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Catarine Margareth Rodrigues Goncalves e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 255968039

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001085-22.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CATARINE MARGARETH RODRIGUES GONCALVES JUCINEIA SOUZA LINHARES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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SENTENÇA AUTOS Nº 1001085-22.2023.8.11.0032 AUTOR: CATARINE MARGARETH RODRIGUES GONCALVES, JUCINEIA SOUZA LINHARES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuiza…

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Processo nº 1001085-13.2022.8.11.0111

ID: 332867015

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001085-13.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MADALENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA

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VALDEMAR SOUZA SANTOS

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JEAN CARLOS BONFANTI CASALLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001085-13.2022.8.11.0111. REQUERENTE: MARIA DA PENHA MADALENA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Expe…

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Processo nº 1001085-80.2020.8.11.0079

ID: 255903012

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-80.2020.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO RODRIGUES DE MELO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCESSO n. 1001085-80.2020.8.11.0079 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: LUCIANO RODRIGUES DE MELO CITANDO: LUCIANO RODRIGUES DE MELO 884.678.561-49 BR 158, - DE 795/796 A 1263/1264, ZONA RURAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: "(?)" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MATHEUS DOS SANTOS CARDOSO, digitei. RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, 11 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1001085-48.2023.8.11.0088

ID: 315176777

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-48.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001085-48.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. O sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (SNIPER) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001085-48.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. O sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo CNJ que facilita a investigação patrimonial em processos judiciais, sendo alimentada por diversos bancos de dados, como Receita Federal, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Tribunal Marítimo, Sisbajud, podendo receber novas bases de dados, no futuro. Fato é que, no momento presente e na realidade desta Comarca do interior, esta ferramenta tem se mostrado útil apenas para demonstrar eventuais relações societárias do executado, e com eficácia muito reduzida, por dois fatores: (i) na quase totalidade dos casos em que este Juízo realizou a pesquisa Sniper, o resultado foi negativo; (ii) em raros casos nos quais a pesquisa resultou em alguma relação societária, nenhuma medida executiva foi adotada, pois haveria de ficar demonstrado eventual fraude patrimonial do requerido com sócios ou empresas, procedimento difícil e oneroso ao exequente. Ademais, fato é que este Juízo, em execuções, já realiza as buscas em outros sistemas judiciais, como Sisbajud, Renajud e Infojud, que alimentam o Sniper, e assim reduzindo a sua aplicabilidade na prática desta Comarca. Por fim, destaco que a mera busca por relações societárias - algo raro de aparecer nas pesquisas -, até o momento, não teve eficácia em nenhum processo em trâmite nesta Comarca. Considerando o exposto acima, bem como que tem chegado cada vez mais pedidos dessa natureza, e ainda que tal diligência demanda tempo para se dedicar a análise do sistema, INDEFIRO a pesquisa pelo sistema Sniper, ressalvada ulterior demonstração de indícios concretos de fraude societária pelo executado. O entendimento acima poderá ser revisto à medida que o banco de dados do Sniper vier a ser alimentado por outros sistemas, a partir das atualizações do CNJ. Intime-se a parte exequente para o que for de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Michel Florestal x Araujo Negociacoes Ltda

ID: 309809482

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL FLORESTAL

Polo Passivo:

ARAUJO NEGOCIACOES LTDA

Sentença

Advogados:

UÍZIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UIZIA MARIA DE JESUS PEREIRA

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ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA

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LENNON DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHEL FLORESTAL REU: ARAUJO NEGOCIACOES LTDA Vistos. Dispensado o rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHEL FLORESTAL REU: ARAUJO NEGOCIACOES LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Recebo os embargos declaratórios de Id. 191504373, porquanto tempestivo. Alega o embargante, em síntese, que não fora analisada em sede de sentença, a emenda a inicial, na qual fora alterado o valor causa. Razão não assiste a embargante. A sentença está clara e é coerente à fundamentação e às provas que foram invocadas, bem como a alteração do valor da causa em nada altera a sentença de mérito, visto que os pedidos se restringem a restituição do valor pago pela prestação do serviço e danos morais, que fora fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há defeito na sentença a desafiar os aclaratórios, notadamente quanto à apreciação de provas ou tese jurídica, pois é inadmissível, pela via pretendida, o reexame da demanda, seja pela reanálise das provas, e ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto. Assim, os embargantes não podem desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, os quais são reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento, a teor do disposto no art. 1022 do NCPC, vícios esses ausentes na espécie. De todo exposto, rejeito os embargos de declaração, haja vista ser inadequada a via escolhida pelo embargante para o fim pretendido. Registro que a interposição de novos embargos declaratórios injustificados ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026, do CPC. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ____________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de embargos de declaração retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Sebastiao Gomes Cardoso x Banco Bmg S.A.

ID: 319408144

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES CARDOSO EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de Cum… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES CARDOSO EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Sebastião Gomes Cardoso em face de Banco BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O cumprimento de sentença foi instaurado sob o Id. 71766244. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 73070042). O exequente apresentou contrarrazões (Id. 73428075). Por meio da decisão registrada sob o Id. 88108590, os autos foram remetidos ao contador judicial. Ante a falta de contador judicial disponível nesta Comarca, foi nomeado perito contábil (Id. 161683319). O respectivo laudo pericial foi juntado aos autos sob o Id. 174357507. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao laudo pericial (Id. 174391117), tendo as partes manifestado discordância (Ids. 174542075 e 176154550). Por meio da decisão constante no Id. 196576754, foram rejeitadas as impugnações apresentadas, bem como homologado o laudo pericial de Id. 174357507, fixando-se o valor devido ao exequente em R$ 6.491,50 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). O executado cumpriu a determinação judicial, efetuando o pagamento do valor devido (Id. 198888881 e anexos). Intimado para manifestação (Id. 198898819), o exequente anuiu com os valores depositados e requereu a expedição de alvará (Ids. 198932745 e 199189423). Os alvarás foram expedidos (Ids. 199101725 e 199860336). As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da expedição dos alvarás (Id. 199860337), contudo, permaneceram silentes. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário. Fundamento e Decido. Tendo em vista a satisfação da obrigação executada nos autos, vez que houve o cumprimento integral da obrigação, tenho por exaurido o objeto da demanda. A satisfação da obrigação pelo devedor conduz à extinção do feito com resolução de mérito. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) JULGAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 925, do CPC; b) Expeça-se alvará dos valores constritos nos autos com seus rendimentos em favor do credor; c) Custas remanescentes pela parte executada; d) Após, transitado em julgado e, cumpridos todos os seus comandos, ARQUIVE-SE o feito; e) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001085-28.2024.8.11.0051

ID: 327014803

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001085-28.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE FERNANDES AQUINO

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Processo n. 1001085-28.2024.8.11.0051 TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1001085-28.2024.8.11.0051 Espécie: Ação de reintegração de posse c.c. indenização por danos morais Requerente: RICARDO RODRI… Processo n. 1001085-28.2024.8.11.0051 TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1001085-28.2024.8.11.0051 Espécie: Ação de reintegração de posse c.c. indenização por danos morais Requerente: RICARDO RODRIGUES PEREIRA Requerido: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Juíza de Direito: MARIA LÚCIA PRATI Data e horário: 15 de julho de 2025, OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença da MMª Juíza de Direito, do Procurador Municipal, do autor e respectiva advogada, conforme atesta a mídia audiovisual que integra o presente termo. Presente, ainda, a testemunha JOÃO JOSÉ DE SOUZA, arrolada pela parte requerente (id. 182557819). Ausente a testemunha FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA. Este Juízo, em razão da reforma no Edifício do Fórum local, determinou que a presente audiência fosse realizada na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJ-MT, utilizando-se o sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso foi encaminhado às partes, advogados e testemunhas, todos previamente cientificados do ato processual e da utilização do registro audiovisual, sendo ora advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com o art. 133 do CNGC[1]. As testemunhas foram ouvidas virtualmente no local onde estavam pelo sistema Microsoft Teams, com identificação positiva por meio de documento original com foto e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação, tudo nos termos do § 3º, inciso I e § 7º, do art. 4º, do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT[2]. A ata e os termos desta audiência serão assinados exclusivamente pela magistrada que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes e testemunha (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT[3]), dispensada também a lavratura dos termos de depoimento, na forma do art. 138, incisos I e II, parágrafo único, da CNGC[4]. Foi informado aos presentes que, nos termos do art. 367, § 5º, do NCPC, os depoimentos coletados em audiência seriam documentados por sistema audiovisual e que os arquivos digitais correspondentes poderiam ser acessados por meio do relatório de mídias acostado aos autos. Dada a palavra a advogada da parte autora, pugnou pela desistência da oitiva da testemunha faltante. No mais, pela conversão das alegações finais em memoriais. Dada a palavra ao Procurador Municipal, nada requereu. DELIBERAÇÕES A seguir, a MMª. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “Vistos etc. I) De proêmio, HOMOLOGO o pedido de desistência da oitiva de FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA formulado pela parte autora; II) Prosseguindo, considerando que foi inquerida a testemunha arrolada pela parte autora e inexistindo demais requerimentos e/ou questões de ordem que suscitem a extensão da fase de produção de provas, DOU POR ENCERRADA a instrução processual; III) Por conseguinte, CONVERTO as alegações orais em razão finais escritas, na forma do § 2º do art. 364 do CPC, a serem apresentadas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, a iniciar pela parte autora; IV) Com a juntada dos memoriais ou transcorrido o prazo para tanto, FAÇAM-ME os autos conclusos para prolação de sentença. V) CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Saem os presentes intimados”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito GISELE FERNANDES AQUINO Advogada da parte Autora FABRÍCIO TSUJI ISHIKI Procurador Municipal [1] Art. 133. Nos depoimentos, as partes e as testemunhas serão previamente informadas sobre a gravação de som e imagem, exclusivamente para documentação processual, e quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado. [2] Art. 4º Em cada comarca será instalada ao menos uma sala de videoaudiência passiva para utilização por juízos de outras comarcas para oitivas das partes, testemunhas, peritos e demais auxiliares da Justiça; ou para que os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público façam manifestações e participem em atos judiciais por meio de videoconferência. [...] § 3º Compete ao Juiz-Diretor do Foro da comarca em que situada a sala passiva disponibilizar o espaço e os meios necessários, incluindo uma pessoa responsável pela organização e realização do ato de videoaudiência: I - para a sala passiva nas comarcas será disponibilizado espaço físico com equipamento de informática, contendo CPU, equipamento de videoconferência ou webcam e microfone, TV ou monitor e conexão à rede mundial de computadores. [...] § 7º Em situações excepcionais, ou havendo anuência das partes, o juízo processante poderá permitir o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo em smartphone ou admitir participante em outro local que não a sala passiva para atingir o objetivo do ato processual, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação, inclusive com a realização de audiência ou sessão integralmente virtual. [...]. [3] Art. 26. Os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo juiz ou responsável pelo ato. [4] Art. 138. O termo de depoimento será lavrado em separado e indicará: I - se é depoimento pessoal da parte, interrogatório, oitiva de informante ou testemunha; II - o nome e a qualificação do depoente, resguardadas as hipóteses de necessidade de sigilo; III - a advertência de que a gravação audiovisual, inclusive a realizada pela própria parte, será utilizada exclusivamente para documentação processual. Parágrafo único. Poderá ser dispensado o termo de depoimento se as informações mencionadas nos incisos II e III forem registradas pelo sistema de gravação audiovisual.

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Processo nº 1001085-97.2025.8.11.0049

ID: 283556372

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-97.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDER ALBERTO HAMESTER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001085-97.2025.8.11.0049 AUTOR(A): VANDER ALBERTO HAMESTER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001085-97.2025.8.11.0049 AUTOR(A): VANDER ALBERTO HAMESTER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vander Alberto Hamester ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente e demais pedidos sucessivos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando ter sofrido acidente automobilístico em 12/03/2013, que resultou em politraumatismo do membro inferior direito com sequelas permanentes. Alega ter recebido auxílio por incapacidade temporária entre 31/01/2014 e 10/03/2014 (NB 6011903812) e postula a concessão de auxílio-acidente a partir de 11/03/2014. Cumpre analisar a presença dos pressupostos processuais e condições da ação para o regular prosseguimento do feito. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional diante da resistência do Estado ou de terceiros ao direito alegado, bem como pela adequação da via eleita para tanto. No caso dos autos, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido em benefício auxílio por incapacidade temporária cessado em 10/03/2014, sem que demonstre ter formulado novo requerimento administrativo para prorrogação do auxílio-acidente. A jurisprudência consolidou entendimento de que, nos casos de auxílio-acidente, é necessário o prévio requerimento administrativo, salvo nas hipóteses em que há pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária que é indeferido pelo INSS. Tema 350/STF: O prévio requerimento administrativo é condição para o ajuizamento de ação previdenciária, ressalvadas as hipóteses de negativa expressa de atendimento. O documento juntado pelo autor demonstra apenas a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 10/03/2014, não havendo qualquer comprovação de: novo requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente; indeferimento de eventual pedido de prorrogação do benefício temporário; negativa expressa do INSS quanto ao direito postulado; ou omissão injustificada da autarquia previdenciária. Pelo exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar documentalmente: a) a existência de novo requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente perante o INSS, com a respectiva decisão de indeferimento; ou b) o indeferimento de eventual pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária que fundamenta o presente pleito; ou c) omissão injustificada do INSS. Advirto que o não cumprimento da presente determinação no prazo fixado acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de interesse de agir. Após, nova conclusão. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Frederico Faleiro x Aldemar Oliveira Barros e outros

ID: 337134331

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001219-75.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO FALEIRO

Polo Passivo:

ALDEMAR OLIVEIRA BARROS ARIGATO-ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Despacho

Advogados:

LILIANE CESAR APPROBATO

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SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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De início, verifica-se que o causídico que representa a parte embargada Aldemar Oliveira Barros apresentou informações que a referida parte encontra-se com problemas de saúde e, com o fim de comprova… De início, verifica-se que o causídico que representa a parte embargada Aldemar Oliveira Barros apresentou informações que a referida parte encontra-se com problemas de saúde e, com o fim de comprovar sua narrativa, apresentou imagens de seu estado de saúde. Com tais ideias, para o fim de comprovar o seu atual quadro clínico, imperiosa a juntada de atestados médicos em que ilustrem o estado clínico e a incapacidade para o exercício de direitos inerentes à personalidade. Pelo que foi exposto, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que o causídico que representa os interesses do referido embargado demonstre o seu atual estado clínico e o período de recuperação estimado. Confirmada a incapacidade civil da referida parte, deverá ser regularizada, na mesma oportunidade, a representação em consonância ao que dispõe o art. 76, caput, do CPC. Por outro lado, verifica-se que, no acórdão da egrégia turma recursal, foi reconhecida a nulidade da decisão de julgamento de mérito proferida em desfavor de ambos os embargados, sobretudo porque foi reputada como ciente a empresa Arigato-Administração. No entanto, em consulta aos autos principais (processo nº 1001085-48.2019.8.11.0004) verifica-se que o sr. Aldemar figura como exequente e postulou, em 05/11/2018, pela penhora dos imóveis, em tese, pertencentes à executada Arigato-Administração. Logo após a apresentação das matrículas e antes da realização de novos atos expropriatórios, foram opostos Embargos de Terceiro, em que a parte embargante afirma ser a atual proprietária dos imóveis. Conforme se verifica de todos os atos processuais praticados no curso do processo, a alienação foi realizada de forma prévia ao pedido de penhora, a empresa embargada não apresentou os bens, tampouco participou ativamente dos atos constritivos, não opôs resistência à penhora ou mesmo permanece funcionando de forma regular. Assim, na esteira do que preceitua o STJ, “é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão”, de modo que inexiste, na referida demanda, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor[1]. Por verificar elementos da ilegitimidade passiva da referida parte para integrar no polo passivo e em respeito ao art. 9º do CPC, DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca da (i)legitimidade do referido embargado. Após, faça conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] STJ, AgInt no RMS nº 55241/SP, rel. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 14/08/2018, DJe: 20/08/2018.

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Central Brasil Comercio De Cereais Ltda x Gueno Armazens Gerais Ltda - Me e outros

ID: 275621573

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005766-20.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL BRASIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

GUENO ARMAZENS GERAIS LTDA - ME UMBERTO JOAO GUENO VALDEMIRO GUENO VALNEI LUIZ GUENO

Decisão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

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LUCIA ELIZABETE DEVECCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MT Processo nº 1005766-20.2023.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MT Processo nº 1005766-20.2023.8.11.0037 Exequente: Central Brasil Transportes de Cereais Ltda Executados: Gueno Armazéns Gerais Ltda e outros DECISÃO Vistos. Chamo o feito a ordem e passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no id. Num. 139182431 - Pág. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Gueno Armazéns Gerais Ltda e Umberto João Gueno, sob o fundamento de excesso de execução (art. 525, §1º, III, do CPC), no qual os executados alegam que o valor da soja considerado pela exequente – R$ 38,21 – está superestimado, e que o montante exequendo, de R$ 318.355,27, não corresponderia aos parâmetros reais de mercado à época. Sustentam, ademais, que o valor correto da execução seria R$ 250.662,23, conforme planilha por eles apresentada. A exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, defendendo a regularidade dos cálculos com base em informações oficiais de preço da soja à época da propositura da ação (abril de 2008), obtidas junto à CONAB e ao IMEA, as quais embasaram a média de R$ 38,21 por saca, multiplicada pelas 1.401,50 sacas previstas na sentença. Juntou planilha elaborada por meio do sistema SISCALC do TJMT, atualizada até 19/02/2024, no montante de R$ 329.609,44, observando os parâmetros da sentença (juros de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC) (id. Num. 141646715 - Pág. 1). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Consoante o art. 525, §5º, do CPC, se o excesso de execução for o único fundamento da impugnação, e não for apresentado demonstrativo discriminado e atualizado com base nos parâmetros legais ou da sentença, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada. No caso concreto, embora os executados tenham apresentado planilha alternativa, esta não se apoia em documentação idônea de cotação de preços da soja na localidade e época pertinentes. Ausente comprovação da origem do valor de R$ 27,94 por saca utilizado, bem como laudo técnico ou documentos oficiais que desautorizem os dados trazidos pela exequente. Por outro lado, os valores apresentados pela exequente se baseiam em cotações oficiais da CONAB e do IMEA, entidades de notória credibilidade no ramo, corroboradas por outros indicadores do mercado. A média aritmética adotada (R$ 38,21) foi aplicada à quantidade de 1.401,5 sacas e atualizada com base no INPC e juros de 1% ao mês desde a citação, conforme expressamente determinado na sentença proferida nos autos da Ação de Depósito nº 0002305-82.2008.8.11.0037. Importa destacar que o cálculo da exequente acostado no id. Num. 124817531 - Pág. 1 já foi homologado judicialmente nos termos da decisão de id. Num. 135043763 - Pág. 1 e objeto de impugnação por meio do Agravo de Instrumento nº 1001085-84.2024.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Naquela oportunidade, a Corte Estadual rejeitou a alegação de excesso de execução, reconhecendo a ausência de demonstração técnica idônea por parte dos executados e reafirmando a regularidade do cálculo homologado, nos termos da sentença e do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Constou da ementa do referido acórdão: “O alegado excesso de execução faltando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, enseja a rejeição da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/15, mormente se não visualizada nenhuma irregularidade no cálculo homologado.” (TJMT – AI nº 1001085-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 10/04/2024). A jurisprudência é firme no sentido de que, para o acolhimento da impugnação por excesso de execução, o executado deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, com base em dados técnicos ou oficiais. A mera insurgência genérica, desacompanhada de provas, não se presta a infirmar cálculo elaborado conforme os parâmetros da sentença e apoiado em fontes oficiais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Quando a matéria controvertida exige a produção de provas (dilação probatória), correta a decisão de não conhecimento da exceção de pré-executividade . A alegação de excesso de execução pelo executado deve ser amparada em demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, de forma discriminada e atualizada, para que o Magistrado tenha elementos a fim de constatar eventual excesso cobrado pelo exequente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025299-76.2023.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). No presente caso, os executados não lograram êxito em comprovar o valor alternativo por eles sugerido, tampouco infirmaram os documentos apresentados pela exequente. Ao contrário, as alegações apresentadas carecem de respaldo técnico e jurídico, não se prestando a elidir a certeza e liquidez da obrigação exequenda. Diante do exposto, com fundamento no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Gueno Armazéns Gerais Ltda e Umberto João Gueno (id. Num. 139182431 - Pág. 1). Assim, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Prosseguindo, extrai-se dos autos que o executado ofereceu à penhora fração ideal de imóvel rural (1/5 da matrícula nº 669 do CRI de Paranatinga/MT) conforme petição acostada no id. Num. 179361333 - Pág. 2. A exequente, todavia, manifestou expressa oposição à substituição da penhora, alegando ausência de registro de domínio do bem em nome do executado, bem como ofensa à ordem legal de preferência prevista nos artigos 835 e 848, I, do Código de Processo Civil (ID. Num. 183325854) e insistiu na manutenção da penhora no rosto dos autos da Execução nº 0000881-62.2003.8.11.0010 em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara – MT, onde o executado UMBERTO JOÃO GUENO é credor na quantia de R$ 1.111.818,81 (um milhão cento e onze mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), conforme deferido por este Juízo no id. Num. 178904085. Com efeito, verifica-se que a penhora no rosto do processo de Jaciara/MT já foi efetivamente anotada por aquele Juízo, conforme certificado no id. Num. 184589093 - Pág. 1, sendo, portanto, suficiente para garantir a execução neste momento processual. Diante disso, considerando que a exequente não anuiu à substituição da penhora, que o imóvel ofertado não está registrado em nome do executado, o que compromete a sua eficácia e que há penhora já efetivada sobre crédito certo, líquido e existente em outro processo judicial, INDEFIRO a substituição da penhora pelo imóvel indicado na matrícula nº 669 do CRI de Paranatinga/MT conforme postulado no id. Num. 179361333. Por consequência, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, suspendo o presente cumprimento de sentença por 1 ano ou até que haja definição e liberação do crédito penhorado no processo nº 0000881-62.2003.8.11.0010, da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que servirá à satisfação da dívida. Com a definição e liberação do crédito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar sobre eventual andamento relevante no feito ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo de 1 ano, sem manifestação ou sem fato novo, voltem os autos conclusos para reavaliação quanto à continuidade da suspensão. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data do sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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