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Processo nº 1000872-71.2025.8.11.0088

ID: 326717736

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000872-71.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO

Intimação

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000872-71.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ANA PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000872-71.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO. Alega a defesa, em síntese, que a acusada preenche todos os requisitos legais para responder ao processo em liberdade, pois não possui antecedentes criminais, possui residência fixa no município de Aripuanã/MT, além de ser genitora de quatro filhos menores de idade, os quais estão provisoriamente sob os cuidados da avó e da tia, unicamente em razão de sua prisão. Instado a se manifestar sobre o pleito, o representante do Ministério Público requereu o indeferimento do pleito – id. 199230084. É o relatório. Decido. De início, verifico que o pedido de revogação da prisão preventiva não comporta acolhida. Importa destacar que os fundamentos ora suscitados pela defesa já foram devidamente enfrentados e rebatidos por este Juízo em sede de audiência de custódia, ocasião em que foi determinada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Desde então, não houve qualquer alteração fática capaz de justificar a reconsideração da medida cautelar imposta. No mais, conforme amplamente analisado na decisão anterior, encontram-se presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, nos termos dos art. 310, inciso II, 311 e 312, todos do Código de Processo Penal. A custodiada responde por crimes cuja pena privativa de liberdade, em abstrato, ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos, o que autoriza a custódia com base no artigo 313, inciso I, do CPP. Além disso, permanece demonstrada a necessidade da segregação provisória para assegurar a ordem pública, considerando que na residência da investigada foram apreendidas diversas substâncias entorpecentes, munições e vários aparelhos celulares, elementos que evidenciam a reiteração delitiva e o seu possível envolvimento com organização criminosa. Não é admissível que um ambiente de constante prática de crimes seja compatível com a presença de crianças ou adolescentes, motivo pelo qual não se verifica a excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 143.641. Assim, ausente qualquer fato novo ou alteração substancial no quadro probatório, entendo que devem ser mantidos os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, visando evitar a reiteração criminosa, garantir a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública, diante do risco que o estado de liberdade dos custodiados representa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO, bem como o pedido subsidiário de substituição por prisão domiciliar. No mais, informo que o inquérito policial referente ao caso em apuração já foi devidamente distribuído e tramita através do n. 1001049-35.2025.8.11.0088, de modo que eventual pedido desta natureza deverá ser formulado no bojo dos referidos autos. Por fim, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. Aripuanã/MT, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001049-85.2025.8.11.0039

ID: 334913600

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-85.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NADIR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001049-85.2025.8.11.0039 REQUERENTE: NADIR MENDES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001049-85.2025.8.11.0039 REQUERENTE: NADIR MENDES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Do pedido de justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que se presumirá verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial, verifica-se que a parte autora ostenta a profissão de "magarefe", contudo, não há nos autos elementos suficientes para averiguar sua hipossuficiência. Dessa forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. Por tais razões, não havendo demonstração com precisão que a parte requerente se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou, desde já, proceda ao recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido/revogado os benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Academia Juinense De Ensino Superior Ltda - Me x Igor Paiva Dos Santos e outros

ID: 281885741

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-38.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

IGOR PAIVA DOS SANTOS SIMONE PREHLL LEAL

Decisão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ALCIONE ADAME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001049-38.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: SIMONE PREHLL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001049-38.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: SIMONE PREHLL LEAL, IGOR PAIVA DOS SANTOS Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC REMETA-SE AO CEJUSC. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer na audiência de conciliação, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Havendo Contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se. Após o transcurso dos prazos para apresentação da contestação e impugnação, com fulcro nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípios da Cooperação e Não-surpresa) e visando o saneamento e a análise quanto a necessidade de instrução do feito, DEVEM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO JUÍZO e SOB PENA DE PRECLUSÃO, manifestar, no prazo de 10 (dez) dias para: a) Especificar as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001049-19.2019.8.11.0032

ID: 276003241

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001049-19.2019.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO ROESSLE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001049-19.2019.8.11.0032. AUTOR(A): ALESSANDRO MARTINS REU: ADAO SCATOLON, NEUZA MARIA DOMINGUES SCATOLON 1. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001049-19.2019.8.11.0032. AUTOR(A): ALESSANDRO MARTINS REU: ADAO SCATOLON, NEUZA MARIA DOMINGUES SCATOLON 1. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ALESSANDRO MARTINS em face de ADÃO SCATOLON e NEUZA DOMINGUES SCATOLON, todos devidamente qualificados nos autos. Segundo relata e peça inaugural, o requerente narra ter uma propriedade localizada nesta Comarca e Município de Rosário Oeste, denominada “Fazenda Dr. Joaquim”, com área de 103,0113 hectares e teve conhecimento recentemente que os requeridos ADÃO SCATOLON E NEUZA MARIA DOMINGUES SCATOLON, estão na posse de tal propriedade sem anuência do autor. Aduz que "os requeridos adquiriram do irmão do autor e do pai outras 2 partes de área (que faz divisa com a área do autor) e acabaram entrando na posse indevidamente na área do autor" . Em sede de tutela de urgência pleiteia o deferimento da liminar para que seja reintegrado da posse do imóvel situado No mérito, requer a procedência da ação para reintegração da posse, e a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos, pelo período em que permanecerem no imóvel desde a citação inicial. Recebida a inicial, fora indeferida a liminar vindicada (id 27954675). O Ministério Público manifestou pela continuidade do feito sem sua intervenção (id 56448770). Intimada a parte autora para dar continuidade ao feito, este manifestou pelo julgamento do feito (id 139355610). Determinada a expedição de ofício ao juízo deprecado para informar o cumprimento da carta precatória de citação do requerido e, em caso negativo, a intimação da parte autora para apresentar novo endereço (id 142254317). Devolvida a CP sem cumprimento (id 167952882). Determinada a intimação da parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (id 186826707). Jungido certidão negativa de intimação pessoal da parte autora (id 193848174). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Conforme se depreende dos autos, tentada de intimação pessoal da parte autora, restou infrutífera. Ademais, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Diante disso, tendo em vista que a parte autora não promoveu as diligências que lhe competiam, abandonando a causa por um período superior a 30 (trinta) dias, deve o processo ser extinto. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE as partes. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Vandro Carlos Bortolanza x Sergio Domingos Pierdona

ID: 309987817

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001049-74.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDRO CARLOS BORTOLANZA

Polo Passivo:

SERGIO DOMINGOS PIERDONA

Intimação

Advogados:

CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER

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ANDERSON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001049-74.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por VANDRO CARLOS BORTOLANZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001049-74.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por VANDRO CARLOS BORTOLANZA à execução de título extrajudicial movida contra si por SERGIO DOMINGOS PIERDONA, nos autos do processo n° 1001049-74.2023.8.11.0033, em que o embargante alega, em síntese: a) nulidade do título executivo, em virtude de violação ao art. 18 do Decreto Lei n° 59.566/66; b) violação do título judicial aos requisitos constantes no art. 783 do Código de Processo Civil; c) inadequação da via eleita; e d) a ausência de inadimplemento contratual pelo embargante. Postula pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência dos embargos para julgar extinto o processo em apenso. Juntou documentos. 1.1. Decisão de Id. 127974379 recebeu os embargos à execução, negando o efeito suspensivo almejado, bem como determinando as citações e comunicações de estilo. 1.2. Audiência de mediação/conciliação inexitosa (Id. 138988568). 1.3. Impugnação aos embargos à execução ao Id. 141195027, tendo o embargado impugnado a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e enfrentado as teses apresentadas pelo embargante na exordial, sustentando a validade do título executivo. 1.4. Instadas as partes acerca das provas a produzir (Id. 169385668), ambas pugnaram pela produção de prova oral (Ids. 171296957 e 171329427). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Em que pese o alegado pelo embargado, vê-se do só tramitar do feito que o embargante não obteve a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, o que por si torna prejudicada a impugnação apresentada. 3.2. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir, visto que as questões trazidas pelos litigantes são matérias que tratam diretamente do mérito da demanda, necessitando de análise das provas, de maneira que serão apreciadas em momento oportuno, quando do julgamento da ação. 3.3. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nessa toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) validade e regularidade formal do título executivo extrajudicial; b) adequação da via eleita; e c) inadimplemento contratual. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas à exigibilidade ou não título executivo objeto da execução em apenso frente às teses suscitadas pelo embargante. 6.2. Saliento, contudo, que, a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável. 8. Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte embargante e na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, que delimito no máximo de 3 (três) para cada fato. 8.1. Designo audiência de instrução e julgamento para 03 de setembro de 2025 às 15h30min, que será realizada de maneira híbrida, nos termos da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça. Para acessar a audiência clique no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzI4YzQ2MTQtMTk4Mi00MTVkLWEzNTQtZGViNTFlMTJkMWU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7d 8.2. Intime-se pessoalmente a parte embargante para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). 8.3. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8.4. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. 8.5. Desse modo, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 8.6. A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001049-84.2021.8.11.0020

ID: 314872938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001049-84.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001049-84.2021.8.11.0020 Após detida análise dos autos, constato já ter sido realizada busca de bens via SISBAJUD em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001049-84.2021.8.11.0020 Após detida análise dos autos, constato já ter sido realizada busca de bens via SISBAJUD em menos de um ano. Nos termos do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, novo requerimento de penhora eletrônica somente será deferido se observado o princípio da razoabilidade. Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/20132. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas pelas partes, consignou que "o indeferimento do pedido de reiteração de ofícios aos bancos, sem fato novo que o justifique, não traz negativa de priorização da penhora em dinheiro que justifique o acolhimento do presente agravo interno." (fl. 125, e-STJ). (...) Recurso Especial não provido. (REsp 1657158/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). No voto condutor da ementa acima foi colacionado outro precedente, qual seja, o AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, de onde se extraem as condições para atendimento ao princípio da razoabilidade. São eles, mutatis mutandis: A – Demonstração da modificação na situação econômico-financeira do executado, e; B – Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. Tempo razoável, consoante alguns precedentes e resguardadas situações excepcionais, se qualifica “...quando houver transcorrido mais de um ano do requerimento da diligência anterior, tempo suficiente para que o executado tenha aportado recursos para a sua conta bancária". (TJ-MS - AI: 14073640920158120000 MS 1407364-09.2015.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 20/10/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2015). Portanto, tendo em vista que o último SISBAJUD foi feito em menos de um ano, INDEFIRO o pedido de nova penhora online. Lado outro, a penhora sobre imóvel/estabelecimento comercial do sindicato já foi objeto de indeferimento pelo E.TJMT em ID 123412281, motivo pelo qual prejudicado o pleito. Por fim, verifica-se que já foram utilizados diversos sítios do Poder Judiciário para localização de bens suficientes para satisfação do débito, todas diligências infrutíferas e/ou insuficientes para satisfação integral do débito. Deste modo, diante da não localização de bens passíveis de penhora, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil, ressaltando a possibilidade do processo retornar ao seu curso a qualquer momento antes da prescrição, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano. Ultrapassado o lapso temporal acima (um ano), iniciará automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. ARQUIVE-SE provisoriamente os autos com baixas nas estatísticas. Transcorridos seis anos do arquivamento (julho de 2031), DESARQUIVE-SE e INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, quanto à prescrição intercorrente. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001049-11.2020.8.11.0088

ID: 292596709

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-11.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V D MADEIRAS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001049-11.2020.8.11.0088 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CICERO FERREIRA DE BRITO Endereço: Rua Canadá, 35, Casa, George Oeterer, IPERÓ - SP - CEP: 18560-000 POLO PASSIVO: Nome: V D MADEIRAS LTDA - pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ no 01.723.652/0001-17 Endereço: desconhecido Nome: VANESSA LEMES DA SILVA - CPF 694.922.121-53 Endereço: desconhecido Nome: CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS - CPF 208.709.491-87 Endereço: desconhecido Nome: JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO Endereço: AV HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 3949, - DE 5102/5103 A 14999/15000, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, especialmente aos REQUERIDOS, V D MADEIRAS LTDA, VANESSA LEMES DA SILVA e CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS, que, por este Juízo da comarca de Aripuanã/MT, processam-se os autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, nº 1001049-11.2020.8.11.0088, proposta por Cícero Ferreira de Brito, brasileiro, casado, comerciário desempregado, portador da cédula de identidade RG no 15.345.478-7 SSPSP e CPF no 002.933.838-71, em face de VD Madeiras Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ no 01.723.652/0001-17, sediada na RF 425 - Lote 9 - Quadra 3 – CEP.: 78.325-000 Pq. Industrial, Aripuanã/MT (fl. 8), representada pelos sócios administradores Constantino Martins dos Anjos e Vanessa Lemes da Silva, brasileiros, empresários, mesmo endereço, conforme decisão transcrita abaixo e, em obediência ao art. (art. 257, III do CPC), findo o qual correrão os 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação (art. 335, III c/c art. 231, IV do CPC). Pelo presente FICAM CITADOS OS REQUERIDO A INGRESSAR NO FEITO, caso queiram, transcorrido o prazo, não havendo constituição de advogado, em respeito ao art. 72, II, será nomeado curador especial, para atuar em defesa dos requeridos em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). RESUMO DA INICIAL: Cícero Ferreira de Brito, brasileiro, casado, comerciário desempregado, portador da cédula de identidade RG no 15.345.478-7 SSPSP e CPF no 002.933.838-71 (fl. 5), domiciliado na comarca de Boituva/SP., e residente na Rua Canadá, 35 – CEP.: 18.560-000 George Oeterer, Iperó/SP (fl. 6), por meio de seu Patrono (fl. 7) subscritor desta vem a Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 e ss., do CPC – via procedimento comum – aforar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização contra VD Madeiras Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ no 01.723.652/0001-17, sediada na RF 425 - Lote 9 - Quadra 3 – CEP.: 78.325-000 Pq. Industrial, Aripuanã/MT (fl. 8), representada pelos sóciosadministradores Constantino Martins dos Anjos e Vanessa Lemes da Silva, brasileiros, empresários, mesmo endereço retro, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. Dos Fatos 1. Por entender preenchidos os requisitos legais, o autor formulou pedido de auxílio-doença ao INSS., cujo pleito foi indeferido aos 30/12/2019 (fls. 9/10), ocasião em que ao analisar prospectos da autarquia federal, soube constar seu nome como sócio-gerente da ré (fls. 11/15). 2. Todavia, ele jamais foi a Mato Grosso; sequer a Aripuanã. Em diligência complementar, descobriu ter sido vítima pelo uso indevido de seus dados na constituição da indigitada empresa. Com efeito, ele NUNCA assinou documentação e/ou aderiu por si ou por interposta pessoa à sua constituição, de forma direta ou indireta; dela não se beneficiou; não é empresário e desconhece os demais sócios, bem como eventual débito perante a Receita Federal e outros órgãos (v.g.: fls. 16/17). 3. A fraude engendrada pela ré e seus prepostos causou-lhe visceral constrangimento, ante potencial risco de constrição de bens e/ou eventual processo penal, razão pela qual almeja pela via judicial sua exclusão como sócio, bem como impor ao litisconsórcio passivo assunção das obrigações e dívidas contraídas perante à Administração Pública em geral e a terceiros, sem prejuízo da condenação pelo dano moral, justificada pela manipulação de dados e falsidade documental do autor, a criar direitos e deveres ao arrepio do postulado legal sem sua anuência, com o fim de lesar a sociedade. DECISÃO: Vistos.Trata-se de ação declaratória ajuizada por CICERO FERREIRA DE BRITO em face da V D MADEIRAS LTDA, VANESSA LEMES DA SILVA, CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados na inicial. Deferida a gratuidade em ID 41562356. Citação infrutífera dos requeridos no ID 44561789. Deferida a consulta aos sistemas conveniados no ID 48982642. Citação infrutífera nos IDs 129402211, 130649712, 130649329, 131311285, 133103137 e 173953339. A parte autora requereu a citação dos requeridos por edital (ID 185007964). Diante das diversas tentativas frustradas de citação real da parte ré, inclusive nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados a disposição deste juízo, defiro o pedido de citação por edital. Citem-se os requeridos V D MADEIRAS LTDA, VANESSA LEMES DA SILVA e CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS por edital, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias (art. 257, III do CPC), findo o qual correrão os 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação (art. 335, III c/c art. 231, IV do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, certifique-se. Após, remetam-se os autos para a Defensoria Pública desta comarca, para que promova a representação judicial e apresente defesa em nome dos requeridos citados por edital, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Juntada a defesa, vista a parte autora por 15 (quinze) dias. Cite-se/intime-se ainda a ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO para contestar o feito, no prazo legal, contado da efetivação da citação por edital dos demais requeridos. Após, conclusos. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz, Juiz Substituto em cumulação legal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDIMAR MARIA CARVALHO DE SABOIA, digitei. ARIPUANÃ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001049-11.2020.8.11.0088

ID: 292596726

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-11.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA LEMES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001049-11.2020.8.11.0088 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CICERO FERREIRA DE BRITO Endereço: Rua Canadá, 35, Casa, George Oeterer, IPERÓ - SP - CEP: 18560-000 POLO PASSIVO: Nome: V D MADEIRAS LTDA - pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ no 01.723.652/0001-17 Endereço: desconhecido Nome: VANESSA LEMES DA SILVA - CPF 694.922.121-53 Endereço: desconhecido Nome: CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS - CPF 208.709.491-87 Endereço: desconhecido Nome: JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO Endereço: AV HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 3949, - DE 5102/5103 A 14999/15000, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, especialmente aos REQUERIDOS, V D MADEIRAS LTDA, VANESSA LEMES DA SILVA e CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS, que, por este Juízo da comarca de Aripuanã/MT, processam-se os autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, nº 1001049-11.2020.8.11.0088, proposta por Cícero Ferreira de Brito, brasileiro, casado, comerciário desempregado, portador da cédula de identidade RG no 15.345.478-7 SSPSP e CPF no 002.933.838-71, em face de VD Madeiras Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ no 01.723.652/0001-17, sediada na RF 425 - Lote 9 - Quadra 3 – CEP.: 78.325-000 Pq. Industrial, Aripuanã/MT (fl. 8), representada pelos sócios administradores Constantino Martins dos Anjos e Vanessa Lemes da Silva, brasileiros, empresários, mesmo endereço, conforme decisão transcrita abaixo e, em obediência ao art. (art. 257, III do CPC), findo o qual correrão os 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação (art. 335, III c/c art. 231, IV do CPC). Pelo presente FICAM CITADOS OS REQUERIDO A INGRESSAR NO FEITO, caso queiram, transcorrido o prazo, não havendo constituição de advogado, em respeito ao art. 72, II, será nomeado curador especial, para atuar em defesa dos requeridos em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). RESUMO DA INICIAL: Cícero Ferreira de Brito, brasileiro, casado, comerciário desempregado, portador da cédula de identidade RG no 15.345.478-7 SSPSP e CPF no 002.933.838-71 (fl. 5), domiciliado na comarca de Boituva/SP., e residente na Rua Canadá, 35 – CEP.: 18.560-000 George Oeterer, Iperó/SP (fl. 6), por meio de seu Patrono (fl. 7) subscritor desta vem a Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 e ss., do CPC – via procedimento comum – aforar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização contra VD Madeiras Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ no 01.723.652/0001-17, sediada na RF 425 - Lote 9 - Quadra 3 – CEP.: 78.325-000 Pq. Industrial, Aripuanã/MT (fl. 8), representada pelos sóciosadministradores Constantino Martins dos Anjos e Vanessa Lemes da Silva, brasileiros, empresários, mesmo endereço retro, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. Dos Fatos 1. Por entender preenchidos os requisitos legais, o autor formulou pedido de auxílio-doença ao INSS., cujo pleito foi indeferido aos 30/12/2019 (fls. 9/10), ocasião em que ao analisar prospectos da autarquia federal, soube constar seu nome como sócio-gerente da ré (fls. 11/15). 2. Todavia, ele jamais foi a Mato Grosso; sequer a Aripuanã. Em diligência complementar, descobriu ter sido vítima pelo uso indevido de seus dados na constituição da indigitada empresa. Com efeito, ele NUNCA assinou documentação e/ou aderiu por si ou por interposta pessoa à sua constituição, de forma direta ou indireta; dela não se beneficiou; não é empresário e desconhece os demais sócios, bem como eventual débito perante a Receita Federal e outros órgãos (v.g.: fls. 16/17). 3. A fraude engendrada pela ré e seus prepostos causou-lhe visceral constrangimento, ante potencial risco de constrição de bens e/ou eventual processo penal, razão pela qual almeja pela via judicial sua exclusão como sócio, bem como impor ao litisconsórcio passivo assunção das obrigações e dívidas contraídas perante à Administração Pública em geral e a terceiros, sem prejuízo da condenação pelo dano moral, justificada pela manipulação de dados e falsidade documental do autor, a criar direitos e deveres ao arrepio do postulado legal sem sua anuência, com o fim de lesar a sociedade. DECISÃO: Vistos.Trata-se de ação declaratória ajuizada por CICERO FERREIRA DE BRITO em face da V D MADEIRAS LTDA, VANESSA LEMES DA SILVA, CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados na inicial. Deferida a gratuidade em ID 41562356. Citação infrutífera dos requeridos no ID 44561789. Deferida a consulta aos sistemas conveniados no ID 48982642. Citação infrutífera nos IDs 129402211, 130649712, 130649329, 131311285, 133103137 e 173953339. A parte autora requereu a citação dos requeridos por edital (ID 185007964). Diante das diversas tentativas frustradas de citação real da parte ré, inclusive nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados a disposição deste juízo, defiro o pedido de citação por edital. Citem-se os requeridos V D MADEIRAS LTDA, VANESSA LEMES DA SILVA e CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS por edital, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias (art. 257, III do CPC), findo o qual correrão os 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação (art. 335, III c/c art. 231, IV do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, certifique-se. Após, remetam-se os autos para a Defensoria Pública desta comarca, para que promova a representação judicial e apresente defesa em nome dos requeridos citados por edital, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Juntada a defesa, vista a parte autora por 15 (quinze) dias. Cite-se/intime-se ainda a ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO para contestar o feito, no prazo legal, contado da efetivação da citação por edital dos demais requeridos. Após, conclusos. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz, Juiz Substituto em cumulação legal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDIMAR MARIA CARVALHO DE SABOIA, digitei. ARIPUANÃ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001049-11.2020.8.11.0088

ID: 292596735

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-11.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001049-11.2020.8.11.0088 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CICERO FERREIRA DE BRITO Endereço: Rua Canadá, 35, Casa, George Oeterer, IPERÓ - SP - CEP: 18560-000 POLO PASSIVO: Nome: V D MADEIRAS LTDA - pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ no 01.723.652/0001-17 Endereço: desconhecido Nome: VANESSA LEMES DA SILVA - CPF 694.922.121-53 Endereço: desconhecido Nome: CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS - CPF 208.709.491-87 Endereço: desconhecido Nome: JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO Endereço: AV HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 3949, - DE 5102/5103 A 14999/15000, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, especialmente aos REQUERIDOS, V D MADEIRAS LTDA, VANESSA LEMES DA SILVA e CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS, que, por este Juízo da comarca de Aripuanã/MT, processam-se os autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, nº 1001049-11.2020.8.11.0088, proposta por Cícero Ferreira de Brito, brasileiro, casado, comerciário desempregado, portador da cédula de identidade RG no 15.345.478-7 SSPSP e CPF no 002.933.838-71, em face de VD Madeiras Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ no 01.723.652/0001-17, sediada na RF 425 - Lote 9 - Quadra 3 – CEP.: 78.325-000 Pq. Industrial, Aripuanã/MT (fl. 8), representada pelos sócios administradores Constantino Martins dos Anjos e Vanessa Lemes da Silva, brasileiros, empresários, mesmo endereço, conforme decisão transcrita abaixo e, em obediência ao art. (art. 257, III do CPC), findo o qual correrão os 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação (art. 335, III c/c art. 231, IV do CPC). Pelo presente FICAM CITADOS OS REQUERIDO A INGRESSAR NO FEITO, caso queiram, transcorrido o prazo, não havendo constituição de advogado, em respeito ao art. 72, II, será nomeado curador especial, para atuar em defesa dos requeridos em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). RESUMO DA INICIAL: Cícero Ferreira de Brito, brasileiro, casado, comerciário desempregado, portador da cédula de identidade RG no 15.345.478-7 SSPSP e CPF no 002.933.838-71 (fl. 5), domiciliado na comarca de Boituva/SP., e residente na Rua Canadá, 35 – CEP.: 18.560-000 George Oeterer, Iperó/SP (fl. 6), por meio de seu Patrono (fl. 7) subscritor desta vem a Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 e ss., do CPC – via procedimento comum – aforar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização contra VD Madeiras Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ no 01.723.652/0001-17, sediada na RF 425 - Lote 9 - Quadra 3 – CEP.: 78.325-000 Pq. Industrial, Aripuanã/MT (fl. 8), representada pelos sóciosadministradores Constantino Martins dos Anjos e Vanessa Lemes da Silva, brasileiros, empresários, mesmo endereço retro, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. Dos Fatos 1. Por entender preenchidos os requisitos legais, o autor formulou pedido de auxílio-doença ao INSS., cujo pleito foi indeferido aos 30/12/2019 (fls. 9/10), ocasião em que ao analisar prospectos da autarquia federal, soube constar seu nome como sócio-gerente da ré (fls. 11/15). 2. Todavia, ele jamais foi a Mato Grosso; sequer a Aripuanã. Em diligência complementar, descobriu ter sido vítima pelo uso indevido de seus dados na constituição da indigitada empresa. Com efeito, ele NUNCA assinou documentação e/ou aderiu por si ou por interposta pessoa à sua constituição, de forma direta ou indireta; dela não se beneficiou; não é empresário e desconhece os demais sócios, bem como eventual débito perante a Receita Federal e outros órgãos (v.g.: fls. 16/17). 3. A fraude engendrada pela ré e seus prepostos causou-lhe visceral constrangimento, ante potencial risco de constrição de bens e/ou eventual processo penal, razão pela qual almeja pela via judicial sua exclusão como sócio, bem como impor ao litisconsórcio passivo assunção das obrigações e dívidas contraídas perante à Administração Pública em geral e a terceiros, sem prejuízo da condenação pelo dano moral, justificada pela manipulação de dados e falsidade documental do autor, a criar direitos e deveres ao arrepio do postulado legal sem sua anuência, com o fim de lesar a sociedade. DECISÃO: Vistos.Trata-se de ação declaratória ajuizada por CICERO FERREIRA DE BRITO em face da V D MADEIRAS LTDA, VANESSA LEMES DA SILVA, CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados na inicial. Deferida a gratuidade em ID 41562356. Citação infrutífera dos requeridos no ID 44561789. Deferida a consulta aos sistemas conveniados no ID 48982642. Citação infrutífera nos IDs 129402211, 130649712, 130649329, 131311285, 133103137 e 173953339. A parte autora requereu a citação dos requeridos por edital (ID 185007964). Diante das diversas tentativas frustradas de citação real da parte ré, inclusive nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados a disposição deste juízo, defiro o pedido de citação por edital. Citem-se os requeridos V D MADEIRAS LTDA, VANESSA LEMES DA SILVA e CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS por edital, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias (art. 257, III do CPC), findo o qual correrão os 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação (art. 335, III c/c art. 231, IV do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, certifique-se. Após, remetam-se os autos para a Defensoria Pública desta comarca, para que promova a representação judicial e apresente defesa em nome dos requeridos citados por edital, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Juntada a defesa, vista a parte autora por 15 (quinze) dias. Cite-se/intime-se ainda a ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO para contestar o feito, no prazo legal, contado da efetivação da citação por edital dos demais requeridos. Após, conclusos. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz, Juiz Substituto em cumulação legal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDIMAR MARIA CARVALHO DE SABOIA, digitei. ARIPUANÃ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alvaro Galvan x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 259425345

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-77.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO GALVAN

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDO DE MATOS BORGES

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JULIANO RODRIGUES FERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001049-77.2022.8.11.0108. AUTOR(A): ALVARO GALVAN REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001049-77.2022.8.11.0108. AUTOR(A): ALVARO GALVAN REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro, na qual o autor alega ter sofrido prejuízo decorrente da destruição total de barracão de sua propriedade rural em decorrência de vendaval ocorrido em 20/12/2021, estando tal evento supostamente coberto pela apólice multirrisco rural n.º 4883/0000528/30, regularmente contratada com a ré. A requerida negou a indenização, afirmando que a destruição da estrutura decorreu de falta de manutenção após sinistro anterior, e não de novo evento climático coberto. Com vistas à organização do feito para a fase instrutória e julgamento, passo ao saneamento do processo, conforme previsão do art. 357 do CPC. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Inexistem vícios ou irregularidades que impeçam o regular prosseguimento do feito. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. Os pressupostos processuais e condições da ação estão presentes. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas alegações das partes e nos documentos constantes dos autos, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: Se o evento ocorrido em 20/12/2021, que resultou na destruição do barracão, configura novo sinistro autônomo, coberto pela apólice contratada, notadamente em relação à cláusula que trata de vendaval e demais eventos climáticos; Se houve recusa indevida da seguradora ao negar cobertura ao referido evento; Se os danos materiais alegados, no valor de R$ 252.586,65, estão efetivamente relacionados ao evento climático de 20/12/2021; Se é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com eventual inversão do ônus da prova em favor do autor. III – DA PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora requereu a realização de prova testemunhal a fim de comprovar o alegado nos autos. A parte ré, por sua vez, pretende demonstrar, mediante prova técnica, que o colapso estrutural decorreu de fragilidade preexistente e ausência de reparos após o sinistro anterior (24/09/2021). Deste modo, diante da necessidade de sanar dúvida sobre a causa do colapso estrutural do imóvel segurado, NOMEIO a empresa de pericias especializadas TECH PERÍCIAS (Rua Marília, 229w, Sala 01, Bairro Centro, Juara/MT), independentemente de compromisso, devendo apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §2º do CPC, para efetuar perícia nas áreas objetos da presente demanda. Intime-se o perito, com as advertências legais, conforme artigo 156, § 1º, e artigo 157, do Código de Processo Civil, para que tome ciência do encargo que lhe fora conferido, e apresente em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, conforme dispõe o 465, § 2º, I. Após, intime-se a parte requerida, tendo em vista que foi esta parte quem requereu a produção de prova pericial, da proposta de honorários para, querendo, se manifeste, no prazo comum de 5 (cinco) dias, não havendo impugnação, intime-se a parte para os devidos fins, conforme dispõe o artigo 95 do CPC. Intimem-se as partes para: a) Apresentarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos periciais e indicação de assistente técnico; b) Manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de prova oral, com rol de testemunhas e justificativa objetiva quanto à pertinência. Ainda, defiro a expedição de ofício ao INMET – Instituto Nacional de Meteorologia, requisitando, se disponíveis, os dados técnicos sobre a velocidade dos ventos registrados na região da propriedade rural do autor (Tapurah/MT), no dia 20/12/2021, com indicação da estação meteorológica de origem e nível de precisão dos dados. Intime-se também o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe: Se o barracão sinistrado já foi reconstruído ou parcialmente recuperado; Se existem vestígios físicos remanescentes que permitam, eventualmente, a realização de perícia direta no local. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS A audiência de instrução e julgamento, se necessária, será designada por ato próprio, após a conclusão da produção de prova técnica. Eventuais pedidos supervenientes de prova testemunhal ou documental complementar deverão vir acompanhados de justificação objetiva quanto à pertinência e utilidade, sob pena de preclusão. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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