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Processo nº 1001092-55.2025.8.11.0028

ID: 283684793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-55.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA GUIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA DOS ANJOS BOM

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MAURICIO OLIVEIRA CARDOSO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001092-55.2025.8.11.0028. AUTOR: MANOEL DA GUIA DE OLIVEIRA REU: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA VISTOS, Trata-se de…

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Processo nº 1001092-86.2025.8.11.0050

ID: 262264474

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-86.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DILSONEI ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001092-86.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001092-86.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, indicando expressamente os valores pagos e cuja restituição pretende, bem como, se necessário, corrija o valor da causa, tendo em vista que, nos pedidos formulados, não foram discriminados os valores correspondentes à multa contratual e ao montante efetivamente reclamado, tendo sido atribuído, de forma aleatória, o valor à causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá, ainda, em razão da ausência de elementos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais, comprovar a hipossuficiência alegada para fins de concessão da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, §2º, do Código de Processo Civil, da Lei nº 1.060/50 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, mediante a juntada de documentos idôneos, tais como: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) extratos bancários de todas as contas de titularidade, próprias e de eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) outros documentos que entenda pertinentes para a comprovação da alegada necessidade. Fica a parte advertida de que o não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001092-27.2025.8.11.0005

ID: 331027837

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001092-27.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001092-27.2025.8.11.0005 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: G. G. NEFF HANSER VISTOS. Como se sabe, o art… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001092-27.2025.8.11.0005 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: G. G. NEFF HANSER VISTOS. Como se sabe, o artigo 840 do Código Civil preceitua uma das formas de extinção da obrigação, consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso em tela, denota-se que as partes firmaram acordo, cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes. Em tempo, registra-se não haver óbice para extinguir o presente feito e determinar sua remessa ao arquivo com baixa, pois o artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil define como título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda, não haverá prejuízo à parte exequente, a qual terá título executivo judicial em eventual inadimplemento pela parte contrária. Nesse contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais (CPC, art. 90, § 3º). Em sendo o caso, havendo gravames decorrentes deste feito, PROMOVAM-SE os respectivos levantamentos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001092-86.2025.8.11.0050

ID: 292801798

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-86.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILSONEI ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001092-86.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001092-86.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Cancelamento de Contrato e Multa de Fidelidade Contratual proposta por DILSONEI ROSA DE SOUZA em face de ALL REDE TELECOM LTDA. Após determinação de emenda à inicial (ID 192021759), o autor apresentou manifestação (ID 195054154), juntando documentação para comprovar a hipossuficiência econômica e especificando os valores pretendidos, adequando o valor da causa para R$ 11.043,50 (onze mil e quarenta e três reais e cinquenta centavos). É o breve relato. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar a real impossibilidade financeira do requerente em arcar com as custas processuais. A gratuidade da justiça é um benefício excepcional, destinado àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O simples fato de o autor estar negativado junto ao SERASA em razão de empréstimos bancários ou possuir isenção de imposto de renda não implica, automaticamente, na concessão da gratuidade. Nota-se que o autor se qualifica como autônomo, porém não apresentou comprovantes de rendimentos que demonstrem sua real capacidade financeira. Além disso, o valor pretendido a título de danos morais (R$ 10.000,00) e o valor da causa (R$ 11.043,50) comportam ajuizamento perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas na primeira instância. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2. DETERMINO que o autor recolha as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. FACULTO ao requerente, dentro do mesmo prazo, manifestar desinteresse no prosseguimento do feito neste juízo, para eventual ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível, onde é dispensado o pagamento de custas na primeira instância, considerando o valor da causa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001092-67.2025.8.11.0024

ID: 319328291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1001092-67.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTONIO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA SILVESTRE FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001092-67.2025.8.11.0024 REQUERENTE: SIDNEY ANTONIO BORGES REQUERIDO: SIMONDES FRAGA SILVEIRA FILHO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001092-67.2025.8.11.0024 REQUERENTE: SIDNEY ANTONIO BORGES REQUERIDO: SIMONDES FRAGA SILVEIRA FILHO Trata-se de AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha relacionamento com 3 (três) instituições financeiras – SISBAJUD e 5 (cinco) veículos registrados em seu nome - RENAJUD, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001092-09.2025.8.11.0011

ID: 323296089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001092-09.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001092-09.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REU: EVERTON JUNIO ESTORILHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001092-09.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REU: EVERTON JUNIO ESTORILHO CESARIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência do devedor. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado dos bens e pelo desaparecimento dos mesmos, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 13.043/2014, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão pleiteada. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens e os documentos do veículo com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário e competindo ao autor. Consigo que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (art. 3º, §1º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004). Executada a liminar, CITE-SE o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Poderá ainda o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Concedo os benefícios do art. 212 e 846 do Código de Processo Civil. DEFIRO o uso de força policial e arrombamento, caso necessário. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001092-79.2025.8.11.0020

ID: 322934158

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-79.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOREIRA RAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO

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ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001092-79.2025.8.11.0020 LUIZ CARLOS MOREIRA RAMOS propôs Ação de Rescisão contratual c/c Restituição de valores e I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001092-79.2025.8.11.0020 LUIZ CARLOS MOREIRA RAMOS propôs Ação de Rescisão contratual c/c Restituição de valores e Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência em face de THANOS AUTOMOVEIS LTDA, partes qualificadas. Em síntese, alega a parte autora que iniciou negociações com a empresa Thanos Automóveis Ltda. para a compra de um veículo BMW/X1 S20I ActiveFlex, ano/modelo 2015. Após a formalização da compra, realizou pagamentos que totalizaram R$ 80.000,00, sendo parte em dinheiro e parte com a entrega de um veículo Fiat Siena, avaliado em R$ 30.000,00. Narra que o veículo foi retirado no dia 02/11/2024, com a promessa verbal de que o contrato seria enviado posteriormente, o que nunca ocorreu. Informaram ao Requerente que o carro possuía seguro para motor e câmbio. Contudo, apenas 22 dias após a aquisição, o automóvel apresentou graves defeitos mecânicos, tornando-se intransitável. Sustenta que, após notificação em 24/11/2024, a requerida orientou o envio do carro a Goiânia/GO para reparo, o que não se concretizou. Desde então, não prestou qualquer assistência, ignorando tentativas de resolução amigável. Diante disso, postula pela concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte ré seja compelida a realizar a restituição do valor pago, em uma única parcela, sob pena de multa. Com a inicial, juntou documentos. É o relato. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, eis que ausentes substratos aptos a demonstrarem a probabilidade do direito deduzido. Com efeito, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, exigindo dilação probatória quanto à extensão dos vícios do produto, à responsabilidade contratual da Requerida e à eventual restituição do valor pago. Ademais, a devolução imediata da quantia pretendida, sem a devida instrução processual, poderia representar risco de irreversibilidade da medida, em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da parte Requerida. Com essas considerações e sem maiores digressões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Marirosa Ivone Wartha Bueno x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276704195

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIROSA IVONE WARTHA BUENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107. AUTOR: MARIROSA IVONE WARTHA BUENO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. MARIROSA IVONE WAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107. AUTOR: MARIROSA IVONE WARTHA BUENO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. MARIROSA IVONE WARTHA BUENO ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO DO BRASIL S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual (contratos n. 411.206.150 e 149.470.013) com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: a) juros remuneratórios superiores à média de mercado; b) capitalização periódica de juros sem expressa previsão contratual. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas e a revisão dos contratos. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora, indeferindo-se o pedido liminar. Em resposta, a instituição financeira, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. Defende a legalidade do contrato firmado, rechaçando as teses levantadas pela parte autora, a qual teve plena ciência de todos os encargos contratuais assumidos no momento da celebração da avença. Assevera que o contrato é válido e vem produzindo regularmente seus efeitos, não havendo circunstância apta a ensejar modificação de suas cláusulas. Pela parte autora foi oferecida réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. O valor atribuído à causa corresponde ao valor controvertido pela parte autora, sendo observado, portanto, o disposto no art. 292, II, do CPC. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A relação contratual entre as partes é incontroversa e derivam dos contratos acostados nos Ids. 184774506 e 184774509. No contrato n. 411.206.150 estipulou-se juros remuneratórios em 2,15% ao mês e 29,08% ao ano, capitalizados periodicamente. Por sua vez, o contrato n. 149.470.013 (renovação consignação) foram estipulados juros remuneratórios em 1,75% ao mês e 23,14% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que não houve elevação muito acima da taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época, conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Outrossim, o fato de a taxa estipulada em contrato estar ligeiramente acima da média praticada pelo mercado, por si só, não configura abusividade. Nessa perspectiva, assim já decidiu o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...)” (N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, DJE 04/11/2024). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Por sua vez, a capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras, em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização de juros. Portanto, o contrato é válido, não havendo qualquer circunstância que justifique a revisão ou invalidação de suas cláusulas. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1001092-91.2020.8.11.0008

ID: 259413193

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-91.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CASSIO FABIANO DA COSTA FARIA

Sentença

Advogados:

GIVANILDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001092-91.2020.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO CASSIO FABIANO DA COSTA FARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001092-91.2020.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO CASSIO FABIANO DA COSTA FARIA SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se verifica que, desde a data do recebimento da denúncia até o presente instante, mais de 04 (quatro) anos se passaram sem a superveniência de nenhuma hipótese de interrupção da prescrição. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem maiores delongas, verifica-se ser o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada (virtual), através da qual é possível constatar a sua incidência antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa, ou da prolação da sentença, nos casos de processos em curso que alcançam o prazo prescricional com fulcro em uma pena provável, calculada com base nas regras de experiência em relação ao que ordinariamente acontece em situações similares, respeitadas as circunstâncias de cada caso concreto. Tal reconhecimento passou a encontrar amparo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (princípio constitucional da celeridade e efetividade), incluído pela Emenda Constitucional n° 45/04, diante das novas perspectivas sociais e políticas que dominam o devido processo legal em sua concepção contemporânea de processo justo e efetivo. Além do mais, não se deve olvidar do respeito ao princípio da economia processual, da eficiência e da efetividade da tutela jurisdicional, pois, além de dispendioso para o Estado movimentar a máquina administrativa, seria um desperdício temporal submeter alguém a um processo criminal que, ao final, sabe-se que será atingido pelo advento da prescrição. Sobre o tema, disciplina Rogério Greco, em sua obra Curso de Direito Penal, Parte Geral, 4. ed, Impetus, p. 830, nos seguintes termos: “Qual seria a utilidade da ação penal, que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois que, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo penal.” Ainda, a jurisprudência tem acolhido a prescrição da pena em perspectiva, como está a ilustrar o aresto que abaixo se declina: RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENSATA PREVISÃO DO MAGISTRADO, CONSIDERANDO ABSOLUTAMENTE IMPROVÁVEL QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, PUDESSE A SANÇÃO ATINGIR PATAMAR EQUIVALENTE A UM ANO DE DETENÇÃO (MÁXIMO COMINADO). APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (APELAÇÃO CRIME Nº 70007387731, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO MOACIR AGUIAR VIEIRA, JULGADO EM 11/03/2004) – grifei. Imperioso ressaltar que há discricionariedade na dosimetria da pena, embora estejam os julgadores limitados por parâmetros objetivos fixados no art. 68 e seguintes do Código Penal, pelo que se demonstra apenas uma pequena margem de erro possível na pena hipoteticamente aplicada. A certeza de que o processo penal será inútil constitui falta de justa causa para o início ou continuidade da ação penal, pois, inexistindo interesse de agir para tanto, faltaria uma das condições da ação. Outrossim, tendo em vista o que prescreve o artigo 61 do nosso diploma processual penal, por analogia, a extinção da punibilidade pode (e deve) ser aplicada em qualquer fase do processo, o que inclui também a primeira fase da persecução penal, devendo ser declarada, inclusive de ofício, pelo magistrado, na formação de sua convicção através da análise em perspectiva do caso concreto, com base nos elementos já constantes dos autos. Desta forma, possível prever que a pena que seria aplicada ao caso em análise, ao final do processo, dificilmente ultrapassaria o mínimo legal imposto ao delito em questão. Razoável, portanto, concluir que não é cabível processar alguém quando tudo indica que, mesmo sendo condenado, terá declarada extinta a pretensão punitiva. Portanto, no presente caso, necessário reconhecer a ausência de condição da ação penal, por falta de justa causa, uma vez que, ainda que uma sentença penal condenatória fosse proferida, esta seria totalmente inútil, tendo em vista que o Estado já teria perdido o direito de punir em decorrência do decurso do tempo, considerando as razões já expostas. Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado ANTONIO CASSIO FABIANO DA COSTA FARIA em relação ao delito que lhe foi imputado nos presentes autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, à luz dos arts. 107, inciso IV e 109, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente decisão aos órgãos e instituições de praxe (Cartório Distribuidor, Institutos de Identificação Criminal, INFOSEG e à Delegacia de Polícia de onde proveio o respectivo procedimento inquisitorial), CERTIFICANDO-SE as comunicações nos autos. Sem custas, pois, o pagamento das custas processuais constitui-se num dos efeitos da condenação, em sendo extinta a punibilidade do agente, desaparece a obrigação. Dê ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Tayanne Da Silva Campos Conceicao x Banco Pan S.A.

ID: 301002013

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013766-80.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAYANNE DA SILVA CAMPOS CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1013766-80.2024.8.11.0002. VISTOS. TAYANNE DA SILVA CAMPOS CONCEICAO ajuizou ação re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1013766-80.2024.8.11.0002. VISTOS. TAYANNE DA SILVA CAMPOS CONCEICAO ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO PAN S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual (financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo) com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios acima da média de mercado; - cobrança de seguro; Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça (Id 153587405). Contestação em Id 159720016. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia ou carência da ação. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Por fim, ainda que se possa cogitar da intempestividade da contestação, tal fato não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, impondo-se a análise do caso concreto de acordo com os documentos juntados ao feito. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de contrato de financiamento com a requerida para aquisição de veículo automotor (Id 159720021). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 3,35% ao mês e 48,44% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra flagrante abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes. Ainda que ligeiramente superiores à média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito a pessoa física para aquisição de veículo: 1,94% ao mês e 25,98% ao ano, em 21/11/2023), não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. O contrato é suficientemente claro quanto aos seus encargos financeiros, de maneira que a aceitação de suas cláusulas decorreu de concordância expressa da consumidora. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - contratação de seguro. Quanto à contratação de seguro, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que “nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, não se cogita de ilegalidade na contratação do seguro, porquanto decorre de ato voluntário da própria parte autora, conforme propostas de adesão que integram o contrato e foram livremente aceitas no momento da celebração do negócio (Id 159720021 - pág. 16/26), não se cogitando que a autora tenha sido forçada a assiná-las e tampouco havendo prova de eventual vício em seu consentimento. O instrumento negocial é claro em assegurar a facultatividade do contrato de seguro, não havendo que se falar em venda casada. Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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