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Processo nº 1001069-08.2023.8.11.0052

ID: 317378890

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-08.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001069-08.2023.8.11.0052. EXEQUENTE: MARGARIDA DE OLIVEIRA CUNHA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação de…

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Processo nº 1001069-69.2025.8.11.0009

ID: 277831242

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001069-69.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DE SOUZA GOMES

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001069-69.2025.8.11.0009. VISTOS. Conforme certidão da Gestora Judiciária (id. 194929100), o custodiado FABIO DE SOUZA GOM…

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Fabio De Souza Gomes

ID: 277812424

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001069-69.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FABIO DE SOUZA GOMES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001069-69.2025.8.11.0009. VISTOS. Conforme certidão da Gestora Judiciária (id. 194929100), o custodiado FABIO DE SOUZA GOM…

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Processo nº 1001069-53.2025.8.11.0079

ID: 328410715

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001069-53.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN GONCALVES PIRES

Decisão

Advogados:

KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001069-53.2025.8.11.0079. Vistos. Trata-se de comunicação de cumprimento do mandado de prisão civil n. 100…

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Processo nº 1001069-29.2025.8.11.0087

ID: 257986211

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001069-29.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIONIZIO BRIEZINSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA DAPONT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001069-29.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DIONIZIO BRIEZINSKI REQUERIDO: MARIO ANTONIO BRIEZINSKI Vistos. Conside…

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Processo nº 1001069-31.2020.8.11.0046

ID: 278735980

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-31.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001069-31.2020.8.11.0046 RECONVINTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICO…

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Joao Camara Neto x Rio Novo Administracao Empreendimentos E Participacoes Sa.

ID: 333616758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-55.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CAMARA NETO

Polo Passivo:

RIO NOVO ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA.

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER HERMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 1001069-55.2024.8.11.0025 Espécie: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Data: 22/07/2025 Hora: 13h30min Presentes MM Juiz:…

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Processo nº 1001069-49.2024.8.11.0027

ID: 332082248

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-49.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001069-49.2024.8.11.0027 APELANTE: DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA - ME APELADO: SOLANGE BATISTA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação inter… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001069-49.2024.8.11.0027 APELANTE: DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA - ME APELADO: SOLANGE BATISTA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA – ME contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Parcelas Pagas nº 1001069-49.2024.8.11.0027, proposta por SOLANGE BATISTA DOS SANTOS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando rescindido o contrato de compra e venda de unidade isolada futura, firmado entre as partes em 03/12/2018 (ID 176535843); condenando a requerida à restituição, em favor da parte autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao sinal pago em 05/12/2018 (ID 176535844), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do pagamento, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. Ainda, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Nas razões, a empresa apelante requer a concessão da justiça gratuita, sob o seguinte argumento: “Acostamos a este recurso, consulta de negativações realizada na data de distribuição, o que comprova que a saúde financeira da Apelante resta incompatível com a possibilidade de arrecadação de custas no presente momento.” Foi proferida decisão no id. 298280382, determinando que o apelante comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica apresentando, especialmente: Cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; Balancetes dos últimos dois anos; Extratos bancários da empresa. Em resposta, a apelante anexou no id. 299148370, o mesmo documento que acompanhou o recurso de apelação, “pesquisa cadastral simplificada”, que seria o extrato de consulta de negativações da Apelante no Serasa, SCPC e protesto em cartórios de Rondonópolis e Paranatinga, para comprovar seu estado financeiro ruim na distribuição do recurso, reafirmando seu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Em razão disso, foi indeferido, o pedido de gratuidade de justiça e determinado o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Devidamente intimado para cumprimento da determinação judicial, o apelante manteve-se inerte, conforme atesta a certidão acostada aos autos (Id. 300962379). Em sede decisória, considerando a ausência de recolhimento do preparo dentro do prazo legal, impõe-se a aplicação da penalidade prescrita no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, culminando no não conhecimento do recurso interposto. A doutrina processualista de Luiz Guilherme Marinoni corrobora tal entendimento ao esclarecer que o preparo, enquanto requisito extrínseco de admissibilidade recursal, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sendo legítimo o não conhecimento do recurso quando, após expressa intimação quanto à necessidade de seu recolhimento, a parte permanece inerte. “1. Preparo. [...] Cuida-se de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. O preparo, quando exigido, deve ser comprovado no momento de interposição do recurso [...]. 3. Deserção. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a decretação de deserção do recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. [...] Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010) (destaquei). Dessarte, ante a inobservância do requisito de admissibilidade concernente ao preparo recursal, NÃO SE CONHECE do recurso de apelação, negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 51, inciso L, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como nos arts. 932, inciso III e 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001069-49.2024.8.11.0027

ID: 332082251

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-49.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE BATISTA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LAYANE INACIO PARREIRA

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WILSON PEREIRA DA ROSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001069-49.2024.8.11.0027 APELANTE: DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA - ME APELADO: SOLANGE BATISTA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação inter… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001069-49.2024.8.11.0027 APELANTE: DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA - ME APELADO: SOLANGE BATISTA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA – ME contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Parcelas Pagas nº 1001069-49.2024.8.11.0027, proposta por SOLANGE BATISTA DOS SANTOS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando rescindido o contrato de compra e venda de unidade isolada futura, firmado entre as partes em 03/12/2018 (ID 176535843); condenando a requerida à restituição, em favor da parte autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao sinal pago em 05/12/2018 (ID 176535844), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do pagamento, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. Ainda, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Nas razões, a empresa apelante requer a concessão da justiça gratuita, sob o seguinte argumento: “Acostamos a este recurso, consulta de negativações realizada na data de distribuição, o que comprova que a saúde financeira da Apelante resta incompatível com a possibilidade de arrecadação de custas no presente momento.” Foi proferida decisão no id. 298280382, determinando que o apelante comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica apresentando, especialmente: Cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; Balancetes dos últimos dois anos; Extratos bancários da empresa. Em resposta, a apelante anexou no id. 299148370, o mesmo documento que acompanhou o recurso de apelação, “pesquisa cadastral simplificada”, que seria o extrato de consulta de negativações da Apelante no Serasa, SCPC e protesto em cartórios de Rondonópolis e Paranatinga, para comprovar seu estado financeiro ruim na distribuição do recurso, reafirmando seu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Em razão disso, foi indeferido, o pedido de gratuidade de justiça e determinado o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Devidamente intimado para cumprimento da determinação judicial, o apelante manteve-se inerte, conforme atesta a certidão acostada aos autos (Id. 300962379). Em sede decisória, considerando a ausência de recolhimento do preparo dentro do prazo legal, impõe-se a aplicação da penalidade prescrita no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, culminando no não conhecimento do recurso interposto. A doutrina processualista de Luiz Guilherme Marinoni corrobora tal entendimento ao esclarecer que o preparo, enquanto requisito extrínseco de admissibilidade recursal, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sendo legítimo o não conhecimento do recurso quando, após expressa intimação quanto à necessidade de seu recolhimento, a parte permanece inerte. “1. Preparo. [...] Cuida-se de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. O preparo, quando exigido, deve ser comprovado no momento de interposição do recurso [...]. 3. Deserção. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a decretação de deserção do recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. [...] Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010) (destaquei). Dessarte, ante a inobservância do requisito de admissibilidade concernente ao preparo recursal, NÃO SE CONHECE do recurso de apelação, negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 51, inciso L, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como nos arts. 932, inciso III e 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001069-75.2025.8.11.0007

ID: 312822091

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-75.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001069-75.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: ELIANE CARDOSO HONORATO EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI…

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