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Processo nº 1002925-95.2025.8.11.0000

ID: 280788871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002925-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RECK JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DIRENE DE MORAES

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ANDRE LUIZ FARIA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude de decisão proferida pelo Juiz d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Brasnorte-MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública n. 1000037-86.2021.8.11.0100, ajuizada por Mariedna Queiroz Sobreira e outros. Ao sanear o feito, o Julgador a quo rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de litispendência, bem como afastou a prejudicial de mérito de prescrição. Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração: o Agravante buscou a modificação do entendimento quanto às preliminares rejeitadas; já a Agravada apontou omissão quanto à falta de citação de todos os requeridos. O Juiz singular acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Agravada para reconhecer a ausência de citação de todos os requeridos e determinou o retorno do feito à fase postulatória. Por outro lado, rejeitou os Aclaratórios manejados do Agravante. Inconformado, o Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento, no qual reitera as seguintes teses: (i) existência de litispendência entre a demanda principal e os autos dos Embargos de Terceiro nº 0001123-61.2011.8.11.0100 e do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001081-09.2022.8.11.0100, (ii) ilegitimidade ativa da autora Mariedna Queiroz Sobreira e de Nabor Rony Anzanello, e (iii) prescrição da pretensão deduzida na ação originária. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal, Juiz Marcio Aparecido Guedes (Id. 266757009). O Agravado Nabor Rony Anzanello aduziu falta de interesse processual, haja vista que já foi reconhecida e declarada a extinção da ação originária em relação a ele (Id. 273057376). Ademais, reafirmou os fundamentos relativos à existência de litispendência, à ilegitimidade ativa da Agravada e à prescrição da pretensão de nulidade dos instrumentos públicos. Por sua vez, a Agravada sustenta a perda do objeto do Recurso, em razão da revogação da decisão saneadora objurgada, o que configura a falta superveniente do interesse recursal. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 932, inciso III, compete ao Relator não conhecer de recurso prejudicado. No caso, a insurgência recursal cinge-se em virtude da decisão saneadora que, posteriormente, foi revogada pelo Juiz singular, diante do acolhimento parcial dos Embargos de Declaração opostos pela parte adversa. Nesse contexto, com a revogação da decisão agravada, o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, nos termos do artigo 1.018, §1º, do CPC. Com essas considerações, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1002925-95.2025.8.11.0000

ID: 280788873

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002925-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIEDNA QUEIROZ SOBREIRA NABOR RONY ANZANELLO

Decisão

Advogados:

FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO

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ALCIR FERNANDO CESA

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JACSON MARCELO NERVO

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MAHE MOREIRA MAIA

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ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

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JIANCARLO LEOBET

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude de decisão proferida pelo Juiz d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Brasnorte-MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública n. 1000037-86.2021.8.11.0100, ajuizada por Mariedna Queiroz Sobreira e outros. Ao sanear o feito, o Julgador a quo rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de litispendência, bem como afastou a prejudicial de mérito de prescrição. Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração: o Agravante buscou a modificação do entendimento quanto às preliminares rejeitadas; já a Agravada apontou omissão quanto à falta de citação de todos os requeridos. O Juiz singular acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Agravada para reconhecer a ausência de citação de todos os requeridos e determinou o retorno do feito à fase postulatória. Por outro lado, rejeitou os Aclaratórios manejados do Agravante. Inconformado, o Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento, no qual reitera as seguintes teses: (i) existência de litispendência entre a demanda principal e os autos dos Embargos de Terceiro nº 0001123-61.2011.8.11.0100 e do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001081-09.2022.8.11.0100, (ii) ilegitimidade ativa da autora Mariedna Queiroz Sobreira e de Nabor Rony Anzanello, e (iii) prescrição da pretensão deduzida na ação originária. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal, Juiz Marcio Aparecido Guedes (Id. 266757009). O Agravado Nabor Rony Anzanello aduziu falta de interesse processual, haja vista que já foi reconhecida e declarada a extinção da ação originária em relação a ele (Id. 273057376). Ademais, reafirmou os fundamentos relativos à existência de litispendência, à ilegitimidade ativa da Agravada e à prescrição da pretensão de nulidade dos instrumentos públicos. Por sua vez, a Agravada sustenta a perda do objeto do Recurso, em razão da revogação da decisão saneadora objurgada, o que configura a falta superveniente do interesse recursal. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 932, inciso III, compete ao Relator não conhecer de recurso prejudicado. No caso, a insurgência recursal cinge-se em virtude da decisão saneadora que, posteriormente, foi revogada pelo Juiz singular, diante do acolhimento parcial dos Embargos de Declaração opostos pela parte adversa. Nesse contexto, com a revogação da decisão agravada, o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, nos termos do artigo 1.018, §1º, do CPC. Com essas considerações, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Jullia Dos Santos Fermino x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 262919068

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULLIA DOS SANTOS FERMINO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001081-55.2023.8.11.0041. AUTOR: JULLIA DOS SANTOS FERMINO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001081-55.2023.8.11.0041. AUTOR: JULLIA DOS SANTOS FERMINO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ em face da sentença de ID nº 177574164, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por JULLIA DOS SANTOS FERMINO. Sustenta a embargante a existência de vício material na sentença, por ter sido fixada taxa de juros moratórios de 1% ao mês, em desconformidade com o novo regime legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, dispondo que a taxa legal de juros deve observar a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicável (IPCA). É o relato. Decido. Com razão a embargante. De acordo a edição da Lei n. 14.905/2024, alterando a Lei n. 10.406/2002, a taxa legal de juros adequada as condenações judiciais - quando esta não for convencionada pelas partes - deve obedecer ao que prevê o artigo 406 do Código Civil, utilizando-se como base a taxa SELIC, observado o §1º do mesmo artigo: “deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da referida lei, impõe-se o ajuste da taxa de juros para que esteja em conformidade com a legislação vigente à época da prolação da decisão. Assim, deve ser acolhido o presente recurso para, com efeitos infringentes, alterar o julgado exclusivamente quanto aos juros moratórios incidentes sobre a condenação em danos morais, os quais deverão observar a taxa SELIC (simples), deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com início na data da citação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ajustar o dispositivo da sentença quanto à incidência dos juros moratórios e a correção monetária da condenação, a qual passa a ser aplicada da seguinte forma: “O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, sendo posteriormente acrescido de juros de mora calculados pela Taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), a contar da citação, considerando a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal.” P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 336269791

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ILDO DE ASSIS MACEDO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1001081-84.2025.8.11.0041 Requerente(s): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. A parte embargante opôs embargos de declaração sustentando que a decisão contém omissão, consubstanciada na ausência de manifestação, por parte do juízo sentenciante, acerca de pontos relevantes suscitados na defesa apresentada pelo embargante, notadamente no que se refere às cláusulas contratuais expressas que regulam o pagamento de honorários de êxito, à inexistência de pedido de revisão ou anulação contratual, e à inaplicabilidade do arbitramento judicial diante da estipulação contratual vigente. Alega, ainda, omissão quanto à fundamentação adotada para a fixação do valor arbitrado, bem como quanto à análise dos resultados obtidos nas ações judiciais que embasaram a condenação, especialmente diante da alegada ausência de êxito em referidos processos. Requer o acolhimento dos embargos para que seja modificada a decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento.” (TJMT - N.U 1018462-10.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL. DJE de 30/08/2021). No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, inexistindo a alegada omissão. Na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão, sendo a via dos embargos inadequada à sua pretensão. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001081-68.2025.8.11.0111

ID: 309756371

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-68.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA GOMES DE ANDRADE ZANARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001081-68.2025.8.11.0111 REQUERENTE: DULCINEIA GOMES DE ANDRADE ZANARDI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001081-90.2025.8.11.0039

ID: 329897953

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001081-90.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DA SILVA MATILDE GOMES CALIXTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001081-90.2025.8.11.0039 REQUERENTE: JONAS DA SILVA e outros ESPÓLIO: ROMAIR CÍCERO DE OLIVEIRA Do p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001081-90.2025.8.11.0039 REQUERENTE: JONAS DA SILVA e outros ESPÓLIO: ROMAIR CÍCERO DE OLIVEIRA Do pedido de justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que se presumirá verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial, verifica-se que a parte autora ostenta a profissão de "advogado", contudo, não há nos autos elementos suficientes para averiguar sua hipossuficiência. Dessa forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. Por tais razões, não havendo demonstração com precisão que a parte requerente se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou, desde já, proceda ao recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido/revogado os benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002925-95.2025.8.11.0000

ID: 321549859

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002925-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RECK JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DIRENE DE MORAES

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ANDRE LUIZ FARIA

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude da decisão por mim proferida no Id… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude da decisão por mim proferida no Id. 288722359, em que não conheci do Recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto. Nas razões recursais, o Embargante alega, em síntese, a existência de omissão e premissa fática equivocada no julgado. Sustenta que a decisão que determinou o retorno dos autos à fase postulatória não revogou, de forma expressa, a decisão saneadora anteriormente proferida, razão pela qual não seria possível concluir pela perda de objeto do Recurso. Por derradeiro, requer que a omissão apontada seja suprida, com declaração expressa da revogação (ou não) da decisão saneadora ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o interesse recursal e o Agravo seja processado normalmente. É o relatório. DECIDO. Desde logo, registro que, nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, este Recurso é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Convém relembrar que nos autos principais, o Agravante suscitou as preliminares de litispendência, ilegitimidade ativa e a prejudicial de mérito de prescrição, as quais foram rejeitadas pelo Juiz singular por meio da decisão saneadora de Id. 164897584. Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração: o Recorrente buscou a modificação do entendimento quanto às preliminares rejeitadas; já a Embargada apontou omissão quanto à falta de citação de todos os requeridos. O Juiz singular acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Recorrida, reconheceu a falta de citação de todos os requeridos e, por conseguinte, determinou o retorno do feito à fase postulatória. Em contrapartida, rejeitou os Aclaratórios manejados pelo Embargante. Inconformado, o Recorrente interpôs Agravo de Instrumento, no qual reiterou as seguintes teses: (i) existência de litispendência entre a demanda principal e os autos dos Embargos de Terceiro nº 0001123-61.2011.8.11.0100 e do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001081-09.2022.8.11.0100, (ii) ilegitimidade ativa da autora Mariedna Queiroz Sobreira e de Nabor Rony Anzanello, e (iii) prescrição da pretensão deduzida na Ação originária. Indeferido o pedido liminar (Id. 266757009), os Recorridos apresentaram manifestações (Ids. 273057376 e 273098873). Na decisão de Id. 288722359, considerando que o Juiz a quo determinou a reabertura da fase postulatória, não conheci do Agravo de Instrumento pela perda superveniente do objeto. O Embargante aponta omissão na decisão, sob argumento de que não ficou claro se a decisão saneadora de Id. 164897584, a qual havia rejeitado as preliminares por ele arguidas e fixado a organização processual da lide, foi efetivamente revogada. Sustenta que essa indefinição compromete o reconhecimento da perda de objeto e, por isso, requer o acolhimento do Recurso. Razão não assiste ao Embargante. É necessário pontuar, desde logo, que não há omissão a ser suprida, tampouco premissa fática equivocada na decisão embargada. Na hipótese, a reabertura da fase postulatória determinada pelo Juiz singular, em razão da falta de citação de todos os requeridos, esvaziou o conteúdo da decisão saneadora agravada, tornando-a ineficaz para fins de admissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento. Ou seja, o retorno à fase postulatória inviabiliza a produção de efeitos do saneador, pois não há como compatibilizar o prosseguimento das etapas processuais delineadas na decisão de saneamento com a constatação de vício de citação. Essa conclusão decorre de interpretação lógica do processo, e não depende de declaração expressa de revogação pelo Julgador singular. Ademais, não se exige que a revogação da decisão anterior seja formalmente declarada, quando a nova decisão seja materialmente incompatível com a anterior. Desse modo, inexiste qualquer vício na decisão por mim proferida, de modo que, sem mais delongas, rejeito os Embargos de Declaração. Por derradeiro, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1002925-95.2025.8.11.0000

ID: 321549862

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002925-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIEDNA QUEIROZ SOBREIRA NABOR RONY ANZANELLO

Decisão

Advogados:

FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO

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ALCIR FERNANDO CESA

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JACSON MARCELO NERVO

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MAHE MOREIRA MAIA

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ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

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JIANCARLO LEOBET

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude da decisão por mim proferida no Id… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude da decisão por mim proferida no Id. 288722359, em que não conheci do Recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto. Nas razões recursais, o Embargante alega, em síntese, a existência de omissão e premissa fática equivocada no julgado. Sustenta que a decisão que determinou o retorno dos autos à fase postulatória não revogou, de forma expressa, a decisão saneadora anteriormente proferida, razão pela qual não seria possível concluir pela perda de objeto do Recurso. Por derradeiro, requer que a omissão apontada seja suprida, com declaração expressa da revogação (ou não) da decisão saneadora ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o interesse recursal e o Agravo seja processado normalmente. É o relatório. DECIDO. Desde logo, registro que, nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, este Recurso é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Convém relembrar que nos autos principais, o Agravante suscitou as preliminares de litispendência, ilegitimidade ativa e a prejudicial de mérito de prescrição, as quais foram rejeitadas pelo Juiz singular por meio da decisão saneadora de Id. 164897584. Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração: o Recorrente buscou a modificação do entendimento quanto às preliminares rejeitadas; já a Embargada apontou omissão quanto à falta de citação de todos os requeridos. O Juiz singular acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Recorrida, reconheceu a falta de citação de todos os requeridos e, por conseguinte, determinou o retorno do feito à fase postulatória. Em contrapartida, rejeitou os Aclaratórios manejados pelo Embargante. Inconformado, o Recorrente interpôs Agravo de Instrumento, no qual reiterou as seguintes teses: (i) existência de litispendência entre a demanda principal e os autos dos Embargos de Terceiro nº 0001123-61.2011.8.11.0100 e do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001081-09.2022.8.11.0100, (ii) ilegitimidade ativa da autora Mariedna Queiroz Sobreira e de Nabor Rony Anzanello, e (iii) prescrição da pretensão deduzida na Ação originária. Indeferido o pedido liminar (Id. 266757009), os Recorridos apresentaram manifestações (Ids. 273057376 e 273098873). Na decisão de Id. 288722359, considerando que o Juiz a quo determinou a reabertura da fase postulatória, não conheci do Agravo de Instrumento pela perda superveniente do objeto. O Embargante aponta omissão na decisão, sob argumento de que não ficou claro se a decisão saneadora de Id. 164897584, a qual havia rejeitado as preliminares por ele arguidas e fixado a organização processual da lide, foi efetivamente revogada. Sustenta que essa indefinição compromete o reconhecimento da perda de objeto e, por isso, requer o acolhimento do Recurso. Razão não assiste ao Embargante. É necessário pontuar, desde logo, que não há omissão a ser suprida, tampouco premissa fática equivocada na decisão embargada. Na hipótese, a reabertura da fase postulatória determinada pelo Juiz singular, em razão da falta de citação de todos os requeridos, esvaziou o conteúdo da decisão saneadora agravada, tornando-a ineficaz para fins de admissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento. Ou seja, o retorno à fase postulatória inviabiliza a produção de efeitos do saneador, pois não há como compatibilizar o prosseguimento das etapas processuais delineadas na decisão de saneamento com a constatação de vício de citação. Essa conclusão decorre de interpretação lógica do processo, e não depende de declaração expressa de revogação pelo Julgador singular. Ademais, não se exige que a revogação da decisão anterior seja formalmente declarada, quando a nova decisão seja materialmente incompatível com a anterior. Desse modo, inexiste qualquer vício na decisão por mim proferida, de modo que, sem mais delongas, rejeito os Embargos de Declaração. Por derradeiro, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001081-73.2022.8.11.0014

ID: 329693632

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-73.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THOMAS JEFFERSON PEREIRA DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001081-73.2022.8.11.0014. EXEQUENTE: DENILSON FERREIRA MATOS EXECUTADO: THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001081-73.2022.8.11.0014. EXEQUENTE: DENILSON FERREIRA MATOS EXECUTADO: THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA Vistos, etc. A parte exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da parte executada. No que diz respeito, a suspensão da CNH, o pedido merece ser indeferido, pois, em regra, o devedor responde com seu patrimônio para satisfação da dívida, conforme dispõe o art. 789 do Código de Processo Civil e art. 391 do Código Civil, sendo que atualmente há somente uma exceção à regra que autoriza a responsabilização pessoal, que é a prisão civil do devedor de alimentos, disposta no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autorize que o juiz utilize outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, é evidente que essas medidas não podem extrapolar o que a própria norma preceitua a respeito da responsabilização do devedor, bem como não abre ao juiz possibilidades ilimitadas para forçar o cumprimento da obrigação. A corroborar referido entendimento, colaciono ainda os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual as medidas coercitivas requeridas pelo recorrente são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. (TJMT - N.U 1006362-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 20/06/2023). (destaques nossos) Ante o exposto, indefiro os pedido de suspensão da CNH. SISBAJUD Em relação ao pedido de bloqueio de ativos formulado pela parte exequente, consigno que o artigo 835 do CPC estabelece, de maneira clara, qual ordem de preferência para a realização da penhora, priorizando a constrição de ativos financeiros, seja em dinheiro em espécie, ou custodiado em instituições bancárias, ou ainda investimentos, ações e outros, em detrimento a outras formas de satisfação do crédito exequendo. Posto isto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a busca e bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, pelo prazo reiterado de 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 32.980,19 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais e dezenove centavos) nas contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade de THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA - CPF: 017.217.281-04. Permaneçam os autos em Secretaria para realização da diligência. Após, junte-se a minuta do bloqueio. Efetuada a constrição, transfiram-se os valores para a Conta Única do Poder Judiciário, vinculando-os ao processo, destacando-se que considerar-se-á efetuada a constrição quando confirmado o bloqueio do valor/ativo financeiro, valendo como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Sendo o valor bloqueado ínfimo em relação ao débito, desbloqueie-se, com base no art. 836 do CPC. SNIPER Defiro o pedido de consulta junto ao SNIPER conforme postulado. Necessário anotar que de acordo com informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). Com efeito, referida medida é passível de acolhimento, uma vez que implementada por este E. Tribunal de Justiça, senão vejamos o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA NO SISTEMA SNIPER E CCS-BACEN – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTERESSE DA EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EVENTUAIS BUSCAS – LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, para a efetivação da busca por informações acerca da existência de bens dos executados, constitui recurso concebido para atribuir celeridade processual e resguardar o direito de satisfação do crédito exequente. (N.U 1027193-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). A busca deve se dar em nome do Requerido THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA - CPF: 017.217.281-04. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedições de ofício aos cartórios de registro de imóveis da comarca de Poxoreu, eis que tal diligência incumbe a própria parte exequente. Formalizada as busca e com a juntada de extrato, diga a parte exequente. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1001081-94.2024.8.11.0049

ID: 280166440

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-94.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEGRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA MARIA FERREIRA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001081-94.2024.8.11.0049 LEANDRO NEGRI ULISSES FELIX DA SILVA e outros 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001081-94.2024.8.11.0049 LEANDRO NEGRI ULISSES FELIX DA SILVA e outros 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por LEANDRO NEGRI em face de ULISSES FELIX DA SILVA e sua esposa EXPEDITA DO ESPÍRITO SANTO, atualmente em local incerto e não sabido. O autor alega, em síntese, que é o último cessionário de direitos sobre o lote n.º 03, da quadra XVII, Setor Sul, do município de Vila Rica/MT, originariamente adquirido pela parte ré junto à Colonizadora Vila Rica no ano de 1983, conforme escritura acostada. Informa que, por meio de sucessivas cessões verbais e documentais de direitos possessórios, com a entrega de documentos e sem oposição de terceiros, passou a exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, totalizando mais de 30 anos de domínio de fato. Aponta, ainda, que o imóvel está atualmente registrado em nome do requerido Ulisses (matrícula nº 1347, do 1º CRI de São Félix do Araguaia), e que os encargos tributários, notadamente o IPTU, vêm sendo regularmente pagos por seus antecessores e, posteriormente, por si, conforme documentos de ID 157564257 e 157564258. Após diversas tentativas frustradas de localização dos réus, foi determinada a citação por edital (ID 166661382), nos termos do art. 257, II, do CPC, com publicação no DJe. Nomeada curadoria especial à Defensoria Pública (ID 163791710), foi apresentada contestação genérica por negativa geral (ID 178489842), sem impugnação específica aos fatos narrados. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 182686746), reafirmando a regularidade da cadeia sucessória e os requisitos legais para a procedência do pedido. É o relatório. Decido. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente comprovados nos autos, o que se verifica no presente caso. A matéria controvertida prescinde de dilação probatória, sendo os documentos e alegações suficientes à formação do convencimento deste juízo. 3. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da adjudicação compulsória em favor do autor, em face de bem registrado em nome do réu Ulisses Felix da Silva, diante da alegada cadeia de cessões e da posse pacífica prolongada do imóvel. O autor demonstrou de forma clara e coerente a existência de uma cadeia possessória do imóvel, a partir da escritura pública de venda e compra celebrada entre a Colonizadora Vila Rica e Ulisses Felix da Silva (ID 157564252), e subsequentes cessões de direitos realizadas entre terceiros, até alcançar a atual titularidade fática exercida por Leandro Negri. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COHAB - SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE DOMÍNIO – CADEIA SUCESSÓRIA COMPROVADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DIREITO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso concreto, pelos documentos apresentados na inicial e audiência de instrução e julgamento realizada nos autos, restou suficientemente demonstrada a sucessão possessória do imóvel em questão desde os primeiros proprietários. (TJ-MT 10033571420168110006 MT, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/08/2022) Além disso, foi juntada matrícula do imóvel em nome de Ulisses Felix da Silva (ID 159483372), comprovando que se trata do legítimo proprietário registral, apto a figurar no polo passivo da presente demanda. O conjunto documental evidencia, ainda, a quitação das obrigações do domínio útil, mediante regular pagamento do IPTU há mais de duas décadas, o que reforça a tese de posse ad usucapionem e a boa-fé do autor (ID 157564257 e 157564258). Destaca-se que a contestação apresentada pela Defensoria Pública limitou-se à negativa geral, sem impugnar os documentos ou a cadeia sucessória apresentada. Diante disso, preenchidos os requisitos legais previstos no art. 1.418 do Código Civil, no art. 501 do CPC e no Decreto-Lei nº 58/1967, reconhece-se o direito do autor à adjudicação compulsória do imóvel, uma vez comprovado o negócio jurídico, a quitação, a posse mansa e prolongada, e a inércia do titular registral. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR o pedido de adjudicação compulsória, com fundamento nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil; b) E, com base nos arts. 497 e 495 do CPC, DECLARAR emitida a vontade dos promitentes vendedores Ulisses Felix da Silva e Expedita do Espírito Santo, para fins de adjudicação compulsória do imóvel objeto da matrícula nº 1347, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, em favor de Leandro Negri, brasileiro, casado, CPF 887.502.562-20. Esta sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida, valendo como título hábil para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista que foram citados por edital e representados por curadora especial, deferindo-se-lhes, por equidade, o benefício da gratuidade de justiça, sem prejuízo da ressalva constante a seguir. A gratuidade não abrange os emolumentos devidos à Serventia Extrajudicial. INTIME-SE a parte autora (DJe) e dê-se ciência à Defensoria Pública (via remessa eletrônica). Na hipótese de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo sem recurso, com o trânsito em julgado certificado, remetam-se cópias desta sentença ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para os fins de registro em nome do autor. Esta sentença servirá como carta de adjudicação e ofício, devendo o cartório observar os requisitos formais e legais do registro, emitindo nota de devolução, se for o caso, para correção de eventuais vícios, omissões ou contradições. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no sistema PJe. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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