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Processo nº 1001092-03.2020.8.11.0005

ID: 258395956

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001092-03.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMANNO REINERS BRITO ALMEIDA KELVIN CARLOS OLIVEIRA ORMOND

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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JOSE KROMINSKI

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JANIA MIKAELLE GODOY MONTEIRO MATOS

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GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA

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WESLEY CHAMOS DE ARRUDA

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001092-03.2020.8.11.0005 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERMANNO REINERS BRITO AL…

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Irmãos Morandini Ltda - Me x Gelson Berti Kanieski 76485129120

ID: 331519936

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-09.2020.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRMÃOS MORANDINI LTDA - ME

Polo Passivo:

GELSON BERTI KANIESKI 76485129120

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

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LUAN EUZEBIO DEBO ORTH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001092-09.2020.8.11.0100 Requerente: IRMÃOS MORANDINI LTDA - ME Requerido: G…

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Processo nº 1001092-56.2024.8.11.0039

ID: 339241099

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001092-56.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GILBERTO MENDES ROSSI

Intimação

Advogados:

JEFFERSON AGNEZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001092-56.2024.8.11.0039 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO …

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Processo nº 1001092-55.2025.8.11.0028

ID: 283684793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-55.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA GUIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA DOS ANJOS BOM

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MAURICIO OLIVEIRA CARDOSO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001092-55.2025.8.11.0028. AUTOR: MANOEL DA GUIA DE OLIVEIRA REU: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA VISTOS, Trata-se de…

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Processo nº 1001092-86.2025.8.11.0050

ID: 262264474

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-86.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DILSONEI ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001092-86.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001092-86.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, indicando expressamente os valores pagos e cuja restituição pretende, bem como, se necessário, corrija o valor da causa, tendo em vista que, nos pedidos formulados, não foram discriminados os valores correspondentes à multa contratual e ao montante efetivamente reclamado, tendo sido atribuído, de forma aleatória, o valor à causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá, ainda, em razão da ausência de elementos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais, comprovar a hipossuficiência alegada para fins de concessão da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, §2º, do Código de Processo Civil, da Lei nº 1.060/50 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, mediante a juntada de documentos idôneos, tais como: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) extratos bancários de todas as contas de titularidade, próprias e de eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) outros documentos que entenda pertinentes para a comprovação da alegada necessidade. Fica a parte advertida de que o não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001092-27.2025.8.11.0005

ID: 331027837

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001092-27.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001092-27.2025.8.11.0005 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: G. G. NEFF HANSER VISTOS. Como se sabe, o art… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001092-27.2025.8.11.0005 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: G. G. NEFF HANSER VISTOS. Como se sabe, o artigo 840 do Código Civil preceitua uma das formas de extinção da obrigação, consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso em tela, denota-se que as partes firmaram acordo, cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes. Em tempo, registra-se não haver óbice para extinguir o presente feito e determinar sua remessa ao arquivo com baixa, pois o artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil define como título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda, não haverá prejuízo à parte exequente, a qual terá título executivo judicial em eventual inadimplemento pela parte contrária. Nesse contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais (CPC, art. 90, § 3º). Em sendo o caso, havendo gravames decorrentes deste feito, PROMOVAM-SE os respectivos levantamentos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001092-27.2025.8.11.0005

ID: 336181530

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001092-27.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. G. NEFF HANSER

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001092-27.2025.8.11.0005 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: G. G. NEFF HANSER VISTOS. Como se sabe, o art… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001092-27.2025.8.11.0005 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: G. G. NEFF HANSER VISTOS. Como se sabe, o artigo 840 do Código Civil preceitua uma das formas de extinção da obrigação, consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso em tela, denota-se que as partes firmaram acordo, cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes. Em tempo, registra-se não haver óbice para extinguir o presente feito e determinar sua remessa ao arquivo com baixa, pois o artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil define como título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda, não haverá prejuízo à parte exequente, a qual terá título executivo judicial em eventual inadimplemento pela parte contrária. Nesse contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais (CPC, art. 90, § 3º). Em sendo o caso, havendo gravames decorrentes deste feito, PROMOVAM-SE os respectivos levantamentos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001092-86.2025.8.11.0050

ID: 292801798

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-86.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILSONEI ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001092-86.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001092-86.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Cancelamento de Contrato e Multa de Fidelidade Contratual proposta por DILSONEI ROSA DE SOUZA em face de ALL REDE TELECOM LTDA. Após determinação de emenda à inicial (ID 192021759), o autor apresentou manifestação (ID 195054154), juntando documentação para comprovar a hipossuficiência econômica e especificando os valores pretendidos, adequando o valor da causa para R$ 11.043,50 (onze mil e quarenta e três reais e cinquenta centavos). É o breve relato. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar a real impossibilidade financeira do requerente em arcar com as custas processuais. A gratuidade da justiça é um benefício excepcional, destinado àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O simples fato de o autor estar negativado junto ao SERASA em razão de empréstimos bancários ou possuir isenção de imposto de renda não implica, automaticamente, na concessão da gratuidade. Nota-se que o autor se qualifica como autônomo, porém não apresentou comprovantes de rendimentos que demonstrem sua real capacidade financeira. Além disso, o valor pretendido a título de danos morais (R$ 10.000,00) e o valor da causa (R$ 11.043,50) comportam ajuizamento perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas na primeira instância. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2. DETERMINO que o autor recolha as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. FACULTO ao requerente, dentro do mesmo prazo, manifestar desinteresse no prosseguimento do feito neste juízo, para eventual ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível, onde é dispensado o pagamento de custas na primeira instância, considerando o valor da causa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001092-67.2025.8.11.0024

ID: 319328291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1001092-67.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTONIO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA SILVESTRE FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001092-67.2025.8.11.0024 REQUERENTE: SIDNEY ANTONIO BORGES REQUERIDO: SIMONDES FRAGA SILVEIRA FILHO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001092-67.2025.8.11.0024 REQUERENTE: SIDNEY ANTONIO BORGES REQUERIDO: SIMONDES FRAGA SILVEIRA FILHO Trata-se de AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha relacionamento com 3 (três) instituições financeiras – SISBAJUD e 5 (cinco) veículos registrados em seu nome - RENAJUD, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001092-09.2025.8.11.0011

ID: 323296089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001092-09.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001092-09.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REU: EVERTON JUNIO ESTORILHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001092-09.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REU: EVERTON JUNIO ESTORILHO CESARIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência do devedor. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado dos bens e pelo desaparecimento dos mesmos, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 13.043/2014, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão pleiteada. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens e os documentos do veículo com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário e competindo ao autor. Consigo que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (art. 3º, §1º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004). Executada a liminar, CITE-SE o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Poderá ainda o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Concedo os benefícios do art. 212 e 846 do Código de Processo Civil. DEFIRO o uso de força policial e arrombamento, caso necessário. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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