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Processo nº 0013040-12.2001.8.11.0041

ID: 312790459

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013040-12.2001.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA DA SILVA ZARATE LOPES ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES RUBENS JOSE DA SILVA SAFRAFERTIL COMERCIAL DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0013040-12.2001.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SAFRAFER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0013040-12.2001.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SAFRAFERTIL COMERCIAL DO BRASIL LTDA, ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES, RUBENS JOSE DA SILVA, ANA DA SILVA ZARATE LOPES Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Safrafertil Comercial Do Brasil Ltda, Roberto Arruda Zarate Lopes, Rubens Jose Da Silva e Ana da Silva Zarate Lopes. O Estado de Mato Grosso requereu a juntada da CDA atualizada, com a exclusão dos executados Ana da Silva Zarate Lopes e Rubens José da Silva e o prosseguimento da ação com a avaliação do imóvel, a intimação dos executados e a designação de hasta pública para a alienação do bem penhorado (Id. 39393401 – Pág. 66) (Id. 158391877). Na sequência, foi deferida a retificação solicitada, com determinação de remessa dos autos à Secretaria para providenciar as alterações no sistema PJe, bem como foi oportunizado à parte exequente que especificasse seus pedidos e juntasse a CDA atualizada (Id. 185157207). O Estado de Mato Grosso requereu, então, a expedição do mandado de penhora e avaliação dos imóveis descritos no processo (Id. 39393401 - Pág. 66) e após, o registro da penhora na matrícula do imóvel (id. 185861123). Em nova manifestação, o executado Roberto Arruda Zarate Lopes requer o chamamento do feito à ordem, haja vista que o agravo de instrumento 1001079-77.2024.8.11.0000 se encontra pendente de julgamento recurso especial, inexistindo, portanto, trânsito em julgado ou a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios (id. 186662288). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que, embora tenha sido juntada a Certidão de Dívida Ativa atualizada e determinada à retificação no sistema PJE, verifica-se que os executados Ana da Silva Zarate Lopes e Rubens Jose da Silva ainda constam no polo passivo da execução. Quanto à alegação de ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 1001079-77.2024.8.11.0000, em consulta ao Sistema PJE - Segundo Grau, observa-se, de fato, interposição de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra pendente de julgamento. Contudo, não foi concedida antecipação de tutela nem atribuído efeito suspensivo ao referido recurso de agravo de instrumento. Portanto, inexiste óbice ao prosseguimento da execução fiscal. No que tange ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos imóveis indicados no processo (Id. 39393401 - Pág. 66), verifica-se que já houve o registro da penhora em 04/10/2007, na matrícula do imóvel n. 51.153 (Id. 39393401 - Pág. 74 a 77), em que consta o Código n. 2001/1283, sem menção ao número único deste processo, objetivando assegurar a o pagamento da dívida da presente execução. Assim, ante o lapso temporal, faz-se necessária a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel para prosseguimento da execução. Ante o exposto: a) Diante da alteração da CDA pelo Estado, determino à Secretaria promova as alterações necessárias no sistema PJE, conforme anteriormente determinado por este Juízo, para a exclusão de Ana da Silva Zarate Lopes e Rubens José da Silva, do polo passivo da execução; b) Considerando a penhora do imóvel registrado na matrícula n. 51.153 (id. 39393401 - Pág. 74 a 77), expeça-se mandado de avaliação sobre o bem indicado, seguindo os moldes do art. 870 do CPC. c) Após, intimem-se as partes para ciência. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Marcos Cebalho Queiroz x Municipio De Caceres

ID: 311447038

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001079-30.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CEBALHO QUEIROZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Decisão

Advogados:

RODRIGO BARBOSA PATRICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001079-30.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: MARCOS CEBALHO QUEIROZ EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Cálculo dev…

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Processo nº 1001079-46.2018.8.11.0046

ID: 257025648

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001079-46.2018.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KATIA COSTA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA COSTA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO RUA PARÁ, S/N, MATO GROSSO, COMODORO -MT, CEP: 78310-000 Processo nº: 1001079-46.2018.8.11.0046 Nos…

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Jose Donato De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 257687459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-50.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001079-50.2020.8.11.0022. AUTOR: JOSE DONATO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento …

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Processo nº 0001355-93.2019.8.11.0035

ID: 319741767

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001355-93.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO BARBOSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MOISES BARBOSA DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001355-93.2019.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Mara Eliane Bussolaro Lorenzetti

ID: 305372438

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-42.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARA ELIANE BUSSOLARO LORENZETTI

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001079-42.2022.8.11.0099. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CR…

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Processo nº 1001079-19.2025.8.11.0008

ID: 258320387

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-19.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001079-19.2025.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIR…

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Processo nº 1001079-16.2024.8.11.0085

ID: 263110682

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-16.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERNANDA GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001079-16.2024.8.11.0085 - Autor: CLAUDIA FERNANDA GARCIA - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos (ID 182…

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Processo nº 1001079-69.2023.8.11.0111

ID: 277838928

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001079-69.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO Autos n.º 1001079-69.2023.8.11.0111 I N T I M A Ç Ã O do(a) Advogado(a) da parte Exequente, Dr(ª):ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-O, HELEN CRISTINA ARAUJO DE… INTIMAÇÃO Autos n.º 1001079-69.2023.8.11.0111 I N T I M A Ç Ã O do(a) Advogado(a) da parte Exequente, Dr(ª):ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-O, HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE - MT31382/O, NATAN FRANCISCO DALL ACQUA - MT32094/O, RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A , para tomar ciência da expedição do(s) alvará(s), e adotar as providências cabíveis quanto a impressão das peças necessárias, abaixo descritas, no prazo de 05 (cinco) dias. PEÇAS: Alvará impresso com QR CODE, ofício do COREJ, cópia do documento da parte, cópia da procuração (por cautela), cópia de carteira profissional, declaração de isenção de imposto de renda (Modelo fornecido pelo banco) e formulário de solicitação de resgate (modelo fornecido pelo banco), levando 01 (uma) via do alvará para protocolo junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / Banco do Brasil. OBSERVAÇÃO: O novo sistema de gerenciamento de Depósitos Judiciais SISCONDJ, implantado em todas as Comarcas do Poder Judiciário, em 09/01/2023, não permite o resgate dessas contas, RPV e Precatório, por meio de Alvará Eletrônico emitido no plataforma. Dessa foram, para o resgate dessas contas, necessário se faz a expedição de Alvará Judicial, Ofício ou Mandado de Pagamento, emitido de forma física nos processos e assinados eletronicamente pelo juízo competente, foi disponibilizado no PJE o modelo de "Alvará para Liberação de Valores". O documento contém todos os dados necessários para resgate do valor, exigidos pela Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil. Informo ainda que, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento, conforme orientação contida no OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, datado de Cuiabá, 31 de janeiro de 2023, Assunto: Forma de liberação dos depósitos judiciais referente a Precatórios Federais. Matupá/MT, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) AGASSIS FAVONI DE QUEIROZ Analista Judiciário

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Processo nº 1001079-05.2024.8.11.0024

ID: 262847274

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-05.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ATAIDES DA COSTA NATALIA KAROLINY OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

PABLO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001079-05.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001079-05.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: NATALIA KAROLINY OLIVEIRA DA COSTA, MARCELO ATAIDES DA COSTA Vistos, etc. Primeiramente, não conheço dos embargos de id. 175492553, uma vez não terem sido opostos em autos apartados, conforme determina o art. 914, § 1°, do Código de Processo Civil, tratando-se de erro processual grosseiro. No entanto, consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e atento ao que enuncia o princípio da instrumentalidade das formas, oportunizo aos embargantes ser sanada a referida irregularidade, com a oposição dos embargos em autos apartados, para tanto, intime-se a parte embargante, por meio do advogado constituído, para a referida providência no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo do exposto, defiro o requerimento de penhora “on-line”, via sistema SISBAJUD, postulado no requerimento retro, até o montante indicado na última planilha atualizada do débito, a recair sobre o CPF/CNPJ do(s) executado(s), cabendo à secretaria a expedição de ofício ao departamento da conta judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Na hipótese de ser rejeitada ou não ser apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade de valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º) e, neste caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor em proveito da parte exequente. Caso seja frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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