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Processo nº 1001167-49.2022.8.11.0077

ID: 255997823

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-49.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PACHURI PUTARE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001167-49.2022.8.11.0077. EXEQUENTE: JOAO PACHURI PUTARE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Fabiola Mendes Schuck e outros x Lopes & Lopes Transportes Rodoviarios Ltda e outros

ID: 317903647

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-40.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA MENDES SCHUCK MARCELO SCHUCK

Polo Passivo:

LOPES & LOPES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA VIA ARAUCARIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Decisão

Advogados:

RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001167-40.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: FABIOLA MENDES SCHUCK e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DIULICE CO…

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Processo nº 1001167-47.2024.8.11.0055

ID: 316732749

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

O.R. ARAUJO HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

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ANDERSON MELLO ROBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001167-47.2024.8.11.0055. AUTOR(A): O.R. ARAUJO HENRIQUES LITISCONSORTE: VANDOMAR JOSE GARCIA LTDA Vistos. …

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Processo nº 1001167-78.2016.8.11.0006

ID: 292597355

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-78.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001167-78.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: HASAN O.M.R.P.R.SULUN - ME V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001167-78.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: HASAN O.M.R.P.R.SULUN - ME Vistos etc. O sistema INFOJUD constitui-se um dos meios legais que o exequente dispõe para obtenção de informações acerca de bens do executado, eis que atende aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, mormente quando já esgotados os demais meios de pesquisa. Sobre o tema, o STJ posiciona-se no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017), dispondo que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nestes termos, ainda que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, definiu a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa como direitos constitucionais, decorrentes do valor liberdade, havendo colisão entre direitos constitucionais, em especial quando o direito à liberdade impede a efetiva prestação jurisdicional, impõe-se a interpretação da constitucional de forma unitária, a fim de garantir a plena convivência desses valores, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, autorizando-se a quebra de sigilo fiscal. Portanto, na espécie: a) Afasto a garantia jurídica do sigilo das informações fiscais e DETERMINO que sejam realizadas buscas de bens junto ao sistema INFOJUD de propriedade da parte executada; b) Em seguida, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução; c) Às providências Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001167-51.2025.8.11.0010

ID: 312751335

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FORTUNATO DA SILVA - EPP FABIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA

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FELIPE ELIAS MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010. Vistos. Em que pese o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, indefiro, nos term… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010. Vistos. Em que pese o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, indefiro, nos termos do Art. 233, § 2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECOLHIMENTO AO FINAL – VEDAÇÃO – NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário. (art. 99, § 3º, CPC/2015). O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e §2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). (N.U 1024072-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024 Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela, conforme já determinado, sob pena de cancelamento na distribuição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-87.2021.8.11.0011

ID: 305222872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a autora busca o reconhecimento da propriedade pelo decurso do prazo legal. A Caixa Econômica Federal, em sua manifestação de ID 190580120, informou que o contrato/imóvel objeto da presente lide foi transferido para a carteira da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, solicitando sua exclusão do feito e a inclusão da referida empresa. Segundo a manifestação da instituição financeira, com o término do Contrato Administrativo nº 0014/2019, a CAIXA deixou de prestar serviços jurídicos e administrativos aos créditos da EMGEA, tendo os contratos sido liquidados no sistema operacional da CAIXA e repassados para controle e acompanhamento diretamente pela credora EMGEA. A autora, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com a solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. DECIDO. Com efeito, tratando-se de transferência de titularidade dos direitos creditórios relacionados ao imóvel objeto da usucapião, é medida que se impõe a substituição processual, incluindo-se no feito a atual detentora dos direitos sobre o bem. A manifestação da Caixa Econômica Federal é clara ao informar que não mais possui interesse jurídico no presente feito, tendo havido a cessão dos créditos à EMGEA, conforme documentação apresentada. Nesse contexto, para que seja preservado o contraditório e a ampla defesa, bem como para que se obtenha a manifestação do atual titular dos direitos sobre o imóvel, é necessária a intimação da Empresa Gestora de Ativos. DEFIRO o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal e pela autora e DETERMINO: 1. A EXCLUSÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da presente ação; 2. A INCLUSÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA como terceiro interessado; 3. A INTIMAÇÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, através do e-mail geset@emgea.gov.br, para que se manifeste acerca da pretensão da requerente no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Após a manifestação da EMGEA, conclusos para prosseguimento. Intimem-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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Processo nº 1001167-87.2021.8.11.0011

ID: 305222875

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIE NINOMIYA

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RONALDO BATISTA ALVES PINTO

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PATRICIA CASAGRANDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA CASAGRANDE CABECA

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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CLOTILDES FAGUNDES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a autora busca o reconhecimento da propriedade pelo decurso do prazo legal. A Caixa Econômica Federal, em sua manifestação de ID 190580120, informou que o contrato/imóvel objeto da presente lide foi transferido para a carteira da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, solicitando sua exclusão do feito e a inclusão da referida empresa. Segundo a manifestação da instituição financeira, com o término do Contrato Administrativo nº 0014/2019, a CAIXA deixou de prestar serviços jurídicos e administrativos aos créditos da EMGEA, tendo os contratos sido liquidados no sistema operacional da CAIXA e repassados para controle e acompanhamento diretamente pela credora EMGEA. A autora, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com a solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. DECIDO. Com efeito, tratando-se de transferência de titularidade dos direitos creditórios relacionados ao imóvel objeto da usucapião, é medida que se impõe a substituição processual, incluindo-se no feito a atual detentora dos direitos sobre o bem. A manifestação da Caixa Econômica Federal é clara ao informar que não mais possui interesse jurídico no presente feito, tendo havido a cessão dos créditos à EMGEA, conforme documentação apresentada. Nesse contexto, para que seja preservado o contraditório e a ampla defesa, bem como para que se obtenha a manifestação do atual titular dos direitos sobre o imóvel, é necessária a intimação da Empresa Gestora de Ativos. DEFIRO o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal e pela autora e DETERMINO: 1. A EXCLUSÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da presente ação; 2. A INCLUSÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA como terceiro interessado; 3. A INTIMAÇÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, através do e-mail geset@emgea.gov.br, para que se manifeste acerca da pretensão da requerente no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Após a manifestação da EMGEA, conclusos para prosseguimento. Intimem-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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Dinalva Pereira Caminha Arruda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314240395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-06.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA PEREIRA CAMINHA ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

NALVA ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001167-06.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: DINALVA PEREIRA CAMINHA ARRUDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001167-06.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: DINALVA PEREIRA CAMINHA ARRUDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID. 186814127, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil. 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente RPV/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001167-45.2025.8.11.0012

ID: 319856888

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001167-45.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001167-45.2025.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: EDENILSON PARREIRA SALES Vistos. 1. Ten… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001167-45.2025.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: EDENILSON PARREIRA SALES Vistos. 1. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e não é o caso de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), recebo a petição inicial. 2. O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: (I). Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial; (II). Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido” – Tema 1.211 do STJ) ou por notificação do devedor por edital. 3. Isso posto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão dos bens descritos na petição inicial. (i). Expeça-se mandado de Busca e Apreensão, citando-se a parte ré no ato do cumprimento, para: (a). pagar a integralidade da dívida – correspondente ao valor indicado na inicial –, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestação, no prazo de 15 dias a contar da execução da liminar; (c) ocorrendo o pagamento previsto no item “a”: c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 5 dias. c.2. desde já, fixo honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d). No ato do cumprimento do mandado, fica deferido: (i) o cumprimento fora dos horários estabelecidos no art. 212 do CPC ou em finais de semana; (ii). a requisição de reforço policial; (iii) o arrombamento, se for necessário, com a devida certificação. (e). Contestado o feito, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-66.2022.8.11.0039

ID: 275448469

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-66.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVETE APARECIDA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001167-66.2022.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVETE APARECIDA DA SILVA MARTINS ADMINISTRADOR(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001167-66.2022.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVETE APARECIDA DA SILVA MARTINS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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