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Processo nº 1001091-88.2024.8.11.0001

ID: 282303338

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001091-88.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001091-88.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: ROSANA M…

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Município De Campo Novo Do Parecis x Recapadora De Pneus Dummel Ltda

ID: 323989986

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002213-23.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

RECAPADORA DE PNEUS DUMMEL LTDA

Decisão

Advogados:

HELOIZIO OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELOIZIO OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002213-23.2023.8.11.0050. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: RECAPADORA DE PNEUS DUMM…

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Rodrigo Pistori Vital Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325832847

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001091-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PISTORI VITAL PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001091-54.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: RODRIGO PISTORI VITAL PEREIRA EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE…

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Gedailsa Machado Abrahao e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294800707

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-27.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEDAILSA MACHADO ABRAHAO MARCOS VINICIOS DE JESUS ABRAHAO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELLE MENDES MANCUSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1001091-27.2025.8.11.0010 REQUERENTE: MARCOS VINICIOS DE JESUS ABRAHAO e outros REQUERIDO: GOL…

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Processo nº 1001091-75.2021.8.11.0007

ID: 262613354

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001091-75.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO ESTERLINO BORGES 96647701168

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001091-75.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: SEBASTIAO ESTERLINO BORGES 96647701168 SENTENÇA T…

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Natal Aparecido Deliberalli x Mirax Comercio E Industria De Cereais Ltda

ID: 341879323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001091-10.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NATAL APARECIDO DELIBERALLI

Polo Passivo:

MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA

Decisão

Advogados:

EDENIR RIGHI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ABEL SGUAREZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001091-10.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: NATAL APARECIDO DELIBERALLI EXECUTADO: MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LT…

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Processo nº 1015454-46.2025.8.11.0001

ID: 342002820

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015454-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAUL HERNANDES DE ARRUDA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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Vistos, etc. Compulsando os autos, constata-se que o réu não foi encontrado para citação, apesar das 2 diligências realizadas. O autor, no dia 08/07/2025, peticionou postulando prazo de 15 dias para …

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Processo nº 1001091-15.2025.8.11.0111

ID: 315976528

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001091-15.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS MENEGON

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FABIANO GAVIOLI FACHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001091-15.2025.8.11.0111. EXEQUENTE: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: MICHELLI REGINA SCHLINDVEIN, JOCEMAR RODRIGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001091-15.2025.8.11.0111. EXEQUENTE: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: MICHELLI REGINA SCHLINDVEIN, JOCEMAR RODRIGO TERRA, KELLEN APARECIDA VOLPATO TERRA DECISÃO 1. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto o preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância no caso de ausência de manifestação. 5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas pertinentes, calculada por cada diligência/pesquisa a ser efetuada. 8. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Escola Presbiteriana De Cuiaba x Nilo Ponce De Arruda Neto

ID: 329313724

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014497-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA PRESBITERIANA DE CUIABA

Polo Passivo:

NILO PONCE DE ARRUDA NETO

Sentença

Advogados:

NATHALIA RIBEIRO DAMIANI

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VISTOS, ETC. Analisando os autos, constata-se que a parte executada não foi citada, eis que não localizada no endereço fornecido pela parte autora. Ademais, mesmo após sua intimação para se manifesta… VISTOS, ETC. Analisando os autos, constata-se que a parte executada não foi citada, eis que não localizada no endereço fornecido pela parte autora. Ademais, mesmo após sua intimação para se manifestar acerca do AR negativo de Id.198950291, a empresa exequente permaneceu inerte, de modo se encontra ausente pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a correta indicação do endereço da parte executada, sendo, portanto, o caso da aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, uma vez que os meios disponíveis pelo Juízo na tentativa de localizar o endereço já foram esgotados e sendo certo que a citação por edital é incompatível com o rito da Lei 9.099/95, outra saída não há a não ser declarar a extinção deste processo. Nesse sentido, litteris: JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Sendo necessária a realização de citação por edital, procedimento não admitido no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme o art. 18 , § 2º , da Lei nº. 9.099 /95, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51 , II , do mesmo diploma legal, sendo descabida a remessa dos autos ao Juízo Comum. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003232-16.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.02.2021) RECURSO INOMINADO. Não localização do requerido. Citação por edital. Não cabimento perante o Juizado Especial. Redistribuição do feito ao juízo comum. Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal para feitos de natureza cível. Ausência de indicação de novo endereço do requerido. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Extinção do feito sem resolução do mérito. Medida adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10010911920198260366 SP 1001091-19.2019.8.26.0366, Relator: JOÃO COSTA RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 29/04/2021, 2ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/04/2021) Posto isso, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, art. 53, §4, e art. 2º, todos da Lei 9.099/95. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Escola Presbiteriana De Cuiaba x Carlos Heinz Klein

ID: 258882083

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014912-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESCOLA PRESBITERIANA DE CUIABA

Polo Passivo:

CARLOS HEINZ KLEIN

Sentença

Advogados:

NATHALIA RIBEIRO DAMIANI

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VISTOS, ETC. Analisando os autos, constata-se que a parte executada não foi citada, eis que não localizada no endereço fornecido pela parte autora. Ademais, mesmo após sua intimação para se manifesta… VISTOS, ETC. Analisando os autos, constata-se que a parte executada não foi citada, eis que não localizada no endereço fornecido pela parte autora. Ademais, mesmo após sua intimação para se manifestar acerca da certidão negativa de Id. 188369217, a parte exequente permaneceu inerte, de modo se encontra ausente pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a correta indicação do endereço da parte executada, sendo, portanto, o caso da aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, uma vez que os meios disponíveis pelo Juízo na tentativa de localizar o endereço já foram esgotados e sendo certo que a citação por edital é incompatível com o rito da Lei 9.099/95, outra saída não há a não ser declarar a extinção deste processo. Nesse sentido, litteris: JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Sendo necessária a realização de citação por edital, procedimento não admitido no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme o art. 18 , § 2º , da Lei nº. 9.099 /95, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51 , II , do mesmo diploma legal, sendo descabida a remessa dos autos ao Juízo Comum. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003232-16.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.02.2021) RECURSO INOMINADO. Não localização do requerido. Citação por edital. Não cabimento perante o Juizado Especial. Redistribuição do feito ao juízo comum. Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal para feitos de natureza cível. Ausência de indicação de novo endereço do requerido. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Extinção do feito sem resolução do mérito. Medida adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10010911920198260366 SP 1001091-19.2019.8.26.0366, Relator: JOÃO COSTA RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 29/04/2021, 2ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/04/2021) Posto isso, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, art. 53, §4, e art. 2º, todos da Lei 9.099/95. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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