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Processo nº 1001090-19.2023.8.11.0105

ID: 322054975

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001090-19.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO JOAO FIGUEREDO LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO SONIA FIGUEREDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

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JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001090-19.2023.8.11.0105 Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por ERENI MACHADO FIGUEIREDO, no qual AN…

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Processo nº 1001090-67.2019.8.11.0005

ID: 327301633

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001090-67.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA SOARES MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

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MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001090-67.2019.8.11.0005. EXEQUENTE: MARIZA SOARES MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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Processo nº 1001090-47.2024.8.11.0052

ID: 280366759

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-47.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELF CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001090-47.2024.8.11.0052 REQUERENTE: CLAUDINEI VICENTE REQUERIDO: SELF CLUBE DE BENEFICIOS Visando o saneamento e …

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Processo nº 1001090-47.2024.8.11.0052

ID: 280366764

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-47.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELISON FERNANDES DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001090-47.2024.8.11.0052 REQUERENTE: CLAUDINEI VICENTE REQUERIDO: SELF CLUBE DE BENEFICIOS Visando o saneamento e …

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Isabella Balduino De Souza e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 258212022

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000469-25.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BALDUINO DE SOUZA JAIRO BALDUINO DE SOUZA SILVIO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000469-25.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ISABELLA BALDUINO DE SOUZA, JAIRO BALDUINO DE SOUZA, SILVIO XAVIER DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000469-25.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ISABELLA BALDUINO DE SOUZA, JAIRO BALDUINO DE SOUZA, SILVIO XAVIER DE SOUZA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência e efeito suspensivo ajuizada por Isabella Balduino de Souza, Jairo Balduino de Souza e Silvio Xavier De Souza em desfavor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu. Aduzem os autores, em síntese, que firmaram cédula de crédito bancário n. C20822638-5 com a requerida e que o débito estaria sendo majorado indevidamente pela aplicação da taxa referencial DI-CETIP OVER, tanto como taxa de juros remuneratórios quanto como índice de atualização monetária. Sustentam que a aplicação da referida taxa seria abusiva e contrária à Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Alegam ainda que a aplicação indevida da taxa CDI pela requerida teria gerado uma cobrança excessiva no valor de R$ 26.586,69, o que corresponderia a 14,01% do montante total exigido. Requerem, liminarmente, que seja determinado o levantamento ou abstenção de inscrição dos seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o sobrestamento da execução em trâmite (autos n. 1001090-56.2024.8.11.0049), oferecendo como garantia o imóvel objeto da matrícula n. 927, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica-MT. É o breve relatório, decido. Verificados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Custas parceladas, na forma da decisão proferida em id. 186703920; primeira parcela recolhida em id. 189604705. Verifico a existência de conexão entre a presente ação e os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001090-56.2024.8.11.0049, também em trâmite perante esta 2ª Vara, nos termos do art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência, com previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, este deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à alegada nulidade de cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização da taxa CDI como índice de remuneração, e à suposta violação à Súmula 176 do STJ, tais questões demandam dilação probatória e análise aprofundada, não sendo possível, em sede de cognição sumária, reconhecer de plano a invalidade do título executivo. No caso em análise, não vislumbro, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito alegado pelos autores. Isso porque, embora aleguem abusividade na aplicação da taxa DI-CETIP OVER no contrato, trata-se de instrumento contratual livremente pactuado entre as partes, presumindo-se que os requerentes tiveram ciência das condições estabelecidas e as aceitaram no momento da contratação. Ademais, a mera invocação da Súmula 176 do STJ não é suficiente, por si só, para demonstrar a probabilidade do direito alegado, uma vez que a análise da legalidade ou abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato demanda cognição aprofundada e instrução processual, incompatível com a via estreita da tutela provisória. Quanto à utilização do índice CDI como indexador, ainda que a parte autora alegue sua ilegalidade, não ficou suficientemente demonstrado o prejuízo concreto capaz de justificar a suspensão dos pagamentos. O mesmo raciocínio se aplica à alegada ausência de menção ao sistema de amortização. A rigor, conforme recente entendimento do STJ, "nos serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2.318.994-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/8/2024, Info 23 - Edição Extraordinária). O laudo pericial apresentado pelos autores foi produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório, não podendo, portanto, ser considerado como prova robusta da alegada abusividade contratual nesta fase preliminar. Faz-se necessária a produção de prova técnica em juízo, com a participação de ambas as partes. No que tange ao pedido de sobrestamento da execução em curso, também não se mostra cabível o seu deferimento neste momento processual, pois não ficou suficientemente demonstrada a existência de iliquidez ou inexigibilidade do título executivo que ampara a ação de execução. A simples discussão do débito em ação revisional não impede o prosseguimento da execução, salvo se, cumulativamente, o devedor depositar o valor incontroverso, demonstrar que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, e houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, não houve depósito do valor que os próprios autores entendem como devido (R$ 163.173,37), nem demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, conforme já exposto acima. Quanto ao pedido de abstenção ou retirada de inscrições negativas, já é pacífico na jurisprudência que, em se tratando de inadimplemento de contrato bancário, a simples discussão judicial da dívida não impede a negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, sendo necessária a demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530, definiu que a mora somente será descaracterizada quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos do período de normalidade contratual, o que não ficou suficientemente demonstrado nesta fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos necessários à sua concessão, especialmente a probabilidade do direito alegado. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, sendo a inversão do ônus da prova uma ferramenta que busca equilibrar a relação jurídica. Para tanto, exige-se que a parte autora demonstre ser hipossuficiente técnica, econômica ou informacional frente à parte ré, ou que as alegações apresentadas sejam verossímeis. No caso, verifica-se que a autora apresentou documentos que corroboram a sua hipossuficiência técnica, demonstrando, ao menos em juízo inicial, a verossimilhança dos fatos narrados. No mais, considerando a complexidade dos sistemas e registros bancários, bem como a posição de destaque da requerida no mercado, presume-se a hipossuficiência do consumidor em relação aos meios de prova. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar, desde já, a regularidade da contratação do serviço/produto e a legitimidade das cobranças efetuadas. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC), sem prejuízo de eventual proposta escrita nos autos. TRANSLADE-SE uma cópia desta decisão à execução n. 1001090-56.2024.8.11.0049. CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido inicial em 15 dias, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJMT, servindo esta decisão como mandado. Com a reposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias). Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1015228-44.2025.8.11.0000

ID: 311285844

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015228-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BALDUINO DE SOUZA JAIRO BALDUINO DE SOUZA SILVIO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

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JOAO HENRIQUE BAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015228-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015228-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS - CPF: 072.063.409-11 (ADVOGADO), ISABELLA BALDUINO DE SOUZA - CPF: 049.410.431-70 (AGRAVANTE), JAIRO BALDUINO DE SOUZA - CPF: 038.326.821-47 (AGRAVANTE), SILVIO XAVIER DE SOUZA - CPF: 088.187.111-72 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), JOAO HENRIQUE BAYER - CPF: 023.377.420-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato n° 1000469-25.2025.8.11.0000, que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a suspender a Ação de Execução nº 1001090-56.2024.8.11.0049 e a determinar a exclusão dos nomes dos agravantes dos cadastros de inadimplentes. Os agravantes alegam abusividade contratual decorrente da cobrança de encargos atrelados à taxa CDI-CETIP sem pactuação expressa, o que teria causado excesso de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) determinar se a simples propositura de ação revisional é apta a suspender a exigibilidade do débito e a impedir a negativação do nome dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. A alegação de cláusula abusiva na cobrança de encargos vinculados à taxa CDI-CETIP carece de demonstração inequívoca de ausência de pactuação expressa, exigindo dilação probatória incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência. A simples alegação de prejuízos econômicos pela negativação do nome não configura, por si só, o perigo de dano necessário à concessão da medida antecipatória, especialmente diante da ausência de prova de inadimplemento injustificado. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a propositura de ação revisional, desacompanhada de depósito dos valores incontroversos, não suspende a exigibilidade do débito nem impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A alegação de cláusula abusiva em contrato bancário, sem prova inequívoca da ausência de pactuação expressa, não configura probabilidade de direito para fins de tutela de urgência. A propositura de ação revisional não suspende, por si só, a exigibilidade do débito nem impede a negativação do nome do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2019, DJE 21.01.2020; STJ, AgRg no AREsp 428.898/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.02.2015, DJe 04.03.2015. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1015228-44.2025.8.11.0000 ISABELLA BALDUINO DE SOUZA e outros (2) X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SILVIO XAVIER DE SOUZA, JAIRO BALDUINO DE SOUZA, ISABELA BALDUINO DE SOUZA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Revisional de Contrato n° 1000469-25.2025.8.11.0000, ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, indeferiu o pedido de tutela de urgência com que pretendia a retirada de seu nome dos cadrastos de inadimplentes, incluindo o Banco Central, bem como a suspensão da Ação de Execução n°. 1001090-56.2024.8.11.0049. Para tanto, aduzem os agravantes alegam a existência de cláusulas contratuais abusivas na Cédula de Crédito Bancário firmada com o agravado, especialmente a cobrança de taxa CDI-CETIP sem pactuação expressa, o que teria acarretado excesso de cobrança. Requerem a suspensão da Ação de Execução n°. 1001090-56.2024.8.11.0049, bem como a imediata retirada de seus nomes dos cadastros restritos de crédito, diante do risco de dano grave e de difícil reparação. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia sub judice diz respeito à possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, com vistas à suspensão da exigibilidade do débito executado e à exclusão dos nomes dos agravantes dos cadastros de inadimplentes. A análise, portanto, restringe-se à verificação da presença dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No presente caso, não se constata, neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade do direito invocado pelos agravantes. Isso porque a alegação de abusividade contratual fundada na cobrança de encargos vinculados à taxa CDI-CETIP, sem demonstração inequívoca da ausência de pactuação expressa, demanda instrução probatória detalhada, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Trata-se de cláusula comumente utilizada em contratos bancários e, em princípio, válida, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. No tocante ao requisito do perigo de dano, a mera alegação de prejuízos econômicos decorrentes da negativação do nome e da continuidade da execução não é suficiente para justificar a concessão da tutela antecipada pretendida. Essas consequências decorrem do próprio inadimplemento contratual, que não foi infirmado por provas robustas ou por decisão judicial desconstitutiva do título. Ademais, o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a mera propositura de ação revisional não suspende, por si só, a exigibilidade do débito ou impede a negativação do nome do devedor: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Precedentes. 2. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos que levaram a Corte Estadual a indeferir a tutela de urgência, porquanto o simples ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (REsp n.º 1.042.845/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ de 28/05/2008), mormente quando não foram depositados os valores incontroversos para garantia do juízo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 428.898/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 4/3/2015.) Assim, não havendo demonstração concreta e suficiente da probabilidade do direito, tampouco perigo de dano juridicamente relevante, mostra-se acertada a decisão de origem ao indeferir o pedido de tutela antecipada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001090-37.2024.8.11.0023

ID: 323204099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001090-37.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001090-37.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 13.278,59 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Liminar]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AGF CUIABÁ, 1206, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 352, BAÚ, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-973 POLO PASSIVO: Nome: GABRIEL LOPES SILVA Endereço: R DO COMERCIO, 930, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO e respectivo(a) Advogado(a) para, para recolher a taxa relativa aos pedidos de utilização dos sistemas conveniados do TJMT (TABELA B - NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - Item 04 – PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS . PEIXOTO DE AZEVEDO, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001090-80.2023.8.11.0020

ID: 322665165

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001090-80.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001090-80.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 7.600.011,40 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA Endereço: RU DOS NARCISOS, 1375W, SALA B, BANDEIRANTES, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Jeronimo Samita Maia, 3177, Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a diligência para realizar a pesquisa no Sistema Renajud, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001090-12.2025.8.11.0020

ID: 326982397

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001090-12.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FLAVIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001090-12.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 36.495,71 ESPÉCIE: [Adicional de Serviço Noturno, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: CARLOS FLAVIO RODRIGUES Endereço: Rua Maria Candida de Resende, s/n, Vila Nova, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano 2258, 2258, Despraiado, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-901 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1015147-95.2025.8.11.0000

ID: 311856016

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015147-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BALDUINO DE SOUZA JAIRO BALDUINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE BAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015147-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015147-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS - CPF: 072.063.409-11 (ADVOGADO), ISABELLA BALDUINO DE SOUZA - CPF: 049.410.431-70 (AGRAVANTE), JAIRO BALDUINO DE SOUZA - CPF: 038.326.821-47 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JOAO HENRIQUE BAYER - CPF: 023.377.420-32 (ADVOGADO), SILVIO XAVIER DE SOUZA - CPF: 088.187.111-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANUÊNCIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001090-56.2024.8.11.0049, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD no montante de R$ 14.649,54, mantendo a constrição. Os agravantes alegaram que os valores são indispensáveis à subsistência e que a execução já está garantida por bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária, requerendo a liberação da quantia bloqueada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção do bloqueio de valores via SISBAJUD quando a execução está garantida por bem imóvel objeto de alienação fiduciária, com a anuência expressa do credor quanto à substituição da garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução já se encontra garantida por bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária, o que afasta a necessidade de manutenção do bloqueio judicial de valores em conta. O credor manifestou expressamente sua anuência à liberação dos valores, reconhecendo a suficiência da garantia prestada para a satisfação do crédito exequendo. A manutenção da constrição revela-se desnecessária, diante da ausência de interesse jurídico na sua continuidade, configurando perda superveniente do objeto da medida coercitiva. O artigo 851, II, do CPC/2015, veda o bloqueio de valores quando já houver penhora suficiente para garantir a execução. A liberação dos valores atende ao princípio da menor onerosidade da execução, conforme dispõe o artigo 805 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A execução garantida por bem imóvel objeto de alienação fiduciária, com valor presumivelmente suficiente para satisfazer a dívida, afasta a necessidade de bloqueio de valores via SISBAJUD. A anuência expressa do credor à substituição da garantia torna desarrazoada a manutenção da constrição judicial. Deve-se aplicar o princípio da menor onerosidade da execução, liberando-se os valores quando não comprometer a efetividade da tutela executiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805 e 851, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210230850001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, j. 18.05.2021, publ. 19.05.2021. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1015147-95.2025.8.11.0000 ISABELLA BALDUINO DE SOUZA e outros X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JAIRO BALDUINO DE SOUZA e ISABELLA BALDUINO DE SOUZA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001090- 56.2024.8.11.0049, ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, e manteve a constrição de R$ 14.649,54 (catorze mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Para tanto, os agravantes sustentam, em síntese, que os valores constritos seriam indispensáveis à sua subsistência, e que a execução encontra-se garantida por bem imóvel devidamente gravado com cláusula de alienação fiduciária, razão pela qual requerem a liberação dos valores bloqueados e o reconhecimento de sua impenhorabilidade. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões foram apresentadas pelo agravado, o qual expressamente anuiu com a liberação dos valores bloqueados, considerando a existência de bem em garantia. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à análise da legalidade da manutenção do bloqueio e da transferência de valores ao credor, em sede de execução garantida por bem objeto de alienação fiduciária. Ao analisar detidamente a decisão de origem, verifica-se que o Juízo singular determinou a imediata transferência dos valores constritos, sem levar em conta, ao menos de forma expressa, a existência de garantia fiduciária previamente constituída e tampouco eventual anuência do credor à substituição da constrição. Contudo, nos autos do presente agravo, verifica-se que a própria parte exequente, ora agravada, manifestou expressamente sua concordância com a liberação dos valores bloqueados, diante da existência de garantia real apta à satisfação da obrigação, consubstanciada em bem imóvel alienado fiduciariamente em favor do credor, conforme alegado e documentado nos autos. Nesse cenário, ou seja, sendo a execução garantida por bem de valor presumivelmente suficiente à satisfação do crédito exequendo, e diante da anuência expressa do próprio credor à liberação dos valores constritos, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto da constrição, pois ausente interesse jurídico na manutenção da medida coercitiva de bloqueio. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - SISTEMA BACENJUD - NÃO CABIMENTO - PENHORA ANTERIOR - GARANTIA DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 851 DO CPC/2015. Não há que se falar em bloqueio via Bacenjud/Sisbajud de valores existentes em contas e aplicações financeiras da parte executada quando a execução já estiver devidamente garantida por penhora anteriormente realizada, mormente quando o bem constritado for suficiente para garantir a dívida, conforme se interpreta do disposto no art. 851, inciso II, do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10000210230850001 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) Ademais, a liberação pleiteada, além de encontrar respaldo na manifestação do credor, preserva o equilíbrio e a razoabilidade na condução do processo executivo, atendendo ao princípio da menor onerosidade, mercê do artigo 805 do Código de Processo Civil, sem prejuízo à satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, com o consequente levantamento em favor da parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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