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Processo nº 1001057-54.2019.8.11.0045

ID: 258321224

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-54.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAX ANTONIO BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

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LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001057-54.2019.8.11.0045 AUTOR(A): MAX ANTONIO BARROS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1001057-12.2025.8.11.0088

ID: 315189501

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001057-12.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIO FERREIRA LOPES DA LOPES MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS E SOLDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001057-12.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Proc…

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Processo nº 1001057-54.2019.8.11.0045

ID: 306271188

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001057-54.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAX ANTONIO BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001057-54.2019.8.11.0045 EXEQUENTE: MAX ANTONIO BARROS DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACI…

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Manoela Mercado x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 278840178

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-79.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOELA MERCADO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001057-79.2024.8.11.0077. REQUERENTE: MANOELA MERCADO REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTA…

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Processo nº 1001057-37.2024.8.11.0091

ID: 325822591

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001057-37.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. ALEXANDRE COMERCIO E SERVICOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIONE CARMO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001057-37.2024.8.11.0091. AUTOR: A. ALEXANDRE COMERCIO E SERVICOS REU: TERRA NOS PNEUS TERRAPLENAGEM LTDA Vist…

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Processo nº 1001057-59.2019.8.11.0108

ID: 255968059

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001057-59.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DE CARLI

Sentença

Advogados:

HENRIQUE ZUANAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Número do Processo: 1001057-59.2019.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EXECUTADO: DE CARLI & CIA LTDA…

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Processo nº 1001131-05.2022.8.11.0013

ID: 257195849

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001131-05.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001131-05.2022.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001131-05.2022.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REU: M F DOS RIOS Vistos, Compulsando os autos, verifico que a tentativa de citação restou infrutífera. Em seguida, a parte autora requereu a citação por edital, após apenas duas tentativas de localizar a parte, sem esgotar todos os meios para a referida localização. Desta forma, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Segue o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, §3º DO CPC/2015 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, sendo permitida apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de localizar a parte requerida, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme disposto no §3º do art. 256 do CPC/2015. 2. No presente caso, infere-se que, após duas únicas tentativas frustrada de citação pessoal da Requerida/Apelante, ambas para o mesmo endereço, o Juiz a quo deixou de realizar a busca do endereço da parte via SISBAJUD, RENAJUD, ou ainda mediante a expedição de ofício aos órgãos e concessionárias dos serviços públicos de telefonia, determinando a citação por edital, razão pela qual a sentença deve ser anulada. 3. Recurso provido. (N.U 1001057-15.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024) INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001057-70.2023.8.11.0059

ID: 321866837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001057-70.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE CONFRESA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001057-70.2023.8.11.0059 Requerente: AGUAS DE CONFRESA S.A. Requerido: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001057-70.2023.8.11.0059 Requerente: AGUAS DE CONFRESA S.A. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A presente ação tramitava na 2ª Vara de Porto Alegre do Norte, porém foi remetida ao Núcleo Digital dos Juizados Especiais, considerando o valor da causa e o disposto sobre a competência na Resolução TJMT/OE n° 08, de 4 de julho de 2023. Contudo, a parte autora não possui legitimidade ativa para demandar perante os Juizados Especiais. Isso porque, o porte “demais”, cadastrado junto à Receita Federal, indica faturamento superior ao previsto em lei para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte (artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06). Nesse sentido, a Lei n. 9.099/95 estabelece que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. Negritei. Logo, é de se reconhecer de ofício a impossibilidade de a empresa autora figurar no polo ativo desta demanda, conforme dispõe o artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Todavia, considerando que a presente ação foi remetida ao Núcleo Digital dos Juizados Especiais por força da Resolução TJMT/OE n° 08 de 04 de julho de 2023, com base no valor da causa, verifica-se que o processo deve ser devolvido à vara de origem para regular processamento. Diante do exposto, DETERMINO a devolução dos presentes autos à 2ª Vara de Porto Alegre do Norte - MT, para que lá tenha seu regular processamento, uma vez que a parte autora não se enquadra nas hipóteses do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95, não possuindo legitimidade para figurar no polo ativo de demanda perante os Juizados Especiais. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001057-07.2024.8.11.0004

ID: 258832837

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-07.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOPES ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILLA CRISTINA DE SOUSA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DALILLA CRISTINA DE SOUSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1001057-07.2024.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 413,59 e R$ 248,36, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1001057-58.2025.8.11.0105

ID: 309908798

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-58.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRONEI CEZAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRYONE MARANA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001057-58.2025.8.11.0105 Requerente: PEDRONEI CEZAR DE SOUZA Requerido: MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001057-58.2025.8.11.0105 Requerente: PEDRONEI CEZAR DE SOUZA Requerido: MARILDA GOMES MARTINS Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Como cediço não é admitido o processamento de ação monitória no JEC, porquanto ostenta rito especial expressamente previsto no diploma processual, visando a constituição de título executivo, exsurgindo, assim, a incompatibilidade com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, no qual inexiste fase prévia de formação do título, na medida em que delineia procedimento simplificado. Nesse sentido é a orientação do Enunciado n. 8 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, que assim dispõe: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR COM AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação monitória interposta pela Recorrida, visando o recebimento de parte de um crédito do valor pactuado na venda de um imóvel. 2. O juízo de origem ao se deparar com a ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no Instrumento Particular de Compra e Venda determinou a emenda à inicial (ID 82539501), sendo que em atenção a referida determinação, a Recorrida postulou pela conversão da ação executiva para ação monitória. 3. Como cediço, a ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e não é possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos juizados especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. 4. Reconhecida a impossibilidade de tramitação da ação monitória perante os Juizados Especiais, a extinção do processo, sem resolução de mérito é medida impositiva. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000425-93.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) (Negritei) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolver o mérito, com fulcro nos art. 51, II da Lei n. 9.099/95. Por fim, promova-se a Secretaria Judicial o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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