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Processo nº 1001074-34.2025.8.11.0028

ID: 327033787

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001074-34.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CORRELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDER TADASHI BABATA

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VIVIANY CECILIA ASSIS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001074-34.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: SERGIO CORRELLO EXECUTADO: ISA MARIA DORILEO FERREIRA DE ASSIS, MOACIR ESTEVES FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001074-34.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: SERGIO CORRELLO EXECUTADO: ISA MARIA DORILEO FERREIRA DE ASSIS, MOACIR ESTEVES FERREIRA DE ASSIS, MATHEUS DORILEO ASSIS, RODOLFO DORILEO ASSIS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SÉRGIO CORRELLO. Foi determinada a comprovação da necessidade da justiça gratuita. O autor acostou imposto de renda e extrato de veículos a fim de fundamentar a suposta dificuldade financeira. Considerando que o autor possui 06 veículos em seu nome; Considerando que a mera alegação de que os veículos não estão na posse do exequente não são suficientes a afastar a prova documental de PROPRIEDADE; Considerando que este juízo possui conhecimento quanto ao patrimônio do exequente de outros processos que tramitaram e tramitam neste juízo (os quais não serão mencionados por serem sigilosos); Considerando que o imposto de renda juntado (2023 - ID 198968659) não representa o real patrimônio do exequente, vez que não menciona os veículos existentes em seu nome ou o objeto do contrato de 2024 (imóvel registrado sob a matrícula nº 20474 e planta de lavagem); Considerando que o objeto da ação se envolve contrato de compra e venda para EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO (OURO); Considerando que o valor da causa ultrapassa R$ 4.000.000,00; Os documentos apresentados pelo autor não tem o condão de comprovar a hipossuficiência alegada. Com essas considerações, INDEFIRO o benefício da Assistência Judiciária gratuita por não vislumbrar a necessidade da autora, forte nos documentos que instruem os autos e em conformidade com as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ, e, por corolário, determino a intimação da requerente para recolher as custas e taxas judiciárias do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser extinção do feito sem julgamento do mérito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Processo nº 1001074-73.2025.8.11.0015

ID: 330428332

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001074-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001074-73.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2 POLO PASSIVO: CRISTINA DA SILVA Vistos. Ac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001074-73.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2 POLO PASSIVO: CRISTINA DA SILVA Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001074-30.2023.8.11.0052

ID: 294069151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001074-30.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001074-30.2023.8.11.0052 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001074-30.2023.8.11.0052 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: LORRAYNNE CAROLYNNE XAVIER CAMARGO O artigo 835 do Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. O artigo 854, do Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito R$ 37.823,24 - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada, LORRAYNNE CAROLYNNE XAVIER CAMARGO - CPF: 055.661.951-05. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. POSTERGO a análise de pedido de demais sistemas conveniados, para após tentativa de penhora de valores, nos termos da ordem preferencial de penhoras disposta no art. 835 do CPC, que prioriza o dinheiro como meio de garantia da execução, bem como na necessidade de observância à economicidade processual e à eficiência no andamento dos atos executivos. Ademais, o deferimento imediato de múltiplas diligências, incluindo a utilização de diversos sistemas de rastreamento de bens, pode gerar sobrecarga operacional nas diligências, dificultar a gestão processual e ocasionar tumulto na condução dos atos executivos, especialmente em Varas com acervo expressivo e recursos humanos limitados. Assim, a concentração inicial das medidas de constrição patrimonial na tentativa de penhora via SISBAJUD permite que os atos sejam realizados de forma ordenada e racional, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). Uma vez finalizada a tentativa de bloqueio e penhora de valores, com o devido relatório do SISBAJUD anexado aos autos, eventual utilização de sistemas conveniados será analisada de forma adequada, observando-se a ausência de bens bloqueáveis e a viabilidade da medida, sempre resguardando os princípios da eficiência e da celeridade processual. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Salvio Mariano Da Silva x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 305405125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-90.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME LOUREIRO PEROCCO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SUZINETE COSTA DE ALMEIDA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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DIEGO REIS CARMONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001074-90.2018.8.11.0024 REQUERENTE: SALVIO MARIANO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001074-90.2018.8.11.0024 REQUERENTE: SALVIO MARIANO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - , tendo como partes SALVIO MARIANO DA SILVA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em que o feito se encontra concluso para análise de questões processuais pendentes. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte requerida CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - peticionou nos autos - ID 179900748 -, informando a incorporação da empresa FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e requerendo a sucessão processual. O CC, art. 1.116 estabelece que na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Ademais, em decisão anterior - ID 141726475 -, este juízo já havia determinado à parte autora a regularização de pressupostos processuais essenciais, como a correção do valor da causa e a comprovação da propriedade do imóvel. A parte autora informou que a titularidade do bem é objeto de uma Ação de Usucapião - processo n. 0000161-67.2014.8.11.0024. A ausência de prova da propriedade ou da posse qualificada sobre o imóvel é um óbice à análise do mérito do pedido indenizatório por servidão administrativa. A definição sobre a titularidade do bem na ação constitui, portanto, questão prejudicial externa, cujo julgamento influenciará diretamente na resolução da presente lide, o que autoriza a suspensão do processo, conforme o CPC, art. 313, V, "a". Isso posto, defiro o pedido de sucessão processual formulado no ID 179900748, assim como DETERMINO que a Secretaria realize a retificação do polo passivo para que passe a constar apenas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., excluindo-se FURNAS. Considerando a existência de questão prejudicial externa, qual seja, a definição da titularidade do imóvel objeto da lide, que tramita nos autos da Ação de Usucapião n. 0000161-67.2014.8.11.0024, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no CPC, art. 313, V, "a" e § 4º. Outrossim, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias após o término do prazo de suspensão ou tão logo sobrevenha o trânsito em julgado da Ação de Usucapião, o que ocorrer primeiro, comprove o desfecho daquela demanda e, em caso de procedência, junte a respectiva certidão de matrícula atualizada do imóvel, bem como promova a emenda à inicial para corrigir o valor da causa, atribuindo-lhe valor compatível com o proveito econômico almejado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por fim, DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados, acerca da decisão. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001074-85.2025.8.11.0108

ID: 332493790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-85.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERILAINE DA ROCHA HABOSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001074-85.2025.8.11.0108 Autor: MERILAINE DA ROCHA HABOSKI Réu: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001074-85.2025.8.11.0108 Autor: MERILAINE DA ROCHA HABOSKI Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da Causa: 18216.0 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1003375-54.2024.8.11.0006

ID: 299827440

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003375-54.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LORIVAL ALVES DA MOTTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003375-54.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003375-54.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOMINGOS JORGE DA CUNHA - CPF: 034.702.105-00 (APELADO), MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - CPF: 650.978.151-49 (ADVOGADO), LORIVAL ALVES DA MOTTA - CPF: 405.230.981-20 (APELANTE), JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA - CPF: 352.761.261-00 (ADVOGADO), MIRIELE GARCIA RIBEIRO - CPF: 987.036.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 437, § 1º, CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de arrendamento rural, julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar de despejo e condenando o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos juntados em impugnação à contestação configura cerceamento de defesa; e (ii) se essa omissão processual viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação do apelante para se manifestar sobre documentos novos juntados pelo apelado na impugnação à contestação configura violação ao princípio do contraditório. 4. Os documentos juntados pelo apelado eram de natureza essencialmente probatória e visavam comprovar sua legitimidade para arrendar a área, tese veementemente contestada pelo apelante. 5. A supressão dessa etapa processual acarreta prejuízo manifesto à defesa do apelante, maculando a regularidade do processo e impondo a anulação da sentença. 6. O artigo 437, § 1º, do CPC, impõe a intimação da parte para se manifestar sobre documentos novos, visando assegurar o pleno exercício do contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Ocorre cerceamento de defesa quando não é oportunizada à parte a manifestação sobre documentos novos juntados aos autos pela parte contrária, em violação ao art. 437, § 1º, do CPC." "2. A violação ao contraditório e à ampla defesa impõe a anulação da sentença proferida, com o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 437, § 1º; Estatuto da Terra, art. 95, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - Apelação Cível: 1001074-29.2023.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 15/05/2024; TJ-MG - Apelação Cível: 50117677420208130433, Rel. Des. João Cancio, j. 06/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Lorival Alves da Motta, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de arrendamento ajuizada por Domingos Jorge da Cunha, julgou procedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que firmou contrato de arrendamento rural com o requerido, com início em 08/01/2019 e término em 07/01/2020, referente a área de 12 hectares situada na Gleba Piraputanga. Sustenta que, após o término contratual, o requerido permaneceu na posse do imóvel e deixou de pagar os alugueis em 07/05/2020. Apresentou notificações extrajudiciais e planilhas de cálculo, requerendo liminarmente o despejo, bem como a condenação ao pagamento dos valores em atraso. A sentença (ID 288674879) julgou procedentes os pedidos do apelado. Confirmou a liminar de despejo, condenou o apelante ao pagamento dos aluguéis vencidos, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O Apelante, em suas razões recursais (ID 287249931), sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que documentos novos (IDs 288674873 a 288674875) juntados pelo apelado na impugnação à contestação não foram disponibilizados para sua manifestação, em afronta ao art. 437, § 1º, do CPC. Reiterou a tese de nulidade do contrato de arrendamento rural por prazo inferior ao mínimo legal de 03 anos e por constar área maior (12 hectares) do que a de propriedade do apelado (6 hectares). Defendeu a possibilidade de discutir a indenização por benfeitorias diretamente na ação de despejo, com base no art. 95, VIII, do Estatuto da Terra, e que as provas já haviam sido carreadas aos autos. Requereu a anulação da sentença para que fosse oportunizada a manifestação sobre os documentos novos, analisado o pedido de indenização por benfeitorias, e declarada a nulidade do contrato. Por fim, pediu a suspensão da ordem de despejo até o julgamento final do recurso. Contrarrazões pelo não provimento (ID 288674892). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelante argui cerceamento de defesa, sustentando que documentos novos (IDs 288674873 a 288674875) foram juntados pelo Apelado na impugnação à contestação sem que lhe fosse oportunizada manifestação sobre eles. Defende que essa omissão configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos em 15 dias. No caso em tela, o apelado, ao apresentar sua impugnação à contestação, colacionou documentos que visavam comprovar sua legitimidade para arrendar a totalidade dos 12 hectares, tese que havia sido veementemente contestada pelo apelante. Tais documentos, consistentes em matrícula de imóvel, procuração e substabelecimento, são de natureza essencialmente probatória. A ausência de intimação específica do apelante para se manifestar sobre esses documentos, antes da prolação da sentença, configura inegável violação ao princípio do contraditório. Embora o apelado, em suas contrarrazões (ID 288674892), argumente que o apelante não desconhecia tais documentos, por terem sido supostamente utilizados em agravo de instrumento anterior, tal fato não elide a necessidade de observância da formalidade processual no âmbito da primeira instância. A oportunidade de manifestação sobre documentos novos não se confunde com o mero conhecimento de sua existência em outro expediente processual, exigindo-se a abertura de prazo para que a parte possa impugná-los, produzir contraprovas ou tecer as considerações jurídicas pertinentes. A supressão dessa etapa processual acarreta prejuízo manifesto à defesa do apelante, maculando a regularidade do processo e impondo a anulação da sentença. A literalidade do Art. 437, § 1º do CPC impõe uma regra clara e definitiva: a parte deve ser intimada para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos. A finalidade dessa norma é assegurar o pleno exercício do contraditório, permitindo à parte analisar o conteúdo dos documentos, impugná-los se necessário, e produzir provas em contrapartida. Nesse sentido: “[...] 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências . Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024).” “[...] Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar a parte ré a se manifestar sobre os documentos colacionados pela parte autora em sede de impugnação a contestação/réplica, em respeito ao contraditório e ampla defesa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50117677420208130433, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 06/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte ré a devida manifestação no prazo legal, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003375-54.2024.8.11.0006

ID: 299827441

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003375-54.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS JORGE DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003375-54.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003375-54.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOMINGOS JORGE DA CUNHA - CPF: 034.702.105-00 (APELADO), MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - CPF: 650.978.151-49 (ADVOGADO), LORIVAL ALVES DA MOTTA - CPF: 405.230.981-20 (APELANTE), JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA - CPF: 352.761.261-00 (ADVOGADO), MIRIELE GARCIA RIBEIRO - CPF: 987.036.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 437, § 1º, CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de arrendamento rural, julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar de despejo e condenando o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos juntados em impugnação à contestação configura cerceamento de defesa; e (ii) se essa omissão processual viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação do apelante para se manifestar sobre documentos novos juntados pelo apelado na impugnação à contestação configura violação ao princípio do contraditório. 4. Os documentos juntados pelo apelado eram de natureza essencialmente probatória e visavam comprovar sua legitimidade para arrendar a área, tese veementemente contestada pelo apelante. 5. A supressão dessa etapa processual acarreta prejuízo manifesto à defesa do apelante, maculando a regularidade do processo e impondo a anulação da sentença. 6. O artigo 437, § 1º, do CPC, impõe a intimação da parte para se manifestar sobre documentos novos, visando assegurar o pleno exercício do contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Ocorre cerceamento de defesa quando não é oportunizada à parte a manifestação sobre documentos novos juntados aos autos pela parte contrária, em violação ao art. 437, § 1º, do CPC." "2. A violação ao contraditório e à ampla defesa impõe a anulação da sentença proferida, com o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 437, § 1º; Estatuto da Terra, art. 95, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - Apelação Cível: 1001074-29.2023.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 15/05/2024; TJ-MG - Apelação Cível: 50117677420208130433, Rel. Des. João Cancio, j. 06/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Lorival Alves da Motta, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de arrendamento ajuizada por Domingos Jorge da Cunha, julgou procedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que firmou contrato de arrendamento rural com o requerido, com início em 08/01/2019 e término em 07/01/2020, referente a área de 12 hectares situada na Gleba Piraputanga. Sustenta que, após o término contratual, o requerido permaneceu na posse do imóvel e deixou de pagar os alugueis em 07/05/2020. Apresentou notificações extrajudiciais e planilhas de cálculo, requerendo liminarmente o despejo, bem como a condenação ao pagamento dos valores em atraso. A sentença (ID 288674879) julgou procedentes os pedidos do apelado. Confirmou a liminar de despejo, condenou o apelante ao pagamento dos aluguéis vencidos, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O Apelante, em suas razões recursais (ID 287249931), sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que documentos novos (IDs 288674873 a 288674875) juntados pelo apelado na impugnação à contestação não foram disponibilizados para sua manifestação, em afronta ao art. 437, § 1º, do CPC. Reiterou a tese de nulidade do contrato de arrendamento rural por prazo inferior ao mínimo legal de 03 anos e por constar área maior (12 hectares) do que a de propriedade do apelado (6 hectares). Defendeu a possibilidade de discutir a indenização por benfeitorias diretamente na ação de despejo, com base no art. 95, VIII, do Estatuto da Terra, e que as provas já haviam sido carreadas aos autos. Requereu a anulação da sentença para que fosse oportunizada a manifestação sobre os documentos novos, analisado o pedido de indenização por benfeitorias, e declarada a nulidade do contrato. Por fim, pediu a suspensão da ordem de despejo até o julgamento final do recurso. Contrarrazões pelo não provimento (ID 288674892). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelante argui cerceamento de defesa, sustentando que documentos novos (IDs 288674873 a 288674875) foram juntados pelo Apelado na impugnação à contestação sem que lhe fosse oportunizada manifestação sobre eles. Defende que essa omissão configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos em 15 dias. No caso em tela, o apelado, ao apresentar sua impugnação à contestação, colacionou documentos que visavam comprovar sua legitimidade para arrendar a totalidade dos 12 hectares, tese que havia sido veementemente contestada pelo apelante. Tais documentos, consistentes em matrícula de imóvel, procuração e substabelecimento, são de natureza essencialmente probatória. A ausência de intimação específica do apelante para se manifestar sobre esses documentos, antes da prolação da sentença, configura inegável violação ao princípio do contraditório. Embora o apelado, em suas contrarrazões (ID 288674892), argumente que o apelante não desconhecia tais documentos, por terem sido supostamente utilizados em agravo de instrumento anterior, tal fato não elide a necessidade de observância da formalidade processual no âmbito da primeira instância. A oportunidade de manifestação sobre documentos novos não se confunde com o mero conhecimento de sua existência em outro expediente processual, exigindo-se a abertura de prazo para que a parte possa impugná-los, produzir contraprovas ou tecer as considerações jurídicas pertinentes. A supressão dessa etapa processual acarreta prejuízo manifesto à defesa do apelante, maculando a regularidade do processo e impondo a anulação da sentença. A literalidade do Art. 437, § 1º do CPC impõe uma regra clara e definitiva: a parte deve ser intimada para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos. A finalidade dessa norma é assegurar o pleno exercício do contraditório, permitindo à parte analisar o conteúdo dos documentos, impugná-los se necessário, e produzir provas em contrapartida. Nesse sentido: “[...] 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências . Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024).” “[...] Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar a parte ré a se manifestar sobre os documentos colacionados pela parte autora em sede de impugnação a contestação/réplica, em respeito ao contraditório e ampla defesa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50117677420208130433, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 06/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte ré a devida manifestação no prazo legal, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001074-98.2025.8.11.0039

ID: 335823405

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-98.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERREIRA DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001074-98.2025.8.11.0039 REQUERENTE: SAMUEL FERREIRA DE LIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001074-98.2025.8.11.0039 REQUERENTE: SAMUEL FERREIRA DE LIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca a concessão do benefício de incapacidade (auxílio-doença ou invalidez), em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da tutela antecipada de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, será concedida quando existirem elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso destes autos, pois, caso seja antecipada a tutela para que, desde já, sejam pagos valores à parte autora a título de aposentadoria, há o risco de que, caso a demanda seja julgada improcedente, não se possa vir a recuperar os valores já recebidos. Essa conclusão fica ainda mais evidente quando se constata que a parte autora é pessoa economicamente hipossuficiente, como se percebe pelo fato de ela ter pedido a assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, registro que, uma vez reconhecido o direito em sentença, as diferenças daí provenientes serão pagas, fato que demonstra também a inexistência de prejuízo. Ademais, compulsando os autos, embora a parte autora tenha instruído a inicial com documentos para comprovar o alegado, para a concessão do benefício pleiteado nestes autos é necessária a produção de prova pericial para reforçar a prova documental apresentada. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Roberto Gomes de Azevedo, inscrito no CRM-MT sob o n. 1958, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) É possível dizer quando a incapacidade será cessada (prognóstico)? Se sim, em quanto meses ou anos? g) Na hipótese de constatação da incapacidade total permanente, a parte periciada depende da assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para realizar atividades da vida diária (banho, alimentação e outros)? h) Na hipótese de constatação da incapacidade, o autor detinha incapacidade na data da cessação do benefício? Se sim, esta incapacidade era temporária ou definitiva? Total ou parcial? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001074-05.2022.8.11.0007

ID: 339828797

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-05.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A ARAGAO DA SILVA DISTRIBUIDOR DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001074-05.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). JONES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001074-05.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), A ARAGAO DA SILVA DISTRIBUIDOR DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS - CNPJ: 14.986.926/0001-02 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Quitação integral do débito. Extinção do processo sem resolução de mérito. Impossibilidade. Aplicação indevida do art. 485, vi, do cpc e do tema 1.184 do stf. Reconhecimento da satisfação da obrigação. Extinção com resolução do mérito. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal n. 1001074-05.2022.8.11.0007, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse processual em razão do pequeno valor executado e da falta de diligências mínimas, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. O apelante sustenta que a dívida foi quitada administrativamente, com pedido expresso de extinção com resolução de mérito (art. 924, II, do CPC), requerendo, ainda, o levantamento dos honorários sucumbenciais depositados judicialmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da quitação integral da dívida tributária e do pedido expresso da Fazenda Pública, a execução fiscal deve ser extinta com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, ou se seria aplicável a extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC exige ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que não se verifica quando há comprovação da quitação do débito e requerimento expresso da parte exequente pela extinção com resolução de mérito. 4. A execução atingiu seu objetivo processual, com a satisfação integral da obrigação principal e dos honorários advocatícios, circunstância que impõe a aplicação do art. 924, II, do CPC, que determina a extinção com julgamento de mérito quando a obrigação for satisfeita. 5. O equívoco da sentença decorre da indevida aplicação do Tema 1.184 do STF, que trata da falta de interesse processual em execuções de pequeno valor sem diligência da Fazenda Pública, o que não se aplica quando há cumprimento da obrigação. 6. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a quitação do débito após o ajuizamento da execução fiscal, constitui reconhecimento da pretensão executória e enseja extinção com julgamento de mérito, o que autoriza o levantamento dos honorários sucumbenciais depositados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A quitação integral do débito tributário e dos honorários advocatícios, acompanhada de requerimento expresso da Fazenda Pública, impõe a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. É indevida a aplicação do art. 485, VI, do CPC e do Tema 1.184 do STF quando comprovada a satisfação da obrigação exequenda. 3. O levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios deve ser autorizado à parte exequente nos moldes requeridos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; STJ, AgInt no AREsp 896802/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.09.2016; TJES, Apelação Cível 50098024220238080030, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 12.11.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal n. 1001074-05.2022.8.11.0007, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual diante do pequeno valor executado e da falta de demonstração de diligências mínimas por parte da Fazenda Pública, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. Em suas razões recursais, o apelante alega que a execução fiscal foi quitada administrativamente, conforme documento juntado aos autos. Afirma que houve pedido expresso de extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC, bem como requerimento para levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Defende que a sentença recorrida é nula por ter extinguido o feito sem resolução de mérito, mesmo diante da comprovação de quitação integral da dívida. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da sentença para que o processo seja extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e que os valores depositados a título de honorários sejam liberados ao Fundo Especial da Procuradoria. (Id 292104851). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conforme consta dos autos, o Município de Alta Floresta ajuizou a execução fiscal visando à cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 98/2022, no valor de R$ 1.749,90. No decorrer do trâmite processual, o exequente informou que o executado havia firmado termo de parcelamento do débito e requeu a suspensão do feito por 180 dias, com expedição de alvará em caso de depósito relativo aos honorários. Em momento posterior, relatou que o contribuinte havia aderido ao programa de REFIS, optando pelo pagamento à vista, e reiterou o pedido de suspensão, com novo requerimento de levantamento dos honorários depositados. Por fim, noticiou a quitação integral do débito parcelado e dos honorários, requerendo a extinção do feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, bem como o levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios. Sobreveio a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual diante do pequeno valor executado e da inexistência de diligências prévias por parte da Fazenda Pública, aplicando-se o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CNJ n. 547/2024. O apelante alega que a sentença incorreu em error in judicando, ao deixar de observar a comprovação do pagamento e o pedido de extinção com resolução de mérito, o que justificaria a reforma da decisão para reconhecer a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. De fato, o fundamento utilizado na sentença não se ajusta à realidade processual dos autos. Conforme comprovante de pagamento e guia de depósito judicial anexados aos autos, o valor correspondente aos honorários advocatícios foi devidamente recolhido pelo executado, mediante guia de depósito vinculada ao processo e, posteriormente, a Fazenda Pública municipal noticiou expressamente a quitação integral do débito tributário e requereu a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;” A situação retratada nos autos, portanto, não se trata de execução fiscal sem movimentação útil ou sem perspectiva de êxito, mas de execução que alcançou seu objetivo: o adimplemento da obrigação principal e o recolhimento dos honorários sucumbenciais. Assim, ao aplicar o art. 485, VI, do CPC, e os parâmetros do Tema 1.184 do STF, a sentença incorreu em equívoco de enquadramento jurídico, porquanto desconsiderou a satisfação da obrigação já comprovada nos autos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a quitação do débito equivale ao reconhecimento da pretensão executória e enseja a extinção da execução com julgamento de mérito. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO . SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art . 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual . 3. No caso dos autos, o Estado do Rio de Janeiro ajuizou os Embargos alegando excesso de execução. Ocorre que, como os pagamentos que implicariam no alegado excesso, foram realizados após o ajuizamento da execução e antes da citação, bastaria a apresentação de simples petição no próprio processo de execução para pleitear a adequação do valor executado. Diante disso, não havia interesse do Estado do Rio Janeiro no ajuizamento dos Embargos à Execução, de forma que não deve prevalecer a condenação da ora agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Fazenda estadual . 4. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, devendo ser aplicado ao caso o art. 26 do CPC/73 . 5. Agravo Interno provido”. (STJ - AgInt no AREsp 896802/RJ 2016/0087107-0, Rel. Min. Herman Benjamin, 1.9.2016, T2). (Destaquei). Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já decidiu que a satisfação da obrigação, devidamente comprovada nos autos, impõe a extinção do feito com resolução de mérito. Vejamos: “ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito em razão da purga da mora por parte do devedor. A recorrente sustenta a ausência de intimação prévia acerca do depósito judicial, a insuficiência do valor depositado e impugna as astreintes fixadas em caso de não restituição do veículo . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por ausência de intimação da autora acerca do depósito judicial antes da extinção do feito; (ii) determinar se houve purga da mora de forma integral e se tal fato enseja extinção do processo sem resolução do mérito; (iii) verificar a validade da fixação das astreintes sem prévia intimação pessoal. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença pela ausência de intimação prévia, pois o ordenamento jurídico permite a extinção do feito diante da purga da mora sem que haja ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. A jurisprudência estabelece que tal extinção é desdobramento natural do processo. 4 . Quanto à purga da mora, verifica-se que o devedor fiduciante efetuou o depósito judicial do valor indicado na petição inicial. A inclusão de despesas administrativas não previstas inicialmente e a atualização monetária não impedem o reconhecimento da purga da mora. Qualquer diferença de atualização deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. É indevida a cobrança de despesas administrativas que não foram previstas na inicial e que sequer foram comprovadas . 5. A extinção do processo sem resolução de mérito foi equivocada, uma vez que o caso configura reconhecimento jurídico do pedido, devendo ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, a, do CPC. 6 . A fixação de astreintes é inválida na ausência de prévia intimação pessoal, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 410). No presente caso, não houve a referida intimação, razão pela qual as astreintes devem ser afastadas, uma vez que já houve restituição do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação da credora acerca do depósito judicial antes da prolação de sentença não configura nulidade quando o resultado do processo segue previsão legal e natural. 2 . A purga da mora ocorre com o pagamento dos valores indicados na petição inicial, e eventuais diferenças de atualização devem ser apuradas em liquidação de sentença. 3. O reconhecimento da purga da mora conduz à extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC . 4. A imposição de astreintes depende de prévia intimação pessoal do devedor, sob pena de nulidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, a; Decreto-Lei 911/1969, art . 3º; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.418 .593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/5/2014, DJe 27/5/2014; TJES, AC 5003939-42 .2022.8.08.0030, Rel . Des. Júlio Cesar Costa de Oliveira, j. 04/07/2024”. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL 50098024220238080030, Rel. Des. Raphael Americano Camara, 2ª Câmara Cível, 12.11.2024). (Destaquei). Dessa forma, estando comprovada nos autos a quitação integral do débito tributário e dos honorários advocatícios, com requerimento expresso da Fazenda Pública pela extinção com resolução de mérito, revela-se indevida a aplicação do art. 485, VI, do CPC e do Tema 1.184 do STF, impondo-se a reforma da sentença. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, autorizando-se o levantamento dos honorários depositados à conta do Fundo Especial da Procuradoria, conforme dados bancários informados nos autos. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001074-48.2025.8.11.0088

ID: 317270398

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001074-48.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO ALVES MACHADO

Intimação

Advogados:

WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001074-48.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, Trata-se de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público do esta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001074-48.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, Trata-se de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público do estado de Mato Grosso a LUCIANO ALVES MACHADO, para submissão à apreciação de controle judicial. Em análise ao que foi apresentado, verifica-se que o imputado confessou formal e circunstanciadamente a prática dos fatos pelos quais indiciado, tendo concordado e se comprometido com os termos que constam do acordo apresentado nos autos. É o relatório, decido. Os requisitos de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal estão descritos no art. 28-A, do Código de Processo Penal, são eles: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Código Penal; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. O mesmo dispositivo traz os casos em que o acordo não poderá ser proposto, senão vejamos: § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Constato que o pleito ministerial deve ser acolhido e homologado o acordo de não persecução penal apresentado, haja vista a observância dos requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Extrai-se do acordo como forma de cumprimento dos requisitos previstos na supracitada norma, que o investigado preenche os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal e anuiu com observância às seguintes condições da proposta já mencionada alhures. Consigne-se que a implementação do acordo de não persecução penal, para os crimes de menor gravidade, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal possibilita a concretização dos princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e do acusatório, previstos na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI). O referido acordo, agora legalmente previsto, permite ao Poder Judiciário e ao Ministério Público concentrar as suas respectivas forças de trabalho nos delitos de maior gravidade e impacto social, e por outro lado dar resposta rápida para os crimes menos grave. Cuida-se, pois, de ferramenta de racionalização do nosso sistema penal. Ademais, está evidenciada a voluntariedade do benefício aceito pelo indiciado, que está acompanhado de defesa técnica. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal e na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI), HOMOLOGO em sua integralidade o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público do estado de Mato Grosso e LUCIANO ALVES MACHADO. HAVENDO PENA PECUNIÁRIA, ADVIRTO à Defesa que eventual expedição de Guia para Pagamento não deve ser expedida com o número dos presentes autos, mas sim com o Processo de autos nº 0000233-22.2015.8.11.0088, que visa suprir a necessidade de vinculação dos valores oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara Única de Aripuanã-MT. Por fim, determino o arquivamento provisório dos presentes autos e, após o cumprimento integral do acordo, retornem os autos conclusos para extinção da punibilidade. Cumpra-se, expedindo o necessário. Aripuanã/MT, 30 de junho de 2025 GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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