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Processo nº 1001145-74.2024.8.11.0059

ID: 325678805

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-74.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI DIAS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001145-74.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: SILVANI DIAS DA SILVA LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001145-74.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: SILVANI DIAS DA SILVA LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por SILVANI DIAS DA SILVA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na petição inicial (ID 148386470), a parte autora alegou que sempre exerceu atividades rurais em regime de economia familiar, razão pela qual faria jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos da Lei nº 8.213/91. Para comprovar suas alegações, anexou diversos documentos, entre eles: certidão de casamento, mapa e memorial descritivo de imóvel rural, declaração de residência rural, carteira de associação de produtores, declaração de aptidão ao PRONAF, inscrição no CAR, declaração da Prefeitura, espelho da unidade familiar, ficha de cadastro de produtora rural, notas fiscais e cadastro único (IDs 148386472 a 148386485). A autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 156821549), sustentando, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, a suposta descaracterização da condição de segurada especial e a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal, pugnando pela improcedência da demanda. Houve impugnação à contestação por parte da autora (ID 160178421), reiterando seus argumentos e defendendo a validade do conjunto probatório apresentado. Após o trâmite regular do feito, foi deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme termo de audiência (ID 185244299). Encerrada a fase instrutória, as alegações finais foram apresentadas de forma remissiva, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, uma vez que foram devidamente cumpridos os atos processuais essenciais, incluindo a apresentação da inicial, a contestação, a impugnação, bem como a realização de audiência de instrução e julgamento com colheita de prova oral. 2.1. Da qualidade de segurada especial rural Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado especial aquele que exerce atividade rural, ainda que de forma descontínua, individualmente ou em regime de economia familiar, assim compreendida a atividade desenvolvida com o auxílio mútuo dos membros da família, sem a contratação de empregados permanentes. A aposentadoria por idade rural é disciplinada, ainda, pelo artigo 48, § 1º da mesma lei. Para a concessão do benefício pleiteado, exige-se o preenchimento de dois requisitos: a) Idade mínima: 55 anos para mulher e 60 anos para homem (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) Comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente à carência do benefício (180 meses), nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. A autora, nascida em 11/03/1968, conforme documentos pessoais anexados (ID 148386471), implementou o requisito etário ao completar 55 anos. No que se refere à comprovação da atividade rural, verifica-se nos autos robusto conjunto probatório. Dentre os documentos apresentados, destaca-se a certidão de casamento (ID 148386475), onde consta a profissão do cônjuge como "lavrador", elemento que configura início de prova material, cuja eficácia probatória pode ser estendida à esposa. Outrossim, foram juntados aos autos diversos documentos que corroboram o exercício de atividade rural pela autora, dentre eles: mapa e memorial descritivo de imóvel rural (ID 148386472), declaração de residência rural (ID 148386473), ficha de cadastro de produtor rural (ID 148386480), espelho de unidade familiar (ID 148386479), declaração da Prefeitura (ID 148386478), DAP/PRONAF (ID 148386476), além de notas fiscais em nome do cônjuge (ID 148386481), todos referenciando a autora e seu marido como produtores assentados no Projeto de Assentamento PA Bridão Brasileiro, no município de Confresa-MT. A prova testemunhal colhida em audiência também corrobora as alegações autorais. O Sr. João Silveira Milhomem declarou conhecer a autora desde 2006, confirmando que ela reside e trabalha no mesmo lote rural, plantando milho, mandioca e outros produtos, sem uso de empregados ou maquinário, apenas com auxílio do esposo, em regime de economia familiar. Na mesma linha, o Sr. Marciel Elias Dias afirmou que a autora exerce atividades rurais voltadas à subsistência, no assentamento PA Bridão Brasileiro, cultivando mandioca e batata, sem utilização de maquinário ou empregados, e que não possui outra fonte de renda. Por fim, o depoente José Ribamar Gomes da Silva confirmou que a autora sempre laborou na roça, cultivando mandioca, milho e abóbora no lote do assentamento mencionado, e que tanto ela quanto o esposo exercem diretamente as atividades rurais, sem ajuda de terceiros. Nesse sentido: EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE AGRÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EFICÁCIA PROBATÓRIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADA POR PROVA ORAL CONVINCENTE PRODUZIDA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA . 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença do 1º grau que, julgando procedente o pedido, extinguiu o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou o recorrente à concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, retroativo à data de requerimento administrativo, com a aplicação de juros e correção monetária, além do pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme a legislação processual. 2 . O recorrente alega a não comprovação da qualidade de segurada para a concessão do benefício previdenciário. A pretensão autoral não teria sido acompanhada de início de prova contemporâneo do exercício de atividade rural em regime de economia familiar e, dada a vedação da concessão de benefício rural com espeque tão somente na prova oral colhida em audiência, requereu a reforma e julgamento improcedente do pedido inicial. 3. Recorrida que se tornou mãe em 15/03/2021 e juntou aos autos o seguinte início de prova material: a) Autodeclaração do Segurado Especial - Rural; b) Contrato de Comodato de Imóvel Rural; c) Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR; d) Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP; e) Inscrição no CadÚnico; f) Prontuário Médico da Equipe de Saúde da Família do Munícipio de Poço Redondo; e g) Certidão eleitoral . 4. Conjunto probatório composto por documentos confeccionados em data próxima ao protocolo do requerimento administrativo (09/04/2021) e, via de regra, insuficiente para a comprovação do prazo de carência exigido para a concessão do benefício. A dificuldade do trabalhador rural em comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola, contudo, aliado à segurança com que a recorrida respondeu às perguntas feitas pelo magistrado por ocasião da audiência de instrução, possibilitou que houvesse a ampliação da eficácia probatória do início de prova material. 5 . Preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 6. A aplicação de juros e correção monetária é matéria de ordem pública e passível de conhecimento de ofício a qualquer tempo, não estando sujeita à incidência de preclusão consumativa. A interpretação justifica-se em virtude de o instituto constituir mero consectário legal da condenação . 7. O Tema STF 810 (RE 870.947/SE) foi superado e não mais constitui a regra para a atualização dos valores. A questão, hoje, é regulada pela recente Emenda Constitucional nº 113/2021 . As parcelas por atraso do benefício de salário-maternidade, por isso mesmo, devem ser calculadas segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência do índice INPC na correção monetária e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 sobre os juros de mora e, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em dezembro do ano da sua edição, a substituição de ambos pela taxa Selic até o efetivo pagamento. 8 . Apelo improvido. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, que, em atenção ao consignado pela Súmula STJ 111, ora fixo no equivalente a 2% dos valores devidos até a sentença condenatória . (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0000522-08.2022.8.25 .0059, Relator.: RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/03/2023, 6ª TURMA) Assim, diante da documentação apresentada e da prova testemunhal idônea e harmônica, reconhece-se que a parte autora comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido, bem como a idade mínima, fazendo jus ao benefício pleiteado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SILVANI DIAS DA SILVA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a autarquia requerida a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora, nos termos do art. 48, § 1º, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 17/04/2023, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, com aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o vencimento de cada parcela, englobando correção monetária e juros moratórios, conforme entendimento firmado no Tema 1.050 do STJ. Eventuais valores recebidos a título de outro benefício previdenciário no mesmo período deverão ser compensados, para evitar cumulação indevida. Com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do sistema JUSCONVÊNIO, sob pena de responsabilização funcional do agente público e eventual responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, conforme disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96, art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, uma vez que o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 534 e seguintes do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1031578-44.2024.8.11.0000

ID: 261945533

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1031578-44.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IRIA DILLMANN MOMBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031578-44.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Empréstimo consignado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031578-44.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), IRIA DILLMANN MOMBACH - CPF: 377.522.940-04 (AUTOR), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada visando à rescisão de sentença transitada em julgado na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Bancário c/c Conversão em Avença de Mútuo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (proc. nº 1003892-26.2021.8.11.0051), julgada improcedente em razão da decadência. A autora alegou que o julgado rescindendo incorreu em erro de fato e violação manifesta a norma jurídica, por ter considerado contrato diverso daquele impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença rescindenda incorreu em erro de fato, ao fundamentar-se em contrato distinto do discutido nos autos; (ii) apurar se houve violação manifesta a norma jurídica no reconhecimento da decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, exige que o juízo tenha considerado como existente fato inexistente, ou desconsiderado fato verdadeiro, desde que este seja incontroverso e não submetido à prova. No caso, a sentença rescindenda não analisou mérito contratual nem mencionou o contrato supostamente equivocado, mas baseou-se exclusivamente na decadência reconhecida com fundamento na narrativa da própria autora. A alegação de erro de fato se mostra infundada, pois o decisum não se pautou em contrato diverso, tampouco em documento estranho aos autos. O fundamento da sentença foi a ciência da autora sobre o contrato, fato que atraiu o prazo decadencial do art. 178, II, do CC. A ação rescisória não se presta à rediscussão de provas ou reanálise do mérito sob o disfarce de erro de fato ou violação legal, sob pena de transformá-la em sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: Não configura erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, a decisão que reconhece a decadência com base em fato narrado pela própria parte autora. A mera alegação de julgamento com base em contrato equivocado não se sustenta quando ausente qualquer menção ao referido contrato na sentença rescindenda. A ação rescisória não se presta à reanálise de fatos ou revaloração probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VIII e §1º; CC, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.428.949/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJMT, Apelação Cível 0000538-32.2018.8.11.0110; TJMT, AR 1001145-04.2017.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas; TJMT, AR 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos; TJMT, AR 1024011-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por IRIA DILLMANN MOMBACH, tirado contra sentença transitada em julgado proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Bancário c/c Conversão em Avença de Mútuo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 1003892-26.2021.8.11.0051, que tramitou perante a Comarca de Campo Verde/MT, proposta em face do BANCO BMG S.A, e foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 11 de dezembro de 2023. A Autora alega que o julgado rescindendo incorreu em erro de fato e violação manifesta a norma jurídica, uma vez que se fundamentou em contrato diverso daquele discutido nos autos. Afirma que a contratação impugnada dizia respeito ao contrato nº 11958440, averbado junto ao INSS em 04/02/2017, no valor de R$ 1.574,00, enquanto o banco réu apresentou como defesa contrato nº 39198766, datado de 06/07/2015, no montante de R$ 1.065,00, o que comprometeu a correção da prestação jurisdicional. Sustenta, ainda, que a decisão rescindenda violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada material, uma vez que analisou contrato estranho ao pedido autoral, caracterizando-se erro de fato nos moldes do artigo 966, §1º, do CPC. Acrescenta que o relator da decisão, posteriormente afastado por suspeita de parcialidade, reforça a necessidade de reanálise da matéria, à luz da imparcialidade do julgador. Requer, por conseguinte, a rescisão da sentença com o consequente novo julgamento da causa rescindenda, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídica debatida, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Pedido de tutela indeferido em Id. 254574157. Apesar de intimado, o Réu não apresentou contestação. O ilustre Procurador-Geral de Justiça deixa de apresentar parecer em razão da matéria, conforme Id. 275087390. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por IRIA DILLMANN MOMBACH, tirado contra sentença transitada em julgado proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Bancário c/c Conversão em Avença de Mútuo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 1003892-26.2021.8.11.0051, que tramitou perante a Comarca de Campo Verde/MT, proposta em face do BANCO BMG S.A, e foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 11 de dezembro de 2023. O Autor funda esta ação rescisória com base no inciso V e VIII, e §1º do art. 966 do CPC, ao passo em que defende a existência de erro de fato na sentença rescindenda que se fundamentou em contrato diverso daquele discutido nos autos, bem como violação ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), ao julgar com base em documento estranho à controvérsia, sem oportunizar manifestação da parte sobre ele. Pois bem. Na ação principal, verifica-se que se trata de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais que tinha por objetivo a nulidade de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que a autora afirma jamais ter desejado contratar. Alega que acreditava ter firmado um empréstimo consignado comum, e não um contrato que implicaria descontos mensais sem abatimento do saldo principal da dívida. Sustenta que houve vício de consentimento, prática abusiva, ausência de informação clara e violação ao Código de Defesa do Consumidor, requerendo a conversão do contrato em mútuo consignado, a restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Na sentença, o juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais com base na decadência do direito, conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil. A decisão destacou que o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro ou dolo já havia transcorrido desde a data da contratação. O magistrado entendeu que não se aplicava a regra do vício oculto do Código de Defesa do Consumidor, mas sim a disciplina geral do Código Civil quanto ao vício de vontade. Assim, a sentença reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. Vejamos a sentença na íntegra: “Vistos etc. IRIA DILLMANN MOMBACH ajuizou a presente ação declaratória em face de BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados, visando à declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado e à compensação por supostos danos morais. Para tanto, alegou ter sido surpreendida pela cobrança incessante de dívida decorrente do que pensava ser empréstimo consignado. Afirmou que, em novo contato com o Requerido, descobriu a pactuação de negócio jurídico diferente, atinente a cartão de crédito consignado, de maneira que, mês a mês, seria exigida uma reserva de margem consignada. Segundo alegou, a Parte autora jamais quisera negócio jurídico com tais predicados. Especialmente quando constatado que, em razão da reserva de margem, o valor emprestado já teria sido restituído com sobras, superando a remuneração média para operações de crédito assemelhadas. Ao final, pediu a conversão do negócio jurídico, alterando-o de cartão de crédito para empréstimo simples, a admitir a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado. Pediu, ainda, a restituição, em dobro, do valor pago a maior e, de resto, a condenação da instituição financeira à compensação pelos danos morais sofridos. Recebida a inicial, indeferiu-se o pedido antecipatório. Realizada a prévia audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as Partes. O Requerido apresentou contestação à inicial. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da prescrição e decadência. De resto, defendeu a regularidade do débito e a impertinência de eventual condenação em danos morais. Com a resposta, vieram: i) Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento; ii) cópia dos documentos pessoais da Parte autora, supostamente a confirmar o negócio jurídico; iii) o extrato dos lançamentos do cartão de crédito, informando os pagamentos e os saques complementares. Em nova manifestação, a Requerente impugnou a contestação, reiterou os pedidos iniciais e aduziu suposta ocorrência de fraude. É o relato do necessário. Fundamento. – Da Prescrição e da Decadência O art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, prevê o prazo prescricional de três e quatro anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e de reparação civil, respectivamente. Já o art. 178, II, também do Código Civil, prevê o prazo de quatro anos para decadência do direito na anulação de negócio jurídico. A ser considerada a pretensão da Requerente -- qual seja, a invalidação do negócio jurídico, decorrente de erro ou dolo, com sua posterior conversão em outro --, nota-se importante limitação temporal: nos termos do art. 178 do Código Civil, a anulação do negócio deve ser pleiteada no prazo máximo de quatro anos. Veja: "Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;" Da inicial, vê-se a exposição apresentada pela própria Parte autora, no sentido de que, desde a celebração do negócio jurídico, decorreu prazo superior àquele determinado por lei. Consequentemente, não se aplicando ao instituto da decadência aquelas hipóteses legais de suspensão ou de interrupção, reservadas apenas à prescrição, tem-se a afetação do direito, decaído pelo decurso de prazo suficiente. Assim ocorre, aliás, ainda que se confirme a natureza do negócio jurídico, evidentemente decorrente de relação de consumo. Não há, na legislação consumerista, nenhum prazo decadencial especial às hipóteses de erro ou dolo, únicas que se amoldam às razões de fato expostas pela Parte autora. Não se trata, evidentemente, de vício oculto, tal como mencionado na impugnação, a qual, na forma do art. 26, § 3º, do CDC, tem seu prazo decadencial inaugurado a partir do conhecimento do defeito. Tais hipóteses, como se sabe, referem-se àqueles vícios de qualidade ou de quantidade do produto, a corresponder, então, a simples garantia legal de funcionamento de bens duráveis ou não. Como se sabe, no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, apartam-se os vícios (relacionados à qualidade ou à quantidade do produto) dos defeitos (esses atinentes à segurança que o produto deve observar). Por isso é que, ao tratar de vício oculto, está o CDC apenas a afirmar que, na hipótese de defeito de qualidade ou de quantidade, o prazo decadencial se inaugura a partir da evidência do defeito (art. 26, § 3º, do CDC). Tal regra, aliás, consta igualmente do Código Civil, que, ao tratar dos vícios redibitórios, admite o início do prazo decadencial a partir da ciência do vício, quando for oculto (art. 445, § 1º). Essa regra decadencial prevista no CDC, limitada aos vícios ocultos, não engloba os casos de defeitos relacionados à formação ou à exteriorização da vontade do consumidor, cuja regulamentação coube exclusivamente ao Código Civil. No Recurso Especial 1.428.949/MA, a eminente relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, bem diferenciou as hipóteses de vício e defeito do produto das de vício de vontade. Veja: "Aqui, a pretensão indenizatória formulada a título de dano moral está vinculada à desconstituição do aval dado pelo recorrido em contrato de mútuo, e, não, ao defeito de produto ou serviço. Em outras palavras, a pretensão indenizatória somente pode existir, em tese, se antes houver a desconstituição do aval. Na espécie, o juízo afirmou que o recorrido assumiu 'a condição de avalista do crédito concedido à empresa KAO'. (e-STJ Fl. 87.) O juízo concluiu que '[a] condição do autor, de pessoa humilde, de parcos recursos e sem conhecimento de sua posição de garante do financiamento contraído por seu empregador, configura vício de vontade , passível, portanto, de nulidade.' (e-STJ Fl. 92.) (Grifo acrescentado.) Assim sendo, e, nos termos da concreta situação de fato estabelecida pelo juízo, não se trata de 'pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço' (CDC, art. 27), mas, sim, de anulação de negócio jurídico por 'vício de vontade'." A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já analisou questão semelhante, ao final acordando sobre a decadência do direito de anular negócio jurídico celebrado, mesmo que por erro, há mais de quatro anos. Veja: "Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a legação de existência de erro e dolo, deve ser observado o prazo decadencial disposto no art. 178, II, do CC, ou seja, de 04 anos, o qual não se interrompe ou suspende, com termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico." (Apelação Cível 0000538-32.2018.8.11.0110) Dessa feita, sem nenhuma alteração, pelo CDC, do regime decadencial aplicado às hipóteses de erro ou de dolo, mantém-se a regra do art. 178, II, do Código Civil, expressa no sentido de determinar a decadência do direito do contratante de invalidar negócio jurídico celebrado por erro ou dolo, quando decorrido prazo de quatro anos desde a celebração. Decido. Isso posto, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO improcedente o pedido de invalidação e, consequentemente, o de conversão do negócio jurídico, em razão da decadência do direito. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, mas de exigibilidade suspensa dada a gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente.” Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de erro de fato e de suposta violação manifesta a norma jurídica. Contudo, após detida análise dos autos, constata-se que a pretensão rescisória não reúne os requisitos legais para acolhimento, mostrando-se incongruente com os fundamentos efetivos da sentença rescindenda. A sentença ora impugnada julgou improcedente a ação originária exclusivamente com base na decadência do direito da parte autora em postular a anulação contratual, reconhecendo que, de acordo com o próprio relato da autora na petição inicial, havia plena ciência da contratação desde muitos anos antes do ajuizamento da ação. Em momento algum a decisão rescindenda analisou o mérito do contrato discutido ou sequer mencionou o contrato de n.º 3399470, de 2015, que agora é indevidamente apontado como fundamento fático central da decisão. Verifica-se, assim, que a ação rescisória parte de uma premissa incorreta, ao sustentar que a sentença rescindenda teria incorrido em erro de fato por ter se baseado em contrato equivocado. Tal alegação não se sustenta, pois não há no decisum qualquer menção ao contrato nº 3399470, tampouco a sentença se pautou em documentos que pudessem ensejar tal conclusão. Nos termos do art. 966, §1º, do CPC, o erro de fato que autoriza a rescisória é aquele que leva o juízo a admitir como existente um fato inexistente, ou a desconsiderar fato verdadeiro, desde que este seja incontroverso e não tenha sido objeto de controvérsia ou prova nos autos. Nenhuma dessas hipóteses se configura no presente caso. Ao contrário, a decisão rescindenda baseou-se em fato incontroverso narrado pela própria parte autora: o conhecimento da contratação desde longa data, circunstância que atraiu a incidência do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Ademais, a autora não enfrentou esse fundamento central da sentença, limitando-se a argumentar em torno de suposto contrato diverso. Essa omissão processual compromete a própria lógica da ação rescisória, que deve ter como objeto direto o enfrentamento dos motivos determinantes da decisão rescindenda, o que claramente não ocorreu. Igualmente, não há qualquer violação manifesta a norma jurídica ao direito do contraditório ou ampla defesa sobre o contrato diverso. A sentença sequer se baseou no contrato apresentado pela entidade bancária não se tratando de violação ao contraditório. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC, pois: Não houve erro de fato nos termos legais, já que a sentença não se baseou em contrato equivocado, tampouco desconsiderou fato incontroverso e relevante; e de igual modo, não há violação manifesta de norma jurídica, uma vez que a aplicação do prazo decadencial seguiu critério técnico razoável e previsão expressa do Código Civil. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 291301075

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEON LEMES DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Ato / Negócio Jurídic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (AUTOR), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (REU), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (REU), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTORA: ADEON LEMES DO PRADO RÉU: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REGISTRADA. PUBLICIDADE E OPONIBILIDADE DOS DIREITOS REAIS. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. Caso em exame Ação rescisória proposta com fundamento nos incisos III e V do art. 966 do CPC, visando à desconstituição de sentença transitada em julgado que deferiu adjudicação compulsória de imóvel aos requeridos, sob alegação de arrematação anterior pelo autor em leilão promovido pelo Banco Central do Brasil, sem o devido contraditório e com suposta violação manifesta a norma jurídica. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação do arrematante em ação de adjudicação configura cerceamento de defesa e autoriza a rescisão da sentença nos termos do art. 966, V, do CPC; (ii) saber se houve omissão dolosa sobre a arrematação do imóvel a fim de atrair a aplicação do art. 966, III do CPC; (iii) Saber se há aplicação do princípio da inércia na demora do registro da arrematação no cartório competente comprometendo a oponibilidade do direito de propriedade alegado pelo autor. III. Razões de decidir O valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto do pedido. A arrematação extrajudicial, desprovida de registro na matrícula do imóvel, não gera oponibilidade erga omnes, tampouco impede a adjudicação a terceiros de boa-fé que demonstraram posse antiga, contínua e documentada. Não se verifica nos autos dolo da parte vencedora, nem erro de fato, dado que não houve ocultação dolosa nem registro formal do direito alegado. O autor permaneceu inerte por quase uma década sem promover o registro da arrematação ou buscar tutela judicial, circunstância que enfraquece sua pretensão. A sentença rescindenda encontra-se fundamentada em conjunto probatório idôneo, incluindo contrato particular de compra e venda quitado, recibos e prova testemunhal da posse dos adjudicatários desde 2006. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. IV. Dispositivo e tese Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A ausência de registro da arrematação extrajudicial impede sua oponibilidade contra terceiros e não autoriza, por si só, a desconstituição de sentença que reconhece a posse mansa e prolongada em adjudicação compulsória. 2. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V e III; CC, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: TJMT - 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024; TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. O Autor alega que a referida sentença foi proferida com grave violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois, embora a arrematação do imóvel tenha sido regularmente realizada em 2015 e devidamente comunicada nos autos por meio da juntada do Auto de Arrematação, ele jamais foi citado no processo de adjudicação, tampouco teve oportunidade de se manifestar. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Afirma que, mesmo diante de decisão liminar anterior que determinava a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, tal medida não foi cumprida pelo cartório competente, comprometendo o direito de publicidade e impedindo o conhecimento do autor acerca da demanda. Ressalta que a arrematação, por ser forma originária de aquisição da propriedade, confere direito adquirido ao bem arrematado, protegendo-o contra ônus e obrigações anteriores não previstos em edital. Defende, portanto, que a adjudicação foi proferida com base em premissas falsas e com desprezo a direitos consolidados, exigindo sua desconstituição. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento da ação rescisória para rescindir a sentença que adjudicou o imóvel ao réu, reconhecendo o direito do autor como legítimo arrematante, além de requerer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da carta de adjudicação registrada na matrícula nº 5011 até o julgamento final da presente demanda. O pedido de tutela foi indeferido em ID. 253140177. A parte ré apresentou contestação em ID. 282798397, arguindo, preliminarmente, necessidade de correção do valor da causa e, no mérito, que seja julgado improcedente a ação rescisória. Dispensada a manifestação do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa (R$ 49.000,00), sob o argumento de que este não refletiria o real proveito econômico pretendido, uma vez que a autora visa à rescisão de sentença que lhe adjudicou um imóvel, cujo valor de mercado, segundo afirma, corresponderia atualmente a aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo este ser o parâmetro correto para a fixação do valor da causa. Contudo, verifica-se que a parte ré não apresenta qualquer documento ou avaliação técnica que comprove o valor estimado do imóvel nos moldes alegados. Por outro lado, consta dos autos, no documento de ID 251066676, guia de ITBI emitida no ano de 2024 pelo cartório de registro de imóveis, a qual atribui ao referido bem o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa forma, considerando que o valor da causa deve corresponder ao valor do bem discutido, e que há documentação oficial que sustenta o montante indicado pela parte autora, entendo que não há irregularidade no valor atribuído à presente demanda, inexistindo motivo para sua retificação. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM A ESTIMATIVA FEITA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA VALOR VENAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – REFORMA DA DECISÃO NA PARTE QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. No tocante a pedido de justiça gratuita, é certo que o direito ora buscado pode ser deferido mediante simples declaração da parte, de que não tem meios financeiros para pagar as custas correspondentes. Porém, o magistrado pode negá-lo quando não encontrar elementos suficientes a atestar a alegada hipossuficiência ou, ainda, se os documentos juntados não revelam a condição de miserabilidade invocada. A estimativa oficial, feita pelo Ente Público responsável por estimar o valor venal do imóvel, serve de parâmetro para dar valor à causa na ação de Usucapião. (N.U 1017439-63.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019)-Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL – PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor da causa nas ações de demarcação e divisão deve corresponder ao valor do bem objeto do pedido. (N.U 1016940-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) -Grifei Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. É como voto. AUTORA: ADEON LEMES DO PRADO RÉU: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS VOTO-MÉRITO Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente para autorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízo julgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectiva carta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzir efeitos erga omnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEM REGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até a arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes da arrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu em registro de penhora ou arrematação na matrícula do imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência de registro torna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzir efeitos erga omnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel sem registro é ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-se devidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, mas deixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que, se não havia registro da arrematação, não havia titularidade publicamente oponível ao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa por não figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 291301096

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Ato / Negócio Jurídic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (AUTOR), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (REU), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (REU), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTORA: ADEON LEMES DO PRADO RÉU: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REGISTRADA. PUBLICIDADE E OPONIBILIDADE DOS DIREITOS REAIS. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. Caso em exame Ação rescisória proposta com fundamento nos incisos III e V do art. 966 do CPC, visando à desconstituição de sentença transitada em julgado que deferiu adjudicação compulsória de imóvel aos requeridos, sob alegação de arrematação anterior pelo autor em leilão promovido pelo Banco Central do Brasil, sem o devido contraditório e com suposta violação manifesta a norma jurídica. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação do arrematante em ação de adjudicação configura cerceamento de defesa e autoriza a rescisão da sentença nos termos do art. 966, V, do CPC; (ii) saber se houve omissão dolosa sobre a arrematação do imóvel a fim de atrair a aplicação do art. 966, III do CPC; (iii) Saber se há aplicação do princípio da inércia na demora do registro da arrematação no cartório competente comprometendo a oponibilidade do direito de propriedade alegado pelo autor. III. Razões de decidir O valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto do pedido. A arrematação extrajudicial, desprovida de registro na matrícula do imóvel, não gera oponibilidade erga omnes, tampouco impede a adjudicação a terceiros de boa-fé que demonstraram posse antiga, contínua e documentada. Não se verifica nos autos dolo da parte vencedora, nem erro de fato, dado que não houve ocultação dolosa nem registro formal do direito alegado. O autor permaneceu inerte por quase uma década sem promover o registro da arrematação ou buscar tutela judicial, circunstância que enfraquece sua pretensão. A sentença rescindenda encontra-se fundamentada em conjunto probatório idôneo, incluindo contrato particular de compra e venda quitado, recibos e prova testemunhal da posse dos adjudicatários desde 2006. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. IV. Dispositivo e tese Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A ausência de registro da arrematação extrajudicial impede sua oponibilidade contra terceiros e não autoriza, por si só, a desconstituição de sentença que reconhece a posse mansa e prolongada em adjudicação compulsória. 2. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V e III; CC, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: TJMT - 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024; TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. O Autor alega que a referida sentença foi proferida com grave violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois, embora a arrematação do imóvel tenha sido regularmente realizada em 2015 e devidamente comunicada nos autos por meio da juntada do Auto de Arrematação, ele jamais foi citado no processo de adjudicação, tampouco teve oportunidade de se manifestar. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Afirma que, mesmo diante de decisão liminar anterior que determinava a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, tal medida não foi cumprida pelo cartório competente, comprometendo o direito de publicidade e impedindo o conhecimento do autor acerca da demanda. Ressalta que a arrematação, por ser forma originária de aquisição da propriedade, confere direito adquirido ao bem arrematado, protegendo-o contra ônus e obrigações anteriores não previstos em edital. Defende, portanto, que a adjudicação foi proferida com base em premissas falsas e com desprezo a direitos consolidados, exigindo sua desconstituição. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento da ação rescisória para rescindir a sentença que adjudicou o imóvel ao réu, reconhecendo o direito do autor como legítimo arrematante, além de requerer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da carta de adjudicação registrada na matrícula nº 5011 até o julgamento final da presente demanda. O pedido de tutela foi indeferido em ID. 253140177. A parte ré apresentou contestação em ID. 282798397, arguindo, preliminarmente, necessidade de correção do valor da causa e, no mérito, que seja julgado improcedente a ação rescisória. Dispensada a manifestação do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa (R$ 49.000,00), sob o argumento de que este não refletiria o real proveito econômico pretendido, uma vez que a autora visa à rescisão de sentença que lhe adjudicou um imóvel, cujo valor de mercado, segundo afirma, corresponderia atualmente a aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo este ser o parâmetro correto para a fixação do valor da causa. Contudo, verifica-se que a parte ré não apresenta qualquer documento ou avaliação técnica que comprove o valor estimado do imóvel nos moldes alegados. Por outro lado, consta dos autos, no documento de ID 251066676, guia de ITBI emitida no ano de 2024 pelo cartório de registro de imóveis, a qual atribui ao referido bem o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa forma, considerando que o valor da causa deve corresponder ao valor do bem discutido, e que há documentação oficial que sustenta o montante indicado pela parte autora, entendo que não há irregularidade no valor atribuído à presente demanda, inexistindo motivo para sua retificação. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM A ESTIMATIVA FEITA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA VALOR VENAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – REFORMA DA DECISÃO NA PARTE QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. No tocante a pedido de justiça gratuita, é certo que o direito ora buscado pode ser deferido mediante simples declaração da parte, de que não tem meios financeiros para pagar as custas correspondentes. Porém, o magistrado pode negá-lo quando não encontrar elementos suficientes a atestar a alegada hipossuficiência ou, ainda, se os documentos juntados não revelam a condição de miserabilidade invocada. A estimativa oficial, feita pelo Ente Público responsável por estimar o valor venal do imóvel, serve de parâmetro para dar valor à causa na ação de Usucapião. (N.U 1017439-63.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019)-Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL – PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor da causa nas ações de demarcação e divisão deve corresponder ao valor do bem objeto do pedido. (N.U 1016940-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) -Grifei Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. É como voto. AUTORA: ADEON LEMES DO PRADO RÉU: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS VOTO-MÉRITO Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente para autorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízo julgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectiva carta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzir efeitos erga omnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEM REGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até a arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes da arrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu em registro de penhora ou arrematação na matrícula do imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência de registro torna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzir efeitos erga omnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel sem registro é ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-se devidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, mas deixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que, se não havia registro da arrematação, não havia titularidade publicamente oponível ao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa por não figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1009699-43.2018.8.11.0015

ID: 339766921

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009699-43.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO GERIR M P - COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUBENS FALCO ALATI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009699-43.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009699-43.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP - CNPJ: 32.944.118/0001-64 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), GIOVANNA DE FREITAS SARTORI - CPF: 044.896.191-11 (ADVOGADO), GILCENO CALEFFI - CPF: 334.061.549-72 (ADVOGADO), RAYRA MAIARA MORENO DE ABREU - CPF: 008.588.862-19 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), INSTITUTO GERIR - CNPJ: 14.963.977/0001-19 (APELANTE), RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - CPF: 024.772.801-20 (ADVOGADO), ANTONIO RICARDO MOREIRA - CPF: 856.934.561-53 (ADVOGADO), M P - COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 07.499.258/0001-23 (APELANTE), RUBENS FALCO ALATI FILHO - CPF: 079.601.108-75 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO INSTITUTO GERIR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA E ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO INDEVIDA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA APÓS RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL DO ESTADO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS PRINCIPAIS E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por MP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica relacionada à nota fiscal eletrônica nº 000.058.121 e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação adesiva interposta pelo INSTITUTO GERIR. II. Questão em discussão 2. As questões jurídicas submetidas à análise são: (i) definir se o Estado de Mato Grosso pode ser responsabilizado pela emissão indevida da nota fiscal após a rescisão contratual; (ii) estabelecer se a empresa MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA agiu com negligência na emissão da nota fiscal eletrônica; (iii) determinar se houve dano moral indenizável à pessoa jurídica autora; e (iv) verificar a admissibilidade do recurso adesivo interposto pelo INSTITUTO GERIR. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Estado de Mato Grosso é pós-contratual, e decorre da sua omissão no dever de fiscalização e prevenção, a fim de evitar a continuação do uso do nome e do CNPJ da antiga contratada pela atual gestora do Hospital Regional de Sinop, visto que tal conduta viola os deveres laterais e anexos inerentes ao princípio da boa-fé contratual. 4. A empresa MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA incorreu em conduta negligente ao emitir nota fiscal em nome da autora sem confirmação da regularidade do CNPJ e sem assinatura do recebedor, não podendo se eximir de responsabilidade pelos danos gerados. 5. Contudo, não restou demonstrado abalo à honra objetiva da fundação autora, sendo insuficiente a simples emissão da nota para configurar dano moral à pessoa jurídica, à luz da jurisprudência dominante e da Súmula 227 do STJ. 6. A apelação adesiva apresentada pelo Instituto Gerir carece de pressuposto objetivo de admissibilidade, pois não houve sucumbência recíproca em seu desfavor, tampouco adesão a recurso principal específico, impondo-se seu não conhecimento. 7. Considerada a sucumbência recíproca parcial, deve-se proceder à repartição proporcional das custas e dos honorários advocatícios entre as partes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso adesivo não conhecido. Recursos de apelação parcialmente providos. Tese de julgamento: “A emissão de nota fiscal sem comprovação de relação jurídica com a pessoa jurídica destinatária, autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico. Entretanto, a configuração de dano moral à pessoa jurídica depende da demonstração de abalo à sua honra objetiva, não sendo presumida.” Dispositivos legais citados: CPC, art. 997, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Ap 1010823-61.2018.8.11.0015, rel. Des.ª Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 8.6.2024; TJ/MT, Ap 1009700-28.2018.8.11.0015, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.12.2024; TJ/MT, Ap 1009589-44.2018.8.11.0015, rel. Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.9.2023; TJ/MT, Ap 1001145-46.2022.8.11.0091, rel. Des. Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.8.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelação interpostos pela MP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e pelo ESTADO DE MATO GROSSO, bem como de recurso de apelação adesivo interposto pelo INSTITUTO GERIR, contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico proposta pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, que julgou procedentes os pedidos da inicial para declarar a inexistência de relação jurídica atribuída a Nota Fiscal n. 000.058.121 e para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da empresa MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. Aduz que a emissão da nota fiscal n. 58121 no CNPJ da filial pertencente à FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP – que geriu o Hospital Regional do Município de Sinop –, ocorreu na vigência do contrato de gestão emergencial n. 001/SES/MT2018 celebrado entre o Estado de Mato Grosso e o INSTITUTO GERIR para gerenciar, operacionalizar e executar ações e serviços de saúde no referido hospital. Argumenta que a Nota Fiscal nº 58121 foi emitida a pedido do INSTITUTO GERIR, unicamente para o transporte da mercadoria, sem gerar cobrança para a FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, não havendo qualquer vínculo comercial entre apelante e apelada. Assevera que a responsabilidade administrativa e jurídica dos serviços prestados no Hospital Regional de Sinop é exclusiva do INSTITUTO GERIR, de modo que este deve ser responsabilizado pelas ilegalidades e/ou fraudes supostamente ocorridas durante a vigência do contrato de gestão emergencial n. 001/SES/MT2018. Afirma que, para configuração do dano moral, a entidade deve comprovar a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial, pressupostos que não foram preenchidos pelo apelado, de modo que a indenização é indevida. Requer o provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Apelação do Estado de Mato Grosso Suscita o apelante, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 70 da Lei nº 8.666/93 e na cláusula 14ª do Contrato de Gestão nº 001/2018, sustentando que eventual responsabilidade por danos causados a terceiros seria exclusiva do Instituto Gerir, contratado à época para gerir os serviços hospitalares. Assevera, ainda, a ausência de responsabilidade civil estatal, argumentando inexistência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o suposto dano, bem como ausência de qualquer atuação omissiva ou comissiva do Estado relacionada ao fato. Afirma que o Instituto Gerir possui autonomia administrativa e não integra a estrutura da Administração Direta ou Indireta, de modo que não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público pelos atos da entidade, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 583/2017 e da Lei Federal nº 13.019/2014. Argumenta, também, a inexistência de culpa in vigilando, uma vez que, ao tomar conhecimento dos fatos, o Estado adotou medidas administrativas, inclusive com a decretação de intervenção na gestão hospitalar em janeiro de 2019. Destaca que não restaram configurados danos à imagem ou reputação da apelada, não havendo elementos que justifiquem a condenação por danos morais, especialmente por ausência de prova de abalo à honra objetiva. Sustenta, ainda, a ocorrência de abuso processual, diante da propositura de múltiplas ações pela apelada baseadas em fatos semelhantes, o que caracterizaria fracionamento indevido do pedido com potencial enriquecimento indevido. Alega que eventual condenação deve observar a regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária a partir de sua vigência. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso ou, subsidiariamente, a ausência de responsabilidade civil estatal e de danos morais, bem como a aplicação da taxa SELIC nos termos legais. Apelação adesiva do INSTITUTO GERIR Sustenta, em preliminar, que não possui qualquer relação jurídica material com os fatos narrados na inicial, de modo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. No mérito, afirma que inexiste dano moral, em razão de que seus pressupostos não foram caracterizados, na medida em que ao contrário do que consta na sentença recorrida, a emissão de Nota Fiscal em favor da apelada por serviços que não foram contratados, não ocasiona exposição negativa de seu nome, sequer fere sua honra objetiva. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, o provimento do recurso para que seja indeferido o pedido de dano moral. A FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP apresentou contrarrazões aos recursos de apelação e ao recurso adesivo no Id. 282305929. A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 295634398). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por MP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e ESTADO DE MATO GROSSO, bem como de recurso de apelação adesivo interposto pelo INSTITUTO GERIR, contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico proposta pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, que julgou procedentes os pedidos da inicial para declarar a inexistência de relação jurídica atribuída a Nota Fiscal n. 000.058.121 e para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os recursos de apelação interpostos pela empresa MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e pelo ESTADO DE MATO GROSSO serão analisados conjuntamente, eis que tratam do mesmo fato jurídico. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Mato Grosso A tese referente à ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Mato Grosso, fundada na ausência de responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros pelo INSTITUTO GERIR, contratado à época para gerir os serviços hospitalares, conquanto arguida como preliminar, confunde-se com o mérito. 2. Mérito 2.1. Fatos relevantes Em breve síntese, na petição inicial, a autora/apelada FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP alega que: - em 13/6/2012, por meio do “CONTRATO DE GESTÃO N. 006/SES/MT/2012”, o Estado de Mato Grosso delegou a gestão do Hospital Regional de Sinop à requerente, que o exerceu através de uma filial vinculada ao endereço da unidade (CNPJ nº 32.944.118/0003-26); - o mencionado contrato foi rescindido em 16/11/2017; - após a rescisão contratual, verificou que foram emitidas inúmeras notas fiscais eletrônicas por diversas empresas para o CNPJ nº 32.944.118/0003-26, correspondente a sua filial atrelada ao Contrato de Gestão do Hospital Regional de Sinop, em que pese o cadastro da filial permanecer inativo desde 30/11/2017; - dentre essas Notas Fiscais, consta a NF-e 000.058.121 – objeto da demanda –, emitida pela correquerida M.P. COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA em 21/08/2018, no valor de R$ 500,00; - a emissão da nota fiscal em questão favorece a empresa M.P. COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e o INSTITUTO GERIR, o qual, à época, era responsável pela gestão do Hospital Regional de Sinop, e, portanto, verdadeiro interessado no recebimento das mercadorias ou dos serviços relacionados na referida nota fiscal eletrônica direcionada indevidamente ao CNPJ da filial da requerente; - em razão disso, ambas respondem pelo dano moral decorrente do ato ilícito, bem como o ESTADO DE MATO GROSSO, enquanto contratante do serviço de gestão do Hospital Regional de Sinop, pois responde pela fiscalização e vigilância dos atos praticados pela contratada. Assim, pleiteou a declaração de inexistência dos negócios jurídicos indicados na nota fiscal eletrônica, e, por consequência, dos efeitos dos atos correlacionados ao documento fiscal; bem como a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao julgar a demanda, o Juízo a quo acolheu a pretensão inicial, sob o seguinte fundamento: “[...] Extrai-se que o Contrato de Gestão nº 006/SES/MT/2012 celebrado entre a Autora e o Requerido Estado de Mato Grosso perdurou de 13/06/2012 a 16/11/2017. No entanto, a NOTA FISCAL alhures indicada, apresenta como DESTINATÁRIA/REMETENTE a Fundação Autora e como ENDEREÇO aquele referente ao HOSPITAL REGIONAL DE SINOP, ensejando, portanto, o ajuizamento da presente demanda em face dos demandados. Importante observar que, conquanto o ônus da prova incumba ao Autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), está-se diante de ação declaratória de inexistência de relação jurídica por não reconhecer, a Fundação Autora, ter firmado com a empresa emitente qualquer relação comercial. Por se tratar de demanda de índole negativa, compete exclusivamente ao emitente comprovar a origem da cártula, eis que não se pode exigir do destinatário a prova de fato negativo. No caso, não há documento hábil a comprovar a licitude da NOTA FISCAL retro mencionadas, tampouco eventualmente juntado pelo Requerido Estado de Mato Grosso, na medida em que, como já tratado em preliminar, este possui a obrigação de ‘2.2.6. acompanhar, constantemente, as aquisições de bens permanentes e obras realizadas pela CONTRATADA’, bem como o ÔNUS de COMPROVAR a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, inciso II, do CPC). Ademais, além de ter sido EMITIDA em favor da Autora APÓS a RESCISÃO do CONTRATO DE GESTÃO, FATO, portanto, INCONTROVERSO, a NOTA FISCAL ora impugnada sequer tem o condão de demonstrar a existência da obrigação de pagar, porquanto EMITIDA UNILATERALMENTE pelo Terceiro Requerido, sem a assinatura do tomador dos serviços. [...] Sendo assim, MERECE ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL quanto à DECLARAÇÃO de INEXISTÊNCIA de RELAÇÃO JURÍDICA atribuída à NF-e 000.058.121, no valor de R$ 500,00, de 21/08/2018; e, consequentemente, SEM EFEITO TODOS os ATOS correlacionados ao referido documento fiscal. [...] Desse modo, como nenhum dos REQUERIDOS empregou a diligência esperada de forma a evitar os constrangimentos sofridos pela Autora, deverão RESPONDER pelos RISCOS de suas atividades, DEVENDO INDENIZAR os DANOS causados em virtude de sua negligência, na forma do art. 186 do Código Civil. [...]” 2.2. Da declaração de inexistência de relação jurídica Inicialmente, cabe pontuar que não há controvérsia recursal no tocante à declaração de inexistência de relação jurídica atribuída à NF-e 000.058.121, no valor de R$ 500,00, de 21/08/2018, emitida no CNPJ da filial pertencente à autora FUNDAÇÃO DE SAÚDE, pela correquerida M.P. COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. 2.3. Da responsabilidade dos requeridos/apelantes A irresignação dos apelantes gira em torno da ausência de responsabilidade pelos danos advindos da indevida emissão da mencionada NF-e 000.058.121: - a empresa MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA alega (i) que a Nota Fiscal nº 58121 foi emitida a pedido do INSTITUTO GERIR, unicamente para o transporte da mercadoria, sem gerar cobrança para a FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, não havendo qualquer vínculo comercial entre apelante e apelada; e (ii) que a responsabilidade administrativa e jurídica dos serviços prestados no Hospital Regional de Sinop, durante a vigência do contrato de gestão emergencial n. 001/SES/MT2018, é exclusiva do INSTITUTO GERIR; - o ESTADO DE MATO GROSSO defende (i) que não existe nexo de causalidade entre eventual conduta imputável ao ente estatal e o alegado dano, bem como não houve atuação omissiva ou comissiva do Estado relacionada ao fato; e (ii) que o Instituto Gerir possui autonomia administrativa e não integra a estrutura da Administração Direta ou Indireta, de modo que não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público pelos atos da entidade, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 583/2017 e da Lei Federal nº 13.019/2014. Neste ponto, razão não assiste aos apelantes. Como bem pontuou o Juízo singular, a MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA possui a obrigação, como empresa que aufere lucros, de checar a veracidade dos dados que lhe são repassados, devendo conferir se a pessoa jurídica a quem os produtos estão sendo enviados está ativa ou, no caso, apta a adquirir o produto, além de identificar o recebedor da mercadoria no comprovante de retirada de modo aferir se ele tem autorização para tanto. No caso, sequer há assinatura do tomador na Nota Fiscal, pelo que a apelante MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA deve responder pelos danos advindos de sua desídia. Em relação ao Estado de Mato Grosso, a sua responsabilidade é pós-contratual, pois, embora o Contrato de Gestão n. 006/SES/MT/2012, celebrado com a FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, já estivesse rescindido à época da emissão da Nota Fiscal, deve o ente responder pela continuação do uso do nome e do CNPJ da antiga contratada pela atual gestora do Hospital Regional de Sinop, visto que, tal conduta viola os deveres laterais e anexos inerentes ao princípio da boa-fé contratual. 2.4.2 Do dano moral É entendimento consolidado da jurisprudência pátria que a pessoa jurídica faz jus à reparação por danos morais nas hipóteses em que reste demonstrado o abalo à sua honra objetiva, consubstanciado, por exemplo, em restrições indevidas ao seu nome perante cadastros de inadimplentes, abalo à sua credibilidade no mercado ou qualquer conduta que comprometa sua reputação institucional. No entanto, no caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer restrição ao nome da autora/apelada, tampouco sua inclusão em cadastros de proteção ao crédito, ou mesmo a prática de atos que pudessem ensejar descrédito, desconfiança ou desvalorização junto à coletividade ou ao mercado em que atua. Ademais, a mera emissão de nota fiscal sem a correspondente relação jurídica reconhecida entre as partes não configura, por si só, violação à honra objetiva da pessoa jurídica, especialmente quando não houve divulgação pública, registro negativo ou qualquer ato concreto que extrapolasse o plano interno e contábil do emitente. Nesse mesmo sentido, já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos concretos que tratavam da mesma origem fática, ou seja, a emissão de notas fiscais em nome da apelada em decorrência do Contrato de Gestão nº 006/SES/MT/2012: [...] RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADA – DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 227 DO STJ – HONRA OBJETIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO –RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – É possível a caracterização de dano moral em favor da pessoa jurídica, consoante se denota Súmula 227 do STJ. 2 – A pessoa jurídica possui honra objetiva, que nada mais é do que sua reputação perante a sociedade, logo, para ensejar indenização por dano moral, é necessária a demonstração do abalo que a sua reputação sofreu em razão da conduta ofensiva. 3 – Recursos de Apelação parcialmente providos. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1010823-61.2018.8.11.0015, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 8/6/2024). [...] I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente da emissão indevida de nota fiscal eletrônica. [...] Tese de julgamento: “O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a demonstração, nos autos, de prejuízo ou abalo à imagem comercial para justificar a condenação por danos morais.”. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1009700-28.2018.8.11.0015, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 19/12/2024). [...] 2. A despeito de a pessoa jurídica ser passível de sofrer dano extrapatrimonial, conforme dispõe a súmula n.º 227, do STJ, é necessária a comprovação da efetiva lesão ocorrida, bem como de que o fato causou repercussão no meio empresarial/social, acarretando restrições comerciais e lesão ao bom nome da empresa. 3. Hipótese em que a parte autora não logrou êxito em comprovar que os fatos narrados causaram abalo à sua imagem perante a sociedade e/ou atingiram a sua credibilidade, admiração e confiabilidade no mercado. 4. Danos morais não configurados. 5. Recurso provido. Sentença reformada. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1009589-44.2018.8.11.0015, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 1/9/2023). Assim, os recursos de apelação dos requeridos MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e ESTADO DE MATO GROSSO devem ser providos, nesta parte, a fim de excluir do dispositivo da sentença a condenação de todos os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora/apelada. 2.5. Do abuso processual O Estado de Mato Grosso defende a configuração de abuso do direito de ação, em razão do ajuizamento, pela parte apelada, de diversas ações judiciais fundadas no mesmo fato gerador. No entanto, verifica-se que tal matéria não foi discutida na 1ª instância, tendo sido alegada somente em grau de recurso, pelo que não deve ser conhecida, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, registra-se que o número de demandas ajuizadas guarda correspondência direta com a quantidade de negócios jurídicos cuja inexistência se pretende ver reconhecida judicialmente. Tais negócios foram firmados com empresas distintas, de modo que, embora o Estado de Mato Grosso e o Instituto Gerir figurem como réus comuns, os litisconsortes passivos variam entre as ações, a exemplo da empresa M P – Comércio de Materiais Hospitalares LTDA., ora litisconsorte no presente feito. Ademais, revela-se juridicamente inviável a propositura de uma única ação que abarque a totalidade dos fornecedores envolvidos nas distintas relações jurídicas impugnadas, porquanto tal medida acarretaria inaceitável tumulto processual, com prejuízo à organização da demanda e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, ante a diversidade de fatos, fundamentos e partes envolvidas em cada negócio jurídico. 3. Do recurso de apelação adesiva interposto pelo INSTITUTO GERIR A apelação adesiva não deve ser conhecida. Com efeito, observa-se que os pedidos formulados pela parte autora foram integralmente acolhidos, inexistindo qualquer parcela de sucumbência atribuída à demandante. Nesse cenário, não há que se falar em sucumbência recíproca, condição indispensável para a interposição válida de recurso adesivo, nos termos do artigo 997, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: [...] Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. [...]. Como se observa da própria literalidade do dispositivo, o recurso adesivo caracteriza-se por ser instrumento recursal acessório, condicionado tanto à existência de recurso principal tempestivo e válido, quanto à ocorrência de sucumbência recíproca, ou seja, derrota parcial de ambas as partes. Essa forma de impugnação não possui existência autônoma no sistema processual e não pode ser manejada isoladamente, sob pena de nulidade, de modo que recurso adesivo pressupõe uma relação de dependência técnica e lógica com o recurso principal, o que não se verifica na presente hipótese. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se pronunciou no sentido de que a ausência de sucumbência recíproca impede o conhecimento do recurso adesivo, por implicar a inobservância de requisito legal de admissibilidade, nos termos do artigo 997, § 1º, do Código de Processo Civil: [...] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – VENDA DE GADO COMPROVADA – NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO COMPROVADAS – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO – CONDIÇÃO PARA CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 997, § 1º, DO CPC– NÃO EXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO – RECURSO ADESIVO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. 1. Há de ser mantida a sentença de procedência da ação monitória se comprovada a relação contratual estabelecida entre as partes (por meio das notas fiscais e nota promissória), bem como o valor do débito e sua evolução. 2. O recurso adesivo é condicionado ao recurso de apelação e, para que seja interposto, necessariamente deve ocorrer sucumbência recíproca, nos termos do art. 997, § 1º, do CPC.[...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1001145-46.2022.8.11.0091, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 19/8/2024). Ademais, destaca-se que o recorrente não indicou expressamente o recurso principal ao qual seu apelo adere, limitando-se à apresentação isolada de apelação adesiva, o que reforça o vício de admissibilidade, haja vista a dependência lógica e formal do recurso adesivo em relação à apelação principal. Por fim, saliento que é incabível a fungibilidade do recurso adesivo com apelação principal, primeiro em razão do evidente erro grosseiro na interposição, e segundo, porque o Instituto Gerir tinha o prazo para interpor apelação até o dia 30/4/2024, tendo, no entanto, apresentado o recurso adesivo apenas em 6/5/2024, ou seja, fora do prazo estabelecido (Processo Judicial Eletrônico, Expedientes, Intimação 28447379). Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto pelo Instituto Gerir; b) DOU PROVIMENTO EM PARTE aos recursos de apelação interpostos por MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a sentença recorrida no tocante ao pedido de indenização por danos morais, julgando-o improcedente em relação a todos os requeridos. Embora os recursos tenham sido providos quanto ao pedido de indenização por danos morais, subsiste a procedência do pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico em face de todos os requeridos, caracterizando sucumbência recíproca. Considerando que a pretensão autoral foi acolhida em metade (pedido declaratório) e rejeitada na outra metade (danos morais), cada parte arcará com 50% das custas processuais, ressalvada a isenção do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei n. 7.603/2001. Assim, as custas processuais serão rateadas igualmente entre a parte autora e os requeridos INSTITUTO GERIR e MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, cada parte pagará ao causídico da outra o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando que não há mais condenação. No que se refere aos requeridos, essa obrigação será rateada igualmente entre os três, cabendo a cada um o pagamento de 33,3% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora. Da mesma forma, a parte autora pagará aos patronos de cada requerido o percentual de 33,3% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1009699-43.2018.8.11.0015

ID: 339766927

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009699-43.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009699-43.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009699-43.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP - CNPJ: 32.944.118/0001-64 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), GIOVANNA DE FREITAS SARTORI - CPF: 044.896.191-11 (ADVOGADO), GILCENO CALEFFI - CPF: 334.061.549-72 (ADVOGADO), RAYRA MAIARA MORENO DE ABREU - CPF: 008.588.862-19 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), INSTITUTO GERIR - CNPJ: 14.963.977/0001-19 (APELANTE), RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - CPF: 024.772.801-20 (ADVOGADO), ANTONIO RICARDO MOREIRA - CPF: 856.934.561-53 (ADVOGADO), M P - COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 07.499.258/0001-23 (APELANTE), RUBENS FALCO ALATI FILHO - CPF: 079.601.108-75 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO INSTITUTO GERIR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA E ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO INDEVIDA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA APÓS RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL DO ESTADO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS PRINCIPAIS E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por MP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica relacionada à nota fiscal eletrônica nº 000.058.121 e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação adesiva interposta pelo INSTITUTO GERIR. II. Questão em discussão 2. As questões jurídicas submetidas à análise são: (i) definir se o Estado de Mato Grosso pode ser responsabilizado pela emissão indevida da nota fiscal após a rescisão contratual; (ii) estabelecer se a empresa MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA agiu com negligência na emissão da nota fiscal eletrônica; (iii) determinar se houve dano moral indenizável à pessoa jurídica autora; e (iv) verificar a admissibilidade do recurso adesivo interposto pelo INSTITUTO GERIR. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Estado de Mato Grosso é pós-contratual, e decorre da sua omissão no dever de fiscalização e prevenção, a fim de evitar a continuação do uso do nome e do CNPJ da antiga contratada pela atual gestora do Hospital Regional de Sinop, visto que tal conduta viola os deveres laterais e anexos inerentes ao princípio da boa-fé contratual. 4. A empresa MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA incorreu em conduta negligente ao emitir nota fiscal em nome da autora sem confirmação da regularidade do CNPJ e sem assinatura do recebedor, não podendo se eximir de responsabilidade pelos danos gerados. 5. Contudo, não restou demonstrado abalo à honra objetiva da fundação autora, sendo insuficiente a simples emissão da nota para configurar dano moral à pessoa jurídica, à luz da jurisprudência dominante e da Súmula 227 do STJ. 6. A apelação adesiva apresentada pelo Instituto Gerir carece de pressuposto objetivo de admissibilidade, pois não houve sucumbência recíproca em seu desfavor, tampouco adesão a recurso principal específico, impondo-se seu não conhecimento. 7. Considerada a sucumbência recíproca parcial, deve-se proceder à repartição proporcional das custas e dos honorários advocatícios entre as partes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso adesivo não conhecido. Recursos de apelação parcialmente providos. Tese de julgamento: “A emissão de nota fiscal sem comprovação de relação jurídica com a pessoa jurídica destinatária, autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico. Entretanto, a configuração de dano moral à pessoa jurídica depende da demonstração de abalo à sua honra objetiva, não sendo presumida.” Dispositivos legais citados: CPC, art. 997, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Ap 1010823-61.2018.8.11.0015, rel. Des.ª Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 8.6.2024; TJ/MT, Ap 1009700-28.2018.8.11.0015, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.12.2024; TJ/MT, Ap 1009589-44.2018.8.11.0015, rel. Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.9.2023; TJ/MT, Ap 1001145-46.2022.8.11.0091, rel. Des. Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.8.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelação interpostos pela MP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e pelo ESTADO DE MATO GROSSO, bem como de recurso de apelação adesivo interposto pelo INSTITUTO GERIR, contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico proposta pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, que julgou procedentes os pedidos da inicial para declarar a inexistência de relação jurídica atribuída a Nota Fiscal n. 000.058.121 e para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da empresa MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. Aduz que a emissão da nota fiscal n. 58121 no CNPJ da filial pertencente à FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP – que geriu o Hospital Regional do Município de Sinop –, ocorreu na vigência do contrato de gestão emergencial n. 001/SES/MT2018 celebrado entre o Estado de Mato Grosso e o INSTITUTO GERIR para gerenciar, operacionalizar e executar ações e serviços de saúde no referido hospital. Argumenta que a Nota Fiscal nº 58121 foi emitida a pedido do INSTITUTO GERIR, unicamente para o transporte da mercadoria, sem gerar cobrança para a FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, não havendo qualquer vínculo comercial entre apelante e apelada. Assevera que a responsabilidade administrativa e jurídica dos serviços prestados no Hospital Regional de Sinop é exclusiva do INSTITUTO GERIR, de modo que este deve ser responsabilizado pelas ilegalidades e/ou fraudes supostamente ocorridas durante a vigência do contrato de gestão emergencial n. 001/SES/MT2018. Afirma que, para configuração do dano moral, a entidade deve comprovar a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial, pressupostos que não foram preenchidos pelo apelado, de modo que a indenização é indevida. Requer o provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Apelação do Estado de Mato Grosso Suscita o apelante, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 70 da Lei nº 8.666/93 e na cláusula 14ª do Contrato de Gestão nº 001/2018, sustentando que eventual responsabilidade por danos causados a terceiros seria exclusiva do Instituto Gerir, contratado à época para gerir os serviços hospitalares. Assevera, ainda, a ausência de responsabilidade civil estatal, argumentando inexistência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o suposto dano, bem como ausência de qualquer atuação omissiva ou comissiva do Estado relacionada ao fato. Afirma que o Instituto Gerir possui autonomia administrativa e não integra a estrutura da Administração Direta ou Indireta, de modo que não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público pelos atos da entidade, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 583/2017 e da Lei Federal nº 13.019/2014. Argumenta, também, a inexistência de culpa in vigilando, uma vez que, ao tomar conhecimento dos fatos, o Estado adotou medidas administrativas, inclusive com a decretação de intervenção na gestão hospitalar em janeiro de 2019. Destaca que não restaram configurados danos à imagem ou reputação da apelada, não havendo elementos que justifiquem a condenação por danos morais, especialmente por ausência de prova de abalo à honra objetiva. Sustenta, ainda, a ocorrência de abuso processual, diante da propositura de múltiplas ações pela apelada baseadas em fatos semelhantes, o que caracterizaria fracionamento indevido do pedido com potencial enriquecimento indevido. Alega que eventual condenação deve observar a regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária a partir de sua vigência. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso ou, subsidiariamente, a ausência de responsabilidade civil estatal e de danos morais, bem como a aplicação da taxa SELIC nos termos legais. Apelação adesiva do INSTITUTO GERIR Sustenta, em preliminar, que não possui qualquer relação jurídica material com os fatos narrados na inicial, de modo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. No mérito, afirma que inexiste dano moral, em razão de que seus pressupostos não foram caracterizados, na medida em que ao contrário do que consta na sentença recorrida, a emissão de Nota Fiscal em favor da apelada por serviços que não foram contratados, não ocasiona exposição negativa de seu nome, sequer fere sua honra objetiva. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, o provimento do recurso para que seja indeferido o pedido de dano moral. A FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP apresentou contrarrazões aos recursos de apelação e ao recurso adesivo no Id. 282305929. A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 295634398). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por MP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e ESTADO DE MATO GROSSO, bem como de recurso de apelação adesivo interposto pelo INSTITUTO GERIR, contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico proposta pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, que julgou procedentes os pedidos da inicial para declarar a inexistência de relação jurídica atribuída a Nota Fiscal n. 000.058.121 e para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os recursos de apelação interpostos pela empresa MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e pelo ESTADO DE MATO GROSSO serão analisados conjuntamente, eis que tratam do mesmo fato jurídico. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Mato Grosso A tese referente à ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Mato Grosso, fundada na ausência de responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros pelo INSTITUTO GERIR, contratado à época para gerir os serviços hospitalares, conquanto arguida como preliminar, confunde-se com o mérito. 2. Mérito 2.1. Fatos relevantes Em breve síntese, na petição inicial, a autora/apelada FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP alega que: - em 13/6/2012, por meio do “CONTRATO DE GESTÃO N. 006/SES/MT/2012”, o Estado de Mato Grosso delegou a gestão do Hospital Regional de Sinop à requerente, que o exerceu através de uma filial vinculada ao endereço da unidade (CNPJ nº 32.944.118/0003-26); - o mencionado contrato foi rescindido em 16/11/2017; - após a rescisão contratual, verificou que foram emitidas inúmeras notas fiscais eletrônicas por diversas empresas para o CNPJ nº 32.944.118/0003-26, correspondente a sua filial atrelada ao Contrato de Gestão do Hospital Regional de Sinop, em que pese o cadastro da filial permanecer inativo desde 30/11/2017; - dentre essas Notas Fiscais, consta a NF-e 000.058.121 – objeto da demanda –, emitida pela correquerida M.P. COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA em 21/08/2018, no valor de R$ 500,00; - a emissão da nota fiscal em questão favorece a empresa M.P. COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e o INSTITUTO GERIR, o qual, à época, era responsável pela gestão do Hospital Regional de Sinop, e, portanto, verdadeiro interessado no recebimento das mercadorias ou dos serviços relacionados na referida nota fiscal eletrônica direcionada indevidamente ao CNPJ da filial da requerente; - em razão disso, ambas respondem pelo dano moral decorrente do ato ilícito, bem como o ESTADO DE MATO GROSSO, enquanto contratante do serviço de gestão do Hospital Regional de Sinop, pois responde pela fiscalização e vigilância dos atos praticados pela contratada. Assim, pleiteou a declaração de inexistência dos negócios jurídicos indicados na nota fiscal eletrônica, e, por consequência, dos efeitos dos atos correlacionados ao documento fiscal; bem como a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao julgar a demanda, o Juízo a quo acolheu a pretensão inicial, sob o seguinte fundamento: “[...] Extrai-se que o Contrato de Gestão nº 006/SES/MT/2012 celebrado entre a Autora e o Requerido Estado de Mato Grosso perdurou de 13/06/2012 a 16/11/2017. No entanto, a NOTA FISCAL alhures indicada, apresenta como DESTINATÁRIA/REMETENTE a Fundação Autora e como ENDEREÇO aquele referente ao HOSPITAL REGIONAL DE SINOP, ensejando, portanto, o ajuizamento da presente demanda em face dos demandados. Importante observar que, conquanto o ônus da prova incumba ao Autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), está-se diante de ação declaratória de inexistência de relação jurídica por não reconhecer, a Fundação Autora, ter firmado com a empresa emitente qualquer relação comercial. Por se tratar de demanda de índole negativa, compete exclusivamente ao emitente comprovar a origem da cártula, eis que não se pode exigir do destinatário a prova de fato negativo. No caso, não há documento hábil a comprovar a licitude da NOTA FISCAL retro mencionadas, tampouco eventualmente juntado pelo Requerido Estado de Mato Grosso, na medida em que, como já tratado em preliminar, este possui a obrigação de ‘2.2.6. acompanhar, constantemente, as aquisições de bens permanentes e obras realizadas pela CONTRATADA’, bem como o ÔNUS de COMPROVAR a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, inciso II, do CPC). Ademais, além de ter sido EMITIDA em favor da Autora APÓS a RESCISÃO do CONTRATO DE GESTÃO, FATO, portanto, INCONTROVERSO, a NOTA FISCAL ora impugnada sequer tem o condão de demonstrar a existência da obrigação de pagar, porquanto EMITIDA UNILATERALMENTE pelo Terceiro Requerido, sem a assinatura do tomador dos serviços. [...] Sendo assim, MERECE ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL quanto à DECLARAÇÃO de INEXISTÊNCIA de RELAÇÃO JURÍDICA atribuída à NF-e 000.058.121, no valor de R$ 500,00, de 21/08/2018; e, consequentemente, SEM EFEITO TODOS os ATOS correlacionados ao referido documento fiscal. [...] Desse modo, como nenhum dos REQUERIDOS empregou a diligência esperada de forma a evitar os constrangimentos sofridos pela Autora, deverão RESPONDER pelos RISCOS de suas atividades, DEVENDO INDENIZAR os DANOS causados em virtude de sua negligência, na forma do art. 186 do Código Civil. [...]” 2.2. Da declaração de inexistência de relação jurídica Inicialmente, cabe pontuar que não há controvérsia recursal no tocante à declaração de inexistência de relação jurídica atribuída à NF-e 000.058.121, no valor de R$ 500,00, de 21/08/2018, emitida no CNPJ da filial pertencente à autora FUNDAÇÃO DE SAÚDE, pela correquerida M.P. COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. 2.3. Da responsabilidade dos requeridos/apelantes A irresignação dos apelantes gira em torno da ausência de responsabilidade pelos danos advindos da indevida emissão da mencionada NF-e 000.058.121: - a empresa MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA alega (i) que a Nota Fiscal nº 58121 foi emitida a pedido do INSTITUTO GERIR, unicamente para o transporte da mercadoria, sem gerar cobrança para a FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, não havendo qualquer vínculo comercial entre apelante e apelada; e (ii) que a responsabilidade administrativa e jurídica dos serviços prestados no Hospital Regional de Sinop, durante a vigência do contrato de gestão emergencial n. 001/SES/MT2018, é exclusiva do INSTITUTO GERIR; - o ESTADO DE MATO GROSSO defende (i) que não existe nexo de causalidade entre eventual conduta imputável ao ente estatal e o alegado dano, bem como não houve atuação omissiva ou comissiva do Estado relacionada ao fato; e (ii) que o Instituto Gerir possui autonomia administrativa e não integra a estrutura da Administração Direta ou Indireta, de modo que não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público pelos atos da entidade, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 583/2017 e da Lei Federal nº 13.019/2014. Neste ponto, razão não assiste aos apelantes. Como bem pontuou o Juízo singular, a MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA possui a obrigação, como empresa que aufere lucros, de checar a veracidade dos dados que lhe são repassados, devendo conferir se a pessoa jurídica a quem os produtos estão sendo enviados está ativa ou, no caso, apta a adquirir o produto, além de identificar o recebedor da mercadoria no comprovante de retirada de modo aferir se ele tem autorização para tanto. No caso, sequer há assinatura do tomador na Nota Fiscal, pelo que a apelante MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA deve responder pelos danos advindos de sua desídia. Em relação ao Estado de Mato Grosso, a sua responsabilidade é pós-contratual, pois, embora o Contrato de Gestão n. 006/SES/MT/2012, celebrado com a FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, já estivesse rescindido à época da emissão da Nota Fiscal, deve o ente responder pela continuação do uso do nome e do CNPJ da antiga contratada pela atual gestora do Hospital Regional de Sinop, visto que, tal conduta viola os deveres laterais e anexos inerentes ao princípio da boa-fé contratual. 2.4.2 Do dano moral É entendimento consolidado da jurisprudência pátria que a pessoa jurídica faz jus à reparação por danos morais nas hipóteses em que reste demonstrado o abalo à sua honra objetiva, consubstanciado, por exemplo, em restrições indevidas ao seu nome perante cadastros de inadimplentes, abalo à sua credibilidade no mercado ou qualquer conduta que comprometa sua reputação institucional. No entanto, no caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer restrição ao nome da autora/apelada, tampouco sua inclusão em cadastros de proteção ao crédito, ou mesmo a prática de atos que pudessem ensejar descrédito, desconfiança ou desvalorização junto à coletividade ou ao mercado em que atua. Ademais, a mera emissão de nota fiscal sem a correspondente relação jurídica reconhecida entre as partes não configura, por si só, violação à honra objetiva da pessoa jurídica, especialmente quando não houve divulgação pública, registro negativo ou qualquer ato concreto que extrapolasse o plano interno e contábil do emitente. Nesse mesmo sentido, já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos concretos que tratavam da mesma origem fática, ou seja, a emissão de notas fiscais em nome da apelada em decorrência do Contrato de Gestão nº 006/SES/MT/2012: [...] RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADA – DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 227 DO STJ – HONRA OBJETIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO –RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – É possível a caracterização de dano moral em favor da pessoa jurídica, consoante se denota Súmula 227 do STJ. 2 – A pessoa jurídica possui honra objetiva, que nada mais é do que sua reputação perante a sociedade, logo, para ensejar indenização por dano moral, é necessária a demonstração do abalo que a sua reputação sofreu em razão da conduta ofensiva. 3 – Recursos de Apelação parcialmente providos. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1010823-61.2018.8.11.0015, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 8/6/2024). [...] I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente da emissão indevida de nota fiscal eletrônica. [...] Tese de julgamento: “O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a demonstração, nos autos, de prejuízo ou abalo à imagem comercial para justificar a condenação por danos morais.”. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1009700-28.2018.8.11.0015, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 19/12/2024). [...] 2. A despeito de a pessoa jurídica ser passível de sofrer dano extrapatrimonial, conforme dispõe a súmula n.º 227, do STJ, é necessária a comprovação da efetiva lesão ocorrida, bem como de que o fato causou repercussão no meio empresarial/social, acarretando restrições comerciais e lesão ao bom nome da empresa. 3. Hipótese em que a parte autora não logrou êxito em comprovar que os fatos narrados causaram abalo à sua imagem perante a sociedade e/ou atingiram a sua credibilidade, admiração e confiabilidade no mercado. 4. Danos morais não configurados. 5. Recurso provido. Sentença reformada. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1009589-44.2018.8.11.0015, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 1/9/2023). Assim, os recursos de apelação dos requeridos MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e ESTADO DE MATO GROSSO devem ser providos, nesta parte, a fim de excluir do dispositivo da sentença a condenação de todos os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora/apelada. 2.5. Do abuso processual O Estado de Mato Grosso defende a configuração de abuso do direito de ação, em razão do ajuizamento, pela parte apelada, de diversas ações judiciais fundadas no mesmo fato gerador. No entanto, verifica-se que tal matéria não foi discutida na 1ª instância, tendo sido alegada somente em grau de recurso, pelo que não deve ser conhecida, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, registra-se que o número de demandas ajuizadas guarda correspondência direta com a quantidade de negócios jurídicos cuja inexistência se pretende ver reconhecida judicialmente. Tais negócios foram firmados com empresas distintas, de modo que, embora o Estado de Mato Grosso e o Instituto Gerir figurem como réus comuns, os litisconsortes passivos variam entre as ações, a exemplo da empresa M P – Comércio de Materiais Hospitalares LTDA., ora litisconsorte no presente feito. Ademais, revela-se juridicamente inviável a propositura de uma única ação que abarque a totalidade dos fornecedores envolvidos nas distintas relações jurídicas impugnadas, porquanto tal medida acarretaria inaceitável tumulto processual, com prejuízo à organização da demanda e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, ante a diversidade de fatos, fundamentos e partes envolvidas em cada negócio jurídico. 3. Do recurso de apelação adesiva interposto pelo INSTITUTO GERIR A apelação adesiva não deve ser conhecida. Com efeito, observa-se que os pedidos formulados pela parte autora foram integralmente acolhidos, inexistindo qualquer parcela de sucumbência atribuída à demandante. Nesse cenário, não há que se falar em sucumbência recíproca, condição indispensável para a interposição válida de recurso adesivo, nos termos do artigo 997, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: [...] Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. [...]. Como se observa da própria literalidade do dispositivo, o recurso adesivo caracteriza-se por ser instrumento recursal acessório, condicionado tanto à existência de recurso principal tempestivo e válido, quanto à ocorrência de sucumbência recíproca, ou seja, derrota parcial de ambas as partes. Essa forma de impugnação não possui existência autônoma no sistema processual e não pode ser manejada isoladamente, sob pena de nulidade, de modo que recurso adesivo pressupõe uma relação de dependência técnica e lógica com o recurso principal, o que não se verifica na presente hipótese. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se pronunciou no sentido de que a ausência de sucumbência recíproca impede o conhecimento do recurso adesivo, por implicar a inobservância de requisito legal de admissibilidade, nos termos do artigo 997, § 1º, do Código de Processo Civil: [...] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – VENDA DE GADO COMPROVADA – NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO COMPROVADAS – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO – CONDIÇÃO PARA CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 997, § 1º, DO CPC– NÃO EXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO – RECURSO ADESIVO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. 1. Há de ser mantida a sentença de procedência da ação monitória se comprovada a relação contratual estabelecida entre as partes (por meio das notas fiscais e nota promissória), bem como o valor do débito e sua evolução. 2. O recurso adesivo é condicionado ao recurso de apelação e, para que seja interposto, necessariamente deve ocorrer sucumbência recíproca, nos termos do art. 997, § 1º, do CPC.[...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1001145-46.2022.8.11.0091, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 19/8/2024). Ademais, destaca-se que o recorrente não indicou expressamente o recurso principal ao qual seu apelo adere, limitando-se à apresentação isolada de apelação adesiva, o que reforça o vício de admissibilidade, haja vista a dependência lógica e formal do recurso adesivo em relação à apelação principal. Por fim, saliento que é incabível a fungibilidade do recurso adesivo com apelação principal, primeiro em razão do evidente erro grosseiro na interposição, e segundo, porque o Instituto Gerir tinha o prazo para interpor apelação até o dia 30/4/2024, tendo, no entanto, apresentado o recurso adesivo apenas em 6/5/2024, ou seja, fora do prazo estabelecido (Processo Judicial Eletrônico, Expedientes, Intimação 28447379). Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto pelo Instituto Gerir; b) DOU PROVIMENTO EM PARTE aos recursos de apelação interpostos por MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a sentença recorrida no tocante ao pedido de indenização por danos morais, julgando-o improcedente em relação a todos os requeridos. Embora os recursos tenham sido providos quanto ao pedido de indenização por danos morais, subsiste a procedência do pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico em face de todos os requeridos, caracterizando sucumbência recíproca. Considerando que a pretensão autoral foi acolhida em metade (pedido declaratório) e rejeitada na outra metade (danos morais), cada parte arcará com 50% das custas processuais, ressalvada a isenção do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei n. 7.603/2001. Assim, as custas processuais serão rateadas igualmente entre a parte autora e os requeridos INSTITUTO GERIR e MP COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, cada parte pagará ao causídico da outra o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando que não há mais condenação. No que se refere aos requeridos, essa obrigação será rateada igualmente entre os três, cabendo a cada um o pagamento de 33,3% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora. Da mesma forma, a parte autora pagará aos patronos de cada requerido o percentual de 33,3% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1006160-70.2025.8.11.0000

ID: 310098771

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1006160-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIANO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYCK FEITOSA CAMARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1006160-70.2025.8.11.0000 REQUERENTE: ADRIANA MARIANO MENDES REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1006160-70.2025.8.11.0000 REQUERENTE: ADRIANA MARIANO MENDES REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e TELEFÔNICA BRASIL S.A. – VIVO EMENTA – AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 966, V E VIII, DO CPC –– INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ADEQUAÇÃO –PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. As hipóteses de admissibilidade de ação rescisória constam do rol taxativo do art. 966 do CPC, reservada às decisões de mérito transitadas em julgado, assim como decisões que, embora não sejam de mérito, impeçam a nova propositura da demanda ou discorra sobre a admissibilidade do recurso correspondente. Para fins rescisórios, a violação à norma jurídica deve ser direta, manifesta e evidente, extraível de plano do conteúdo do julgado. Se a decisão rescindenda adota uma das interpretações juridicamente plausíveis do ordenamento, ainda que não a mais adequada, não se configura a hipótese do art. 966, V, do CPC, sob pena de desnaturar a ação rescisória e convertê-la em sucedâneo recursal com prazo dilatado de impugnação. O erro de fato, para efeitos do art. 966, VIII, do CPC, exige a absoluta ausência de controvérsia e de manifestação judicial sobre o ponto, não se confundindo com juízos valorativos legítimos no exercício da atividade jurisdicional. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por ADRIANA MARIANO MENDES em face de VIVO S.A. e ESTADO DE MATO GROSSO, visando à desconstituição de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais nº 1000252-31.2024.8.11.0044, na qual o Magistrado a quo indeferiu a petição inicial, por ausência de emenda, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, com fundamento nos arts. 321 e 485, I, do CPC. A parte autora sustenta, em suma, que a decisão rescindenda violou norma jurídica, nos termos do art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, com fundamento em erro de fato e violação ao devido processo legal. Aduz que a decisão incorreu em erro de fato, ao presumir sua desídia, ignorando que sua inação derivou de pretenso conflito de competência fundado em equívoco sobre seu domicílio, que seria Paranatinga/MT, e não Primavera do Leste/MT, como constou na sentença. Assegura que a sentença violou normas jurídicas de índole constitucional e infraconstitucional, notadamente os arts. 290, 321 e 485 do CPC, bem como o art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, ao impor custas processuais sem que houvesse citação do réu, contrariando a lógica da angularização da relação jurídica processual.. Sustenta que o silêncio de sua parte não poderia ser interpretado como má-fé ou litigância predatória, inexistindo qualquer conduta deliberadamente lesiva à integridade do sistema judicial. Invoca, nesse ponto, o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, antes da formação da relação processual, não se cogita de condenação em custas, nos termos do art. 290 do CPC. Postula a concessão de medida liminar, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda. Aponta, para tanto, a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na evidente afronta à jurisprudência consolidada e ao direito posto, e do periculum in mora, decorrente da iminência de expropriação patrimonial indevida, tendo por fundamento os arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, notadamente no que toca à exigência de custas, bem como à concessão do benefício da assistência judiciária, em razão de sua hipossuficiência econômica. Ao final, pugna pelo acolhimento do pedido rescisório, com a desconstituição da sentença extintiva e o regular prosseguimento da ação originária. Foi deferida medida liminar no Id. 278885384, suspendendo os efeitos da sentença rescindenda e concedido o benefício da assistência judiciária. As contestações foram ofertadas no Id. 283744873 pela TELEFÔNICA BRASIL S/A. por meio das quais refuta a existência de erro de fato ou violação à norma jurídica, sustentando que a sentença rescindenda observou os limites legais e atuou nos termos do art. 321, § único, do CPC, ao extinguir o feito diante da inércia da autora. No Id. 288739879, o ESTADO DE MATO GROSSO aderiu integralmente à tese da inexistência dos vícios rescidentes, alegando, ainda, que a autora visa utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal. Foi apresentada impugnação pela autora no Id. 286161385, reiterando os argumentos iniciais. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção, no Id. 289305395. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Regra geral, ao transitar em julgado a decisão não é mais suscetível de reforma por meio de recursos, tornando-se imutável. O CPC define a coisa julgada material nos seguintes termos: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” O CPC também estabelece: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Os requisitos de admissibilidade da rescisória são: observância dos pressupostos processuais comuns a qualquer ação, sentença rescindível, e o enquadramento do caso concreto em uma das hipóteses de cabimento da rescisória previstas no próprio regramento processual civil. Portanto, a ação rescisória é o remédio processual que busca desconstituir a sentença transitada em julgado maculada de um ou mais vícios enumerados pelo art. 966 do CPC: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Na espécie, a pretensão autora se fundamenta em erro de fato e violação ao devido processo legal, a prescrita no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil. Todavia, não se vislumbra erro de fato, na forma exigida pelo §1º do art. 966 do CPC. A suposta confusão sobre o domicílio da parte autora não é fato ignorado pelo Juízo, tampouco omitido nos autos, mas sim circunstância enfrentada expressamente na decisão, com base em elementos objetivos e na inércia da parte autora, que deixou transcorrer in albis o prazo para emenda da inicial, mesmo intimada. Erro de fato, para fins rescisórios, exige que o juízo tenha se baseado em fato inexistente ou ignorado, não submetido a controvérsia. No presente caso, houve deliberação judicial sobre o comportamento da parte autora, tratando-se o caso no ponto de sucedâneo recursal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AÇÃO RESCISÓRIA . ERRO DE FATO. NÃO EXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO SOBRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. UTILIZAÇÃO DA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CABIMENTO. I - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. II - A decisão rescindenda examinou efetivamente os paradigmas, sobre os quais se alega e existência de erro de fato, pontuando, expressamente, que a situação do Autor é diversa daquela dos julgados por ele indicados. III - A vista do nítido intuito de rediscutir-se decisão desfavorável, revela-se incabível a Ação Rescisória, cuja pretensão, a rigor, é de ser utilizada como vedado sucedâneo recursal . IV - Improcedência do pedido.” (STJ - AR: 5748 ES 2015/0308071-6, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) Do mesmo modo, tampouco se configura violação manifesta à norma jurídica. A autora sustenta que foi indevidamente condenada ao pagamento de custas processuais antes da citação dos réus, alegando que a relação jurídica processual não estaria ainda angularizada. No entanto, tal argumentação é absolutamente improcedente. Consoante o art. 312 do CPC, a ação considera-se proposta com a apresentação da petição inicial, independentemente de citação. Ademais, o indeferimento da inicial é medida autorizada expressamente pelo art. 330, caput e III, do CPC, quando a petição não for devidamente emendada. Diante disso, a responsabilização da parte autora pelas custas, nos termos do art. 82, caput, do CPC, é plenamente legítima. A jurisprudência é firme: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL APÓS INTIMAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – NÃO CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCISO I, C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Oportunizada à parte a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, e tendo permanecido este inerte, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, inciso I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003988420238110019, Relator JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024). Portanto, para fins rescisórios, a violação à norma jurídica deve ser direta, manifesta e evidente, extraível de plano do conteúdo do julgado. Se a decisão rescindenda adota uma das interpretações juridicamente plausíveis do ordenamento, ainda que não a mais adequada, não se configura a hipótese do art. 966, V, do CPC, sob pena de desnaturar a ação rescisória e convertê-la em sucedâneo recursal com prazo dilatado de impugnação. Nesse contexto, a argumentação da parte autora desconsidera a natureza jurídica das custas iniciais e a função processual dos dispositivos legais aplicados. O juízo de origem não impôs penalidade desproporcional, tampouco interpretou indevidamente o direito posto. Trata-se, em verdade, de tentativa de rediscussão de uma decisão que poderia ter sido impugnada pela via recursal adequada — o que não foi feito —, o que reforça a inadmissibilidade da presente ação rescisória como sucedâneo de apelação ou agravo, conforme reiterada jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). Ademais, a jurisprudência já sedimentada é firme ao discorrer que a tentativa de rediscussão da matéria não pode ser confundida com violação à norma jurídica, verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - IMPROCEDÊNCIA. A ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, sendo destinada estritamente às hipóteses elencadas no art. 966 do CPC, não se tratando de recurso, mas de importante remédio tendente a assegurar a higidez da ordem jurídica. Não se admite a utilização da estreita via da ação rescisória para rediscussão de fatos e fundamentos jurídicos contrários ao interesse da parte autora” (TJMG - AR nº 1.0000.18.070364-7/000 – Rel. Des. Valdez Leite Machado – J.em: 13/02/2020 – v.u. - DJe: 21/02/2020) Logo, não se identifica violação manifesta à norma jurídica, tampouco interpretação absolutamente dissociada do texto legal, razão pela qual o pedido rescisório não se sustenta sob esse fundamento. Dispositivo. Diante do exposto, reconheço a inadequação da via eleita e INDEFIRO A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, e, como consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, III e 485, incisos I e VI do CPC. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das despesas processuais, devendo ser observado o disposto nos termos art. 98, § 3º do CPC, por litigar sob o pálio da assistência judiciária. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1006160-70.2025.8.11.0000

ID: 310098777

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1006160-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1006160-70.2025.8.11.0000 REQUERENTE: ADRIANA MARIANO MENDES REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1006160-70.2025.8.11.0000 REQUERENTE: ADRIANA MARIANO MENDES REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e TELEFÔNICA BRASIL S.A. – VIVO EMENTA – AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 966, V E VIII, DO CPC –– INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ADEQUAÇÃO –PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. As hipóteses de admissibilidade de ação rescisória constam do rol taxativo do art. 966 do CPC, reservada às decisões de mérito transitadas em julgado, assim como decisões que, embora não sejam de mérito, impeçam a nova propositura da demanda ou discorra sobre a admissibilidade do recurso correspondente. Para fins rescisórios, a violação à norma jurídica deve ser direta, manifesta e evidente, extraível de plano do conteúdo do julgado. Se a decisão rescindenda adota uma das interpretações juridicamente plausíveis do ordenamento, ainda que não a mais adequada, não se configura a hipótese do art. 966, V, do CPC, sob pena de desnaturar a ação rescisória e convertê-la em sucedâneo recursal com prazo dilatado de impugnação. O erro de fato, para efeitos do art. 966, VIII, do CPC, exige a absoluta ausência de controvérsia e de manifestação judicial sobre o ponto, não se confundindo com juízos valorativos legítimos no exercício da atividade jurisdicional. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por ADRIANA MARIANO MENDES em face de VIVO S.A. e ESTADO DE MATO GROSSO, visando à desconstituição de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais nº 1000252-31.2024.8.11.0044, na qual o Magistrado a quo indeferiu a petição inicial, por ausência de emenda, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, com fundamento nos arts. 321 e 485, I, do CPC. A parte autora sustenta, em suma, que a decisão rescindenda violou norma jurídica, nos termos do art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, com fundamento em erro de fato e violação ao devido processo legal. Aduz que a decisão incorreu em erro de fato, ao presumir sua desídia, ignorando que sua inação derivou de pretenso conflito de competência fundado em equívoco sobre seu domicílio, que seria Paranatinga/MT, e não Primavera do Leste/MT, como constou na sentença. Assegura que a sentença violou normas jurídicas de índole constitucional e infraconstitucional, notadamente os arts. 290, 321 e 485 do CPC, bem como o art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, ao impor custas processuais sem que houvesse citação do réu, contrariando a lógica da angularização da relação jurídica processual.. Sustenta que o silêncio de sua parte não poderia ser interpretado como má-fé ou litigância predatória, inexistindo qualquer conduta deliberadamente lesiva à integridade do sistema judicial. Invoca, nesse ponto, o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, antes da formação da relação processual, não se cogita de condenação em custas, nos termos do art. 290 do CPC. Postula a concessão de medida liminar, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda. Aponta, para tanto, a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na evidente afronta à jurisprudência consolidada e ao direito posto, e do periculum in mora, decorrente da iminência de expropriação patrimonial indevida, tendo por fundamento os arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, notadamente no que toca à exigência de custas, bem como à concessão do benefício da assistência judiciária, em razão de sua hipossuficiência econômica. Ao final, pugna pelo acolhimento do pedido rescisório, com a desconstituição da sentença extintiva e o regular prosseguimento da ação originária. Foi deferida medida liminar no Id. 278885384, suspendendo os efeitos da sentença rescindenda e concedido o benefício da assistência judiciária. As contestações foram ofertadas no Id. 283744873 pela TELEFÔNICA BRASIL S/A. por meio das quais refuta a existência de erro de fato ou violação à norma jurídica, sustentando que a sentença rescindenda observou os limites legais e atuou nos termos do art. 321, § único, do CPC, ao extinguir o feito diante da inércia da autora. No Id. 288739879, o ESTADO DE MATO GROSSO aderiu integralmente à tese da inexistência dos vícios rescidentes, alegando, ainda, que a autora visa utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal. Foi apresentada impugnação pela autora no Id. 286161385, reiterando os argumentos iniciais. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção, no Id. 289305395. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Regra geral, ao transitar em julgado a decisão não é mais suscetível de reforma por meio de recursos, tornando-se imutável. O CPC define a coisa julgada material nos seguintes termos: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” O CPC também estabelece: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Os requisitos de admissibilidade da rescisória são: observância dos pressupostos processuais comuns a qualquer ação, sentença rescindível, e o enquadramento do caso concreto em uma das hipóteses de cabimento da rescisória previstas no próprio regramento processual civil. Portanto, a ação rescisória é o remédio processual que busca desconstituir a sentença transitada em julgado maculada de um ou mais vícios enumerados pelo art. 966 do CPC: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Na espécie, a pretensão autora se fundamenta em erro de fato e violação ao devido processo legal, a prescrita no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil. Todavia, não se vislumbra erro de fato, na forma exigida pelo §1º do art. 966 do CPC. A suposta confusão sobre o domicílio da parte autora não é fato ignorado pelo Juízo, tampouco omitido nos autos, mas sim circunstância enfrentada expressamente na decisão, com base em elementos objetivos e na inércia da parte autora, que deixou transcorrer in albis o prazo para emenda da inicial, mesmo intimada. Erro de fato, para fins rescisórios, exige que o juízo tenha se baseado em fato inexistente ou ignorado, não submetido a controvérsia. No presente caso, houve deliberação judicial sobre o comportamento da parte autora, tratando-se o caso no ponto de sucedâneo recursal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AÇÃO RESCISÓRIA . ERRO DE FATO. NÃO EXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO SOBRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. UTILIZAÇÃO DA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CABIMENTO. I - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. II - A decisão rescindenda examinou efetivamente os paradigmas, sobre os quais se alega e existência de erro de fato, pontuando, expressamente, que a situação do Autor é diversa daquela dos julgados por ele indicados. III - A vista do nítido intuito de rediscutir-se decisão desfavorável, revela-se incabível a Ação Rescisória, cuja pretensão, a rigor, é de ser utilizada como vedado sucedâneo recursal . IV - Improcedência do pedido.” (STJ - AR: 5748 ES 2015/0308071-6, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) Do mesmo modo, tampouco se configura violação manifesta à norma jurídica. A autora sustenta que foi indevidamente condenada ao pagamento de custas processuais antes da citação dos réus, alegando que a relação jurídica processual não estaria ainda angularizada. No entanto, tal argumentação é absolutamente improcedente. Consoante o art. 312 do CPC, a ação considera-se proposta com a apresentação da petição inicial, independentemente de citação. Ademais, o indeferimento da inicial é medida autorizada expressamente pelo art. 330, caput e III, do CPC, quando a petição não for devidamente emendada. Diante disso, a responsabilização da parte autora pelas custas, nos termos do art. 82, caput, do CPC, é plenamente legítima. A jurisprudência é firme: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL APÓS INTIMAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – NÃO CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCISO I, C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Oportunizada à parte a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, e tendo permanecido este inerte, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, inciso I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003988420238110019, Relator JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024). Portanto, para fins rescisórios, a violação à norma jurídica deve ser direta, manifesta e evidente, extraível de plano do conteúdo do julgado. Se a decisão rescindenda adota uma das interpretações juridicamente plausíveis do ordenamento, ainda que não a mais adequada, não se configura a hipótese do art. 966, V, do CPC, sob pena de desnaturar a ação rescisória e convertê-la em sucedâneo recursal com prazo dilatado de impugnação. Nesse contexto, a argumentação da parte autora desconsidera a natureza jurídica das custas iniciais e a função processual dos dispositivos legais aplicados. O juízo de origem não impôs penalidade desproporcional, tampouco interpretou indevidamente o direito posto. Trata-se, em verdade, de tentativa de rediscussão de uma decisão que poderia ter sido impugnada pela via recursal adequada — o que não foi feito —, o que reforça a inadmissibilidade da presente ação rescisória como sucedâneo de apelação ou agravo, conforme reiterada jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). Ademais, a jurisprudência já sedimentada é firme ao discorrer que a tentativa de rediscussão da matéria não pode ser confundida com violação à norma jurídica, verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - IMPROCEDÊNCIA. A ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, sendo destinada estritamente às hipóteses elencadas no art. 966 do CPC, não se tratando de recurso, mas de importante remédio tendente a assegurar a higidez da ordem jurídica. Não se admite a utilização da estreita via da ação rescisória para rediscussão de fatos e fundamentos jurídicos contrários ao interesse da parte autora” (TJMG - AR nº 1.0000.18.070364-7/000 – Rel. Des. Valdez Leite Machado – J.em: 13/02/2020 – v.u. - DJe: 21/02/2020) Logo, não se identifica violação manifesta à norma jurídica, tampouco interpretação absolutamente dissociada do texto legal, razão pela qual o pedido rescisório não se sustenta sob esse fundamento. Dispositivo. Diante do exposto, reconheço a inadequação da via eleita e INDEFIRO A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, e, como consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, III e 485, incisos I e VI do CPC. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das despesas processuais, devendo ser observado o disposto nos termos art. 98, § 3º do CPC, por litigar sob o pálio da assistência judiciária. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Regiane Fabricia De Pinho Teixeira Borges x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 275491180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013988-43.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE FABRICIA DE PINHO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1013988-43.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por Regiane Fabricia de Pinho Teixeira Bo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1013988-43.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por Regiane Fabricia de Pinho Teixeira Borges em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., ambos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de um veículo (n. 533598907), com taxa de juros remuneratórios em 3,29% a.m. e 47,47% a.a.. Discorreu acerca da abusividade dos juros remuneratórios, nulidade da cláusula de arbitragem, capitalização de juros e cobrança de serviços não contratados, tais como tarifas sobre seguro e tarifa de avaliação. Requereu a restituição dos valores cobrados em excesso, em dobro. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 117679600/117679609. Determinada a emenda e complementação da inicial (Id. 117730109), sobreveio manifestação e documentos pela parte requerente em Id. 121102301/121102316. Decisão inicial em Id. 135044380, com o indeferimento da tutela de urgência e concessão da gratuidade. A parte requerida ofereceu contestação em Id. 138426614. Rebateu as alegações iniciais, indicando que as prestações contratadas foram fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas, não havendo qualquer ilegalidade e/ou abusividade. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 138426616/138426621). Impugnação à contestação em Id. 141188159. As partes não conciliaram em audiência (Id. 152646837). Instadas a especificar provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado (Id. 167599767 e Id. 169145567). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Forçoso pontuar que, ao caso, embora a relação estabelecida se caracterize como de consumo, não se justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, porquanto não se verifica a presença da hipossuficiência técnica de sua parte a comprovar os fatos por si alegados. Consigne-se que não se vista do contrato convenção de arbitragem, portanto, inócua a discussão. Desta feita, não havendo questões processuais pendentes, passo ao mérito. Da análise do conjunto probatório, restou incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo, firmado em 29/10/2021, no valor de R$ 39.193,60, a ser pago em 42 parcelas de R$ 1.734,65, com vencimento inicial em 29/11/2021 (Id. 117679602). Pois bem. Consoante narrativa autoral, a parte requerente indica abusividade dos juros remuneratórios, indicando que a taxa de juros mensais prevista no contrato se mostra superior à taxa média praticada à época, bem como se insurge acerca das tarifas e capitalização. Por sua vez, a parte requerida impugna as alegações, apontando que a parte requerente foi informada acerca das condições contratuais e que as prestações contratadas foram fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas, não havendo qualquer ilegalidade e/ou abusividade. No ponto, impende considerar que está pacificado que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (Súmula 596, STF), sendo certo que, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382, STJ). Por outro lado, em feitos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça vem fixando que os juros remuneratórios, quando considerados abusivos, devem acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, em operações da mesma espécie. De fato, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é possível revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. [...]. (REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No caso em concreto, o contrato firmado entre as partes em 29/10/2021, prevê a taxa de juros remuneratórios em 3,29% ao mês e 47,47% ao ano (Id. 117679602). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), constata-se que a taxa média de mercado para operações de crédito com a finalidade de aquisição de veículos (25471 e 20749), aplicável na data da contratação (29/10/2021), era de 1,86% a.m. e 24,81% a.a. Logo, verifica-se que os juros remuneratórios previstos no contrato se mostram superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período, caracterizando-se a abusividade e, consequentemente, em desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva à parte requerente. Nessa senda, necessária a redução da taxa de juros remuneratórios à média praticada no período. A propósito: REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA – CABIMENTO PARCIAL – No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 3,77% e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 1,61%. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito (2,415%). Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. (TJSP - Apelação Cível: 10017240420238260297 Jales, Relator: Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024, p. 21/06/2024) Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso da autora provido. (TJSP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8.26.0103 Caconde, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024, p. 29/05/2024). No que atine à capitalização, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 592.377 RG/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 33), decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória nº 1.96317, de 30/03/2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.17036, de 23/08/2001, reconhecendo que é constitucional a edição de medida provisória para tratar sobre a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Dessa forma, a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, desde que convencionada nos contratos celebrados com instituições financeiras, possui suporte legal para aplicação. No caso dos autos, denota-se que o contrato foi firmado em outubro de 2021, ou seja, após a vigência da MP 196317, bem como que a capitalização dos juros restou pactuada, posto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, não havendo motivos para afastar a capitalização dos juros. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRAUAL E TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a capitalização de juros, quando expressamente pactuada. O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros capitalizados. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. (TJMT 00049631420138110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2022, p. 31/03/2022). Logo, a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual não afronta a Constituição Federal. No que se refere à cobrança da tarifa de avaliação, é lícita sua cobrança, sendo indispensável à comprovação da efetiva prestação do serviço, o que ocorreu no caso (Id. 138426621). Quanto à tarifa de seguro, para que seja válida, é necessário que seja disponibilizado ao consumidor por meio de cláusula optativa e que não seja imposta a contratação com seguradora previamente determinada ou com a própria instituição financeira (REsp 1.639.320, 2ª Seção do STJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018, p. 17/12/2018). No caso em tela, verifica-se que a existência de cláusula optativa e a proposta de adesão ao seguro é apartada do contrato de financiamento (Id. 117679602 - Pág. 5-8), corroborando que a parte autora teve a oportunidade e optou por contratar, afastando a tese de abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. "SEGURO PROTEÇÃO MECÂNICA". CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMO APARTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência formada no STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada" - REsp 1639320/SP. 2. Demonstrado que a contratação se deu mediante a assinatura de termo apartado, constando todas as coberturas abrangidas, com a expressa opção e anuência do consumidor, é de ser afastada a alegação de venda casada. 3. Recurso não provido. (TJMG - AC: 10000210612461001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 18/05/2021, p. 21/05/2021). Nessa perspectiva, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, admite-se a repetição do indébito e/ou compensação de valores pagos a mais pelo devedor, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. Por via de consequência, o que a parte requerida tenha cobrado a maior, deve restituir à parte autora, na forma simples, ante a ausência de má-fé, devidamente corrigido pelo INPC, desde a contratação, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, sendo permitida a compensação com eventual débito em aberto. No mais, não se avista violação à transparência contratual, porquanto consta do contrato os valores as datas de vencimento, modo de quitação e respectivos encargos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios referente ao contrato sob n. 533598907, determinando sua redução à taxa média de mercado à época da contratação (1,86%), permitida a capitalização mensal e manutenção dos demais encargos contratuais; b) condenar a requerida à restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a contratação. Fica autorizada a compensação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1011065-21.2025.8.11.0000

ID: 260016308

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1011065-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença profe… Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da ação originária nº 1012696-52.2017.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face de L2PM CONSULTORIA E ADMINISTRADORA LTDA e TOP VISION SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. O Autor sustenta que a decisão violou manifestamente norma jurídica, especialmente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao desconsiderar a relação de consumo e a responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviços de segurança. Aduz, ainda, que o recurso de apelação interposto não foi conhecido por deserção, o que caracteriza cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pois não foi reconhecida sua condição de hipossuficiência, mesmo diante de declaração e provas anexadas. Alega também que a sentença ignorou provas relevantes, como boletim de ocorrência, laudo técnico e histórico de falhas no sistema de segurança do condomínio. Requer a desconstituição da sentença para que a lide seja reexaminada, com o deferimento de tutela provisória para suspender ação de execução de honorários decorrente da sentença rescindenda e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Requer a citação das Rés, julgamento procedente da ação, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.371,00 e danos morais de R$ 50.000,00, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Inicialmente, analisando a documentação posta, mais especificamente as declarações de imposto de renda apresentados pelo Autor, entendo comprovada sua hipossuficiência, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. A ação rescisória, prevista nos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil, é meio excepcional de impugnação dotado de natureza desconstitutiva, destinado à desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado quando presentes vícios graves e insanáveis, como dolo da parte, uso de prova falsa, erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica. Por atingir a estabilidade da coisa julgada, a medida é reservada a hipóteses taxativas e deve ser manejada com rigor, sob pena de comprometer a segurança jurídica e o sistema recursal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco para simples reexame do mérito da causa, sendo cabível apenas diante de erro qualificado e flagrante desconformidade com o ordenamento jurídico. Nesse sentido: “a ação rescisória não é sucedâneo recursal e não se presta a corrigir eventual injustiça da decisão” (STJ, AgRg no REsp 1.119.541/PI, rel. Min. Raul Araújo). Vejamos como descreve o diploma legal: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Logo, conclui-se que não é possível o manejo da ação rescisória para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda ou eventual reexame de prova. O autor ajuizou a presente ação rescisória alegando que a sentença proferida na ação originária — a qual reconheceu a ilegitimidade passiva das rés contratadas para gestão e monitoramento do condomínio — violou manifestamente o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por afastar a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço de segurança. Alega, ainda, que a sentença foi mantida exclusivamente porque seu recurso de apelação não foi conhecido por deserção, em razão do indeferimento da justiça gratuita, o que, em seu entender, comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Todavia, nenhum dos argumentos apresentados autoriza a rescisão da sentença de primeiro grau, à luz do art. 966, do CPC. E explico. A ação rescisória é instrumento de impugnação autônoma, de natureza excepcional, que não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, tampouco como via de reapreciação de teses jurídicas e revaloração de provas, ainda que a decisão rescindenda se mostre, em perspectiva subjetiva, injusta ou desfavorável à parte que a impugna. A hipótese do art. 966, V, do CPC — violação manifesta a norma jurídica — exige a presença de erro qualificado, evidente e grave na interpretação ou aplicação da norma jurídica, de modo que a decisão rescindenda se afaste de forma incompatível e frontal do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada. Não se trata, portanto, de erro interpretativo tolerável ou de simples divergência hermenêutica, mas sim de uma dissonância inaceitável entre a decisão e o Direito vigente. No caso concreto, a sentença ora combatida limitou-se a acolher a preliminar de ilegitimidade passiva das rés, com base na análise dos contratos firmados entre estas e o Condomínio Residencial Villas Boas, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. A conclusão judicial adotada — ainda que sujeita a divergência ou a críticas — não afronta manifestamente norma jurídica, nem tampouco contraria entendimento pacífico ou vinculante dos tribunais superiores. Pelo contrário, a fundamentação apresentada está em consonância com diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive colacionados pela própria sentença, os quais reconhecem a inexistência de responsabilidade da administradora condominial quando não demonstrada obrigação contratual de vigilância patrimonial específica sobre as unidades autônomas. A par disso, importa destacar que o recurso de apelação interposto pelo autor não foi conhecido por deserção, em razão da inércia da parte em comprovar tempestivamente sua hipossuficiência econômica, conforme exigido por decisão judicial que lhe oportunizou regularizar tal ponto. Esta circunstância não configura, como quer fazer crer o autor, qualquer vício processual ou ofensa à ampla defesa. Pelo contrário: representa o exercício legítimo do poder-dever do juízo em aplicar os efeitos da preclusão diante da inércia da parte em cumprir diligência que condicionava a regular tramitação de seu recurso. A inércia da parte em cumprir decisão judicial que condiciona o regular processamento do recurso não configura violação manifesta de norma jurídica; antes, revela preclusão legítima, incompatível com a via rescisória. A deserção decorrente da ausência de preparo ou da não comprovação da hipossuficiência inviabiliza o conhecimento do recurso e, por consequência, o reexame da matéria — e tal circunstância não reabre o mérito por via rescisória. Permitir que uma sentença seja rescindida apenas porque o recurso da parte não foi conhecido por vício formal significaria relativizar em demasia a estabilidade da coisa julgada, convertendo a rescisória em uma nova e imprópria instância recursal dotada de prazo diferenciado. A ação rescisória visa à correção de decisões de mérito proferidas com erro jurídico qualificado. Não se destina à reparação de condutas processuais omissivas da parte, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a confiabilidade do sistema de preclusões e prazos, pilares essenciais do processo civil. Em síntese, o trânsito em julgado da sentença decorreu exclusivamente da inércia da parte, não havendo vício na decisão judicial. A sentença rescindenda baseou-se em interpretação jurídica plausível e respaldada em jurisprudência consolidada, inexistindo violação manifesta a qualquer norma jurídica. A pretensão veiculada revela, com nitidez, tentativa de reabrir debate processual já encerrado por ato volitivo (ou omissivo) da própria parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS III, VI, VII E IX, DO CPC/1973. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANEJO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se Ação Rescisória ajuizada com amparo no artigo 485, incisos III, VI, VII e IX, do CPC/73, objetivando desconstituir decisão monocrática proferida no Resp nº 1.257.865/PB, que reconheceu a qualidade de bem de família de imóvel penhorado, e posteriormente arrematado, em execução fiscal. 2. Preliminarmente, no tocante à alegada inépcia da inicial, a súplica não prospera, eis que suficientemente demonstrado, na exordial, que a pretensão recai sobre decisão monocrática que, acaso rescindida, refletirá no ato de arrematação do bem. 3. A ação rescisória possui caráter excepcionalíssimo, restringindo-se a sua propositura às hipóteses de rescindibilidade expressamente previstas em lei, não se prestando, portanto, como sucedâneo recursal. 4. Na espécie, a ação foi ajuizada com o fim de desconstituir decisão que, embora tenha negado seguimento ao Recurso Especial, apreciou o mérito da demanda. 5. Ressai evidente o manejo da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal, dada a pretensão de rediscutir a conclusão a que chegou o julgado acobertado pela coisa julgada, quanto à natureza impenhorável do imóvel locado, por se tratar de bem de família. 6. Pedido rescisório improcedente. (STJ - AR n. 5.349/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) O julgamento liminar da ação rescisória, com base no art. 332 do CPC, é plenamente cabível quando o magistrado, desde logo, constata a manifesta improcedência do pedido. Trata-se de medida compatível com a celeridade e a racionalidade processual, sobretudo quando a causa de pedir revela-se inequivocamente dissociada das hipóteses legais do art. 966 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 332 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente de plano a presente ação rescisória, por inexistir violação manifesta a norma jurídica na sentença rescindenda. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade deferida. Transitado em julgado, arquive-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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