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Processo nº 1001076-31.2020.8.11.0011

ID: 275706531

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001076-31.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA PEREIRA DA SILVA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO n. 1001076-31.2020.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros…

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Alexsandro Oliveira Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 325986840

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001076-86.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Intimação

Advogados:

DENISE PAGNO GULARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001076-86.2025.8.11.0033 Assunto: [Bancários] Autor: ALEXSANDRO OLIVEIRA SILVA Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001076-86.2025.8.11.0033 Assunto: [Bancários] Autor: ALEXSANDRO OLIVEIRA SILVA Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por ALEXSANDRO OLIVEIRA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 1.1 Compulsando os autos, verifico que foram redistribuídos a este juízo por força da decisão proferida no Id. 199833909 pela 2ª Vara desta comarca, que declarou sua incompetência em julgar os presentes embargos à execução considerando que a ação de execução de título extrajudicial, Pje nº 1000395-19.2025.8.11.0033, tramita perante este juízo. 1.2 Ante o exposto, RECEBO os autos no estado em que se encontram, convalidando todos os atos processuais até então praticados. 2 PROMOVA-SE a associação dos autos destes embargos à execução a ação de execução nº. 1000395-19.2025.8.11.0033, registrando-se no sistema. 3. CERTIFIQUE-SE a tempestividade. 4. Se tempestivo, RECEBO-O sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919 do CPC, pois, a execução não está garantida seja por penhora, depósito ou caução (CPC, art. 919, §1º). 4.1.Do contrário, verificada a intempestividade, voltem-me os autos conclusos, para deliberação nos termos do art. 918, inc. I, do CPC. 5.No caso do item 4, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, findo o qual, com ou sem manifestação, venha-me concluso para as providências descritas nos incisos II e III, do preceito normativo antes citado. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio claro - MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001076-35.2025.8.11.0050

ID: 338837177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-35.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001076-35.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 55.699,26 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001076-35.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 55.699,26 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte exequente requereu a consulta de bens em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SISBAJUD, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13.869/2019, caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, existindo saldo para tanto, proceda-se à imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Igualmente, DEFIRO o pedido para que seja feita busca via RENAJUD. Havendo localização de veículo(s), determino a inclusão de restrição de transferência e circulação em relação a tantos quantos bastem para quitação do débito. DEFIRO, ainda, pesquisa via sistema INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. Ressalte-se que as cópias das declarações deverão ser mantidas em arquivo específico, visando ao resguardo do sigilo fiscal da parte devedora, podendo ser manuseado apenas pelas partes e pelo Magistrado, com o fim exclusivo de averiguar a existência ou não de bens passiveis de penhora. Com relação às consultas efetuadas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001076-45.2025.8.11.0079

ID: 325299444

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001076-45.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO DIVINO BATISTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA PROCESSO N. 1001076-45.2025.8.11.0079 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA PROCESSO N. 1001076-45.2025.8.11.0079 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: APARECIDO DIVINO BATISTA DECISÃO Vistos em plantão. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de APARECIDO DIVINO BATISTA autuado pela prática, em tese, delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. Extrai-se dos elementos informativos que compõem os autos que a Autoridade Policial arbitrou fiança, a qual foi devidamente recolhida (ID 200719739) e o flagrado colocado em liberdade (ID 200719740). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Passo a análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se que foram observadas as garantias constitucionais presentes nos incisos LXI a LXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim como as formalidades processuais dos arts. 304 a 306 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, não vislumbro vícios formais ou materiais que ensejem nulidade do ato, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do custodiado. O crime supostamente praticado pelo conduzido é punido com pena máxima não superior a quatro anos. O arbitramento de fiança pela autoridade policial, portanto, observou os requisitos legais (CPP, art. 322). O valor fixado (R$ 1.518,00) também se encontra adequado ao disposto no artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal. Por isso, MANTENHO a fiança arbitrada. O flagrado já recolheu o valor e foi posto em liberdade, mediante a assinatura do termo de fiança. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 321 do CPP), CONCEDO liberdade provisória a APARECIDO DIVINO BATISTA mediante RATIFICAÇÃO da medida cautelar diversa da prisão preceituada no inciso VIII do art. 319 do Código de Processo Penal. Estando o autuado em liberdade, com o aporte do inquérito policial, TRASLADEM-SE peças necessárias destes autos ao feito principal, procedendo-se, após, com as baixas e anotações pertinentes. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, não havendo requerimentos, vindo o Inquérito Policial, ARQUIVEM-SE os autos na forma prevista na CNGC. Às providências. Ribeirão Cascalheira/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001076-79.2025.8.11.0003

ID: 310645749

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-79.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1001076-79.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.543,72 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 POLO PASSIVO: MARIA EDUARDA RODRIGUES Endereço: RUA DOMINGOS DE LIMA, 2, RUA NEUCIMO PEREIRA DOS SANTOS,, 718, QD 9 LOTE 2, JARDIM CUIABÁ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-000 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.543,72 (mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 27 de junho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1001076-19.2021.8.11.0036

ID: 294695145

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-19.2021.8.11.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMA PARTICIPACOES LTDA. - ME

Decisão

Advogados:

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

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PATRICIA GEVEZIER PODOLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001076-19.2021.8.11.0036. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMA PARTICIPACOES LTDA. - ME Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001076-19.2021.8.11.0036. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMA PARTICIPACOES LTDA. - ME Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa EMA PARTICIPAÇÕES LTDA, a quem se imputa a prática da conduta tipificada no artigo 38 da Lei nº 9.605/1998. Nos autos, foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual restou homologado por decisão lançada sob o Id. 108372296. Constata-se que a investigada cumpriu parcialmente as obrigações pactuadas, tendo efetuado o pagamento do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), parcelado em cinco prestações de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme demonstram os comprovantes de recolhimento anexados sob os Ids. 110784299, 113155528, 115363648, 118396256 e 121113448. Contudo, a requerida pleiteou a dilação de prazo para apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como para a formalização do Termo de Compromisso junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA, sob o fundamento de que houve necessidade de judicialização para assegurar a tramitação regular do processo administrativo ambiental (Id. 193046083). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme se extrai do Id. 194365942. Diante do exposto, considerando o cumprimento parcial do acordo e as providências concretas adotadas pela requerida com vistas à regularização ambiental, DEFIRO o pleito formulado em Id. 193046083, para PRORROGAR, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como para a formalização do Termo de Compromisso junto à SEMA, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA. I. DETERMINO o arquivamento provisório, excluindo-se do relatório estatístico, mas sem baixa na distribuição, nos termos do Provimento 9/2025-GAB-CGJ. Ressalta-se que o arquivamento provisório não resulta qualquer prejuízo às partes. II. Com o transcurso do prazo supra, com ou sem a apresentação do protocolo do PRAD, desarquive-se os autos e INTIME-SE o acusado para comprovar o protocolo do PRAD no órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Em seguida, com ou sem manifestação, INTIME-SE o Ministério Público, para prosseguir ao feito, no prazo legal, sob pena de arquivamento definitivo. IV. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se, Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-58.2021.8.11.0023

ID: 329304501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001076-58.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE VIEIRA DA CRUZ WANDERSON PEDRINHO VIEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

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JOAO GUEDES CARRARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001076-58.2021.8.11.0023. INVENTARIANTE: LILIANE VIEIRA DA CRUZ HERDEIRO: WANDERSON PEDRINHO VIEIRA DE MEDEIROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001076-58.2021.8.11.0023. INVENTARIANTE: LILIANE VIEIRA DA CRUZ HERDEIRO: WANDERSON PEDRINHO VIEIRA DE MEDEIROS DE CUJUS: LENI VIEIRA DA CRUZ Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial requerida por LILIANE VIEIRA DA CRUZ, relativamente aos bens deixados pelo espólio de LENI VIEIRA DA CRUZ MEDEIROS, tendo sido a autora inicialmente nomeada inventariante, conforme decisão (Id. 54338378) e apresentação das primeiras declarações constantes no Id. 139849603. No curso da presente demanda, sobreveio nos autos petição subscrita pela herdeira ELIANE VIEIRA DA CRUZ, informando o falecimento da inventariante originária, pleiteando sua nomeação como inventariante substituta (Id. 193668976). O herdeiro WANDERSON PEDRINHO VIEIRA DE MEDEIROS foi devidamente intimado para manifestação (ID nº 194722584), tendo, contudo, permanecido inerte, deixando, assim, de se opor ao requerimento formulado. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, a nomeação do inventariante deve observar a ordem legalmente estabelecida, a saber: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; [...] No caso dos autos, não há informações de que outro herdeiro esteja na administração ou posse dos bens, ao passo que, somente a requerente ELIANE VIEIRA DA CRUZ, se dispôs a assumir o cargo, e não houve oposição ao pedido por parte dos demais herdeiros habilitados, circunstâncias que autorizam a sua nomeação como inventariante. Ademais, consoante informado nos IDs nº 193668984 e 193668985, a inventariante falecida deixou dois filhos, PAULO OTÁVIO VIEIRA DE CASTRO e PAULO HENRIQUE VIEIRA CASTRO, os quais devem ser incluídos no polo passivo da demanda, em razão do direito de representação da quota hereditária de sua genitora, nos termos dos artigos 1.851 e 1.852 do Código Civil: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Diante do exposto, NOMEIO Eliane Vieira da Cruz como inventariante, em substituição à falecida Liliane Vieira da Cruz. PROCEDA-SE à secretaria com a sua habilitação nos autos. Expeça-se o respectivo Termo de Compromisso, o qual deverá ser assinado no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, INTIME-SE a nova inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informar o endereço dos herdeiros por representação, PAULO OTÁVIO VIEIRA DE CASTRO e PAULO HENRIQUE VIEIRA CASTRO, os quais deverão ser intimados e incluídos na presente ação de inventário; b) Juntar aos autos a certidão de óbito da Sra. LILIANE VIEIRA DA CRUZ, correspondente ao termo de declaração de óbito constante no ID nº 193668983. Cumpra-se com urgência. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Antonio Borges Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 315189773

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

SAMUEL DE CAMPOS PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS PONTES

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ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107. EMBARGANTE: ANTONIO BORGES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107. EMBARGANTE: ANTONIO BORGES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de embargos à execução opostos por ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 1001076-92.2024.8.11.0107. Alega o embargante que a execução é fundada em diversas cédulas de crédito bancário e rural, vinculadas ao custeio de atividade agropecuária, e sustenta abusividade nos contratos, como cobrança de juros acima do limite legal de 12% ao ano, capitalização de juros sem pactuação expressa, cobrança de tarifas indevidas e venda casada de seguros. Requer a revisão contratual e o recálculo da dívida. Postula, liminarmente, a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo aos embargos e suspender os atos executivos, inclusive penhora e restrições cadastrais. DECIDO Recebo os embargos, por preencherem os requisitos do art. 914 do CPC, estando o juízo garantido por penhora regularmente formalizada. O pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo não comporta acolhimento. O art. 919, § 1º, do CPC condiciona a medida à demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo, além da garantia do juízo, tratando-se de medida excepcional (Tema 526/STJ, REsp 1.272.827/PE). No caso, o embargante alega abusividades nos contratos e a existência de pedido administrativo de prorrogação da dívida rural. Tais alegações, entretanto, dependem de dilação probatória e contraditório, não sendo suficientes, em cognição sumária, para evidenciar a probabilidade do direito. O documento apresentado (ID 189320332) não comprova o recebimento do pedido de prorrogação pelo Banco do Brasil, carecendo de protocolo, AR ou e-mail institucional, além de conter assinatura datada de 2023, destoante da alegada formulação em 27/03/2024. Não há prova do cumprimento dos requisitos da Resolução CMN nº 5123/2024 e do Manual do Crédito Rural (item 8-2-6). No que diz respeito à suposta abusividade dos encargos contratuais, não há, nos autos, prova pré-constituída capaz de, desde logo, afastar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre eventual revisão contratual ou excesso de execução exige dilação probatória e não justifica, por si só, a suspensão do curso da execução. Como assentou nosso Tribunal de Justiça: [...] “Sendo uma excepcionalidade, a suspensão do feito executivo fica condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, à possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são exigíveis de forma cumulativa e, no caso dos autos, não se encontram presentes na integralidade, de maneira que não cabe mesmo o deferimento de efeito suspensivo.” [...] (TJMT, N.U 1018463-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLA-DAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) O alegado perigo de dano grave não decorre do simples prosseguimento da execução, cujos atos constritivos e restrições cadastrais são próprios do rito e não configuram risco qualificado. Ademais, os riscos econômicos apontados pelo embargante, relacionados à crise no setor agropecuário e à frustração de safra, são inerentes à atividade empresarial desenvolvida e não autorizam, por si só, a paralisação do cumprimento da obrigação regularmente constituída. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e de retirada das restrições cadastrais. Intime-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 920, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-64.2021.8.11.0021

ID: 276738499

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001076-64.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001076-64.2021.8.11.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: WILLIAM PEREIRA DO NASCIMENTO 51427079153 - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001076-64.2021.8.11.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: WILLIAM PEREIRA DO NASCIMENTO 51427079153 - ME VISTOS. Frustrada a tentativa de localização de ativos financeiros (SISBAJUD) e a localização do veículo localizado por meio do sistema RENAJUD, a parte exequente pugna pela penhora sobre o faturamento da empresa executada (ID 184534530). O artigo 866 do CPC estabelece que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Todavia, a medida requerida tem caráter excepcional, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Consoante a jurisprudência do STJ, “a penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo ao que preceitua o art. 866 do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa” (Resp 1.696.970/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017). 3. Hipótese em que a Corte a quo, com base nos elementos de convicção, concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a decretação da medida. Asseverou: (...) Não há elementos concretos que demostrem a tentativa de localização de bens da empresa em seu próprio endereço nem tampouco que foi diligenciado junto aos cartórios de registros de imóveis na investida de localizar eventuais bens registrados em nome da devedora.(...) (Resp. 1827222/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 17/19/2019, Dje 11/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LIQUIDO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE.ADEQUAÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos; I) inexistência de bens passível de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, §3°); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.2. Dessa forma, caberá ao magistrado, verificando a ausência de outros bens penhoráveis, bem como a presença dos requisitos acima descriminados, determinar a medida.3. O Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para a decretação da providência, porquanto “a executada ofereceu outros bens, no curso da execução, os quais não foram recusados pela exequente”. (...) (Resp 1815514/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 15/08/2019, Dje 10/09/2019). In casu, verifica-se que desde o início da execução, as medidas se restringiram às diligências realizadas por este juízo, consistente nas pesquisas via RENAJUD e SISBAJUD, as quais foram insuficientes (ID 115137117 e 115137116). Diante disso, entendo que, neste momento, não há como acolher o pleito da parte exequente, uma vez que antes de requer a penhora sobre o faturamento da empresa executada, deve o credor esgotar as diligências possíveis com vistas a localizar bens passíveis de penhora em nome da executada. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. INTIME-SE a parte exequente para ciência e impulsionamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-08.2024.8.11.0038

ID: 328400742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento anteci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, passa-se ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2.1. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial na medida em que o depósito do valor é requerido apenas para concessão de efeito suspensivo, situação já superada no caso. 2.2. AFASTO a impugnação à gratuidade de justiça conferida ao embargante, pois aventada de forma genérica e desacompanhada de provas. 3. Não havendo outras questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, II do CPC, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) o valor devido na execução apensa; b) a taxa de juros do mercado à época da contratação; c) se há cumulação de juros no caso. 4. Diante da viabilidade, no presente caso, da produção das provas necessárias para elucidação dos fatos controvertidos pela parte embargante, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. Afigura-se por adequada e pertinente a realização de perícia contábil, de modo que NOMEIO como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 6.2. INTIME-SE o Perito acerca da sua nomeação para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2° do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, § 1°, I, II, III, CPC). 6.4. Com a proposta, INTIME-SE o Estado do Mato Grosso para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, na medida em que o requerente da prova é beneficiário de gratuidade de justiça. 6.5. O valor dos honorários será pago por certidão de crédito, após a conclusão dos trabalhos. 6.6. O perito DEVERÁ responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 6.7. INSTRUA-SE o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. 6.8. CONSIGNE-SE que o perito deverá ser notificado/intimado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6.9. Com tais informações, INTIMEM-SE as partes e os eventuais assistentes técnicos para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 6.10. FIXO prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final, contados da data da realização do exame (art. 477 CPC). 7. Depositado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Havendo eventuais requerimentos pelo perito voltados à apresentação de documentos para os trabalhos, INTIME-SE a parte que os cabe para proceder à respectiva, independentemente de nova conclusão, sob risco de preclusão da prova pretendida e julgamento no estado em que se encontra. 9. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Com fundamento no art. 11, XVII do Provimento TJMT/CGJ nº 9/25-GAB-CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até realização da perícia. 11. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo esta decisão como ofício e mandado. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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