido praticado (ressalto que WESLEY não foi ouvido no APF); PROCESSO Nº 1001041-85.2025.8.11.0079: DAIANA DE LOURDES FERREIRA recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (07h00min e 14h07min do dia 08/07/2025); JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA também recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (08h00min e 14h44min do dia 08/07/2025). Neste sentido, a segurança jurídica do flagrante exige a precisa determinação do momento da prisão. A existência de múltiplas notas de culpa com horários distintos impede que se determine com exatidão o momento em que a prisão foi formalizada; A ausência da tipificação penal nas notas de culpa impede que os custodiados compreendam efetivamente a natureza das acusações contra eles, comprometendo o exercício pleno de sua defesa. 2. CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA - Verifica-se incompreensível inconsistência quanto à identificação da suposta vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE. Embora conste nas notas de culpa e termos de garantias constitucionais, a vítima não foi ouvida pela autoridade policial durante a lavratura do flagrante. Essa omissão levanta sérias dúvidas sobre a própria materialidade dos fatos e a participação dos custodiados neste delito. 3. DUPLICIDADE E CONTRADIÇÕES NOS APFs - Os autos revelam duplicidade processual, com a existência de dois processos correlacionados tramitando na mesma Vara, evidenciando completo descontrole na elaboração dos atos policiais. Essa duplicidade resultou em informações contraditórias sobre os mesmos fatos e pessoas, comprometendo a clareza e a confiabilidade dos atos investigativos. 4. COMUNICAÇÕES EQUIVOCADAS - As comunicações de prisão apresentaram destinos inconsistentes para Cadeia Pública de Nortelândia e Cadeia Pública de Arenápolis/MT. Tais informações desencontradas demonstram grave desorganização administrativa e procedimental. 5. DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS - Constam nos autos Formulário de Avaliação de Risco da Vítima de Violência Doméstica de MIKAELLE DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa totalmente estranha aos fatos investigados, evidenciando a completa desorganização dos atos policiais. O que se evidencia, é que as reiteradas falhas procedimentais da escrivã responsável pela composição e comunicação do APF, Sra. MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO, comprometem a credibilidade e a validade formal dos atos praticados. Este Juízo já constatou em ocasiões anteriores que a deficiência na capacidade técnica da referida escrivã tem sido uma causa recorrente, circunstância que afeta a confiança na legalidade dos procedimentos e demanda uma intervenção correicional por parte das autoridades competentes. As irregularidades constatadas não são meramente formais, mas substanciais, comprometendo a própria validade das prisões. Nesse contexto, o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo doutor membro do Ministério Público, apesar dos indícios de materialidade e autoria evidenciados pelo contexto não merece guarida. Quanto às representações da Autoridade Policial, há perda do objeto da prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico, em face do relaxamento da prisão em flagrante ora decretado. Já quanto à representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, ressalvo que a prova obtida não tem conexão com a ilegalidade ora decretada, uma vez que as irregularidades dizem respeito às formalidades da prisão em flagrante e não à legalidade da investigação subjacente. Dessa forma, abram-se vistas a ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático dos aparelhos celulares apreendidos. Por fim, consigno que a situação flagrancial de MARILEI APARECIDA BERNARDES restou enfrentada nos autos nº 1001042-70.2025.8.11.0079. Ressalte-se que não pode o Poder Judiciário se omitir ou convalidar, ainda que tacitamente, irregularidades formais e materiais como as diversas apontados no caso, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, consagrados na Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, determino o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados DAIANA DE LOURDES FERREIRA, JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA e WELISMAR JESUS DE SOUSA. Indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Declaro a perda do objeto dos pedidos de prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico formulados pela autoridade policial. ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE a CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO, comunicando as irregularidades detalhadamente apontadas, e consignando que esta não é a primeira vez que este Juízo oficia o órgão correicional em face da falta de capacidade técnica da Sra. Escrivã. COMUNIQUE-SE à autoridade policial responsável pela lavratura dos APFs, Delegado Dr. DIOGO JOBANE NETO, sobre as irregularidades verificadas. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura, se por al não estiverem presos. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001042-70.2025.8.11.0079

ID: 322139716

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001042-70.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILEI APARECIDA BERNARDES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Número do Processo: 1001042-70.2025.8.11.0079 Espécie:Auto de Prisão em flagrante Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Número do Processo: 1001042-70.2025.8.11.0079 Espécie:Auto de Prisão em flagrante Autoridade Policial:Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário:09 de julho de 2025, 13h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza de Direito: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Marco Antônio Prado Nogueira Perroni Defensor(a) Público(a): Robson Cleiton de Souza Guimarães Custodiado/a(s): MARILEI APARECIDA BERNARDES OCORRÊNCIAS No dia e horário retromencionado, presentes na sala virtual do Gabinete da Vara Única de Ribeirão Cascalheira/MT para a realização da audiência de custódia por videoconferência,a MMª. Juíza de Direito, Dra. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, o representante do Ministério Público, Dr. Marco Antônio Prado Nogueira Perroni, e o Defensor Público, Dr. Robson Cleiton de Souza Guimarães, bem assim o (a) custodiado (a) MARILEI APARECIDA BERNARDES, que se encontrava na Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira - MT. Aberta a audiência, antes de iniciar o ato, foi oportunizada entrevista reservada do custodiado com o(a) defensor(a). Após, a MMª. Juíza cientificou o autuado acerca dos fins da audiência de custódia. Ato contínuo, procedeu-se com a oitiva do custodiado, conforme gravação audiovisual em anexo. Após, foi oportunizado ao Ministério Público e à Defesa promoverem perguntas acerca da natureza da prisão, conforme mídia registrada em anexo. Ato contínuo, o Ministério Público pugnou pela homologação do APF e pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares. A Defesa, por sua vez, ratificou o requerimento ministerial. Ao final, foi proferia pela MMª. Juíza a seguinte DECISÃO: 1) DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências:i)relaxar a prisão, caso a considere ilegal;ii)converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;iii)conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2) DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(a/s) autuado(a/s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade das ações, não se evidenciam periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Assim, acolhendo a manifestação do parquet, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a MARILEI APARECIDA BERNARDES, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: a) Comparecimento Periódico em Juízo: Comparecimento mensal em juízo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades, a partir do primeiro mês subsequente à sua soltura. b) Proibição de manter contato com pessoas determinadas: Fica a custodiada MARILEI APARECIDA BERNARDES proibida de manter contato, por qualquer meio, com: WELISMAR JESUS DE SOUSA - CPF: 057.731.431-94, DAIANA DE LOURDES FERREIRA - CPF: 067.918.891-60 e JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA - CPF: 087.215.941-80; c) Proibição de praticar novo crime: Fica expressamente advertido de que a prática de qualquer novo crime, durante o período de vigência desta liberdade provisória, implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo das demais sanções legais. d) Manutenção de Endereço e Telefone Atualizados: Obrigação de manter o juízo informado sobre seu endereço e telefone atualizados, comunicando qualquer alteração no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. Assim, fica o(a/s) autuado(a/s) advertido(a/s) de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares acima fixadas. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente decisão como termo de audiência, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Alfredo Luciano Oliveira De Mello e outros x Espólio De Nelson Puig De Melo Registrado(A) Civilmente Como Nelson Puig De Mello e outros

ID: 325787627

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001042-47.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUCIANO OLIVEIRA DE MELLO NELSON PUIG DE MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NELSON PUIG DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON PUIG DE MELLO NELSON SANTOS PEREIRA PAULO MUCIO SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA DOS SANTOS

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JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001042-47.2021.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NELSON SANTOS PEREIRA, PAULO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001042-47.2021.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NELSON SANTOS PEREIRA, PAULO MUCIO SANTOS PEREIRA Vistos. PRELIMINARES PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL A preliminar se confunde com o próprio mérito, razão pela qual DEIXO de analisá-la. PRELIMINAR VALOR DA CAUSA O valor da causa em ações que envolvam danos ao meio ambiente deve considerar o caráter coercitivo a fim de evitar novas práticas danosas, a proporção dos danos e o proveito econômico. Desta forma, sem razão à parte requerida. Portanto, REJEITO a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO A pretensão veiculada tem caráter de imprescritibilidade, considerando o bem supostamente atingido (“meio ambiente”). Nesse sentido, do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. ACEITAÇÃO DE MEDIDA REPARATÓRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA NÃO DESLINDADA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE A QUO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. [...] (AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) (g.n.) É o que se encontra no TJMT: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL — PRESCRIÇÃO — NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO — descumprimento — AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE que não atende aos critérios de equivalência de bacias hidrográficas e ecossistemas para compensação — aprovação do PROJETO DE COMPENSAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DEGRADADA pelo órgão ambiental — necessidade. MULTA COMINATÓRIA — VALOR EXCESSIVO — DIMINUIÇÃO — ADMISSIBILIDADE. A pretensão à reparação de danos ao meio ambiente não está sujeita a prazo de prescrição. (STJ, Segunda Turma, REsp 1559396/MG, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de dezembro de 2016). Não basta a apresentação do projeto de compensação da área de reserva legal degradada para satisfazer a obrigação assumida no Termo de Compromisso de Compensação, porquanto depende da aprovação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (artigo 44, § 5º, da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e artigo 1º, § 1º, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.330, de 27 de setembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 7.868, de 20 de dezembro de 2002). É admissível a redução da multa cominatória, quando se mostra excessiva. Recurso provido em parte. (Ap 25981/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/02/2017, Publicado no DJE 22/02/2017) Não se desconhece o julgamento do TEMA 666 (Repercussão Geral – RE 669.069/MG) no STF, ali ficando vincado que “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Entretanto, no conceito de “ilícito civil” não se tem como abrangido o dano ambiental, tendo em vista que o STF, no mesmo julgamento, restringiu o alcance a situações semelhantes ao caso em discussão (“acidente de trânsito”). Isso foi até objeto de Embargos de Declaração manejados pela PGR, porém rejeitados, tendo sido frisado o sentido acima apontado. Ademais, destaco o recente recentíssimo entendimento do STF, que sedimentou que a responsabilidade civil ambiental e a reparação do dano ambiental são fundamentadas na Constituição e a natureza transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico tutelado e protegido, o que fundamente a imprescritibilidade tanto da pretensão reparatória de danos quanto da executória, bem como afastando até mesmo ocorrência de prescrição intercorrente: (STF - ARE 1352872, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 30/03/2025, Data de Publicação: 07/04/2025). Portanto, AFASTO a prescrição alegada. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A parte requerida requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata revogação da medida de indisponibilidade de bens que recai sobre os imóveis de titularidade dos Requeridos, com o cancelamento imediato da averbação da indisponibilidade nas matrículas nº 7.595, 7.627 e 7.665, que estão registradas na Fazenda Brígida, localizada na Comarca de Alto Garças/MT, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (ID 192406853), sob o argumento de que o deferimento da indisponibilidade fere o IRDR 1005211-80.2024.8.11.0000. O Ministério Público refutou as alegações da parte requerida, argumentando que o pedido de indisponibilidade não foi deferido, sendo deferida apenas a anotação da existência do presente processo na matrícula do imóvel supostamente degradado. Em análise dos autos, verifico que a tutela de urgência foi parcialmente concedida (ID 72884955), para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel degradado, de propriedade do demandado, localizado neste Município, bem como a inscrição da presente Ação Civil Pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; e Intimação dos Requeridos para, absterem-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas. Como se vê, não foi deferido o pedido de indisponibilidade de bens, mas sim a averbação na matrícula do imóvel da existência do presente processo, para fins de conhecimento de terceiros interessados, o que condiz com o princípio da publicidade e não fere o IRDR 1005211-80.2024.8.11.0000. Cumpre mencionar que, em sede recursal, a decisão foi mantida (ID 121585968). Portanto, considerando a natureza do processo, tal medida se mostra adequada ao caso e não há subsídios para revogação. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Conforme determinada na decisão de ID 168213564, resta pendente a retificação da autuação, para inclusão do Espólio de Nelson. Portanto, RETIFIQUE-SE. CONTROVÉRSIA E ÔNUS DA PROVA A controvérsia cinge-se à análise da existência do dano ambiental descrito na inicial. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, com fulcro na teoria do risco integral. Assim, para a configuração do dever de indenizar, deve ser demonstrada a existência de nexo de causalidade apta a vincular o resultado lesivo (dano) ao ato ilícito (conduta comissiva ou omissiva) praticada pelo agente causador. Portanto, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, do art. 21 da Lei n. 7.347/85 e da Súmula do STJ n. 618, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. PROVAS Considerando a inversão do ônus da prova e visando evitar nulidades futuras, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em cinco dias, justificando-as. CONCLUSÃO DOU o processo por saneado. INTIMEM-SE as partes para ciência e, caso queiram, solicitar esclarecimentos. Prazo de cinco dias. Tudo feito, conclusos para as deliberações cabíveis. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1001042-09.2024.8.11.0046

ID: 261981253

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-09.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON CORDEIRO GOMES DOS SANTOS

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FABIOLA MOREIRA DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001042-09.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Móvel, Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001042-09.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Móvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RONALDO ALVES PEREIRA - CPF: 960.758.481-34 (APELANTE), JACKSON CORDEIRO GOMES DOS SANTOS - CPF: 036.190.971-35 (ADVOGADO), FABIOLA MOREIRA DE CASTRO - CPF: 055.588.711-13 (ADVOGADO), FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A - CNPJ: 07.730.797/0006-36 (APELADO), SERGIO MENDES CAHU FILHO - CPF: 044.557.994-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR CANCELAMENTO DE ALUGUEL DE VEÍCULO C/C DANO MORAL E MATERIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – LOCAÇÃO DE VEÍCULO – CLÁUSULA DE “NO-SHOW” – NULIDADE – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – NOVA LOCAÇÃO POR VALOR SUPERIOR – DANO MATERIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO – RESSARCIMENTO LIMITADO À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DANO MORAL CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É nula a cláusula contratual que prevê a perda integral do valor pago a título de reserva de veículo locado (“no-show”), quando demonstrado que o consumidor comunicou previamente o atraso, e que não houve qualquer prestação do serviço pela fornecedora. Verificada a contratação de novo veículo em razão da negativa indevida da locadora em fornecer o bem originalmente reservado, admite-se a indenização por danos materiais, limitada à diferença entre o valor pago na nova locação e o montante já restituído ao consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa. Situação em que o consumidor, acompanhado da esposa e filhos, teve suas férias frustradas, sendo compelido a contratar novo serviço em caráter emergencial, circunstância que extrapola o mero dissabor e enseja indenização por danos morais. A responsabilidade do fornecedor, nas relações de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RONALDO ALVES PEREIRA, visando reformar a sentença de Id. 275438367, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro que, nos autos da Ação de Restituição de Valores por Cancelamento de Aluguel de Veículo c/c Dano Moral e Material nº 1001042-09.2024.8.11.0046, manejada em desfavor de FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nesses termos: “Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar a Ré à restituição ao Autor do valor de R$ 2.213,34 (dois mil, duzentos e treze reais e trinta e quatro centavos), referente à reserva do veículo, com juros de mora referente a Selic a partir do pagamento, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, sendo que fixo este último em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.” Em suas razões de Id. 275438368, a parte recorrente, em síntese, aduz que devem ser reconhecidos os danos materiais, no valor de R$ 3.122,86, referentes à nova locação contratada após a recusa da apelada em fornecer o veículo, bem como os danos morais que afirma ter sofrido com a frustração de sua viagem em família. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos da inicial. As contrarrazões foram ofertadas no Id. 275438371, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ressai da inicial que a ação foi proposta com o objetivo de reparar os danos materiais e morais, em decorrência de “no-show” na retirada de veículo locado, bem como a negativa de entrega do veículo pelo período remanescente e recusa na restituição de valores. O juízo de origem declarou abusiva a cláusula de perdimento de valor em caso de “no-show”, porém, julgou improcedentes os pedidos de restituição dos valores com a nova locação e indenização por danos morais. Desta decisão se insurge a parte autora, ora recorrente. Pois bem. A narrativa fática não deixa dúvida de que a relação travada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora/recorrente amolda-se na figura jurídica de consumidora e a empresa locadora/recorrida na de fornecedora, bem como o serviço de transporte aéreo foi prestado com cunho finalístico. Nessa ótica, o CDC, em seu artigo 14, estabelece como sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão da utilização dos seus serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Logo, se não houver a caracterização de qualquer excludente prevista no art. 14, § 3º, do CDC, é inegável e inafastável a responsabilidade da empresa de transporte de passageiros, pois, independe da comprovação de culpa. No caso em apreço, a parte recorrente possuía reserva da locação para o período de 20/12/2023 a 09/01/2024, porém, em decorrência de problemas no embarque do voo de origem, somente conseguiu chegar ao destino na data de 26/12/2023, oportunidade em que a apelada não disponibilizou o veículo, bem como se negou na devolução de qualquer valor. Da responsabilidade civil e da restituição do valor pago A sentença bem analisou a abusividade da cláusula contratual denominada “no-show”, ao reconhecer que a simples ausência no horário previamente agendado — ainda que comunicada pelo consumidor — não autoriza, por si só, o perdimento integral da quantia paga, especialmente quando ausente qualquer prestação efetiva do serviço. Trata-se de cláusula que transfere ao consumidor ônus excessivo, infringindo os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da equidade, sendo nula nos termos do art. 51, IV, do CDC. A restituição do valor pago (R$ 2.213,34) foi corretamente determinada, não havendo insurgência recursal quanto a esse ponto. Do pedido de indenização por dano material O Apelante postula o ressarcimento do valor R$ 3.122,86, correspondente ao aluguel de outro veículo, contratado após a negativa da Apelada em disponibilizar o carro inicialmente reservado. A análise da pretensão exige a verificação do nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado. Conforme os documentos e argumentos apresentados na apelação, a contratação de novo aluguel ocorreu no mesmo contexto temporal em que a empresa se recusou a prestar o serviço contratado, mesmo após comunicação prévia da impossibilidade de comparecimento no horário inicialmente ajustado. A cláusula de “no-show”, declarada nula, constitui a própria causa da negativa do serviço, e sua invalidade implica, necessariamente, o reconhecimento de que o serviço não foi prestado por culpa exclusiva da ré. Sendo assim, verifica-se o nexo de causalidade direto entre a conduta ilícita da Apelada (negativa de entrega do veículo sem justificativa razoável) e o desembolso realizado pelo Apelante para que pudesse prosseguir com sua viagem, evitando a completa frustração das férias familiares. O valor da nova locação, sendo razoável e diretamente vinculado ao objeto inicial do contrato, configura-se como dano emergente indenizável. No entanto, não se pode desconsiderar que a quantia de R$ 2.213,34 — referente à primeira locação — já será restituída por força da nulidade da cláusula contratual, nos termos da sentença. Assim, caso fosse acolhido integralmente o pedido de ressarcimento da nova locação (R$ 3.122,86), o apelante receberia de volta o valor da primeira contratação e ainda seria reembolsado integralmente pela segunda, sem que tenha desembolsado qualquer valor líquido pela utilização do bem, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Portanto, para que haja reparação proporcional e justa, deve-se acolher o pedido de indenização apenas quanto à diferença entre o valor efetivamente gasto na nova locação e o valor já pago à locadora FOCO, ora apelada, o que perfaz o montante de R$909,52 (3.122,86 – R$ 2.213,34 = 909,52). Essa quantia representa o real prejuízo experimentado pelo apelante, resultante do descumprimento contratual da apelada. Da indenização por danos morais A negativa da apelada em fornecer o veículo previamente reservado, mesmo após comunicação do apelante acerca de imprevistos no voo, revela falha grave na prestação do serviço, em descompasso com os deveres de boa-fé objetiva e cooperação contratual (art. 422 do CC). A situação em análise não representa mero aborrecimento cotidiano. O Apelante, acompanhado da esposa e de quatro filhos, teve suas férias frustradas, sofrendo transtornos logísticos e emocionais incompatíveis com a confiança legítima depositada na contratação. O deslocamento foi impactado, sendo necessário recorrer a outro fornecedor de serviço de forma emergencial e por preço superior, o que comprometeu a organização da viagem familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que situações como a presente — em que há falha na prestação de serviço essencial durante momento de lazer previamente planejado — ultrapassam o limite do aborrecimento trivial e caracterizam lesão a direito da personalidade, com repercussão no campo moral. A propósito: “RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência . Recurso da autora. Acolhimento. Hipótese de cancelamento de reserva previamente paga por não comparecimento na data e horário marcado. Atraso de voo . Incidência de cláusula no show. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cláusula abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem manifesta, sobretudo, no caso, em que a reserva já estava totalmente quitada . Autora que teve gastos com pernoite em hotel para no outro dia fazer locação de novo veículo, de categoria inferior e maior valor. Cláusula afastada. Determinação para a ré restituir o valor gasto com a primeira reserva, além de condená-la ao pagamento de indenização pelos danos materiais. Dano moral configurado . Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10135919520228260016 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 17/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) “CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESERVA PRÉ-PAGA - ATRASO PARA RETIRADA DO VEÍCULO - CLÁUSULA DE NO SHOW - ABUSIVIDADE. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - NULIDADE. VEÍCULO NÃO DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC) .(...) 10. O mero descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo a indenização por danos morais (STJ), salvo nos casos em que os desdobramentos que vão para além do descumprimento que, em outra circunstância, autorizariam indenização por danos morais, se pedida autonomamente. 11. Dado o contexto fático probatório, tenho como certo que a situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois a negativa de cumprimento do contrato baseado em cláusula abusiva é suficiente a evidenciar ansiedade e inquietude que se presumem vivenciadas e justificar a condenação à indenização de danos morais . 12. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais de R$ 1.500,00, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 13 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu: a) na devolução de R$ 919,80 atualizados pelo INPC/IBGE desde o pagamento, acrescidos de juros mensais de 1%, devidos a partir de 31/12/2018. b) no pagamento de R$ 1.500,00 atualizados monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data, acrescida de juros mensais de 1%, contados de 31/12/2018, na forma das Súmulas 362 e 54 do STJ. 14 . Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 15. Nos termos do art . 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.” (TJ-DF 07275123320198070016 DF 0727512-33.2019 .8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/12/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) A responsabilização da fornecedora se impõe à luz do art. 14 do CDC, sendo objetiva e prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal — ambos presentes nos autos. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, passo ao exame do quantum indenizatório. Consolidou-se, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada considerando o reconhecido poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e impedir reiterada conduta abusiva do réu. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e a razoabilidade. Ao sopesar esses fatores, tenho que a condenação a título de danos morais, deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra razoável frente às peculiaridades do caso em análise, pois, fundada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 CC), por se tratar de relação jurídica contratual. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a apelada ao pagamento de R$ 909,52, a título de dano material, referente à diferença entre o valor da nova locação e o valor da reserva frustrada, com juros de mora referente a Selic a partir do pagamento, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, bem como ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 CC), por se tratar de relação jurídica contratual. Em razão do resultado do julgamento do presente recurso, o ônus sucumbencial, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deverão ser suportados pela parte requerida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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