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Sebastiao Gomes Cardoso x Banco Bmg S.A.

ID: 319408144

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES CARDOSO EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de Cum… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES CARDOSO EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Sebastião Gomes Cardoso em face de Banco BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O cumprimento de sentença foi instaurado sob o Id. 71766244. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 73070042). O exequente apresentou contrarrazões (Id. 73428075). Por meio da decisão registrada sob o Id. 88108590, os autos foram remetidos ao contador judicial. Ante a falta de contador judicial disponível nesta Comarca, foi nomeado perito contábil (Id. 161683319). O respectivo laudo pericial foi juntado aos autos sob o Id. 174357507. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao laudo pericial (Id. 174391117), tendo as partes manifestado discordância (Ids. 174542075 e 176154550). Por meio da decisão constante no Id. 196576754, foram rejeitadas as impugnações apresentadas, bem como homologado o laudo pericial de Id. 174357507, fixando-se o valor devido ao exequente em R$ 6.491,50 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). O executado cumpriu a determinação judicial, efetuando o pagamento do valor devido (Id. 198888881 e anexos). Intimado para manifestação (Id. 198898819), o exequente anuiu com os valores depositados e requereu a expedição de alvará (Ids. 198932745 e 199189423). Os alvarás foram expedidos (Ids. 199101725 e 199860336). As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da expedição dos alvarás (Id. 199860337), contudo, permaneceram silentes. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário. Fundamento e Decido. Tendo em vista a satisfação da obrigação executada nos autos, vez que houve o cumprimento integral da obrigação, tenho por exaurido o objeto da demanda. A satisfação da obrigação pelo devedor conduz à extinção do feito com resolução de mérito. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) JULGAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 925, do CPC; b) Expeça-se alvará dos valores constritos nos autos com seus rendimentos em favor do credor; c) Custas remanescentes pela parte executada; d) Após, transitado em julgado e, cumpridos todos os seus comandos, ARQUIVE-SE o feito; e) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001085-28.2024.8.11.0051

ID: 327014803

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001085-28.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE FERNANDES AQUINO

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Processo n. 1001085-28.2024.8.11.0051 TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1001085-28.2024.8.11.0051 Espécie: Ação de reintegração de posse c.c. indenização por danos morais Requerente: RICARDO RODRI… Processo n. 1001085-28.2024.8.11.0051 TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1001085-28.2024.8.11.0051 Espécie: Ação de reintegração de posse c.c. indenização por danos morais Requerente: RICARDO RODRIGUES PEREIRA Requerido: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Juíza de Direito: MARIA LÚCIA PRATI Data e horário: 15 de julho de 2025, OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença da MMª Juíza de Direito, do Procurador Municipal, do autor e respectiva advogada, conforme atesta a mídia audiovisual que integra o presente termo. Presente, ainda, a testemunha JOÃO JOSÉ DE SOUZA, arrolada pela parte requerente (id. 182557819). Ausente a testemunha FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA. Este Juízo, em razão da reforma no Edifício do Fórum local, determinou que a presente audiência fosse realizada na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJ-MT, utilizando-se o sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso foi encaminhado às partes, advogados e testemunhas, todos previamente cientificados do ato processual e da utilização do registro audiovisual, sendo ora advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com o art. 133 do CNGC[1]. As testemunhas foram ouvidas virtualmente no local onde estavam pelo sistema Microsoft Teams, com identificação positiva por meio de documento original com foto e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação, tudo nos termos do § 3º, inciso I e § 7º, do art. 4º, do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT[2]. A ata e os termos desta audiência serão assinados exclusivamente pela magistrada que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes e testemunha (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT[3]), dispensada também a lavratura dos termos de depoimento, na forma do art. 138, incisos I e II, parágrafo único, da CNGC[4]. Foi informado aos presentes que, nos termos do art. 367, § 5º, do NCPC, os depoimentos coletados em audiência seriam documentados por sistema audiovisual e que os arquivos digitais correspondentes poderiam ser acessados por meio do relatório de mídias acostado aos autos. Dada a palavra a advogada da parte autora, pugnou pela desistência da oitiva da testemunha faltante. No mais, pela conversão das alegações finais em memoriais. Dada a palavra ao Procurador Municipal, nada requereu. DELIBERAÇÕES A seguir, a MMª. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “Vistos etc. I) De proêmio, HOMOLOGO o pedido de desistência da oitiva de FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA formulado pela parte autora; II) Prosseguindo, considerando que foi inquerida a testemunha arrolada pela parte autora e inexistindo demais requerimentos e/ou questões de ordem que suscitem a extensão da fase de produção de provas, DOU POR ENCERRADA a instrução processual; III) Por conseguinte, CONVERTO as alegações orais em razão finais escritas, na forma do § 2º do art. 364 do CPC, a serem apresentadas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, a iniciar pela parte autora; IV) Com a juntada dos memoriais ou transcorrido o prazo para tanto, FAÇAM-ME os autos conclusos para prolação de sentença. V) CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Saem os presentes intimados”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito GISELE FERNANDES AQUINO Advogada da parte Autora FABRÍCIO TSUJI ISHIKI Procurador Municipal [1] Art. 133. Nos depoimentos, as partes e as testemunhas serão previamente informadas sobre a gravação de som e imagem, exclusivamente para documentação processual, e quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado. [2] Art. 4º Em cada comarca será instalada ao menos uma sala de videoaudiência passiva para utilização por juízos de outras comarcas para oitivas das partes, testemunhas, peritos e demais auxiliares da Justiça; ou para que os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público façam manifestações e participem em atos judiciais por meio de videoconferência. [...] § 3º Compete ao Juiz-Diretor do Foro da comarca em que situada a sala passiva disponibilizar o espaço e os meios necessários, incluindo uma pessoa responsável pela organização e realização do ato de videoaudiência: I - para a sala passiva nas comarcas será disponibilizado espaço físico com equipamento de informática, contendo CPU, equipamento de videoconferência ou webcam e microfone, TV ou monitor e conexão à rede mundial de computadores. [...] § 7º Em situações excepcionais, ou havendo anuência das partes, o juízo processante poderá permitir o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo em smartphone ou admitir participante em outro local que não a sala passiva para atingir o objetivo do ato processual, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação, inclusive com a realização de audiência ou sessão integralmente virtual. [...]. [3] Art. 26. Os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo juiz ou responsável pelo ato. [4] Art. 138. O termo de depoimento será lavrado em separado e indicará: I - se é depoimento pessoal da parte, interrogatório, oitiva de informante ou testemunha; II - o nome e a qualificação do depoente, resguardadas as hipóteses de necessidade de sigilo; III - a advertência de que a gravação audiovisual, inclusive a realizada pela própria parte, será utilizada exclusivamente para documentação processual. Parágrafo único. Poderá ser dispensado o termo de depoimento se as informações mencionadas nos incisos II e III forem registradas pelo sistema de gravação audiovisual.

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Processo nº 1001085-97.2025.8.11.0049

ID: 283556372

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-97.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDER ALBERTO HAMESTER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001085-97.2025.8.11.0049 AUTOR(A): VANDER ALBERTO HAMESTER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001085-97.2025.8.11.0049 AUTOR(A): VANDER ALBERTO HAMESTER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vander Alberto Hamester ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente e demais pedidos sucessivos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando ter sofrido acidente automobilístico em 12/03/2013, que resultou em politraumatismo do membro inferior direito com sequelas permanentes. Alega ter recebido auxílio por incapacidade temporária entre 31/01/2014 e 10/03/2014 (NB 6011903812) e postula a concessão de auxílio-acidente a partir de 11/03/2014. Cumpre analisar a presença dos pressupostos processuais e condições da ação para o regular prosseguimento do feito. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional diante da resistência do Estado ou de terceiros ao direito alegado, bem como pela adequação da via eleita para tanto. No caso dos autos, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido em benefício auxílio por incapacidade temporária cessado em 10/03/2014, sem que demonstre ter formulado novo requerimento administrativo para prorrogação do auxílio-acidente. A jurisprudência consolidou entendimento de que, nos casos de auxílio-acidente, é necessário o prévio requerimento administrativo, salvo nas hipóteses em que há pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária que é indeferido pelo INSS. Tema 350/STF: O prévio requerimento administrativo é condição para o ajuizamento de ação previdenciária, ressalvadas as hipóteses de negativa expressa de atendimento. O documento juntado pelo autor demonstra apenas a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 10/03/2014, não havendo qualquer comprovação de: novo requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente; indeferimento de eventual pedido de prorrogação do benefício temporário; negativa expressa do INSS quanto ao direito postulado; ou omissão injustificada da autarquia previdenciária. Pelo exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar documentalmente: a) a existência de novo requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente perante o INSS, com a respectiva decisão de indeferimento; ou b) o indeferimento de eventual pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária que fundamenta o presente pleito; ou c) omissão injustificada do INSS. Advirto que o não cumprimento da presente determinação no prazo fixado acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de interesse de agir. Após, nova conclusão. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Central Brasil Comercio De Cereais Ltda x Gueno Armazens Gerais Ltda - Me e outros

ID: 275621573

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005766-20.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL BRASIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

GUENO ARMAZENS GERAIS LTDA - ME UMBERTO JOAO GUENO VALDEMIRO GUENO VALNEI LUIZ GUENO

Decisão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

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LUCIA ELIZABETE DEVECCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MT Processo nº 1005766-20.2023.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MT Processo nº 1005766-20.2023.8.11.0037 Exequente: Central Brasil Transportes de Cereais Ltda Executados: Gueno Armazéns Gerais Ltda e outros DECISÃO Vistos. Chamo o feito a ordem e passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no id. Num. 139182431 - Pág. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Gueno Armazéns Gerais Ltda e Umberto João Gueno, sob o fundamento de excesso de execução (art. 525, §1º, III, do CPC), no qual os executados alegam que o valor da soja considerado pela exequente – R$ 38,21 – está superestimado, e que o montante exequendo, de R$ 318.355,27, não corresponderia aos parâmetros reais de mercado à época. Sustentam, ademais, que o valor correto da execução seria R$ 250.662,23, conforme planilha por eles apresentada. A exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, defendendo a regularidade dos cálculos com base em informações oficiais de preço da soja à época da propositura da ação (abril de 2008), obtidas junto à CONAB e ao IMEA, as quais embasaram a média de R$ 38,21 por saca, multiplicada pelas 1.401,50 sacas previstas na sentença. Juntou planilha elaborada por meio do sistema SISCALC do TJMT, atualizada até 19/02/2024, no montante de R$ 329.609,44, observando os parâmetros da sentença (juros de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC) (id. Num. 141646715 - Pág. 1). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Consoante o art. 525, §5º, do CPC, se o excesso de execução for o único fundamento da impugnação, e não for apresentado demonstrativo discriminado e atualizado com base nos parâmetros legais ou da sentença, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada. No caso concreto, embora os executados tenham apresentado planilha alternativa, esta não se apoia em documentação idônea de cotação de preços da soja na localidade e época pertinentes. Ausente comprovação da origem do valor de R$ 27,94 por saca utilizado, bem como laudo técnico ou documentos oficiais que desautorizem os dados trazidos pela exequente. Por outro lado, os valores apresentados pela exequente se baseiam em cotações oficiais da CONAB e do IMEA, entidades de notória credibilidade no ramo, corroboradas por outros indicadores do mercado. A média aritmética adotada (R$ 38,21) foi aplicada à quantidade de 1.401,5 sacas e atualizada com base no INPC e juros de 1% ao mês desde a citação, conforme expressamente determinado na sentença proferida nos autos da Ação de Depósito nº 0002305-82.2008.8.11.0037. Importa destacar que o cálculo da exequente acostado no id. Num. 124817531 - Pág. 1 já foi homologado judicialmente nos termos da decisão de id. Num. 135043763 - Pág. 1 e objeto de impugnação por meio do Agravo de Instrumento nº 1001085-84.2024.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Naquela oportunidade, a Corte Estadual rejeitou a alegação de excesso de execução, reconhecendo a ausência de demonstração técnica idônea por parte dos executados e reafirmando a regularidade do cálculo homologado, nos termos da sentença e do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Constou da ementa do referido acórdão: “O alegado excesso de execução faltando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, enseja a rejeição da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/15, mormente se não visualizada nenhuma irregularidade no cálculo homologado.” (TJMT – AI nº 1001085-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 10/04/2024). A jurisprudência é firme no sentido de que, para o acolhimento da impugnação por excesso de execução, o executado deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, com base em dados técnicos ou oficiais. A mera insurgência genérica, desacompanhada de provas, não se presta a infirmar cálculo elaborado conforme os parâmetros da sentença e apoiado em fontes oficiais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Quando a matéria controvertida exige a produção de provas (dilação probatória), correta a decisão de não conhecimento da exceção de pré-executividade . A alegação de excesso de execução pelo executado deve ser amparada em demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, de forma discriminada e atualizada, para que o Magistrado tenha elementos a fim de constatar eventual excesso cobrado pelo exequente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025299-76.2023.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). No presente caso, os executados não lograram êxito em comprovar o valor alternativo por eles sugerido, tampouco infirmaram os documentos apresentados pela exequente. Ao contrário, as alegações apresentadas carecem de respaldo técnico e jurídico, não se prestando a elidir a certeza e liquidez da obrigação exequenda. Diante do exposto, com fundamento no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Gueno Armazéns Gerais Ltda e Umberto João Gueno (id. Num. 139182431 - Pág. 1). Assim, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Prosseguindo, extrai-se dos autos que o executado ofereceu à penhora fração ideal de imóvel rural (1/5 da matrícula nº 669 do CRI de Paranatinga/MT) conforme petição acostada no id. Num. 179361333 - Pág. 2. A exequente, todavia, manifestou expressa oposição à substituição da penhora, alegando ausência de registro de domínio do bem em nome do executado, bem como ofensa à ordem legal de preferência prevista nos artigos 835 e 848, I, do Código de Processo Civil (ID. Num. 183325854) e insistiu na manutenção da penhora no rosto dos autos da Execução nº 0000881-62.2003.8.11.0010 em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara – MT, onde o executado UMBERTO JOÃO GUENO é credor na quantia de R$ 1.111.818,81 (um milhão cento e onze mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), conforme deferido por este Juízo no id. Num. 178904085. Com efeito, verifica-se que a penhora no rosto do processo de Jaciara/MT já foi efetivamente anotada por aquele Juízo, conforme certificado no id. Num. 184589093 - Pág. 1, sendo, portanto, suficiente para garantir a execução neste momento processual. Diante disso, considerando que a exequente não anuiu à substituição da penhora, que o imóvel ofertado não está registrado em nome do executado, o que compromete a sua eficácia e que há penhora já efetivada sobre crédito certo, líquido e existente em outro processo judicial, INDEFIRO a substituição da penhora pelo imóvel indicado na matrícula nº 669 do CRI de Paranatinga/MT conforme postulado no id. Num. 179361333. Por consequência, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, suspendo o presente cumprimento de sentença por 1 ano ou até que haja definição e liberação do crédito penhorado no processo nº 0000881-62.2003.8.11.0010, da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que servirá à satisfação da dívida. Com a definição e liberação do crédito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar sobre eventual andamento relevante no feito ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo de 1 ano, sem manifestação ou sem fato novo, voltem os autos conclusos para reavaliação quanto à continuidade da suspensão. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data do sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1001085-98.2025.8.11.9005

ID: 319754598

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001085-98.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MANOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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Mandado de Segurança nº 1001085-98.2025.8.11.9005. Impetrante: BENEDITO MANOEL DE ALMEIDA. Impetrado: Dra. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART, Juíza do Juizado Especial Cível de Cáceres. Vistos, etc. Trata-… Mandado de Segurança nº 1001085-98.2025.8.11.9005. Impetrante: BENEDITO MANOEL DE ALMEIDA. Impetrado: Dra. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART, Juíza do Juizado Especial Cível de Cáceres. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra atos tidos por ilegal praticados pela Juíza do Juizado Especial Cível de Cáceres. Alega o impetrante que a autoridade coatora, equivocadamente, condicionou o seguimento dos processos mediante a comprovação de prévia reclamação administrativa, por fim suspendeu o processo nº 1001596-30.2025.8.11.0006. Requerem a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão objeto do presente mandamus e o consequente prosseguimento do feito. Relatei. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que condicionou o seguimento do processo, mediante a comprovação de prévia reclamação administrativa. A concessão de mandado de segurança exige a comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Ademais, a Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, III que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Saliento que o Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159 de 23/10/2024, “lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”, no seu item 10, “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;” Ademais, no caso não há indícios concretos de litigância abusiva. Ressalto que na decisão objeto do presente writ a Autoridade coatora não apontou de forma fundamentada quais seriam os indícios verificados para se caracterizar a litigância abusiva, nos termos do artigo 3º da recomendação supramencionada, verbis: “Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.” Assim, entendo que no caso em apreço não há necessidade do prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingressar em juízo, até mesmo sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário esculpido pelo inciso XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, in verbis: ”a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para suspender a decisão objeto do presente writ, no processo de n. 1001596-30.2025.8.11.0006, e determino o prosseguimento do feito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001085-09.2023.8.11.0004

ID: 308544534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-09.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDINO FRANCISCO FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 1001085-09.2023.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CLEUDINO FRANCISCO FERREIRA, brasileiro, divorciado, portador do documento de identidade RG nº 159747 SSP/TO, natural de Peixe/TO, nascido em 04.06.1975, filho de Clemente Ferreira e Marlene Francisco Coelho, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A, S), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. DENÚNCIA: No dia 26 de janeiro de 2019, por volta de 21h00min, na via pública situada na Rua Valdir Rabelo, Centro, em Barra do Garças/MT, o denunciado Cleudino Francisco Ferreira, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira Rosângela Vicente dos Santos, por razões da condição do sexo feminino, provocando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito e respectivo mapa topográfico (p. 26/28 -PDF). Segundo apurado, a ofendida e o denunciado conviveram maritalmente por aproximadamente dois anos e encontravam-se separados há cerca de dois anos à época dos fatos.Consta dos autos que, naquela data, o denunciado, inconformado com o término da relação, dirigiu-se até a residência da vítima, ocasião em que conversaram, tendo a ofendida ido dormir em outro local, ao que, o indiciado a acompanhou no trajeto, sendo que ambos estavam de motocicleta. No percurso, o denunciado ultrapassou a motocicleta da vítima, fechando-a, vindo a derrubá-la, ocasionando-lhe escoriações no cotovelo e no joelho, conforme laudo pericial realizado (págs. 26/28 -PDF). Após a queda da ofendida, o indiciado proferiu diversos insultos contra ela. O indiciado foi qualificado indiretamente. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência CLEUDINO FRANCISCO FERREIRA pela prática do delito descrito no art. 129, §9°, do Código Penal c/c art. 5º, III e art. 7°, I, da Lei nº 11.340/2006, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, procedendo-se a sua citação para responder à acusação por escrito, prosseguindo-se no feito e ouvindo-se, durante a instrução, a vítima e testemunhas abaixo arroladas, até final sentença condenatória, fixando-se valor mínimo de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados à vítima, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIAS: 1. O prazo para apresentar a Resposta à Acusação é contado do término do prazo deste edital. 2. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA BEATRIZ CORREIA DORTA, digitei. Barra do Garças-MT, 25 de junho de 2025. WAGNO CARVALHO DE BRITO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001085-97.2025.8.11.0049

ID: 326855141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-97.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDER ALBERTO HAMESTER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001085-97.2025.8.11.0049 AUTOR(A): VANDER ALBERTO HAMESTER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001085-97.2025.8.11.0049 AUTOR(A): VANDER ALBERTO HAMESTER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, bem como diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), procedendo-se na forma dos itens seguintes. 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica o médico Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (brunodpsalazar@gmail.com, 66 9 92348645), a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor do perito designado, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001085-80.2025.8.11.0087

ID: 261248281

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-80.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO TAVARES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001085-80.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MAURO TAVARES MENDES REQUERIDO: VERDE AGRICOLA WM LTDA. Vistos etc. MAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001085-80.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MAURO TAVARES MENDES REQUERIDO: VERDE AGRICOLA WM LTDA. Vistos etc. MAURO TAVARES MENDES ingressou com a presente “ação de obrigação de fazer cumulada c/ pedido de condenação por danos morais c/c tutela de urgência em caráter liminar” em face de VERDE AGRICOLA WM LTDA. Consta dos autos que o autor, produtor rural, realizou, na data de 05/02/025, a venda de 3000 sacas de soja 2025 CIF, totalizando 180.000 kg’s ao armazém VERDE AGRICOLA WM LTDA, ora réu, na figura de seu representante, Rogério, para pagamento em parcela única, na DATA DE 31/03/2025. Assevera que o autor cumpriu fielmente o acordado, visto o produto já estar em posse da ré desde 07/02/2025, entretanto, o réu simplesmente decidiu RETER o valor a ser pago, e acordado previamente, mesmo estando na posse das sacas de soja, sob a justificativa de que há uma garantia na CPR do autor referente a outra empresa, e por isso não o pagará. Alega que buscou resolver o impasse pelo What’s App, e também por meio de notificação extrajudicial via e-mail, entretanto, não obteve êxito nas tratativas. Diante disso, requer liminarmente que seja determinado o imediato pagamento dos valores devidos. No mérito, requer a confirmação da liminar, com a condenação do requerido ao pagamento de R$5.000,00 reais a título de danos morais. É o relatório essencial. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Ainda, a tutela antecipada requerida em caráter antecedente foi inserida no art. 303, do CPC, e será concedida quando houver a exposição sumária do direito enfocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais, visto que a plausibilidade do direito depende de dilação probatória e se mostra ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inobstante as conversas anexadas aos autos, não se vislumbra prova inequívoca da formalização do contrato de contrato de compra e venda, e nem mesmo a prova de que houve a negativa do pagamento “sob a justificativa de que há uma garantia na CPR do autor referente a outra empresa”. Por isso, resguardo a apreciação da tutela de urgência após o decurso de resposta. A corroborar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - Não havendo prova inequívoca da formalização do contrato de contrato de compra e venda, não é viável a determinação de obrigação de fazer para a entrega do produto em sede de tutela de urgência, por se tratar de matéria que demanda maior dilação probatória - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o pedido será indeferido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 06456938620218130000, Relator.: Des .(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) CITE-SE o Demandado para que compareça na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhado de advogado, bem como para que apresente contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Sebastiao Gomes Cardoso x Banco Bmg S.A.

ID: 292607141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES CARDOSO EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Cuida-se de cump… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES CARDOSO EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Sebastião Gomes Cardoso em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados nos autos. O acórdão proferido pelo TJMT deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor para: “i) converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento, para servidor público, mediante a taxa de juros de 2,51% ao mês. ii) determinar a repetição do indébito na forma simples, com a incidência de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado (Súmula 43 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença. Por consequência, considerando que o Autor decaiu de parte mínima dos pedidos, com arrimo no art. 86, caput, do CPC, inverto o ônus da sucumbência, a fim de que o Banco arque integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte Autora, consistente na diferença entre o que pediu e o que aqui restou concedido, apurável também em liquidação de sentença, sendo o valor encontrado a esse título devidamente corrigido pelo INPC, entre a data do ajuizamento até efetivo pagamento, com fulcro no art. 85, § 2º, do mesmo Códex.” O trânsito em julgado foi certificado em 04/11/2021 (ID 69524195). A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, postulando o pagamento de R$ 11.347,68 (onze mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) – ID 71482189. Regularmente intimado, o executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução de R$ 9.977,28 (nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) e realizou o pagamento do valor incontroverso nos valores de R$ 1.370,40 (mil trezentos e setenta reais e quarenta centavos), conforme ID. 73070042. Houve levantamento do valor incontroverso pelo exequente (ID 88562734). Diante da divergência entre as partes, foi determinada a realização de perícia contábil (ID 161683319). O laudo pericial, juntado no ID 174357507, concluiu que o crédito devido ao autor, em 20/12/2021, é de R$ 6.491,50 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). Descontado o valor já pago pelo executado (R$ 1.370,40), remanesce saldo de R$ 5.121,10 (cinco mil, cento e vinte e um reais e dez centavos) em favor do exequente. A parte exequente discordou do laudo pericial ante a ausência de aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523 do CPC, além de ter requerido o levantamento da quantia incontroversa depositada pelo executado (ID 174542075). O executado também manifestou discordância quanto ao laudo pericial (ID 176154550), alegando que o saldo devedor seria de R$ 3.792,01 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e um centavo) Ato contínuo, foi expedido alvará em favor do perito (ID 178189212). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. O laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo, concluiu que o valor devido ao exequente é no valor de R$ 6.491,50 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). Consignou o laudo o seguinte: “Com base nos parâmetros estabelecidos pelas decisões judiciais, os valores pagos e os valores dos saques realizados pelo exequente, foram submetidos à aplicação média de mercado. Uma vez reconhecido que o valor pago foi maior que o devido, sobre esse excedente incidiram correção monetária da data do desconto e os juros de mora de 1% da data da citação. Em 20/12/2021, o valor total apurado foi credor de R$6.491,50, após a dedução do valor depositado, resta um saldo a ser depositado de R$ 5.121,10 a favor do Autor.” Além disso, o perito esclareceu que: “Em suma, no cálculo realizado foram considerados todos os saques e valores pagos, comprovados mediante ficha financeira anexada aos autos. O v. acordão determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado de 2,51% ao mês. Ao analisar os cálculos apresentados pelas partes (exequente e executado), ambos deixaram de cumprir as decisões judiciais na integra.” Desse modo, a impugnação apresentada pelas partes não merece acolhimento, pois o laudo pericial aplicou corretamente os critérios de atualização da dívida, considerando todas as operações e saques aportadas nos autos, e a aplicação da taxa de 2,51% ao mês determinada no acórdão. A imposição da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do § 2º, do art. 523, do CPC, é devida após a realização do cálculo e incide apenas sobre o saldo remanescente. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS - ART. 523, § 2º DO CPC - DEVIDA – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pagamento parcial do valor exequendo pelo executado enseja a aplicação de multa e honorários sobre o valor remanescente, nos termos do art. 523, § 2º do CPC. Para a incidência da multa e dos honorários de 10%, deverá ser considerado apenas o restante do valor da dívida, subtraído o montante que foi depositado nos autos dentro do prazo para pagamento voluntário. No caso ora em análise, em que pese o depósito ter sido realizado juntamente com a propositura da impugnação ao cumprimento de sentença, fato é, que o mesmo foi realizado no prazo legal. Além disso, não houve o pagamento voluntário da totalidade do valor objeto do cumprimento de sentença, mas tão somente o depósito parcial do valor que a executada entendia devido, motivo pelo qual deve incidir multa de 10% e honorários de 10% apenas sobre o restante, nos exatos termos do § 2º do art. 523 do CPC/2015.” (TJ-MT 10057302620228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) – destacou-se. Além disso, o cálculo apresentado pelo executado não seguiu o comando judicial, pois não aplicou corretamente a taxa de juros média de mercado à época da contratação. Por tais razões, ambas as impugnações devem ser rejeitadas. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Rejeitar as impugnações apresentadas pelas partes e homologar o laudo pericial constante no ID 174357507, fixando o valor devido ao exequente em R$ 6.491,50 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), nos termos da fundamentação supra; b) Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso do cálculo apurado, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça; c) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito remanescente de R$ 5.121,10 (cinco mil, cento e vinte e um reais e dez centavos), devidamente atualizado, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, sob pena de constrição forçada; d) Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento; e) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001085-41.2025.8.11.0003

ID: 258283526

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL FLORESTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UÍZIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UIZIA MARIA DE JESUS PEREIRA

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ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHEL FLORESTAL REU: ARAUJO NEGOCIACOES LTDA VISTOS. Dispenso o relató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHEL FLORESTAL REU: ARAUJO NEGOCIACOES LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por MICHEL FLORESTAL em desfavor de ARAUJO NEGOCIACOES LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que em 07/05/2024, contratou a ré para realizar a prestação de serviço referente a formalização de acordo de quitação integral de débito em aberto relativo ao contrato de financiamento automotivo junto a instituição financeira Banco Pan S.A. Alega ainda que efetuou pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referentes a tarifas, taxas, manutenção do acordo e honorários advocatícios, contudo a ré não cumpriu com sua parte do contrato, assim o autor foi informado, através do advogado do Banco Pan, que fora distribuída a ação de busca e apreensão nº 5140587-30.2024.8.24.0930, com liminar já deferida. Desta forma, requer a rescisão contratual com a requerida com restituição do valor pago pelo serviço. De início, identifico que a parte ré, regularmente citada não compareceu na audiência inicial, conforme se infere do termo juntado no ID 188593362, não apresentou defesa, razão pela qual, opino pela DECRETAÇÃO da revelia, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95. É importante frisar que a “caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). Por isso, o simples fato da ré ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Destaca-se ainda que o § 3º, I, do artigo 14 do CDC trata da responsabilidade do fornecedor do serviço, sendo esta excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Compulsando os autos, verifico que a ré não contestou a ação, assim juntou qualquer documento capaz de elidir as alegações da parte autora. Desse modo, verifica-se que a parte ré não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), uma vez que a este compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Outrora, a parte autora cumpriu com seu ônus probatório, visto que juntou Contrato de Prestação de Serviço (Id. 1810472014), Acordo de Quitação da dívida (Id. 1810472013) e Recibo de Pagamento pelos serviços que deveriam ter sidos prestados pela requerida (Id. 181047217). Quanto ao pedido de indenização por dano moral, o autor comprovou o abalo moral e psicológico, visto destruição de ação de Busca e Apreensão do veículo, correndo o risco de perder seu bem em razão do não cumprimento do contrato e acordo realizado pela requerida. O valor da indenização por dano moral deve cumprir duas finalidades: compensar a vítima e reprimir a conduta do ofensor. Deve-se considerar a capacidade econômica tanto da vítima quanto do réu, evitando o enriquecimento ilícito e garantindo a função pedagógica da medida. Além disso, é necessário avaliar a extensão da culpa e do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o valor indenizatório deve ser compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da infração. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), é razoável, atendendo ao caráter reparatório e dissuasivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para DECLARAR a rescisão contratual entre as partes; CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do desembolso, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; para CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, consoante disposto no art. 406, do CC, a partir da citação e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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