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Processo nº 1001167-31.2025.8.11.0049

ID: 294238001

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001167-31.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURICO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001167-31.2025.8.11.0049 DEPRECANTE: GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DEPRECADO: FORUM DA COMARCA …

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Ariane Teixeira Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 258282150

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-49.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE TEIXEIRA DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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KLEYSLLER WILLON SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001167-49.2024.8.11.0022. REQUERENTE: ARIANE TEIXEIRA DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Dia…

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Processo nº 1001167-49.2022.8.11.0077

ID: 255997823

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-49.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PACHURI PUTARE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001167-49.2022.8.11.0077. EXEQUENTE: JOAO PACHURI PUTARE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Processo nº 1001167-79.2025.8.11.0033

ID: 333583253

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-79.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001167-79.2025.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIM…

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Fabiola Mendes Schuck e outros x Lopes & Lopes Transportes Rodoviarios Ltda e outros

ID: 317903647

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-40.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA MENDES SCHUCK MARCELO SCHUCK

Polo Passivo:

LOPES & LOPES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA VIA ARAUCARIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Decisão

Advogados:

RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001167-40.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: FABIOLA MENDES SCHUCK e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DIULICE CO…

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Processo nº 1001167-47.2024.8.11.0055

ID: 316732749

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

O.R. ARAUJO HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

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ANDERSON MELLO ROBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001167-47.2024.8.11.0055. AUTOR(A): O.R. ARAUJO HENRIQUES LITISCONSORTE: VANDOMAR JOSE GARCIA LTDA Vistos. …

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Processo nº 1001167-78.2016.8.11.0006

ID: 292597355

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-78.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001167-78.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: HASAN O.M.R.P.R.SULUN - ME V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001167-78.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: HASAN O.M.R.P.R.SULUN - ME Vistos etc. O sistema INFOJUD constitui-se um dos meios legais que o exequente dispõe para obtenção de informações acerca de bens do executado, eis que atende aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, mormente quando já esgotados os demais meios de pesquisa. Sobre o tema, o STJ posiciona-se no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017), dispondo que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nestes termos, ainda que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, definiu a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa como direitos constitucionais, decorrentes do valor liberdade, havendo colisão entre direitos constitucionais, em especial quando o direito à liberdade impede a efetiva prestação jurisdicional, impõe-se a interpretação da constitucional de forma unitária, a fim de garantir a plena convivência desses valores, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, autorizando-se a quebra de sigilo fiscal. Portanto, na espécie: a) Afasto a garantia jurídica do sigilo das informações fiscais e DETERMINO que sejam realizadas buscas de bens junto ao sistema INFOJUD de propriedade da parte executada; b) Em seguida, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução; c) Às providências Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001167-51.2025.8.11.0010

ID: 312751335

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FORTUNATO DA SILVA - EPP FABIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA

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FELIPE ELIAS MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010. Vistos. Em que pese o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, indefiro, nos term… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010. Vistos. Em que pese o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, indefiro, nos termos do Art. 233, § 2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECOLHIMENTO AO FINAL – VEDAÇÃO – NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário. (art. 99, § 3º, CPC/2015). O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e §2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). (N.U 1024072-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024 Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela, conforme já determinado, sob pena de cancelamento na distribuição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-87.2021.8.11.0011

ID: 305222872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a autora busca o reconhecimento da propriedade pelo decurso do prazo legal. A Caixa Econômica Federal, em sua manifestação de ID 190580120, informou que o contrato/imóvel objeto da presente lide foi transferido para a carteira da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, solicitando sua exclusão do feito e a inclusão da referida empresa. Segundo a manifestação da instituição financeira, com o término do Contrato Administrativo nº 0014/2019, a CAIXA deixou de prestar serviços jurídicos e administrativos aos créditos da EMGEA, tendo os contratos sido liquidados no sistema operacional da CAIXA e repassados para controle e acompanhamento diretamente pela credora EMGEA. A autora, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com a solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. DECIDO. Com efeito, tratando-se de transferência de titularidade dos direitos creditórios relacionados ao imóvel objeto da usucapião, é medida que se impõe a substituição processual, incluindo-se no feito a atual detentora dos direitos sobre o bem. A manifestação da Caixa Econômica Federal é clara ao informar que não mais possui interesse jurídico no presente feito, tendo havido a cessão dos créditos à EMGEA, conforme documentação apresentada. Nesse contexto, para que seja preservado o contraditório e a ampla defesa, bem como para que se obtenha a manifestação do atual titular dos direitos sobre o imóvel, é necessária a intimação da Empresa Gestora de Ativos. DEFIRO o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal e pela autora e DETERMINO: 1. A EXCLUSÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da presente ação; 2. A INCLUSÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA como terceiro interessado; 3. A INTIMAÇÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, através do e-mail geset@emgea.gov.br, para que se manifeste acerca da pretensão da requerente no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Após a manifestação da EMGEA, conclusos para prosseguimento. Intimem-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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Processo nº 1001167-87.2021.8.11.0011

ID: 305222875

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIE NINOMIYA

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RONALDO BATISTA ALVES PINTO

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PATRICIA CASAGRANDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA CASAGRANDE CABECA

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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CLOTILDES FAGUNDES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a autora busca o reconhecimento da propriedade pelo decurso do prazo legal. A Caixa Econômica Federal, em sua manifestação de ID 190580120, informou que o contrato/imóvel objeto da presente lide foi transferido para a carteira da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, solicitando sua exclusão do feito e a inclusão da referida empresa. Segundo a manifestação da instituição financeira, com o término do Contrato Administrativo nº 0014/2019, a CAIXA deixou de prestar serviços jurídicos e administrativos aos créditos da EMGEA, tendo os contratos sido liquidados no sistema operacional da CAIXA e repassados para controle e acompanhamento diretamente pela credora EMGEA. A autora, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com a solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. DECIDO. Com efeito, tratando-se de transferência de titularidade dos direitos creditórios relacionados ao imóvel objeto da usucapião, é medida que se impõe a substituição processual, incluindo-se no feito a atual detentora dos direitos sobre o bem. A manifestação da Caixa Econômica Federal é clara ao informar que não mais possui interesse jurídico no presente feito, tendo havido a cessão dos créditos à EMGEA, conforme documentação apresentada. Nesse contexto, para que seja preservado o contraditório e a ampla defesa, bem como para que se obtenha a manifestação do atual titular dos direitos sobre o imóvel, é necessária a intimação da Empresa Gestora de Ativos. DEFIRO o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal e pela autora e DETERMINO: 1. A EXCLUSÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da presente ação; 2. A INCLUSÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA como terceiro interessado; 3. A INTIMAÇÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, através do e-mail geset@emgea.gov.br, para que se manifeste acerca da pretensão da requerente no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Após a manifestação da EMGEA, conclusos para prosseguimento. Intimem-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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