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Processo nº 1001064-57.2024.8.11.0017

ID: 331495498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001064-57.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINES MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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MILLENA RAIANE SKILOF MONCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001064-57.2024.8.11.0017 AUTOR(A): MARINES MARTINS ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Municipio De Diamantino x Fatima Iria Rupolo

ID: 312063089

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001064-59.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

FATIMA IRIA RUPOLO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001064-59.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: FATIMA IRIA RUPOLO VISTOS. Trata-se de EX…

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Processo nº 1001064-39.2023.8.11.0099

ID: 258529913

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001064-39.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001064-39.2023.8.11.0099. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SIC…

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Processo nº 1001064-39.2023.8.11.0099

ID: 258343624

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001064-39.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001064-39.2023.8.11.0099. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SIC…

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Processo nº 1001064-51.2019.8.11.0011

ID: 299262372

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001064-51.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIELCIO PEREIRA BUENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIELCIO PEREIRA BUENO

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO N. 1001064-51.2019.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros… EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO N. 1001064-51.2019.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros/Correção Monetária, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE POLO PASSIVO: ELIELCIO PEREIRA BUENO Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADO(A) ELIELCIO PEREIRA BUENO registrado(a) civilmente como ELIELCIO PEREIRA BUENO, CPF/CNPJ 270.290.851-91, para que efetue, no prazo de 35 dias, o recolhimento das custas e taxas processuais a que foi condenado(a) nos termos da sentença proferida nos referidos autos, valor que deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) para recolhimento da guia de Custas, e R$ 248,36 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) para fins de guia de Taxas Judiciárias. Fica cientificado(a) que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Clicar no item custas e incluir o valor, em seguida clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema irá gerar um boleto único. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias implicará na restrição do nome e CPF do(a) devedor(a), junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º, da CNGC-TJMT. Mirassol d'Oeste, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1001064-48.2020.8.11.0033

ID: 291338467

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-48.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR NELSON RODRIGO DOCKHORN N R DOCKHORN MADEIRAS - ME RICARDO DOCKHORN

Intimação

Advogados:

SERGIO DRESSLER BUSS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001064-48.2020.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios (Id. 195406350), porque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001064-48.2020.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios (Id. 195406350), porque não há contradição, omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material que os justifique (art. 382 do Código de Processo Penal). 2. Há então, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes: Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Processo nº 1001064-20.2025.8.11.0018

ID: 278865393

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001064-20.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICK ALEXANDRE TOMAZ HORST

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MANOEL DIAS MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001064-20.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ERICK ALEXANDRE TOMAZ HORST EXECUTADO: DIEGO ALEXANDRE HORST Vistos, etc. Recebo…

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Erick Alexandre Tomaz Horst x Diego Alexandre Horst

ID: 319762867

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001064-20.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERICK ALEXANDRE TOMAZ HORST

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE HORST

Decisão

Advogados:

FERNANDO MANOEL DIAS MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001064-20.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ERICK ALEXANDRE TOMAZ HORST EXECUTADO: DIEGO ALEXANDRE HORST Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001064-20.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ERICK ALEXANDRE TOMAZ HORST EXECUTADO: DIEGO ALEXANDRE HORST Vistos, etc. Trata-se Cumprimento de Sentença de Alimentos, pelo rito do art. 528 do CPC. O executado, embora citado, não efetuou o pagamento do valor devido. A parte exequente pugnou pela decretação da prisão civil do executado – ID. 196543051. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O art. 528, caput, do Código de Processo Civil, apenas prevê a possibilidade de o executado realizar o pagamento do débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sendo-lhe defeso suscitar questões alheias ao débito ou, ainda, fatos supervenientes à condenação, modificadores de sua fortuna ou das condições e necessidades da parte alimentada. No caso em questão, após ser citado, o executado quedou-se inerte, sem apresentar justificativa plausível para o não pagamento integral da dívida, a qual, de toda maneira, deveria demonstrar a impossibilidade absoluta de pagamento (art. 528, § 2º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, estando evidenciada a voluntariedade e a inescusabilidade do inadimplemento do débito, cumpridas as formalidades legais, DECRETO a prisão civil de DIEGO ALEXANDRE HORST, em conformidade com o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e o art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 3 (três) meses. Em caso de pagamento antes do prazo fixado no item 4, desde que seja pago o valor devido (art. 528, §§ 3º e 6º), no qual devem ser incluídas as parcelas que se vencerem até o dia do pagamento (Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça), coloque-o em imediata liberdade, promovendo o necessário. Intime-se a parte exequente para atualização do débito no prazo de 5 (cinco) dias e, após, EXPEÇA-SE mandado de prisão, nele consignando o valor atualizado da dívida, bem como promova-se o protesto da dívida, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001064-97.2024.8.11.0036

ID: 299242378

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001064-97.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1001064-97.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1001064-97.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Inicialmente, observa-se, conforme consta na barra de expedientes, que foi concedido ao INSS o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Todavia, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, as autarquias federais possuem o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo disposição legal em contrário. Não obstante, verifica-se que o prazo recursal do requerido transcorreu integralmente. Isso porque, ao compulsar a barra de expedientes, constata-se que o requerido tomou ciência da sentença por meio do sistema PJe em 29/04/2025, iniciando-se, assim, o prazo recursal em 30/04/2025. Não havendo interposição de recurso, o trânsito em julgado se deu em 12/06/2025. 1) No mais, dando prosseguimento na presente demanda, EVOLUA-SE a autuação para que passe a constar como tipo de ação: Cumprimento de Sentença. 2) INTIME-SE a autarquia executada, INSS, para, caso queira, apresentar a impugnação à execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo CPC. 3) Posteriormente, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. 4) Sem prejuízo as determinações retro, com o intuito de evitar eventual alegação de nulidade, considerando que não há nos autos, a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a parte exequente, por meio de defesa técnica, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias informe nos autos, se houve a implementação do benefício, ADVERTINDO-A de que o silêncio será entendido como concordância. 4.1) Desde já, DETERMINO, que caso haja informação de descumprimento da ordem judicial, REITERE-SE o ofício de implantação junto à autarquia previdenciária, advertindo-a acerca de eventual aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ante a recalcitrância no cumprimento da ordem. 4.2) Igualmente, INTIME-SE, via sistema, a parte executada para promover aos atos necessários à implantação do benefício previdenciário, no prazo máximo de 20 (vinte dias), sob pena de aplicação de multa diária R$ 200,00 (duzentos reais). 5) Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e volte os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001064-54.2024.8.11.0018

ID: 275739052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-54.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERNANDES VERON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA DE CAMPOS LUNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001064-54.2024.8.11.0018. Vistos. Designo o dia 08 de julho de 2025, às 14h30m., para audiência de instrução e julgame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001064-54.2024.8.11.0018. Vistos. Designo o dia 08 de julho de 2025, às 14h30m., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmY2U1MzYtZjVjZS00NTgwLTkyZTQtY2QzYjU0MzdkNTcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227add9993-f104-4268-86ce-20648834567d%22%7d. Como não deverão prestar depoimento pessoal, intimem-se as Partes da audiência designada por intermédio de seus respectivos Advogados, podendo participarem da audiência pelo link da sala de audiências, que deverá ser encaminhado pelo Patrono. Quanto as testemunhas, ficam cientes o Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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