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Processo nº 1001060-54.2025.8.11.0059

ID: 294301300

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-54.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL GLIER EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR RONCATO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001060-54.2025.8.11.0059 HOTEL GLIER EIRELI - ME PEDRO HENRIQUE DESTRO RECEBO a inicial. Em prossegu…

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Processo nº 1001060-54.2025.8.11.0059

ID: 315420383

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-54.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL GLIER EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR RONCATO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001060-54.2025.8.11.0059 HOTEL GLIER EIRELI - ME PEDRO HENRIQUE DESTRO RECEBO a inicial. Em prossegu…

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Processo nº 1001060-02.2022.8.11.0078

ID: 261255557

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-02.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL NASCIMENTO GONCALVES JONATA DE SOUZA FREITAS THIAGO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

Certidão

Advogados:

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA

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PEDRO ELISIO DE PAULA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SAPEZAL VARA ÚNICA DE SAPEZAL AVENIDA PIRAMBOIA, CENTRO, SAPEZAL - MT - CEP: 78365-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1001060-…

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Processo nº 1006525-03.2022.8.11.0042

ID: 276793570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006525-03.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SEBASTIAO DA COSTA

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1006525-03.2022.8.11.0042 AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1006525-03.2022.8.11.0042 AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA(AS): Noely de Fatima Ribeiro ACUSADO(A): Alex Sebastiao da Costa DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 21 de maio de 2025, às 17h PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. Marcos Terêncio Agostinho Pires PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. Carlos Eduardo Pacianotto ADVOGADA DE DEFESA: DRª Ana Claudia Matos Vieira- OAB MT25003 VÍTIMA(AS): Noely de Fatima Ribeiro ACUSADO(A): Alex Sebastiao da Costa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, feito o pregão, foi constatada a participação de forma virtual do representante do Ministério Público, da Defesa, da vítima e do acusado. Após, foi colhido o depoimento da vítima e, na sequência, o réu foi interrogado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada manifestaram. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais orais, pugnando o Ministério Público pela parcial procedência da denúncia para absolver o réu do crime de lesão corporal, tipificado no art. 129 § 9º do CP e condená-lo nas sanções disposta no art. 147, do CP. A Defesa pugnou pela improcedência da denúncia para absolver o acusado ante a insuficiência de prova. Ao final, o réu foi citado do processo 1001060-47.2021.8.11.0042, saindo intimado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. Na oportunidade, informou que será patrocinado pela DRª Ana Claudia Matos Vieira- OAB MT25003. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência: () A vítima deseja prorrogação; () A vítima deseja a revogação; (x) Prejudicada, pois não existe MPU vigente. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz prolatou a seguinte sentença de forma oral: “Vistos. Consigno que a fundamentação da presente sentença será prolatada de forma oral, conforme autorizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], cujo entendimento vai ao encontro da reforma tópica implementada pela Lei 11.719/08 e, de igual modo, da garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (CRFB/88, 5º, LXXVIII e arts. 7º, 4 e 8º, 1 do Decreto 678/1992), seguindo transcrita a parte dispositiva do provimento jurisdicional abaixo transcrito: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia ofertada, para ABSOLVER o acusado ALEX SEBASTIAO DA COSTA, das imputações descritas na exordial acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publicado em audiência, saem os presentes intimados. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações de praxe. Translade-se aos autos de n. 1001060-47.2021.8.11.0042 cópia da ATA e da gravação da citação, para que conste a citação do réu. Cumpra-se. Às providências.” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito [1] “ [...] A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que, mutatis mutandis, "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.776/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

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Processo nº 1001060-04.2019.8.11.0079

ID: 301207130

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-04.2019.8.11.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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RICARDO DE SOUZA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO DE SOUZA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001060-04.2019.8.11.0079. AUTOR(A): MARIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001060-04.2019.8.11.0079. AUTOR(A): MARIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Primeiramente, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO o seu processamento, vez que presentes os requisitos legais. PROCEDA-SE a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido realizado. OPORTUNIZO ao patrono da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB. INTIME-SE o executado (INSS), nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, em 30 (trinta) dias, promova o cumprimento da sentença ou impugne a execução nos próprios autos, bem como, no mesmo prazo, na hipótese de não ter sido efetivada a implantação do benefício, comprove nos autos a respectiva implementação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia (limitado a 30 dias-multa). Destaco que, em caso de não concordância com a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, deverá a parte executada formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob a possibilidade de serem admitidos os cálculos por sua "ex adversa". Ademais, no mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício, caso queira. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo controvérsias concernentes aos valores, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizada a apuração do montante exequendo. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE e VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001060-91.2025.8.11.0079

ID: 327863092

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-91.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001060-91.2025.8.11.0079. Vistos. Inicialmente, útil se faz a análise do pedido de benefício da assistênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001060-91.2025.8.11.0079. Vistos. Inicialmente, útil se faz a análise do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora. Pois bem. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, em tese, é medida que se impõe exigir a declaração de pobreza e a efetiva comprovação da insuficiência financeira, o que, no caso destes autos, não se verifica. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa, cedendo mediante indícios nos autos em sentido contrário. Ademais, o artigo 5.º, LXXIV, da CF é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ora, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando à mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial; exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Assim, atendendo ao disposto no artigo 5.º, LXXIV, da CF e artigo 99, parágrafo 2.º, do CPC, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o feito com as três últimas declarações de imposto de renda, os três últimos extratos de TODAS as suas contas bancárias, anotações na CTPS e eventuais outros documento que sejam úteis, hábeis e SUFICIENTES para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita (apenas os documentos anexos aos autos não foram suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira). Cumpre destacar que o demandante, caso prefira, poderá recolher as taxas e custas processuais ou pedir o seu parcelamento, conforme valor legal atribuído à causa, no mesmo prazo mencionado, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do processo sem resolução de mérito. Outrossim, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos comprovante de endereço atualizado (contas de água, luz, entre outros) sob a sua titularidade, demonstrando eventual vínculo caso o comprovante esteja em nome de terceiro, devendo ser juntado contrato de aluguel, declaração devidamente assinada ou outro documento comprobatório. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001060-34.2024.8.11.0077

ID: 292688710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001060-34.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001060-34.2024.8.11.0077. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001060-34.2024.8.11.0077. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS REQUERIDO: WESLEY GONCALVES MORAES Vistos. Trata-se de ação monitória, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em face de WESLEY GONÇALVES MORAES, objetivando o pagamento da quantia de R$ 7.706,97 (sete mil setecentos e seis reais e noventa e sete centavos), referente a dívida oriunda do uso de cartão de crédito fornecido pela instituição autora. A parte autora alega que, embora tenha disponibilizado crédito mediante contrato regularmente firmado, não possui título executivo extrajudicial, razão pela qual propôs a presente ação monitória, instruindo a exordial com documentação que comprova a contratação, utilização do crédito e inadimplemento da obrigação. Nos termos do art. 700, caput, do Código de Processo Civil, é cabível a ação monitória por aquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro. No caso em análise, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, e os documentos que a instruem são aptos a evidenciar, em cognição sumária, a existência de relação jurídica válida entre as partes, bem como a inadimplência da parte ré. Estando presente prova escrita sem força executiva e evidenciado o interesse de agir da parte autora, recebo a petição inicial como ação monitória. Nos termos do art. 701 do CPC, expeça-se mandado de pagamento em desfavor do requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 7.706,97 (valor inicial da causa), acrescida de custas, se houver, e honorários advocatícios, arbitrados neste momento em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, ou, querendo, ofereça embargos monitórios, sob pena de constituição do título executivo judicial. Advirta-se que, caso não seja efetuado o pagamento ou apresentados embargos no prazo legal, os autos serão convertidos em processo de execução, conforme previsto no § 1º do art. 701 do CPC. Cite-se o requerido, por mandado, conforme requerido e nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem pagamento ou oposição de embargos, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura eletrônica Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Cicero Oliveira Da Silva

ID: 324803166

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-91.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

CICERO OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDUARDA QUINTEIRO RAMOS PORTELA

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RAFAELLA PONÇONI NAKAJIMA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001060-91.2019.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 47.696,56 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001060-91.2019.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 47.696,56 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes já qualificadas nos autos, visando o exequente ao recebimento de valores oriundos de Cédula de Crédito Bancário. Apesar da citação por edital, os executados compareceram aos autos, aduzindo o excesso de execução (ID 159023897). Em manifestação de ID 193957781, a parte exequente sustentou a legalidade dos valores cobrados e requereu a expedição de alvará de levantamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos executados (artigo 98, §1º, do CPC). Os executados compareceram aos autos defendendo tese de excesso de execução. Em que pese os embargos à execução sejam a via adequada para discussão da matéria em questão (artigo 917, inciso III, do CPC), pelo princípio da instrumentalidade das formas, estampado no artigo 277 do Código de Processo Civil, o ato será considerado válido se, ainda que realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade. Desta feita, é de se relevar o erro na forma com que a parte executada exerceu o seu direito de defesa, analisando-se os pedidos formulados. Se, por um lado, os executados alegaram excesso de execução, de outro, a planilha de cálculo juntada pelo exequente (ID 154791458) denota a incidência de juros moratórios e encargos, previstos contratualmente, aos valores cobrados. Assim, considerando que a planilha apresentada pelo exequente reflete, fundamentadamente, os termos pactuados, não há que se falar em excesso de execução, motivo pelo qual REJEITO a alegação. No mais, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme solicitado pelo exequente. EXPEÇA-SE o necessário para levantamento e transferência dos respectivos valores à conta bancária indicada no ID 193957781. Em seguida, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a satisfação do crédito ou prossiga com a execução, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Leandro Batista Moura x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 260834116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001060-11.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA MOURA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

PAULA NUNES DE OLIVEIRA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001060-11.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOURA EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001060-11.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOURA EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Em sede de decisão de id. 177752234, foi determinada a intimação do executado para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), correspondentes ao valor proporcional devido pela perícia grafotécnica designada durante a fase de conhecimento e, posteriormente, desistida pela parte. Intimou-se a executada por meio de carta com aviso de recebimento, conforme documento de id. 185695315. Em relação ao prosseguimento dos atos expropriatórios, foi deferido o pedido de consultas aos sistemas Renajud e Infojud, para obtenção de bens de propriedade do devedor, assim como no sistema Sisbajud. Em relação às diligências supracitadas, destaca-se que fora localizado veículo automotor registrado em nome da demandada, sobre o qual fora incluída restrição à transferência, nos termos do documento anexo sob o id. 178051493. Em relação à constrição, fora a executada intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, quedando-se, contudo, inerte, nos termos da certidão de id. 178051493. Nesse sentido, considerando que o feito carece de movimentação útil desde o mês de dezembro de 2024, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, tendo em vista ambos os litigantes possuírem procuradores habilitados nos autos, DETERMINO: a) a intimação do executado, por meio de seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sob pena de bloqueio online para a satisfação do valor. Na oportunidade, no mesmo prazo supracitado, deverá se manifestar acerca da constrição lançada sobre veículo de sua propriedade, nos termos do comprovante anexo sob o id. 178051493. b) após, INTIME-SE o exequente para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das eventuais alegações apresentadas pelo devedor e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Verificado o depósito do valor referente aos honorários periciais, independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento da quantia em favor do profissional. Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001060-20.2024.8.11.0017

ID: 291451503

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-20.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CAVALCANTE MOURA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001060-20.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001060-20.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: OSCARINA FERREIRA GODINHO, MAGNUN MARQUES DE BESSA Vistos, etc. Verifico que a parte exequente se manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) Sisbajud; b) Renajud e c) Infojud. Passo a análise dos pedidos: Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 123.444,32 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Solicito informações do executado mediante convênio RENAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte Executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte Exequente, em igual prazo. Proceda-se a pesquisa pelo INFOJUD acerca de bens em nome do Devedor, dos últimos três anos. Após, em decorrência do sigilo fiscal, a resposta anexada ao decisório estará sob o manto do sigilo, e intime-se o Exequente para se manifestar sobre ela, no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, retire-se o sigilo da decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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