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Agropecuaria Condor Ltda - Me x Alceu Dal Maso e outros

ID: 338372004

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-38.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CONDOR LTDA - ME

Polo Passivo:

ALCEU DAL MASO LEANDRO GILBERTO DAL MASO TEREZA PEREIRA DE MELLO DAL MASO

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

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FLAVIANE RAMALHO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001053-38.2024.8.11.0046 REQUERENTE: AGROPECUARIA CONDOR LTDA - ME REQUERIDO: TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, ALBER…

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Ana Haydee Durans Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336665122

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-42.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA HAYDEE DURANS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 1001053-42.2024.8.11.0077 Autora: Ana Haydee Durans dos Santos Réu: Instituto Nacional …

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Am/Pm Comestiveis Ltda x Caiabi Park Hotel Ltda - Me

ID: 309711707

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-14.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CAIABI PARK HOTEL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

VALDEIR DE QUEIROZ LIMA

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MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001053-14.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA EXECUTADO: CAIABI PARK HOTEL LTDA - ME 1- Altere-se a classe par…

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Andreo Tombini x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278724322

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-04.2022.8.11.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREO TOMBINI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PRESTES JASPER

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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THIAGO LUCAS TEIXEIRA STEPHAN

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1001053-04.2022.8.11.0080. AUTOR: ANDREO TOMBINI REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Con…

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Processo nº 1001053-04.2025.8.11.0046

ID: 257462141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-04.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE FATIMA CAMERA IANKE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001053-04.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLAIR DE FATIMA CAMERA IANKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001053-04.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLAIR DE FATIMA CAMERA IANKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Clair de Fátima Camera Ianke move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade rural. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001053-19.2024.8.11.0020

ID: 322128796

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001053-19.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIGITALPAR INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA MONARA FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANA MONARA FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001053-19.2024.8.11.0020 Trata-se de ação proposta por DIGITALPAR INFORMÁTICA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001053-19.2024.8.11.0020 Trata-se de ação proposta por DIGITALPAR INFORMÁTICA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, já qualificados, objetivando o recebimento de R$ 2.483,30 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta centavos), pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebida – id 165938022. Citado, o Município de Alto Araguaia apresentou embargos a monitória, questionando a aplicação dos juros moratórios e apresentou como valor devido o montante de R$2.549,85 (dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), com atualização até 03/2025 – id 187486147. Instado, o autor não se oposto aos embargos – id 200118923. É o relato necessário. DECIDO. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito. Como é cediço, o procedimento monitório documental caracteriza-se pela exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Assim, qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se a instruir a ação. Em resumo, o requerido apresentou embargos à monitória arguindo excesso no valor pretendido, questionando a aplicação dos juros moratórios. Instado, o autor não se opôs ao cálculo apresentado pelo embargante. Ante o exposto, diante do reconhecimento do pedido, JULGO PROCEDENTE os embargos monitórios (art. 487, III, ‘a’, CPC) e parcialmente procedente a ação monitória (art. 487, I, CPC). Via de consequência, homologo o cálculo apresentado no id 187486150. Registro que a atualização do valor homologado será realizada quando do pagamento do RPV. Preclusa a via recursal, certifique o trânsito em julgado. Na sequência, retifique a autuação para constar que se trata de cumprimento de sentença. Determino que se requisite imediatamente o pagamento, observando-se o disposto no art. 535 do CPC. Aguarde a informação do pagamento. Após, expeça-se alvará em favor do exequente, com os acréscimos e correições em favor da(o) exequente. Se necessário, intime-o para apresentar os dados bancários. Em seguida, tornem-me concluso para extinção. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001053-62.2025.8.11.0059

ID: 263167789

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001053-62.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Citação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001053-62.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GEOVALIDER PEREIRA DOS SANTOS SOUSA POLO PASSIVO: COOPERFORTE- COOP DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001053-62.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GEOVALIDER PEREIRA DOS SANTOS SOUSA POLO PASSIVO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Trata-se de embargos à execução opostos por Geovalider Pereira dos Santos em face de Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. Em síntese, o embargante alega: a) iliquidez do título executivo; b) ausência de pactuação expressa de capitalização de juros; c) excesso de execução por cobrança abusiva de Custo Efetivo Total (CET); d) cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos de mora. Requer a concessão de gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Passo a decidir. De início, RECEBO os embargos à execução para discussão, por estarem presentes os requisitos legais. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, DEFIRO o benefício requestado, com fundamento no art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada pelos embargantes. Nos termos do art. 919, §1º do CPC, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, embora o embargante sustente a relevância de seus argumentos, verifica-se que a execução NÃO está garantida por penhora, depósito ou caução, requisito indispensável para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme expressa determinação legal. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável conforme disposto no art. 919, §1º do CPC. Translade-se uma cópia desta decisão aos autos n. 1005360-93.2024.8.11.0059. Por sua vez, CITE-SE o embargado, na pessoa de seus patronos (por meio dos advogados habilitados na execução principal), para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte embargante para réplica, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Após, conclusos para eventual prolação de sentença. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001053-04.2025.8.11.0046

ID: 343414784

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-04.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE FATIMA CAMERA IANKE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001053-04.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLAIR DE FATIMA CAMERA IANKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001053-04.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLAIR DE FATIMA CAMERA IANKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, considerando que a existência do direito pleiteado pelo autor demanda dilação probatória, mister que seja designado audiência instrutória. Nesta toada, assim dispõe o art. 370, CPC: Art. 370, CPC/2015. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371, CPC/2015. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Desta feita, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe também exigir determinadas dilações probatórias que possam ser de interesse para o julgamento do mérito. Pelo exposto, com fulcro no artigo 370, do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção de prova testemunhal ex officio, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, a realizar-se às 15h00min, devendo as partes depositar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias antes da sua realização (art. 407, do CPC), determinando, ainda, o comparecimento da parte autora. A solenidade será realizada integralmente de forma virtual, através do sistema de videoconferência Microsoft Teams, cujo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTI5MWUzNjItMjM4MS00Njk1LTljMTMtYzJlZmM0MmZkOWI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229b55a524-3ad6-47f2-af11-5a9ce692d1b8%22%7d ou ID da Reunião: 227 628 422 244 4| Senha: iQ7Ut7h7. Na hipótese de impossibilidade de meios eletrônicos, deverá a testemunha e/ou partes serem cientificadas acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum ou do PID- Ponto de Inclusão Digital disponível, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. INTIME-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

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Processo nº 1001053-28.2025.8.11.0038

ID: 342178967

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-28.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001053-28.2025.8.11.0038 DECISÃO 1 – CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida representada pelo títul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001053-28.2025.8.11.0038 DECISÃO 1 – CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida representada pelo título executivo extrajudicial (artigos 783 e 784 do CPC), no prazo de 03 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil. 2 – INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão. 6 – Caso não sejam localizados bens pehoráveis, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 7 – Consoante preconiza o art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001053-70.2025.8.11.0024

ID: 313836445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001053-70.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA SANTANA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DO BONDESPACHO DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001053-70.2025.8.11.0024 REQUERENTE: GONCALINA SANTANA DA SILVA AMORIM REQUERIDO: FACILITE PRESTACAO DE SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001053-70.2025.8.11.0024 REQUERENTE: GONCALINA SANTANA DA SILVA AMORIM REQUERIDO: FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA - ME, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, em que a parte autora pugna, entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha 1 (um) veículo registrado em seu nome – RENAJUD e relacionamento com 5 (cinco) instituições financeiras – SISBAJUD, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Diante do exposto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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