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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Jesse Marques Netto e outros

ID: 306427390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001132-68.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

JESSE MARQUES NETTO ROSA APARECIDA ROSA

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001132-68.2023.8.11.0105 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. As parte entabularam acordo (ID. 195024412…

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Processo nº 1001132-06.2022.8.11.0040

ID: 262314359

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001132-06.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELVINO LEONIR GEMMI

Decisão

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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ANDRE LUIS STEIN FORTES

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MARIA LUIZA BORELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001132-06.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SELVINO LEONIR GEMMI VISTOS ETC…

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Processo nº 1001132-82.2025.8.11.0013

ID: 337455771

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-82.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA NUNES GUIMARAES AMARAL PRISCILA MAYARA SANTIAGO GUIMARAES SHIRLEY APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ELIANE APARECIDA SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 IMPULSIONAMENT…

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Banco Bradesco S.A. x Lori M Seitz Eireli

ID: 326708689

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-51.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LORI M SEITZ EIRELI

Decisão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001132-51.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001132-51.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de LORI M SEITZ LTDA. Da análise da petição inicial, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001132-49.2025.8.11.0024

ID: 324308921

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-49.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX MACEDO DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001132-49.2025.8.11.0024. AUTOR: ADRIANA DA SILVA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001132-49.2025.8.11.0024. AUTOR: ADRIANA DA SILVA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO a gratuidade da Justiça, nos moldes do art. 98 do CPC. Em que pese a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, deixo de designar audiência de tentativa de mediação/conciliação no presente feito (art. 334 do CPC), evitando-se onerosidade desnecessária. No tocante ao pedido da antecipação da tutela, necessária a verificação dos requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais passo a analisar. O artigo 300 do Código de Processo Civil, afirma que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a tutela de urgência, em caso de fundado receio de dano, caso destes autos, requer a comprovação (cumulada) de dois requisitos, a saber: I) a probabilidade do direito; e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a despeito das considerações lançadas na exordial, não verifico a presença concomitante dos pressupostos legais indispensáveis à concessão dos pedidos veiculados. No mais, há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil não admite a concessão de tutela antecipada“(…) quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”, o que, na espécie, acaso concedido o reclamo antecipatório, redundará na proibição em questão. Pelo exposto, concluo inexistentes, por ora, os requisitos aptos a legitimar a concessão da medida pleiteada, razão pela qualINDEFIROO PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CITE-SE as partes requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, assinalando que o termo inicial se dará na forma do disposto no artigo 231 do CPC. Com a contestação, intime-se a autora para impugnar, no prazo legal. Cumpra-se com eficiência expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Claudecio Fagundes Pereira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299442937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001132-61.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIO FAGUNDES PEREIRA MARLY GAVIOLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARLY GAVIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001132-61.2024.8.11.0096 - Exequente: CLAUDECIO FAGUNDES PEREIRA e outros - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001132-61.2024.8.11.0096 - Exequente: CLAUDECIO FAGUNDES PEREIRA e outros - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. 2. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, homologo, desde já, o cálculo apresentado. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 3. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Após, apresentada a conta bancária e promovida a vinculação, expeça-se alvará dos valores do crédito principal em favor da parte exequente, bem como os valores a título de honorários advocatício em favor do advogado, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a) para recebimento do crédito principal, deverá a secretaria observar se ele(a) possui poderes especiais para receber. Expedido o alvará de levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se-a pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, para cientificá-la da expedição do alvará. 4. Em seguida, intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 5. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001132-91.2025.8.11.0010

ID: 263155855

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-91.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA LAMUNIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001132-91.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001132-91.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral proposta por HELENA MARIA LAMUNIER em face de ABCB – AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual recebo a petição inicial. Embora a parte autora tenha informado o seu desinteresse na audiência de conciliação, esta somente não ocorre quando ambas as partes optam pela sua não realização. Sendo assim, cite-se a parte requerida, com o fim de se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (art. 334, § 5° do CPC), a qual, inclusive, poderá ocorrer por meio de videoconferência. Cientifique-se a parte requerida que o termo inicial para o oferecimento da contestação será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou da realização da audiência, conforme o art. 335 do CPC: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Inexistindo acordo ou sendo infrutífero, bem como tendo a parte requerida apresentado contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001132-61.2025.8.11.0020

ID: 328097305

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-61.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001132-61.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 91.000,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência, Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANDREIA MARIA DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Fávero, 202, Gabiroba/Dom Bosco, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: -, -, -, CASTELANDIA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES da perícia designada para o dia 02 de agosto de 2025 às 12h30min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001132-32.2023.8.11.0020

ID: 261638187

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001132-32.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES DE SOUZA MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLA AMORIM MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001132-32.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001132-32.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 415.798.281-91 (APELANTE), KARLA AMORIM MELO - CPF: 028.063.101-48 (ADVOGADO), LAURA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 718.717.801-87 (APELANTE), CARLOS CESAR FERREIRA - CPF: 577.659.799-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – – JULGAMENTO ANTECIPADO – RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR E SUA VINCULAÇÃO AO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AUTOMÁTICA AO PROPRIETÁRIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. A parte que requer o julgamento antecipado da lide, prescindindo da produção de outras provas, atrai para si os efeitos jurídicos dessa estratégia processual, não sendo admissível alegar posteriormente cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória. O reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do proprietário do veículo, em acidentes automobilísticos, exige a demonstração mínima do nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao condutor do veículo e o evento danoso alegado. Inexistindo elementos que vinculem, de forma segura, a dinâmica do acidente ao veículo de propriedade do réu, não é possível imputar-lhe responsabilidade civil, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001132-32.2023.8.11.0020 APELANTES: LAURA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRA APELADO: CARLOS CESAR FERREIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LAURA RODRIGUES DE SOUZA e MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Daniel de Sousa Campos, da 1ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito nº. 1001132-32.2023.8.11.0020, ajuizada em desfavor de CARLOS CESAR FERREIRA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça. As autoras sustentam, em síntese, que houve erro de julgamento na sentença ao concluir pela inexistência de responsabilidade civil do apelado pelo acidente de trânsito. Alegam que a dinâmica do evento, conforme narrado na petição inicial e comprovado por documentos juntados aos autos — especialmente a declaração de ocorrência emitida pelo Corpo de Bombeiros e relatórios médicos —, demonstraria de forma suficiente que foram jogadas para fora da pista pela carreta conduzida pelo réu. Defendem que a decisão incorreu em cerceamento de defesa, ao julgar antecipadamente a lide sem a devida instrução probatória, notadamente sem a oitiva de testemunhas ou realização de prova pericial que pudesse esclarecer a dinâmica do acidente. Invocam, para tanto, os artigos 370 do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sustentando que a produção probatória seria imprescindível à comprovação do ato ilícito e do nexo causal, ainda que, na fase de especificação de provas, tenham inicialmente postulado o julgamento antecipado da lide. Requerem, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de: (a) R$2.058,00 a título de danos materiais; (b) R$8.000,00 por danos morais; (c) R$5.438,00 por lucros cessantes, totalizando o montante de R$15.496,00. De modo subsidiário, pleiteiam a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, com designação de audiência e realização de perícia técnica (Id. 272416434). Contrarrazões foram apresentadas pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como curadora especial do réu citado por edital, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que as apelantes expressamente requereram o julgamento antecipado da lide, o que inviabilizaria, por preclusão lógica, a posterior alegação de cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, sustentando que, tendo as partes optado pelo julgamento antecipado do mérito, devem suportar o resultado da valoração judicial das provas documentais, não podendo a parte, de forma contraditória, alegar posteriormente a necessidade de instrução probatória (Id. 272416438). As apelantes são beneficiárias da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 272557925). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: No que tange à preliminar de não conhecimento do recurso, por suposta ausência de dialeticidade, esta não merece acolhida. No presente caso, verifica-se que as apelantes impugnaram de forma concreta os fundamentos da sentença que julgou improcedente a ação de indenização. Aliás, é firme a jurisprudência no sentido de que a simples contradição entre os fundamentos da sentença e os argumentos do recurso, desde que materialmente vinculados ao objeto da controvérsia, é suficiente para a caracterização da dialeticidade exigida para o conhecimento do apelo. Pois bem, a controvérsia recursal reside, na essência, na alegação de que o magistrado de origem teria incorrido em cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide, sem determinar a produção de prova testemunhal ou pericial, o que, segundo as recorrentes, inviabilizou a devida demonstração da responsabilidade do réu pelo sinistro narrado na exordial. As apelantes reiteram, ainda, que os documentos acostados aos autos — especialmente a declaração de ocorrência emitida pelo Corpo de Bombeiros e os relatórios médicos — seriam suficientes para demonstrar o nexo de causalidade e o dano decorrente do suposto ato ilícito. O recurso, no entanto, não merece provimento. Com efeito, não se configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC, quando o próprio autor requer expressamente o julgamento antecipado da lide, como no presente caso (Ids 174376135 e 174494871, na origem). O princípio da congruência e da boa-fé processual impõe que a parte arque com os efeitos de sua estratégia processual, não podendo, em sede recursal, alegar a ausência de prova cuja produção previamente renunciou. Essa diretriz encontra respaldo no art. 9º do CPC e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, senão vejamos: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA NÃO POSTULADA EM 1º GRAU. DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. GASTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DANO ESTÉTICO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo, a apelante, requerido a produção de provas quando devidamente intimada para se manifestar em 1º grau, não há como, agora, alegar cerceamento de defesa. Restando comprovado nos autos o valor gasto à título de dano material, seu reembolso é medida impositiva. Inexistido provas de que a apelante exercia atividade laboral quando sofreu o acidente, não há o que se falar em condenação em lucros cessantes. “Cicatriz decorrente do acidente – Dano estético reduzido para R$2 .000,00, passível de cumulação com dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10081798920178260007 SP 1008179-89.2017 .8.26.0007, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 21/07/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022). Necessária a majoração do valor fixado à título de dano moral quando o valor fixado não atende os princípios da princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10071772620228110040, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO RÉU – ADMISSÃO – DESISTÊNCIA DA PROVA ORAL – RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC)- VALOR DA INDENIZAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE 03 ORÇAMENTOS – FIXAÇÃO DO DE MENOR PREÇO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte requerida não se desincumbiu de seu Ônus probatório de impedir, modificar ou extinguir os fatos alegados pelo autor, resta evidente a sua responsabilidade de indenizar. Apenas quando é baseado nas informações do autor é que o boletim de ocorrência não constitui prova hábil a demonstrar a culpabilidade da parte ré. Se esse documento foi baseado nas declarações do réu, não poderá ser por ele refutado. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao menor orçamento apresentado para os reparos necessários no veículo danificado.” (TJ-MT - AC: 00167733820178110004, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) Ademais, da análise dos documentos acostados à inicial — notadamente a declaração de ocorrência lavrada pelo Corpo de Bombeiros, fotografias do acidente e laudos médicos das autoras — não se extrai, com o grau de certeza necessário, a dinâmica fática do acidente, tampouco a conduta culposa do condutor da carreta supostamente envolvida, muito menos sua identidade. A ausência de boletim de ocorrência policial, testemunhos presenciais ou perícia técnica impede a formação de juízo seguro sobre a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do réu (ou preposto) e o resultado danoso narrado. Conforme disciplina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito". A responsabilidade civil, como sabido, pressupõe a demonstração cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (CC, art. 927). No caso dos autos, não se verifica a presença concomitante desses elementos com suficiente robustez probatória. Assim, à míngua de prova segura sobre a conduta do condutor, a dinâmica do acidente e, especialmente, da identidade da pessoa que conduzia o veículo no momento do sinistro — elemento essencial para a responsabilização objetiva do proprietário —, não é possível imputar ao apelado o dever de indenizar. Ainda que se considere a tese consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que, sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros” (AgInt no AREsp 1601198/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/06/2020), é imprescindível, para a aplicação dessa responsabilidade objetiva a efetiva comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a conduta atribuída ao veículo de propriedade do réu, o que não restou demonstrado nos autos. A jurisprudência mencionada não afasta o dever da parte autora de provar, ainda que de modo mínimo, a ocorrência do evento danoso e sua vinculação fática com o veículo supostamente causador, o que não se verifica no presente caso. Portanto, ausente prova do fato constitutivo do direito invocado, e diante da renúncia expressa à produção de outras provas, a improcedência da ação é medida que se impunha, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Deixo de arbitrar honorários pela presente fase recursal (art. 85, §11, do NCPC), porque não fixados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001132-49.2025.8.11.0024

ID: 324510326

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-49.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ALEX MACEDO DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 1001132-49.2025.8.11.0024 Valor da causa: R$ 9.120,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Doença Acidentário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADRIANA DA SILVA DIAS Endereço: RUA PRINCIPAL, SN, ASSENTAMENTO JOAO CARRO DIST AGUA FRIA, ZONA RURAL, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CHAPADA DOS GUIMARÃES, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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