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Processo nº 1001072-61.2025.8.11.0029

ID: 276609587

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001072-61.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS EDUARDO BORCHARDT DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELISMAR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DESPACHO Processo: 1001072-61.2025.8.11.0029 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DESPACHO Processo: 1001072-61.2025.8.11.0029 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS PRESOS: LAIKIAKA TXICAO SUIA, MARCOS EDUARDO BORCHARDT DE OLIVEIRA, PAULO RICARDO PEREIRA DE SOUZA VISTOS. Trata-se de auto de comunicação da prisão em flagrante de ) LAIKIAKA TXICÃO SUIA, MARCOS EDUARDO BORCHARDT DE OLIVEIRA e PAULO RICARDO PEREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, os quais foram conduzidos à delegacia de polícia de Canarana-MT em 21.05.2025, por volta das 13h49min, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º, incisos I e IV, CP, e no artigo 244-B, ECA. A análise formal do auto de prisão em flagrante demonstra a presença das advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados. As prisões foram efetuadas legalmente e nos termos do art. 304 do CPP. As notas de culpa foram devidamente elaboradas e entregues aos presos, nos termos do art. 306 do CPP. Desta feita, verifica-se a inexistência de qualquer vício material ou formal que macule a peça e implique em relaxamento imediato da prisão. Com fundamento no artigo 310, caput, do Código de Processo Penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para o dia 21 de maio de 2025, às 17h00min (horário de Cuiabá), 18h00min (horário de Brasília). Diante da urgência necessária à realização do ato, a audiência será realizada por videoconferência, cujo acesso será feito pela plataforma Microsoft Teams, devendo a parte interessada utilizar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzJlZjA2MjgtMDg0OC00YTg5LTkzNTUtNWMxZDIyMTM1YWIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22335dfa24-dbcd-48c9-883c-e83d885e0875%22%7d OFICIE-SE a direção do presídio ou cadeia pública para as providências necessárias à participação do custodiado via videoconferência, disponibilizando-se sala passiva. JUNTEM-SE certidões de antecedentes criminais dos custodiados. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. Caso os autuados não possuam Advogado constituído, intime-se a Defensoria Pública. CUMPRA-SE com urgência, expedindo-se o necessário. Canarana-MT, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Julio Cesar Haubert Crestani x Camilla Santos Barboza e outros

ID: 309666172

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-73.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR HAUBERT CRESTANI

Polo Passivo:

CAMILLA SANTOS BARBOZA RODRIGO MURRA DELATORRE

Despacho

Advogados:

FRANCIMEYRE RUBIO PASSOS

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JOAO RICARDO SARTORI DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1001072-73.2025.8.11.0025. AUTOR: JULIO CESAR HAUBERT CRESTANI REQUERIDO: RODRIGO MURRA DELATORRE, CAMILLA SANTOS BARBOZA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1001072-73.2025.8.11.0025. AUTOR: JULIO CESAR HAUBERT CRESTANI REQUERIDO: RODRIGO MURRA DELATORRE, CAMILLA SANTOS BARBOZA Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Digam se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especifiquem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência; e b) Indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 15 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito, venham conclusos para sentença. Caso especifiquem as provas que desejam produzir, venham para decisão de saneamento. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001072-02.2023.8.11.0039

ID: 261612667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001072-02.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001072-02.2023.8.11.0039 REQUERENTE: IZABEL GOMES DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001072-02.2023.8.11.0039 REQUERENTE: IZABEL GOMES DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Preenchidos os requisitos do art. 523 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a parte requerida, por intermédio de seu advogado ou, não havendo ou assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para proceder o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob risco de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o valor total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do CPC. Consigno que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não apresentado embargos, fica desde já deferida tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Nada sendo dito nessas 2 (duas) oportunidades, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento em favor do ente público e tornem-me os autos conclusos para sentença. Como medida de efetividade da execução e para imprimir celeridade ao feito, restando infrutífera a medida, promova-se, subsequente busca de bens pelos sistemas RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, realizando a próxima na hipótese de ser infrutífera a anterior. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias e cientificado de que, se não apresentar concretamente bens para satisfação do débito, os autos serão arquivados na condição de findo e apenas serão desarquivados quando for apresentado modo efetivo e concreto para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001072-60.2020.8.11.0086

ID: 307125563

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001072-60.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANE ZOLIN ROGGIA MARCOS DANIEL ROGGIA TCHE COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA FIDELIS

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SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

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THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO

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AMANDA FERREIRA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA FERREIRA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001072-60.2020.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id n. 120538099, sob o a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001072-60.2020.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id n. 120538099, sob o argumento de que a sentença prolatada à id. n. 117931798 padeceria de vício. Recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Pois bem. Os Embargos Declaratórios não devem ser admitidos, uma vez que falta aos mesmos a condição vinculativa disposta na Lei. Desde modo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. Com efeito, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Infere-se que a parte Embargante, por discordar da fundamentação declinada no decisum, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Friso, entretanto, que a decisão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios consoante o artigo 1.022 do CPC. Cito ementa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no REsp 1353016/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013). Portanto, observa-se claramente que a intenção da parte Embargante é a reapreciação da matéria, contudo, os Embargos Declaratórios não se prestam a tal finalidade, uma vez que não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido por meio do recurso ora manejado, o que deve ser feito pela via recursal adequada. Assim, inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Ex positis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo a sentença prolatada tal como concebida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001072-95.2025.8.11.0050

ID: 262197212

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-95.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENZO TORRES BROLIO ROBERTA RODRIGUES TORRES BROLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001072-95.2025.8.11.0050 AUTOR: ROBERTA RODRIGUES TORRES BROLIO e outros REU: DECOLAR.COM LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001072-21.2021.8.11.0023

ID: 321638526

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001072-21.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA

Decisão

Advogados:

GABRIEL RAMOS PAIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001072-21.2021.8.11.0023 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PABLO HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001072-21.2021.8.11.0023 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA VISTOS. REDESIGNO audiência de instrução para o dia 23 de julho de 2025, às 17h00min (MT), a ser realizada de forma presencial, conforme orientação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça nas Resoluções 354/2020/CNJ e 465/2022/CNJ, ou, de forma híbrida, conforme conveniência das partes, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE5NzY0OTUtZDRmYi00MDhjLTgyMmMtYWExYzFlNTNjODgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%22%7d. Faculto a presença das partes em sala passiva do fórum, no caso de impossibilidade técnica para acessar olink. Optando pela modalidade virtual, deverão realizar a devida identificação, munidos dos documentos pessoais, bem como permanecerem em local silencioso visando assegurar a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJ, art. 4º, § 7º). Instruções para acesso:(1) clicar no link acima indicado ou copiá-lo e colá-lo no navegador de internet (computador ou celular); (2) ao acessar a página, inserir nome e autorizar acesso à câmera e microfone; (3) ao ingressar na sala de videoconferência, aguardar na sala de espera até que seja autorizado o ingresso na videochamada. Em se tratando de informante/testemunha residente fora dos limites da Comarca, expeça-se carta precatória para inquirição, conforme a designação do Juízo Deprecado, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Expedida à missiva, comunique-se a defesa para que, querendo, acompanhe junto a este último a realização do ato (Súmula 273 do STJ). AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Caso não seja localizada alguma das pessoas a serem intimadas via os recursos mencionados, DEVERÁ O OFICIAL promover a tentativa de intimação pessoal, inclusive diligenciando o quanto for necessário para a sua localização, devendo, ainda, certificar devidamente nos autos quais diligências foram tentadas caso não tenha sido possível localiza-la. No mais, em caso de testemunha faltante de forma injustificada, determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo, para a instauração de notitia criminis pelo delito de desobediência, conforme 219 do CPP, bem como CONDENO-A ao pagamento das custas de diligência para a sua intimação. Fica a testemunha advertida que, em caso de ausência injustificada na audiência, será expedido mandado de condução coercitiva para a sua participação na oralidade. Caso a testemunha seja policial ou militar, além das sanções acima, DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de responsabilidade administrativa. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001072-28.2019.8.11.0011

ID: 260865640

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001072-28.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRIK WILLIAS APARECIDO FERNANDES

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001072-28.2019.8.11.0011. EXEQUENTE: JOCIELLE MOREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: PATRIK WILLIAS APARECIDO FERNANDES, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001072-28.2019.8.11.0011. EXEQUENTE: JOCIELLE MOREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: PATRIK WILLIAS APARECIDO FERNANDES, PATRIK WILLIAS APARECIDO FERNANDES Vistos. A parte exequente pediu a busca de ativos financeiros e/ou de bens em nome da parte executada. A consulta ao sistema SNIPER possui a finalidade de facilitar a obtenção de resultados a partir de cruzamento de dados e informações de diferentes bases, quais sejam: a) Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) para informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para consultar eventual registro aeronáutico brasileiro; e) Tribunal Marítimo para embarcações eventualmente listadas; f) CNJ para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; e g) SISBAJUD para dados bancários. Por exceção da consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo, as outras bases já foram consultadas por meio dos acessos individualizados, quais sejam, INFOJUD, SISBAJUD e/ou SINESP-Infoseg, ou se trata de informações públicas facilmente obtidas pela parte exequente ou remanesce consulta a apenas um destes mencionados sistemas, a demonstrar ser mais célere e eficaz a consulta individualizada à eventual sistema remanescente do que à integralidade da base do SNIPER, a evitar a duplicidade de consultas que, por consequência, demanda maior tempo de operacionalização para obtenção de resultados já apresentados e/ou que não indicam efetivamente a existência de patrimônio. Ante o exposto: a) DEFIRO em parte o pedido da parte exequente e DETERMINO: a.1) A consulta ao sistema SINESP-Infoseg para obtenção de dados referentes à eventuais pessoas jurídicas vinculadas à parte executada ou ao sistema individualizado abrangido pelo SNIPER não consultado (INFOJUD), desde que recolhida a taxa no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. a.2) A pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada, desde que realizada pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), cujo extrato de pesquisa segue em anexo. Considerando a juntada da pesquisa nesta oportunidade, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001072-21.2021.8.11.0023

ID: 282302721

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001072-21.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA

Decisão

Advogados:

GABRIEL RAMOS PAIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001072-21.2021.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PABLO HENRIQUE CANTANHEDE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001072-21.2021.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA VISTOS. Tendo em vista o indeferimento (doc. anexo) pela Corregedoria-Geral de Justiça, do pedido formulado por este Magistrado no sentido de dispensar o comparecimento deste no evento 4º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de Mato Grosso, o qual será realizado entre os dias 29 e 30 de maio de 2025 na cidade de Cuiabá/MT e, tendo em vista que na data e horário da audiência alhures, este Magistrado estará em trânsito para a cidade do evento, REDESIGNO audiência de instrução para o dia 09 de julho de 2025, às 15h00min (MT), a ser realizada de forma presencial, conforme orientação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça nas Resoluções 354/2020/CNJ e 465/2022/CNJ, ou, de forma híbrida, conforme conveniência das partes, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE5NzY0OTUtZDRmYi00MDhjLTgyMmMtYWExYzFlNTNjODgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%22%7d. Faculto a presença das partes em sala passiva do fórum, no caso de impossibilidade técnica para acessar o link. Optando pela modalidade virtual, deverão realizar a devida identificação, munidos dos documentos pessoais, bem como permanecerem em local silencioso visando assegurar a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJ, art. 4º, § 7º). Instruções para acesso:(1) clicar no link acima indicado ou copiá-lo e colá-lo no navegador de internet (computador ou celular); (2) ao acessar a página, inserir nome e autorizar acesso à câmera e microfone; (3) ao ingressar na sala de videoconferência, aguardar na sala de espera até que seja autorizado o ingresso na videochamada. Em se tratando de informante/testemunha residente fora dos limites da Comarca, expeça-se carta precatória para inquirição, conforme a designação do Juízo Deprecado, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Expedida à missiva, comunique-se a defesa para que, querendo, acompanhe junto a este último a realização do ato (Súmula 273 do STJ). AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Caso não seja localizada alguma das pessoas a serem intimadas via os recursos mencionados, DEVERÁ O OFICIAL promover a tentativa de intimação pessoal, inclusive diligenciando o quanto for necessário para a sua localização, devendo, ainda, certificar devidamente nos autos quais diligências foram tentadas caso não tenha sido possível localiza-la. No mais, em caso de testemunha faltante de forma injustificada, determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo, para a instauração de notitia criminis pelo delito de desobediência, conforme 219 do CPP, bem como CONDENO-A ao pagamento das custas de diligência para a sua intimação. Fica a testemunha advertida que, em caso de ausência injustificada na audiência, será expedido mandado de condução coercitiva para a sua participação na oralidade. Caso a testemunha seja policial ou militar, além das sanções acima, DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de responsabilidade administrativa. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data automática do Sistema PJE. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Adriano Moreira Prado

ID: 325104336

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001072-40.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ADRIANO MOREIRA PRADO

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001072-40.2023.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001072-40.2023.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: ADRIANO MOREIRA PRADO VISTOS Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip ajuizou AÇÃO MONITÓRIA com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de Adriano Moreira Prado, visando ao recebimento da quantia de R$ 6.056,17, decorrente de contrato de crédito pré-aprovado celebrado entre as partes, firmado eletronicamente em 05/08/2022. Regularmente citado (187551379), o requerido permaneceu inerte, não tendo efetuado o pagamento no prazo legal nem apresentado embargos monitórios. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. Decreto a revelia do requerido, uma vez que citado pessoalmente, não apresentaram contestação, nos termos do artigo 344 do CPC. Pois bem. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo extrajudicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Para comprovar a existência da dívida, o Banco juntou contrato de abertura de conta corrente (126474231), comprovação da contratação 126474232, via sicoobnet celular, demonstrativo de débito 126474234. Todos esses documentos servem à propositura da ação monitória, como também comprovam o débito da parte requerida, o que conduz à procedência da demanda. Assim, diante da apresentação de documento que demonstra a existência de obrigação não cumprida, correta a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos solicitados na inicial. Deverão ser aplicados juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o valor já encontra-se atualizado com os encargos contratuais. Nesse sentido: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os juros de mora incidem desde a citação a teor do Art. 219 do CPC. II - Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação” (TJ-MT 00054556320168110046 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória e condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.056,17(seis mil, cinquenta e seis reais e dezessete centavos), com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. De consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo códex. Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Altere-se a natureza da ação. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001072-61.2025.8.11.0029

ID: 277001090

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001072-61.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIKIAKA TXICAO SUIA MARCOS EDUARDO BORCHARDT DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

AIRTON JUNIOR DA ROZA

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ELISMAR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1001072-61.2025.8.11.0029 Data e horário: 21 de maio de 2025, 17h00min Custodiado: Laikia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1001072-61.2025.8.11.0029 Data e horário: 21 de maio de 2025, 17h00min Custodiado: Laikiaka Txicao Suia Custodiado: Marcos Eduardo Borchardt de Oliveira Custodiado: Paulo Ricardo Pereira de Souza PRESENTES Juiz de Direito: Carlos Eduardo de Moraes e Silva Promotora de Justiça: Carla Marques Salati Custodiado: Marcos Eduardo Borchardt de Oliveira Advogado: Elismar Francisco da Silva Oliveira Custodiado: Laikiaka Txicao Suia Custodiado: Paulo Ricardo Pereira de Souza Defensor Público: Leonardo Frederico Lopes OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão constatou-se a presença das pessoas acima nominadas. Inicialmente, foi franqueada a oportunidade de entrevista reservada entre os custodiados e seus respectivos Defensores. Em seguida, os custodiados foram ouvidos. Ao final, Ministério Público e Defesa Técnica manifestaram-se oralmente. Todas as oitivas e manifestações realizadas na presente data foram gravadas em mídias individualizadas as quais serão juntadas aos autos em anexo ao presente termo. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. O presente termo de audiência foi conferido por todos os participantes da videoaudiência por meio de compartilhamento da tela do computador do organizador da reunião, tendo as partes concordado com seu inteiro teor. Assim, em conformidade com o que dispõe o artigo 26 do Provimento n.º 15/2020-CGJ, o presente termo de audiência será impresso e assinado apenas pelo MM. Juiz, dispensada a aposição das assinaturas dos demais participantes. DELIBERAÇÕES Vistos. Instalada a solenidade nos termos do provimento 12/2017-CM/MT, procedi à oitiva dos flagranteados, tendo estes declarado terem sido presos pela polícia civil na data e local apontados no auto de prisão em flagrante delito. Os custodiados declararam não terem sofrido maus tratos ou tortura no momento de suas prisões, bem como foram informados de seus direitos constitucionais. Ouvidos os custodiados e compulsados os autos, entendo que foram observadas as disposições legais, em especial o artigo 302 e seguintes do CPP, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito. Com relação à necessidade de os custodiados permanecerem ou não presos, observo que a soma das penas máximas cominadas às infrações penais é superior a 04 (quatro) anos, sendo possível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, CPP. A materialidade está comprovada pelos elementos informativos trazidos aos autos, havendo ainda indícios suficientes de autoria em desfavor dos custodiados. Compulsando ainda os autos, verifico que o parecer ministerial juntado aos autos e ratificado em audiência é favorável à concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, bem como a manifestação da defesa. Pois bem. Em que pese a gravidade dos fatos, entendo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para a garantia da ordem pública, mormente porque os custodiados são primários, ostentam bons antecedentes e os crimes não foram praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e da Defesa e CONCEDO aos custodiados Laikiaka Txicao Suia, Marcos Eduardo Borchardt de Oliveira e Paulo Ricardo Pereira de Souza, qualificados nos autos, liberdade provisória com a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. Comparecer perante a autoridade policial ou judicial, todas as vezes que for intimada para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento. 2. Proibição de mudar de residência sem prévia comunicação à autoridade processante. 3. Proibição de ausentar-se por mais de 15 (quinze) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrada. 4. Recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre 21h00min e 06h00min de segunda-feira a sábado, e em período integral nos dias de folga. 5. Informar seu endereço no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando comprovante atualizado. Ficam os custodiados advertidos de que o descumprimento de qualquer das medidas acima fixadas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva. EXPEÇAM-SE alvarás de soltura clausulados no sistema BNMP. OFICIEM-SE a Polícia Civil e a Polícia Militar encaminhando cópia deste termo de audiência e solicitando apoio para a fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão ora fixadas. Proceda-se a juntada de cópia deste termo de audiência, dos alvarás de soltura e das certidões de cumprimento no inquérito policial correlato após a sua distribuição. Em seguida, arquivem-se estes autos definitivamente. Os presentes saem intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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