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Processo nº 1001107-70.2023.8.11.0100

ID: 258313185

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001107-70.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001107-70.2023.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE…

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Processo nº 1001107-59.2023.8.11.0039

ID: 325678588

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001107-59.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELOIDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 308/2025 Processo: 1001107-59.2023.8.11.0039 Partes do processo: Parte Autora: ELOIDES DE SOUZA …

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Processo nº 1001107-83.2024.8.11.0052

ID: 295298078

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-83.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HILDA SILVA DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1001107-83.2024.8.11.0052 POLO ATIVO: HILDA SILVA DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(S): MARCOS LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS FINALIDADE: EFETUAR… PROCESSO n. 1001107-83.2024.8.11.0052 POLO ATIVO: HILDA SILVA DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(S): MARCOS LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do polo ativo por intermédio de seu advogado, da decisão 177463198, bem como para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO VARA ÚNICA Data: 24/07/2025 Hora: 14:00 , no endereço: RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, o ato será realizado por videoconferência e presencial (modalidade híbrida), horário oficial do Estado de Mato Grosso, Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzE1NDZmODctOTlkZS00NGM2LTkwNDgtNGM3NWM5OWU5OWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227dc35c68-a4db-4cbd-bad7-08a288608196%22%7d, se não houver acesso no dia e hora e não for justificado poderá ocorrer as consequências jurídicas normais para o caso. Devendo, no prazo máximo de 36 horas, a partir da respectiva intimação, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a vídeo-audiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato, ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência de conciliação do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem por não possuírem meios eletrônico. Rio Branco/MT, 10 de junho de 2025.'. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC _____________________________________________________________________________________ SEDE DA VARA ÚNICA E INFORMAÇÕES: RUA JOSÉ SILVEIRA TAVARES, N.º 937, BAIRRO: CIDADE ALTA, CIDADE: RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 3257-1295 ou 1251; WhatsApp: (65) 9 9203-8103, E-mail: rbr.unica@tjmt.jus.br.

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Processo nº 1001107-88.2019.8.11.0010

ID: 296095890

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001107-88.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONES FAGUNDES DA SILVA DH INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP TONY CARLOS BELLINE

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1001107-88.2019.8.11.0010 (B) VISTOS, Ciente da r. decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento id. 179370621, nos seguintes termos: “Por se tratar de matéria de ordem pública, reform…

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Processo nº 1001107-05.2025.8.11.0002

ID: 317950110

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001107-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001107-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME REQUERIDO: JOSE IRINEU DANTAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 196334624, visando à correção da sentença de id. 196122623, sob o argumento de que apresenta contradição, pois não houve qualquer abandono e sim reiteração do pedido de citação/intimação do réu, pugnando para que a parte requerida seja citada e intimada em novo endereço e designada nova data para conciliação. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi extinto sem resolução do mérito por não ter a parte autora comparecido à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de id. 193933548, ressaltando-se ainda que não apresentou qualquer justificativa de estar impossibilitada de se fazer presente, se manifestando somente no dia posterior ao ato solicitando a expedição de intimação e citação no endereço de id.183669985, endereço que já tinha sido objeto do AR de id. 194155063, que retornou com observação: AR Devolvido sem cumprimento. Motivo da devolução: 6 – DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO. Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em contradição, restando incólume a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1001107-05.2025.8.11.0002

ID: 317950114

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE IRINEU DANTAS LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001107-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001107-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME REQUERIDO: JOSE IRINEU DANTAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 196334624, visando à correção da sentença de id. 196122623, sob o argumento de que apresenta contradição, pois não houve qualquer abandono e sim reiteração do pedido de citação/intimação do réu, pugnando para que a parte requerida seja citada e intimada em novo endereço e designada nova data para conciliação. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi extinto sem resolução do mérito por não ter a parte autora comparecido à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de id. 193933548, ressaltando-se ainda que não apresentou qualquer justificativa de estar impossibilitada de se fazer presente, se manifestando somente no dia posterior ao ato solicitando a expedição de intimação e citação no endereço de id.183669985, endereço que já tinha sido objeto do AR de id. 194155063, que retornou com observação: AR Devolvido sem cumprimento. Motivo da devolução: 6 – DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO. Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em contradição, restando incólume a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Fiagril x Carla Cristina Cenedese e outros

ID: 275389080

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001107-46.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA CENEDESE CLOVIS ANTONIO CENEDESE

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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MURILO CASTRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001107-46.2020.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FIAGRIL em face … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001107-46.2020.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FIAGRIL em face de CLOVIS ANTONIO CENEDESE, ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Realizados alguns atos processuais foi noticiado acordo entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o artigo 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular com a utilização do instrumento processual pertinente. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular com a utilização do instrumento processual pertinente. Custas e despesas processuais na forma avençada pelas partes. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1001107-78.2025.8.11.0010

ID: 258185617

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-78.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEM ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001107-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por MARIA CARMEM ROCHA em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001107-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por MARIA CARMEM ROCHA em desfavor do CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR JACIARA LTDA. A autora pugna pela concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, insta salientar que malgrado o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil assegure a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aquele que efetivamente comprovar a insuficiência de recursos. Deste modo, o benefício da justiça gratuita é concedido àquele que, ao satisfazer as custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família, porque sua situação econômica não lhe permite satisfazer esse ônus processual. No caso em questão, na petição inicial consta a profissão da autora como servidora pública, entretanto, não há nenhum documento que comprove a renda obtida pela autora com o exercício da referida atividade. No entanto, antes de indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme prevê o artigo 99, § 2º, do CPC. Assim, faculto à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexar comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberações. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x David Gomes Tonholo

ID: 343626838

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-25.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DAVID GOMES TONHOLO

Decisão

Advogados:

SARAH ARYEL MACHADO DE LIMA

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001107-25.2024.8.11.0039 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: DAVID GOMES TONHOLO Aqui se tem … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001107-25.2024.8.11.0039 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: DAVID GOMES TONHOLO Aqui se tem Ação de cobrança. A parte requerida não compareceu na audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Da multa prevista no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil Em detida análise aos autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente intimada e advertida de que sua ausência à audiência preliminar de conciliação implicaria a multa prevista no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Ainda assim, a parte requerida não atendeu ao comando judicial. Frise-se que há previsão expressa no Código de Processo Civil no sentido de que ambas as partes devem manifestarem-se, expressamente, o seu desinteresse na composição consensual para que a audiência de conciliação não ocorra (artigo 334, §5º, do CPC). Acrescente-se que eventual justificativa para ausência deveria se dar até o momento da abertura da audiência, conforme dispõe o artigo 362, §1º, do CPC. Assim, em face da ausência injustificada da parte requerida na sessão/audiência de mediação/conciliação, aplica-se em seu desfavor a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser paga em 15 dias, em razão de sua conduta atentar contra a dignidade da justiça, a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso. Decorrido o prazo oficie-se ao Funajuris para a anotação, condicionando a inscrição na Dívida Ativa ao trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 77, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Da produção de provas. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas pretendidas para deslinde do feito. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverão ser esclarecidos quais fatos serão objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. No caso de ser pedida produção de prova técnica, deverão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico, sob o risco de preclusão. Sendo revel o réu, sua intimação de atos decisórios formaliza-se pela simples publicação do ato no DJe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Maria Carmem Rocha x Centro Odontologico Vamos Sorrir Jaciara Ltda

ID: 261449328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-78.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEM ROCHA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR JACIARA LTDA

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001107-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos moral e material, proposta por MARIA CARMEM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001107-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos moral e material, proposta por MARIA CARMEM ROCHA em desfavor do CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR JACIARA LTDA. A autora requer a concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de adimplir as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão da gratuidade de justiça não está subordinada à comprovação de miserabilidade, contudo, deve ser cuidadosamente analisada pelo magistrado, a fim de evitar que seja utilizada como mecanismo para burlar o dever de arcar com as despesas processuais por aqueles que possuem condições financeiras para tanto. No presente caso, a autora juntou extratos bancários, os quais demonstram que percebe a quantia de R$ 2.062,53 proveniente do recebimento de sua aposentadoria. Assim, sem prejuízo de posterior revogação da benesse, caso seja demonstrado que não subsistem os requisitos da gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à parte autora e às rés,destinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do § 8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda nos mandados destinados às partes rés da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, as peças contestatórias deverão observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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