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Processo nº 1001082-21.2024.8.11.0036

ID: 308026209

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-21.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001082-21.2024.8.11.0036 - APELANTE: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001082-21.2024.8.11.0036 - APELANTE: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1001082-21.2024.8.11.0036 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo WALDEMAR PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que, nos autos da “Ação Revisional de Recomposição do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1001082-21.2024.8.11.0036), ajuizada pelo apelante em face do BANCO DO BRASIL S.A., julgou extinto o processo com resolução do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 c/c o Tema Repetitivo nº 1.150/STJ e art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015 (cf. Id. nº 281248396). Em suas razões recursais, a apelante argumenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório, alegando ter sido surpreendida pela "decisão surpresa", pois o magistrado pronunciou a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação, violando os arts. 9º e 10 do CPC. No mérito, sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal deve ser fixado na data em que teve ciência efetiva da lesão ao seu direito, o que ocorreu somente quando recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP, em 03/06/2024. Alega que apenas nesse momento pôde verificar a existência de eventuais inconsistências no saldo. Afirma existir dissídio jurisprudencial sobre o tema, trazendo julgados de diversos tribunais que adotaram o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta recebe os extratos e microfilmagens (cf. Id. nº 281248402). Nas contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S/A pugna pela manutenção da sentença recorrida, defendendo a aplicação do entendimento do Tema 1.150 do STJ, segundo o qual o prazo prescricional deve ser contado da data do conhecimento do fato, que coincide com a data do saque dos valores (cf. Id. nº 281248406). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial vai de encontro a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, bem como, julgado deste eg. Tribunal de Justiça, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão da autora, considerando como termo inicial a data do saque da conta PASEP do autor, ocorrido em 09/10/2009. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 19/12/2024, o magistrado entendeu que já havia transcorrido o prazo prescricional. Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao seu exame. A alegação de nulidade da sentença por ausência de prévia manifestação das partes se confunde com o mérito do recurso. A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal aplicável às pretensões relacionadas a desfalques em conta vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Portanto, conforme estabelecido pelo STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é a data em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Entretanto, a questão se afunila mais ainda quando se procura determinar qual é o momento em que se configura essa “ciência comprovada” dos desfalques ou irregularidades. O juízo de primeiro grau entendeu que a ciência ocorreu na data do saque do saldo disponível (09/10/2009), ocasião em que, segundo a sentença, “comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP”. No entanto, essa interpretação não se coaduna com a correta aplicação da teoria da actio nata e com o próprio sentido da tese firmada no Tema 1.150 do STJ. A ciência que faz iniciar o prazo prescricional deve ser inequívoca, permitindo ao titular perceber a lesão ao seu direito em toda a sua extensão. Na hipótese dos autos, não há como presumir que o recebimento do saldo disponível em conta seja suficiente para conferir ao titular o conhecimento de eventuais desfalques ou irregularidades na gestão dos valores. Isso porque, para aferir se houve ou não a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros e rendimentos ao longo dos anos, bem como se ocorreram saques indevidos ou outras inconsistências, é necessário ter acesso ao histórico detalhado dos lançamentos e movimentações da conta. O pequeno correntista, sem conhecimentos técnicos específicos em matéria financeira e contábil, encontra-se em evidente posição de hipossuficiência técnica frente à instituição financeira gestora do fundo. Não é razoável exigir do titular da conta que, no momento do saque final do saldo disponível, já tenha plena consciência de eventuais irregularidades ocorridas ao longo de décadas na gestão de sua conta, especialmente sem ter acesso ao histórico completo das movimentações e aos critérios utilizados para atualização dos valores. Nesse contexto, a interpretação mais adequada da tese fixada pelo STJ, em conformidade com a teoria da actio nata e com o princípio da proteção ao consumidor, é a de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data em que o titular da conta teve acesso efetivo às informações detalhadas que lhe permitiram identificar as possíveis irregularidades. No caso em análise, conforme alegado pelo apelante, a ciência efetiva dos desfalques somente ocorreu em 03/06/2024, quando a autora recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP. Apenas a partir desse momento, de posse de todas as informações necessárias, pôde ela identificar as possíveis irregularidades e avaliar a extensão do dano sofrido. Essa interpretação encontra respaldo em diversos julgados deste eg. Tribunal de Justiça, a propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS SAQUES INDEVIDOS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da não surpresa em razão do reconhecimento da prescrição sem prévia intimação específica sobre o ponto; e (ii) definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.150, no qual se estabeleceu que o termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta do PASEP tem ciência comprovada dos desfalques. 5. Presume-se ciência do ato lesivo apenas quando demonstrada efetiva disponibilidade, pelo titular, das informações necessárias à identificação do dano. A mera realização de saque, por si só, não constitui ciência inequívoca da lesão. 6. No caso concreto, a autora demonstrou que só obteve conhecimento dos desfalques em 2024, quando lhe foram fornecidos os extratos e microfilmagens pela instituição bancária, razão pela qual não há prescrição, tendo a ação sido proposta dentro do prazo legal de dez anos. 7. A sentença incorreu em erro de interpretação ao fixar o termo inicial da prescrição na data do saque (2006), sem comprovação de que naquele momento houve ciência dos atos lesivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (...)” (TJMT, RAC 1000795-58.2024.8.11.0036, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025 - destaquei) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA EFETIVA DOS DESFALQUES. ACESSO ÀS MICROFILMAGENS. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença configura decisão surpresa, por reconhecer a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação; e (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, determinando se a prescrição ocorre a partir da data do saque integral ou somente quando o titular obtém efetiva ciência das irregularidades através dos extratos e microfilmagens. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. A teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, orienta que o curso do prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, não sendo possível presumir que o momento do saque, por ocasião da aposentadoria, constitua ciência inequívoca dos alegados desfalques. 6. Para a adequada compreensão de irregularidades na gestão da conta PASEP, é necessário acesso ao histórico completo de movimentações e aplicações financeiras realizadas ao longo dos anos, o que somente se torna possível com a obtenção das microfilmagens e dos extratos detalhados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito”. (TJMT, RAC 1000914-19.2024.8.11.0036, Rel. Des. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2025 - destaquei) Assim, considerando que a autora teve acesso aos extratos e microfilmagens de sua conta PASEP em 03/06/2024 e ajuizou a presente ação em 17/10/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida na inicial, pois não transcorreu o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Custas pelo apelado. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator.

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Processo nº 1001082-21.2024.8.11.0036

ID: 308026223

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-21.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001082-21.2024.8.11.0036 - APELANTE: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001082-21.2024.8.11.0036 - APELANTE: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1001082-21.2024.8.11.0036 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo WALDEMAR PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que, nos autos da “Ação Revisional de Recomposição do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1001082-21.2024.8.11.0036), ajuizada pelo apelante em face do BANCO DO BRASIL S.A., julgou extinto o processo com resolução do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 c/c o Tema Repetitivo nº 1.150/STJ e art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015 (cf. Id. nº 281248396). Em suas razões recursais, a apelante argumenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório, alegando ter sido surpreendida pela "decisão surpresa", pois o magistrado pronunciou a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação, violando os arts. 9º e 10 do CPC. No mérito, sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal deve ser fixado na data em que teve ciência efetiva da lesão ao seu direito, o que ocorreu somente quando recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP, em 03/06/2024. Alega que apenas nesse momento pôde verificar a existência de eventuais inconsistências no saldo. Afirma existir dissídio jurisprudencial sobre o tema, trazendo julgados de diversos tribunais que adotaram o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta recebe os extratos e microfilmagens (cf. Id. nº 281248402). Nas contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S/A pugna pela manutenção da sentença recorrida, defendendo a aplicação do entendimento do Tema 1.150 do STJ, segundo o qual o prazo prescricional deve ser contado da data do conhecimento do fato, que coincide com a data do saque dos valores (cf. Id. nº 281248406). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial vai de encontro a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, bem como, julgado deste eg. Tribunal de Justiça, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão da autora, considerando como termo inicial a data do saque da conta PASEP do autor, ocorrido em 09/10/2009. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 19/12/2024, o magistrado entendeu que já havia transcorrido o prazo prescricional. Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao seu exame. A alegação de nulidade da sentença por ausência de prévia manifestação das partes se confunde com o mérito do recurso. A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal aplicável às pretensões relacionadas a desfalques em conta vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Portanto, conforme estabelecido pelo STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é a data em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Entretanto, a questão se afunila mais ainda quando se procura determinar qual é o momento em que se configura essa “ciência comprovada” dos desfalques ou irregularidades. O juízo de primeiro grau entendeu que a ciência ocorreu na data do saque do saldo disponível (09/10/2009), ocasião em que, segundo a sentença, “comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP”. No entanto, essa interpretação não se coaduna com a correta aplicação da teoria da actio nata e com o próprio sentido da tese firmada no Tema 1.150 do STJ. A ciência que faz iniciar o prazo prescricional deve ser inequívoca, permitindo ao titular perceber a lesão ao seu direito em toda a sua extensão. Na hipótese dos autos, não há como presumir que o recebimento do saldo disponível em conta seja suficiente para conferir ao titular o conhecimento de eventuais desfalques ou irregularidades na gestão dos valores. Isso porque, para aferir se houve ou não a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros e rendimentos ao longo dos anos, bem como se ocorreram saques indevidos ou outras inconsistências, é necessário ter acesso ao histórico detalhado dos lançamentos e movimentações da conta. O pequeno correntista, sem conhecimentos técnicos específicos em matéria financeira e contábil, encontra-se em evidente posição de hipossuficiência técnica frente à instituição financeira gestora do fundo. Não é razoável exigir do titular da conta que, no momento do saque final do saldo disponível, já tenha plena consciência de eventuais irregularidades ocorridas ao longo de décadas na gestão de sua conta, especialmente sem ter acesso ao histórico completo das movimentações e aos critérios utilizados para atualização dos valores. Nesse contexto, a interpretação mais adequada da tese fixada pelo STJ, em conformidade com a teoria da actio nata e com o princípio da proteção ao consumidor, é a de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data em que o titular da conta teve acesso efetivo às informações detalhadas que lhe permitiram identificar as possíveis irregularidades. No caso em análise, conforme alegado pelo apelante, a ciência efetiva dos desfalques somente ocorreu em 03/06/2024, quando a autora recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP. Apenas a partir desse momento, de posse de todas as informações necessárias, pôde ela identificar as possíveis irregularidades e avaliar a extensão do dano sofrido. Essa interpretação encontra respaldo em diversos julgados deste eg. Tribunal de Justiça, a propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS SAQUES INDEVIDOS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da não surpresa em razão do reconhecimento da prescrição sem prévia intimação específica sobre o ponto; e (ii) definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.150, no qual se estabeleceu que o termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta do PASEP tem ciência comprovada dos desfalques. 5. Presume-se ciência do ato lesivo apenas quando demonstrada efetiva disponibilidade, pelo titular, das informações necessárias à identificação do dano. A mera realização de saque, por si só, não constitui ciência inequívoca da lesão. 6. No caso concreto, a autora demonstrou que só obteve conhecimento dos desfalques em 2024, quando lhe foram fornecidos os extratos e microfilmagens pela instituição bancária, razão pela qual não há prescrição, tendo a ação sido proposta dentro do prazo legal de dez anos. 7. A sentença incorreu em erro de interpretação ao fixar o termo inicial da prescrição na data do saque (2006), sem comprovação de que naquele momento houve ciência dos atos lesivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (...)” (TJMT, RAC 1000795-58.2024.8.11.0036, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025 - destaquei) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA EFETIVA DOS DESFALQUES. ACESSO ÀS MICROFILMAGENS. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença configura decisão surpresa, por reconhecer a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação; e (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, determinando se a prescrição ocorre a partir da data do saque integral ou somente quando o titular obtém efetiva ciência das irregularidades através dos extratos e microfilmagens. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. A teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, orienta que o curso do prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, não sendo possível presumir que o momento do saque, por ocasião da aposentadoria, constitua ciência inequívoca dos alegados desfalques. 6. Para a adequada compreensão de irregularidades na gestão da conta PASEP, é necessário acesso ao histórico completo de movimentações e aplicações financeiras realizadas ao longo dos anos, o que somente se torna possível com a obtenção das microfilmagens e dos extratos detalhados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito”. (TJMT, RAC 1000914-19.2024.8.11.0036, Rel. Des. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2025 - destaquei) Assim, considerando que a autora teve acesso aos extratos e microfilmagens de sua conta PASEP em 03/06/2024 e ajuizou a presente ação em 17/10/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida na inicial, pois não transcorreu o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Custas pelo apelado. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator.

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Processo nº 1009078-43.2022.8.11.0003

ID: 316733166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009078-43.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DANIEL ROZAO VENDRAMEL - CPF: 024.495.789-43 (EMBARGADO), EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 029.343.718-16 (ADVOGADO), LUDMILA ZORZETTI - CPF: 217.240.998-76 (EMBARGADO), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (EMBARGANTE), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de prescrição e julgou procedente pedido de indenização por dano moral decorrente de apropriação indevida de valores por advogado, afastando alegações de prestação de serviços, inexistência de dano e possibilidade de compensação de honorários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às alegações do embargante relativas à análise da prescrição, prova da prestação de serviços jurídicos, apropriação indevida, dano moral e compensação de honorários. III. Razões de decidir: 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que examinou adequadamente todas as matérias ventiladas na apelação, inclusive com transcrição dos fundamentos. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 5. Rejeita-se o prequestionamento implícito quando o acórdão já enfrenta a matéria de forma fundamentada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. 6. A tentativa de modificação do resultado do julgamento, sob o pretexto de vício, configura simples inconformismo. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se conhecem embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera rediscussão da matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 370 e 373, II; Estatuto da Advocacia, art. 22; CF/1988, art. 5º, incisos V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 889.910/RJ; AgRg no AREsp 420.011/DF; REsp 254.413; TJMT, ED no processo 100905/2013; TJMT, N.U 1001082-02.2019.8.11.0002. R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA, contra acórdão no qual foi desprovido o Recurso de Apelação à unanimidade, nos termos do voto do relator (Num. 281746355 – pág. 01). O embargante alega omissão ao argumento de que o acórdão ignorou documentação dos autos a comprovar que os valores recebidos não foram integralmente aplicados em honorários advocatícios por serviços prestados aos embargados. Assim, requer que esta c. Câmara se digne a receber e conhecer os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, modificar o decisum e prequestionamento de matéria. Contrarrazões (Num. 283634354). É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante deseja a manifestação sobre alegada omissão. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador (art. 1.022 do CPC). O que se percebe nos autos é que não há omissão a ser suprida. As questões alegadas em sede de apelação, que foram, a prescrição do suposto direito pleiteado, prova documental da efetiva prestação dos serviços jurídicos, inexistência de apropriação indevida dos valores sub judice, não configuração de dano moral e compensação de honorários pactuados pela prestação de serviços jurídicos, foram examinadas, conforme extrato do acórdão (Num. 276709865): Ao caso em tela, tem-se que a ciência inequívoca ocorreu em 04/11/2019, data do registro do boletim de ocorrência e a ação foi proposta em 12/04/2022. Assim, nos termos da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ, o prazo trienal tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo. O c. STJ já assentou que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo, contado, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito (STJ AREsp 889910/RJ). Afastada, portanto, a preliminar de prescrição. (...) O apelante, embora afirme a existência de acordo verbal para reter os valores como honorários, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. Tampouco demonstrou que solicitou documentos ou diligenciou junto aos clientes para promover a ação judicial pactuada. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. A suposta prestação de serviços em outros processos não afasta o fato de que os valores em debate foram repassados com destinação específica, conforme alegado e comprovado pelos autores, não se tratando de honorários convencionados. (...) Quanto ao dano moral, está configurado. O vínculo entre advogado e cliente é fundado na confiança, cuja quebra por conduta dolosa, como apropriação indevida de valores, extrapola o inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial. O valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se proporcional e razoável, com caráter compensatório e pedagógico, não destoando daqueles praticados por este e. Tribunal. A pretensão de compensação de honorários também não prospera. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não se compensam com valores devidos ao cliente, sob pena de violação ao Estatuto da Advocacia e enriquecimento sem causa. Este e. Tribunal já decidiu que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC (TJMT N.U 1001082-02.2019.8.11.0002). Ademais, importante ressaltar que os documentos carreados aos autos foram examinados minuciosamente. O art. 370 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, que, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes, fundamenta o decisum. É do magistrado a decisão de valorizar as provas para levá-lo a declarar o direito (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). Na verdade, o inconformismo com a decisão desta c. Câmara é que movimenta o embargante, à procura de forçar nova discussão da matéria. A alegação, portanto, de que o acórdão afrontou dispositivo, ou deu interpretação diversa de decisões outras não se ajusta aos embargos de declaração, porque não se insere na enumeração dos vícios corrigíveis por esta via, como se verifica do art. 1.022, do CPC. Leciona o c. STJ que cabe ao embargante, quando aponta o vício, indicar quais são os elementos que faltam ou são inconciliáveis no decisum (STJ REsp 254413). Não houve demonstração de omissão no acórdão. Portanto, não cabem embargos de declaração quando a parte postula reversão da decisão, deduzindo um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração (TJ/MT ED, 100905/2013). Em relação ao prequestionamento requerido, ressalta-se que para solução da questão, desnecessário que o órgão colegiado cite os dispositivos usados. Importa que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação (STJ REsp 1541802/SC). O acórdão enfrentou e decidiu matéria objeto de análise por conta do recurso. Imprópria, pois, a alegação de vícios a pretexto de embargos de declaração para rediscutir e reexaminar matéria vencida. Com tais considerações, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1009078-43.2022.8.11.0003

ID: 316733176

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009078-43.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ROZAO VENDRAMEL LUDMILA ZORZETTI

Acórdão

Advogados:

EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DANIEL ROZAO VENDRAMEL - CPF: 024.495.789-43 (EMBARGADO), EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 029.343.718-16 (ADVOGADO), LUDMILA ZORZETTI - CPF: 217.240.998-76 (EMBARGADO), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (EMBARGANTE), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de prescrição e julgou procedente pedido de indenização por dano moral decorrente de apropriação indevida de valores por advogado, afastando alegações de prestação de serviços, inexistência de dano e possibilidade de compensação de honorários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às alegações do embargante relativas à análise da prescrição, prova da prestação de serviços jurídicos, apropriação indevida, dano moral e compensação de honorários. III. Razões de decidir: 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que examinou adequadamente todas as matérias ventiladas na apelação, inclusive com transcrição dos fundamentos. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 5. Rejeita-se o prequestionamento implícito quando o acórdão já enfrenta a matéria de forma fundamentada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. 6. A tentativa de modificação do resultado do julgamento, sob o pretexto de vício, configura simples inconformismo. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se conhecem embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera rediscussão da matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 370 e 373, II; Estatuto da Advocacia, art. 22; CF/1988, art. 5º, incisos V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 889.910/RJ; AgRg no AREsp 420.011/DF; REsp 254.413; TJMT, ED no processo 100905/2013; TJMT, N.U 1001082-02.2019.8.11.0002. R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA, contra acórdão no qual foi desprovido o Recurso de Apelação à unanimidade, nos termos do voto do relator (Num. 281746355 – pág. 01). O embargante alega omissão ao argumento de que o acórdão ignorou documentação dos autos a comprovar que os valores recebidos não foram integralmente aplicados em honorários advocatícios por serviços prestados aos embargados. Assim, requer que esta c. Câmara se digne a receber e conhecer os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, modificar o decisum e prequestionamento de matéria. Contrarrazões (Num. 283634354). É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante deseja a manifestação sobre alegada omissão. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador (art. 1.022 do CPC). O que se percebe nos autos é que não há omissão a ser suprida. As questões alegadas em sede de apelação, que foram, a prescrição do suposto direito pleiteado, prova documental da efetiva prestação dos serviços jurídicos, inexistência de apropriação indevida dos valores sub judice, não configuração de dano moral e compensação de honorários pactuados pela prestação de serviços jurídicos, foram examinadas, conforme extrato do acórdão (Num. 276709865): Ao caso em tela, tem-se que a ciência inequívoca ocorreu em 04/11/2019, data do registro do boletim de ocorrência e a ação foi proposta em 12/04/2022. Assim, nos termos da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ, o prazo trienal tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo. O c. STJ já assentou que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo, contado, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito (STJ AREsp 889910/RJ). Afastada, portanto, a preliminar de prescrição. (...) O apelante, embora afirme a existência de acordo verbal para reter os valores como honorários, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. Tampouco demonstrou que solicitou documentos ou diligenciou junto aos clientes para promover a ação judicial pactuada. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. A suposta prestação de serviços em outros processos não afasta o fato de que os valores em debate foram repassados com destinação específica, conforme alegado e comprovado pelos autores, não se tratando de honorários convencionados. (...) Quanto ao dano moral, está configurado. O vínculo entre advogado e cliente é fundado na confiança, cuja quebra por conduta dolosa, como apropriação indevida de valores, extrapola o inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial. O valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se proporcional e razoável, com caráter compensatório e pedagógico, não destoando daqueles praticados por este e. Tribunal. A pretensão de compensação de honorários também não prospera. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não se compensam com valores devidos ao cliente, sob pena de violação ao Estatuto da Advocacia e enriquecimento sem causa. Este e. Tribunal já decidiu que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC (TJMT N.U 1001082-02.2019.8.11.0002). Ademais, importante ressaltar que os documentos carreados aos autos foram examinados minuciosamente. O art. 370 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, que, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes, fundamenta o decisum. É do magistrado a decisão de valorizar as provas para levá-lo a declarar o direito (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). Na verdade, o inconformismo com a decisão desta c. Câmara é que movimenta o embargante, à procura de forçar nova discussão da matéria. A alegação, portanto, de que o acórdão afrontou dispositivo, ou deu interpretação diversa de decisões outras não se ajusta aos embargos de declaração, porque não se insere na enumeração dos vícios corrigíveis por esta via, como se verifica do art. 1.022, do CPC. Leciona o c. STJ que cabe ao embargante, quando aponta o vício, indicar quais são os elementos que faltam ou são inconciliáveis no decisum (STJ REsp 254413). Não houve demonstração de omissão no acórdão. Portanto, não cabem embargos de declaração quando a parte postula reversão da decisão, deduzindo um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração (TJ/MT ED, 100905/2013). Em relação ao prequestionamento requerido, ressalta-se que para solução da questão, desnecessário que o órgão colegiado cite os dispositivos usados. Importa que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação (STJ REsp 1541802/SC). O acórdão enfrentou e decidiu matéria objeto de análise por conta do recurso. Imprópria, pois, a alegação de vícios a pretexto de embargos de declaração para rediscutir e reexaminar matéria vencida. Com tais considerações, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001082-46.2025.8.11.9005

ID: 319588094

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001082-46.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELBER BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001082-46.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ELBER BENEDITO DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001082-46.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ELBER BENEDITO DE SOUZA AGRAVADO: RFSA-LOCADORA DE VEICULOS LTDA Vistos etc., Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto diretamente nesta Turma Recursal contra a decisão do Juízo “a quo’’ que rejeitou a exceção de pré-executiviade. Deve ser ressaltado que na Lei nº 9.099/95 não existe previsão de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, uma vez que só está previsto, nos termos de seus artigos 41 e 42, a recorribilidade contra sentenças. O Enunciado nº 15 do FONAJE dispõe: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. Ora, a doutrina majoritária é no sentido de que não deve ser admitido recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais, em face aos princípios contidos na Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, a jurisprudência dominante também é neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Valmir Primo Camim contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito movida contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 não prevê tal recurso contra decisões interlocutórias. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como o Enunciado nº 15 do FONAJE, estabelece que não cabe agravo de instrumento nas demandas regidas pela Lei nº 9.099/95. A 1ª Turma Recursal do TJMT editou a Conclusão nº 23, que reforça o entendimento de que o agravo de instrumento somente é admissível nas hipóteses previstas na Lei nº 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), sendo vedado no âmbito da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 12.153/09. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 9.099/95, arts. 41 e 48; Lei nº 12.153/09. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1011333-12.2024.8.11.0000, Primeira Turma Recursal, j. 01.07.2024; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.23.329373-7/002, 10ª Câmara Cível, j. 18.06.2024; TJMT, N.U 1001254-56.2023.8.11.9005, Primeira Turma Recursal, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1000801-32.2021.8.11.9005, Turma Recursal Única, j. 18.04.2022. (N.U 1002117-75.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Com efeito, diante da inadmissibilidade do recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados especiais, o não conhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço o recurso. Sem custas processuais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001082-28.2025.8.11.0087

ID: 275617007

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-28.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

G. F. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIAN ANDERSON PRATES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001082-28.2025.8.11.0087. REQUERENTE: G. F. C. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001082-28.2025.8.11.0087. REQUERENTE: G. F. C. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulado por G. F. C., menor representado por sua genitora, em face da decisão de id 189866250, sob o argumento, em síntese, que a aludida sentença foi omissa e contraditória, pois não considerou a impossibilidade de ingresso no Juizado Especial Cível – Artigo 8º da Lei 9.099/95. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, importante consignar que a omissão se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. No presente caso, razão assiste ao Embargante, uma vez que, segundo o Art. 8º da lei 9099 de 1995: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, e, no mérito, ACOLHO a pretensão nele deduzida, razão por que JULGO PROCEDENTE o pedido para fazer constar a seguinte redação: Inicialmente, DEFIRO as benesses da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC. No mais, trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por G. F. C., menor impúbere representado por sua genitora, POLIANA FREITAS SANTOS CAOVILLA, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Todavia, a configuração do interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. Embora existam meios alternativos de resolução de conflitos, em que as demandas podem ser solucionadas com o fornecedor por via administrativa, as partes frequentemente optam pelo ajuizamento direto de ações judiciais. Nesse sentido, o excesso de judicialização das questões de consumo compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Para tanto, é necessário que a parte autora demonstre que buscou resolver a problemática por meios administrativos, por intermédio de canais oficiais mantidos pelo fornecedor (SAC), PROCON, ou outros órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), bem como através de plataformas públicas (consumidor.gov) ou privadas (Reclame Aqui, entre outras). Alternativamente, a tentativa extrajudicial poderá ser comprovada por meio de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento ou por via cartorária. Ressalto que, para fins de comprovação de atendimento ao pré-requisito do interesse de agir, não basta a mera indicação do número de protocolo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), sendo necessária a apresentação de prova inequívoca da tentativa de resolução administrativa. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que comprove nos autos a tentativa de resolução da controvérsia de forma extrajudicial, nos moldes acima descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, Datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1009078-43.2022.8.11.0003

ID: 258598946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009078-43.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROZAO VENDRAMEL LUDMILA ZORZETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DANIEL ROZAO VENDRAMEL - CPF: 024.495.789-43 (APELANTE), EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 029.343.718-16 (ADVOGADO), LUDMILA ZORZETTI - CPF: 217.240.998-76 (APELANTE), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (APELADO), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. QUEBRA DE CONFIANÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais, condenando advogado à restituição de valores repassados para pagamento de custas judiciais e à indenização por danos morais, diante da apropriação indevida da quantia de R$ 5.865,84, destinada à propositura de ação na justiça comum. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia envolve (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) a existência de acordo verbal que autorizaria o réu a reter os valores a título de honorários advocatícios; (iii) a comprovação do dano moral e (iv) a possibilidade de compensação de honorários advocatícios com valores devidos ao cliente. III. Razões de decidir: 3. A prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do CC/2002 não se operou, pois a ciência inequívoca do ato lesivo ocorreu em 04/11/2019 e a ação foi proposta em 12/04/2022. 4. O réu não produziu prova do suposto acordo verbal autorizando a retenção dos valores como honorários, tampouco demonstrou diligência para a propositura da ação pretendida, não se desincumbindo do ônus da prova. 5. A apropriação indevida de valores repassados para finalidade específica caracteriza conduta dolosa e quebra de confiança na relação cliente-advogado, o que justifica a indenização por dano moral. 6. O valor de R$ 6.000,00 a título de compensação por dano moral mostra-se proporcional e razoável, observados os critérios de adequação, suficiência e razoabilidade. 7. A compensação de honorários advocatícios com valores devidos ao cliente é vedada, conforme art. 85, § 14, do CPC, e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não incide a prescrição trienal quando a ação é proposta dentro do prazo contado da ciência inequívoca do ato lesivo. 2. A ausência de prova do acordo verbal para reter valores como honorários impede o reconhecimento de sua legitimidade. 3. A apropriação indevida de valores por advogado configura dano moral indenizável. 4. É vedada a compensação de honorários advocatícios com valores devidos ao cliente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 187, 206, § 3º, V e 927; CPC/2015, arts. 85, § 14, e 373, II; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 889.910/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJMT, N.U 1001082-02.2019.8.11.0002. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por DANIEL ROZAO VENDRAMEL e LUDMILA ZORZETTI VENDRAMEL, julgou-a procedente, declarou existente dívida de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), determinou a restituição simples, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, correção monetária, a partir do desembolso, condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora, da decisão, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. O apelante alega que o juízo singular ignorou a prescrição do suposto direito pleiteado. Aduz que apresentou provas documentais da efetiva prestação dos serviços jurídicos. Afirma inexistência de apropriação indevida dos valores sub judice. Assevera que os atos narrados no feito não configuram ofensa à dignidade, transtornos ou humilhações graves a gerar fundamento para indenização por dano moral. Entende devidos honorários pactuados pela prestação de serviços jurídicos. Requer a reforma da sentença singular para julgar improcedentes os pedidos da exordial pelas razões aludidas e ou minoração do valor da indenização por danos morais. Contrarrazões (Num. 262786831). É o relatório. V O T O R E L A T O R O direito pleiteado pelos autores através da Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, resultou da apropriação indevida pela parte requerida, do valor de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), que, conforme acordo verbal, deveria ser utilizado para o pagamento de custas judiciais de distribuição na justiça comum, da ação contra a empresa GMS Imobiliária e Construtora, uma vez que distribuída no Juizado Especial, em razão do valor da causa, foi reconhecida a incompetência e julgada extinta sem resolução do mérito. O juízo singular decidiu pela procedência do feito, conforme extrato (Num. 262786822): Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” promovida por DANIEL ROZAO VENDRAMEL E LUDMILA ZORZETTI VENDRAMEL, com qualificação nos autos, em desfavor de FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, para: a) Declarar existente a dívida no importe de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); b) Restituir às autoras os valores retidos indevidamente de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na forma simples, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (04/11/2019) e correção monetária a partir do desembolso; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material (art.186, art.187 e art.937, CC e art.7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 362, STJ); d) Condenar a ré, também, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo Códex. O apelante não se conforma. Como preâmbulo, entende aplicável ao feito, o art. 206, §3º, V, do Código Civil, por se tratar de reparação civil fulminada pelo instituto da prescrição. Sem razão, no entanto. Ao caso em tela, tem-se que a ciência inequívoca ocorreu em 04/11/2019, data do registro do boletim de ocorrência e a ação foi proposta em 12/04/2022. Assim, nos termos da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ, o prazo trienal tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo. O c. STJ já assentou que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo, contado, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito (STJ AREsp 889910/RJ). Afastada, portanto, a preliminar de prescrição. O apelante, em sua irresignação, alega que os valores sub judice, foram utilizados legitimamente como honorários advocatícios e que não houve comprovação do dano moral. Ora, dispõe o art. 373, do CPC, que ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O apelante, embora afirme a existência de acordo verbal para reter os valores como honorários, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. Tampouco demonstrou que solicitou documentos ou diligenciou junto aos clientes para promover a ação judicial pactuada. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. A suposta prestação de serviços em outros processos não afasta o fato de que os valores em debate foram repassados com destinação específica, conforme alegado e comprovado pelos autores, não se tratando de honorários convencionados. Quanto ao dano moral, está configurado. O vínculo entre advogado e cliente é fundado na confiança, cuja quebra por conduta dolosa, como apropriação indevida de valores, extrapola o inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial. O valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se proporcional e razoável, com caráter compensatório e pedagógico, não destoando daqueles praticados por este e. Tribunal. A pretensão de compensação de honorários também não prospera. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não se compensam com valores devidos ao cliente, sob pena de violação ao Estatuto da Advocacia e enriquecimento sem causa. Este e. Tribunal já decidiu que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC (TJMT N.U 1001082-02.2019.8.11.0002) Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, nada encontro para proceder a reforma da sentença singular, razão pela qual mantenho o decisum em todos os seus termos. Em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11º, do CPC. Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1009078-43.2022.8.11.0003

ID: 258598947

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009078-43.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DANIEL ROZAO VENDRAMEL - CPF: 024.495.789-43 (APELANTE), EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 029.343.718-16 (ADVOGADO), LUDMILA ZORZETTI - CPF: 217.240.998-76 (APELANTE), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (APELADO), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. QUEBRA DE CONFIANÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais, condenando advogado à restituição de valores repassados para pagamento de custas judiciais e à indenização por danos morais, diante da apropriação indevida da quantia de R$ 5.865,84, destinada à propositura de ação na justiça comum. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia envolve (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) a existência de acordo verbal que autorizaria o réu a reter os valores a título de honorários advocatícios; (iii) a comprovação do dano moral e (iv) a possibilidade de compensação de honorários advocatícios com valores devidos ao cliente. III. Razões de decidir: 3. A prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do CC/2002 não se operou, pois a ciência inequívoca do ato lesivo ocorreu em 04/11/2019 e a ação foi proposta em 12/04/2022. 4. O réu não produziu prova do suposto acordo verbal autorizando a retenção dos valores como honorários, tampouco demonstrou diligência para a propositura da ação pretendida, não se desincumbindo do ônus da prova. 5. A apropriação indevida de valores repassados para finalidade específica caracteriza conduta dolosa e quebra de confiança na relação cliente-advogado, o que justifica a indenização por dano moral. 6. O valor de R$ 6.000,00 a título de compensação por dano moral mostra-se proporcional e razoável, observados os critérios de adequação, suficiência e razoabilidade. 7. A compensação de honorários advocatícios com valores devidos ao cliente é vedada, conforme art. 85, § 14, do CPC, e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não incide a prescrição trienal quando a ação é proposta dentro do prazo contado da ciência inequívoca do ato lesivo. 2. A ausência de prova do acordo verbal para reter valores como honorários impede o reconhecimento de sua legitimidade. 3. A apropriação indevida de valores por advogado configura dano moral indenizável. 4. É vedada a compensação de honorários advocatícios com valores devidos ao cliente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 187, 206, § 3º, V e 927; CPC/2015, arts. 85, § 14, e 373, II; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 889.910/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJMT, N.U 1001082-02.2019.8.11.0002. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por DANIEL ROZAO VENDRAMEL e LUDMILA ZORZETTI VENDRAMEL, julgou-a procedente, declarou existente dívida de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), determinou a restituição simples, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, correção monetária, a partir do desembolso, condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora, da decisão, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. O apelante alega que o juízo singular ignorou a prescrição do suposto direito pleiteado. Aduz que apresentou provas documentais da efetiva prestação dos serviços jurídicos. Afirma inexistência de apropriação indevida dos valores sub judice. Assevera que os atos narrados no feito não configuram ofensa à dignidade, transtornos ou humilhações graves a gerar fundamento para indenização por dano moral. Entende devidos honorários pactuados pela prestação de serviços jurídicos. Requer a reforma da sentença singular para julgar improcedentes os pedidos da exordial pelas razões aludidas e ou minoração do valor da indenização por danos morais. Contrarrazões (Num. 262786831). É o relatório. V O T O R E L A T O R O direito pleiteado pelos autores através da Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, resultou da apropriação indevida pela parte requerida, do valor de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), que, conforme acordo verbal, deveria ser utilizado para o pagamento de custas judiciais de distribuição na justiça comum, da ação contra a empresa GMS Imobiliária e Construtora, uma vez que distribuída no Juizado Especial, em razão do valor da causa, foi reconhecida a incompetência e julgada extinta sem resolução do mérito. O juízo singular decidiu pela procedência do feito, conforme extrato (Num. 262786822): Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” promovida por DANIEL ROZAO VENDRAMEL E LUDMILA ZORZETTI VENDRAMEL, com qualificação nos autos, em desfavor de FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, para: a) Declarar existente a dívida no importe de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); b) Restituir às autoras os valores retidos indevidamente de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na forma simples, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (04/11/2019) e correção monetária a partir do desembolso; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material (art.186, art.187 e art.937, CC e art.7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 362, STJ); d) Condenar a ré, também, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo Códex. O apelante não se conforma. Como preâmbulo, entende aplicável ao feito, o art. 206, §3º, V, do Código Civil, por se tratar de reparação civil fulminada pelo instituto da prescrição. Sem razão, no entanto. Ao caso em tela, tem-se que a ciência inequívoca ocorreu em 04/11/2019, data do registro do boletim de ocorrência e a ação foi proposta em 12/04/2022. Assim, nos termos da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ, o prazo trienal tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo. O c. STJ já assentou que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo, contado, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito (STJ AREsp 889910/RJ). Afastada, portanto, a preliminar de prescrição. O apelante, em sua irresignação, alega que os valores sub judice, foram utilizados legitimamente como honorários advocatícios e que não houve comprovação do dano moral. Ora, dispõe o art. 373, do CPC, que ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O apelante, embora afirme a existência de acordo verbal para reter os valores como honorários, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. Tampouco demonstrou que solicitou documentos ou diligenciou junto aos clientes para promover a ação judicial pactuada. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. A suposta prestação de serviços em outros processos não afasta o fato de que os valores em debate foram repassados com destinação específica, conforme alegado e comprovado pelos autores, não se tratando de honorários convencionados. Quanto ao dano moral, está configurado. O vínculo entre advogado e cliente é fundado na confiança, cuja quebra por conduta dolosa, como apropriação indevida de valores, extrapola o inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial. O valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se proporcional e razoável, com caráter compensatório e pedagógico, não destoando daqueles praticados por este e. Tribunal. A pretensão de compensação de honorários também não prospera. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não se compensam com valores devidos ao cliente, sob pena de violação ao Estatuto da Advocacia e enriquecimento sem causa. Este e. Tribunal já decidiu que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC (TJMT N.U 1001082-02.2019.8.11.0002) Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, nada encontro para proceder a reforma da sentença singular, razão pela qual mantenho o decisum em todos os seus termos. Em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11º, do CPC. Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001082-36.2019.8.11.0023

ID: 259682418

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-36.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. C. SODOSKI COMERCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001082-36.2019.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Responsabilidade tri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001082-36.2019.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Responsabilidade tributária, Substituição Tributária] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGADO), A. C. SODOSKI COMERCIO - CNPJ: 06.225.456/0001-36 (EMBARGANTE), WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), ADRIANA CRISTINA SODOSKI - CPF: 966.252.601-34 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ADRIANA CRISTINA SODOSKI - CPF: 966.252.601-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame: 1. Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo a decisão do juízo de origem. A embargante alega a existência de contradição no julgado, argumentando que o deferimento da gratuidade de justiça deveria resultar em parcial provimento do recurso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado, em razão do deferimento da gratuidade de justiça sem a concessão de parcial provimento ao recurso. III. Razões de decidir: 3. O deferimento da gratuidade de justiça, no caso concreto, é questão acessória, de natureza preliminar, que não interfere no mérito recursal. 4. O mérito do recurso de apelação estava relacionado à cobrança de crédito tributário, sendo este devidamente analisado e rejeitado. 5. Foi constatado que existia endereço nos autos para o qual não houve tentativa de citação, o que justifica a nulidade da citação editalícia da empresa. 6. Inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais aptos a justificarem a reforma da decisão. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1430579 AgR-ED, Rela. Mina. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Julgado em 04.9.2023, Publicado no DJe em 12.9.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos por A. C. SODOSKI COMÉRCIO contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Como causa de pedir recursal, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que, com o deferimento da gratuidade de justiça, a conclusão do acórdão deveria ser de parcial provimento. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos aclaratórios. A parte embargada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 276914880, pela rejeição do recurso. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por A. C. SODOSKI COMÉRCIO contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Pois bem. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” No caso, a embargante alega haver contradição entre o fundamento e a conclusão do decisum, visto que houve o deferimento da gratuidade de justiça, mas, ao final, negou-se provimento ao recurso. Ocorre que o deferimento da gratuidade da justiça não interfere no mérito recursal, tratando-se de uma questão acessória e preliminar, com reflexo na admissibilidade do recurso. De fato, o objeto da apelação não se restringia à justiça gratuita – que nem sequer foi analisada pelo d. Juízo singular –, mas à cobrança do crédito tributário, cujo mérito foi devidamente analisado e rejeitado, mantendo-se a exigibilidade do crédito tributário. Logo, não há vício a ser sanado. Conclui-se, portanto, que as questões apresentadas pela parte apelada, ora embargante, foram decididas de forma fundamentada, de modo que o julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as questões pontualmente apresentadas, tampouco concordar com suas razões, identificando e sustentando fundamentadamente suas razões de decidir, o que ocorreu ao longo do decisum embargado. Ademais, é certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão: “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1430579 AgR-ED, Rela. Mina. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Julgado em 04.9.2023, publicado no DJe em 12.9.2023). Enfim, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração, a impor a sua rejeição. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001082-45.2025.8.11.0049

ID: 312801680

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-45.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO EUZUBIO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA REZENDE DE ABREU

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001082-45.2025.8.11.0049 MARCIO EUZUBIO SANTANA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001082-45.2025.8.11.0049 MARCIO EUZUBIO SANTANA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício rural por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, bem como diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), procedendo-se na forma dos itens seguintes. 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica o médico Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (brunodpsalazar@gmail.com, 66 9 92348645), a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor do perito designado, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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