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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Ivania Silva Sousa

ID: 311296959

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-37.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

IVANIA SILVA SOUSA

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001047-37.2022.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS…

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Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico x Ana Carvalho Campos

ID: 259157583

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001047-67.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANA CARVALHO CAMPOS

Sentença

Advogados:

DANIEL VIEIRA GONCALVES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1001047-67.2025.8.11.0055 REQUERENTE: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO…

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Processo nº 1001047-93.2025.8.11.0111

ID: 336668297

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-93.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY VITORIA FRANCA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001047-93.2025.8.11.0111. REQUERENTE: KAMILLY VITORIA FRANCA ALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração x Jorge Rodrigues Junior

ID: 307650268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-97.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

JORGE RODRIGUES JUNIOR

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001047-97.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001047-97.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: JORGE RODRIGUES JUNIOR Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em desfavor de JORGE RODRIGUES JUNIOR, em que a parte exequente, após tentativas infrutíferas de citação do executado, pugnou pela realização de consulta de endereços por meio dos sistemas conveniados, comprovando o recolhimento das custas pertinentes. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A busca pela satisfação do crédito é o objetivo precípuo da execução e a citação válida do executado é pressuposto indispensável para o regular desenvolvimento do processo. As diligências para citação do executado nos endereços conhecidos restaram infrutíferas, conforme certidões dos Oficiais de Justiça acostadas aos autos. Ademais, o CPC, art. 774, parágrafo único, estabelece que o juiz advertirá o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça caso intimado não indique onde se encontram os bens sujeitos à execução e seus respectivos valores, nem exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, o que, por analogia, reforça a necessidade de cooperação para a efetividade da tutela jurisdicional. Outrossim, a utilização dos sistemas conveniados constitui ferramenta eficaz para a localização de devedores e seus bens, contribuindo para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, sendo medida que se impõe quando frustradas as tentativas ordinárias de citação. A jurisprudência pátria tem admitido amplamente a utilização desses mecanismos, visando garantir a razoável duração do processo e a satisfação do crédito exequendo. A parte exequente demonstrou o recolhimento das custas para a realização das consultas pleiteadas, o deferimento do pedido é medida que se alinha aos princípios da cooperação e da efetividade processual. Isso posto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a consulta de endereços em nome do executado JORGE RODRIGUES JUNIOR, CPF 022.775.381-08, por meio dos sistemas e, com as respostas das consultas, intime a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o resultado e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando novo endereço para citação ou outras medidas cabíveis, sob pena de suspensão - CPC, art. 921, III. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001047-48.2025.8.11.0029

ID: 281951192

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-48.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANIUSA RODRIGUES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

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EVELYN LORENA BARRETO PEIXER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001047-48.2025.8.11.0029 AUTOR: VANIUSA RODRIGUES AGUIAR REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001691-66.2025.8.11.0004

ID: 295940484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001691-66.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HUMBERTO GUERRERO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por FLAVIO HUMBERTO GUERRERO RIBEIRO em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por FLAVIO HUMBERTO GUERRERO RIBEIRO em face de AMAURI CALLILI. Na petição inicial, alegou o autor que, em 18 de fevereiro de 2021, contratou os serviços advocatícios do requerido para defesa no processo de nº 1001047-65.2021.8.11.0004, que tramitava perante a Terceira Vara Cível da Comarca de Barra do Garças – MT. Como remuneração pelos serviços, o autor pagou ao requerido a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme comprovantes bancários anexados. Relatou que o advogado requerido se habilitou nos autos, participou da audiência de conciliação e apresentou contestação e reconvenção. Sustentou, contudo, que a partir de 13 de outubro de 2021, o requerido deixou de praticar qualquer ato no processo, mesmo após diversas intimações oficiais, incluindo despacho que solicitava comprovação dos requisitos para gratuidade de justiça e intimações sobre decisões processuais relevantes. O autor afirmou que essa inércia resultou em prejuízo à sua defesa e à continuidade da reconvenção, que acabou sendo extinta. Narrou ainda que o processo seguiu seu curso até o trânsito em julgado, sem que o requerido tivesse apresentado recursos ou outras manifestações em seu nome. Segundo a inicial, o autor só tomou conhecimento da sentença por terceiros e, ao contatar o requerido, foi informado de forma equivocada de que o processo estava parado. Argumentou, portanto, que houve falha grave na prestação do serviço profissional, o que lhe causou abalo moral e prejuízo financeiro, visto que arcou com os honorários sem a correspondente atuação diligente. Diante disso, requereu a procedência dos pedidos iniciais, para: · Condenar o requerido à devolução do valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) pagos a titulo de honorários advocatícios sucumbenciais; · Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça, que foi indeferida e facultado o parcelamento das custas judiciais (Id. 183876157). Diante do indeferimento da gratuidade de justiça, o autor interpôs recurso de agravo de instrumento (Id. 186802456), o qual foi negado provimento (Id. 187284202) O autor comprovou o pagamento da primeira parcela referente às custas judiciais (Id. 194234168). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 10.09.2025, às 13h00min (horário de Mato Grosso), por meio de videoconferência a ser realizado pelo CEJUSC. CITE-SE E INTIME-SE a requerida a comparecer à audiência, a partir de quando será contado o prazo de resposta, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia legível de documento pessoal de identificação, bem como comprovante de residência atualizado, em seu nome ou, caso em nome de terceiro, acompanhado de justificativa idônea da relação existente com o titular do comprovante, a fim de viabilizar a regular tramitação do feito. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Jose Carlos Dos Santos Gomes e outros

ID: 316685574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-65.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES ROSIMEIRE CORONADO

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001047-65.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001047-65.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827 e seguintes do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) ou bens, venham conclusos para suspensão nos termos do art. 921, II, do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88. O(a)(s) executado(a)(s) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 e 915, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a)(s) executado(a)(s), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, VI, do CPC, indagar a(s) parte(s) executada(s) se existe proposta de acordo. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001047-71.2021.8.11.0099

ID: 298408131

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-71.2021.8.11.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1001047-71.2021.8.11.0099 Valor da causa: R$ 28.118,22 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP POLO PASSIVO: MARCELO ZANDONADI FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 04 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 16/06/2025 Hora: 15:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bit.ly/3TU7GF2 O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. Em detida análise dos autos, verifica-se que houve tentativa de bloqueio de valores em nome dos Executados, via sistema Bacenjud, restando infrutífera, conforme Ids. 155822925 e 155822928. O Exequente pugnou por consulta de veículos no sistema Renajud em nome dos Executados, conforme manifestação de Id. 158207529. Entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, visto que a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo juiz (art.3, §3°, CPC), sendo, inclusive, seu dever promover, a qualquer tempo, a auto composição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art.139, V, CPC). Assim, em atenção ao princípio da cooperação processual, determino a inserção do processo em pauta de audiência de conciliação ou mediação, a ser agendada e realizada pela conciliadora que deverá disponibilizar nos autos a data, horário e link para acesso das partes à sala de audiência por meio do Microsoft Teams. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso. Restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes, tornem conclusos para análise do requerimento de Id. 158207529. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 12 de junho de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1001338-37.2021.8.11.0078

ID: 311226356

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001338-37.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DAMETO

Decisão

Advogados:

KELEN CRISTINA DE BRITO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001338-37.2021.8.11.0078 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INVESTIGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001338-37.2021.8.11.0078 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INVESTIGADO: FABIANO DAMETO VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FABIANO DAMETO, devidamente qualificado na exordial (ID. 58844000), como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia que, no dia 08/04/2021, por volta das 01h29, na residência localizada na Rua do Barbado, nº 1000, Centro, Sapezal/MT, o denunciado, no âmbito das relações domésticas e familiares, teria praticado vias de fato contra sua companheira, a senhora Edineia Perissinotto. Argumenta que o acusado, de maneira voluntária e consciente, puxou os cabelos da vítima, jogou-a ao chão e bateu sua cabeça contra a parede. Assevera que os fatos foram constatados no Auto de Prisão em Flagrante (ID. 55322649), Boletim de Ocorrência (ID. 55322651) e nos depoimentos colhidos nos autos. A denúncia foi recebida em 16.08.2021 (ID. 63100421) Devido a não localização do denunciado, em 25.04.2023, determinou-se a citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional (ID. 116054295). Instado, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do acusado, sustentando que ele não foi localizado para citação e que, anteriormente, já havia sido beneficiado com a liberdade provisória no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001047-37.2021.8.11.0078, mediante cumprimento das seguintes medidas cautelares. Aduz que houve descumprimento das referidas medidas, tornando necessária a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, §1º, e artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal. A prisão foi decretada em 05.03.2025 (ID. 185958355). Na sequência o denunciado constituído advogados, requer a revogação de sua prisão preventiva, alegando que sua ausência nos autos decorreu de mudança para Vilhena/RO, após demissão em 2021, visando sustentar seus filhos menores, cuja guarda detém após o falecimento da genitora. Sustenta que não se ocultou da Justiça e que, ao tomar ciência do processo em 17/06/2025, constituiu advogadas e se colocou à disposição para responder à ação penal. Argumenta que os fundamentos da prisão preventiva não subsistem, pois não oferece risco à instrução nem à aplicação da lei penal, invocando jurisprudência que veda a decretação da prisão apenas pela não localização do réu. Requer a revogação da prisão, com baixa do mandado, ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pede ainda a reabertura da instrução e que as intimações sejam feitas em nome das advogadas constituídas. Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva do acusado foi decretada em 05.03.2025 (ID. 185958355), a pedido do Ministério Público Estadual, diante da impossibilidade de sua citação, uma vez que se encontrava em local incerto e não sabido, o que evidenciava a necessidade de sua custódia para garantir a aplicação da lei penal. No entanto, após a prisão, o acusado constituiu advogada e informou seu endereço e juntou comprovante (Avenida Professor Carlos Mazala, 3421, Jardim América, Cep. 76980-000, Vilhena/RO - (65) 99936-1975), comprometendo-se a comparecer a todos os atos do processo. Assim, observa-se que os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva não mais subsistem. Por outro lado, a fim de que se tenha a garantia mínima para o andamento do processo, necessário se faz a aplicação das medidas cautelares (artigo 282, I, Código de Processo Penal). Tais medidas cautelares deverão ser empregadas observando-se a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; além da adequação da medida à gravidade do crime, circunstancias do fato e condições pessoais do acusado. Ante o exposto, SUSPENDO a ordem de prisão de FABIANO DAMETO, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares : a) INFORMAR e MANTER endereço e contato telefônico atualizado nos autos. b) COMPARECIMENTO aos atos do processo. Caso já tenha sido expedido o mandado de prisão, DETERMINO a expedição de CONTRAMANDADO no sistema BNMP. Fica o acusado advertido de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar, dentre outras consequências, a decretação da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 282, §4º do Código de Processo Penal. INTIME-SE o acusado, por meio da defesa constituída, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001047-18.2025.8.11.0039

ID: 335823524

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-18.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001047-18.2025.8.11.0039 REQUERENTE: CONCEICAO DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001047-18.2025.8.11.0039 REQUERENTE: CONCEICAO DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca a concessão do benefício de incapacidade (auxílio-doença ou invalidez), em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da tutela antecipada de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, será concedida quando existirem elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso destes autos, pois, caso seja antecipada a tutela para que, desde já, sejam pagos valores à parte autora a título de aposentadoria, há o risco de que, caso a demanda seja julgada improcedente, não se possa vir a recuperar os valores já recebidos. Essa conclusão fica ainda mais evidente quando se constata que a parte autora é pessoa economicamente hipossuficiente, como se percebe pelo fato de ela ter pedido a assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, registro que, uma vez reconhecido o direito em sentença, as diferenças daí provenientes serão pagas, fato que demonstra também a inexistência de prejuízo. Ademais, compulsando os autos, embora a parte autora tenha instruído a inicial com documentos para comprovar o alegado, para a concessão do benefício pleiteado nestes autos é necessária a produção de prova pericial para reforçar a prova documental apresentada. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) É possível dizer quando a incapacidade será cessada (prognóstico)? Se sim, em quanto meses ou anos? g) Na hipótese de constatação da incapacidade total permanente, a parte periciada depende da assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para realizar atividades da vida diária (banho, alimentação e outros)? h) Na hipótese de constatação da incapacidade, o autor detinha incapacidade na data da cessação do benefício? Se sim, esta incapacidade era temporária ou definitiva? Total ou parcial? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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