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Processo nº 1001182-20.2025.8.11.0010

ID: 298068779

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-20.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAUDECEIA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK DELFINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001182-20.2025.8.11.0010. Vistos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi obser…

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Seila Maira Sebalho Campos x Mcla Operadora De Turismo Ltda

ID: 307562123

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001182-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEILA MAIRA SEBALHO CAMPOS

Polo Passivo:

MCLA OPERADORA DE TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

RUBIA MARA OLIVEIRA DA COSTA

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LUANA DA SILVA E SOUZA IKEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001182-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SEILA MAIRA SEBALHO CAMPOS REQUERIDO: MCLA OPERADORA DE TURISMO LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001182-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SEILA MAIRA SEBALHO CAMPOS REQUERIDO: MCLA OPERADORA DE TURISMO LTDA Vistos. Na forma do artigo 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada, pelo correio, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, sob pena de incidência de multa de 10%. Vale dizer que, caso a parte executada pretenda apresentar embargos à execução, deverá assegurar integralmente o pagamento do crédito executado, sob pena de rejeição, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. Se transcorrer “in albis” o prazo para pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para atualização da dívida, com a inclusão da multa anteriormente fixada, se ainda não incluída no cálculo, oportunidade em que poderá requerer diretamente à Secretaria de Vara a expedição de certidão para fins e nos moldes do artigo 517, que servirá também para o objetivo previsto no artigo 782, § 3º, ambos do CPC. Na hipótese de depósito da quantia executada, a Secretaria da Unidade deverá certificar se há conta bancária já informada pela parte exequente para a transferência. Se não houver, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária para a transferência, oportunidade em que deverá esclarecer se o valor depositado quita integralmente a dívida ou há saldo remanescente e qual seria, valendo o silêncio como inexistência de remanescente. Caso a conta bancária seja de titularidade do digno advogado e não se trate apenas de levantamento de honorários advocatícios, a Secretaria da Unidade deverá certificar se o aludido possui procuração “ad judicia” para receber e dar quitação e, na eventualidade de a procuração não satisfazer as exigências elencadas anteriormente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, suprir a falha, sob pena de extinção. Após cumpridas as diligências acima elencadas, CONCLUSOS os autos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001182-96.2025.8.11.0017

ID: 309675972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001182-96.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO COSTA C.R.C. SUPERMERCADO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARSILA MARTINS NICODEMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001182-96.2025.8.11.0017 IMPETRANTE: C.R.C. SUPERMERCADO ARAGUAIA LTDA, CARLOS ROBERTO COSTA IMPETRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001182-96.2025.8.11.0017 IMPETRANTE: C.R.C. SUPERMERCADO ARAGUAIA LTDA, CARLOS ROBERTO COSTA IMPETRADO: PREGOEIRO(A) OIFICIAL DO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT, PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA Vistos. Inicialmente, apesar de requerida a concessão do benefícios do art. 4º da Lei 9.289, sob o fundamento de que se trata de mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica, não há qualquer previsão de isenção das custas que se enquadre, automaticamente, ao caso dos autos. Dito isso, diante do crescente número de pedidos de assistência judiciária gratuita formulada por pessoas que não preenchem os requisitos necessários para o seu deferimento, bem como diante da disposição prevista na Constituição Federal de que a Justiça Gratuita deverá ser concedida somente “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), verifico a necessidade de sua comprovação. Apesar da parte se intitular como hipossuficiente, inexistem quaisquer elementos capazes de demonstrar que esta não possui capacidade de arcar com as custas processuais, quando, então, necessário que informe como desenvolve suas atividades, o local de desempenho, as fontes de renda que possui, composição patrimonial, de bens móveis e imóveis. Desta forma, intime-se a parte para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência econômica aduzida na inicial, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, mediante juntada da declaração de imposto de renda junto à Receita Federal; protestos; livros contábeis; inadimplência com fornecedores; deferimento do pedido de Recuperação Judicial; demonstração de bens penhorados em processo de execução; inscrição em órgãos de proteção ao crédito; balanços aprovados pela Assembleia; ou saldo bancário negativo. Ficando desde já salientado a possibilidade de parcelamento das despesas processuais. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001182-25.2024.8.11.0052

ID: 314708287

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-25.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001182-25.2024.8.11.0052 REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001182-25.2024.8.11.0052 REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Alega a parte requerente ser portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), condição que a incapacita para atividades laborativas e a coloca em situação de vulnerabilidade social, necessitando urgentemente do benefício para sua subsistência e continuidade do tratamento médico. Em que pese os argumentos trazidos na manifestação, entendo que não há elementos novos aptos a ensejar a reconsideração da decisão anteriormente proferida. Conforme fundamentado na decisão inicial, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que não há nos autos elementos de prova robustos e inequívocos que demonstrem, de forma cabal, a incapacidade laborativa da autora. Os documentos juntados até o momento não são suficientes para afastar a necessidade da realização da perícia médica judicial, que se apresenta como meio de prova essencial para a análise definitiva da questão. Outrossim, a decisão questionada já determinou a realização de perícia médica, que permitirá a avaliação criteriosa do estado de saúde da requerente e da efetiva necessidade do restabelecimento do benefício pleiteado. Assim, não se vislumbra, por ora, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Dessa forma, considerando a inexistência de novos elementos que modifiquem o entendimento anterior, MANTENHO a decisão que indeferiu a tutela de urgência, permanecendo a tramitação regular do feito com a realização da perícia médica previamente determinada. No mais, cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de ID 179469682. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001182-69.2021.8.11.0039

ID: 306359451

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001182-69.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001182-69.2021.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OTAVIO ALVES DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001182-69.2021.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OTAVIO ALVES DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001182-56.2020.8.11.0087

ID: 307173169

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001182-56.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BOSCO CORREIA DE ANDRADE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1001182-56.2020.8.11.0087 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Representação caluniosa]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JOÃO BOSCO CORREIA DE ANDRADE, CPF: 015.239.745-08 Endereço: ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A,S) DENUNCIADO(A,S) acima qualificado(a,s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, o(a,s) acusado(a,s) poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Despacho/Decisão: Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público. O réu não foi localizado para citação, pelo que o Ministério Público requereu sua citação por edital, uma vez que não dispunha de outro meios para localizar o denunciado. Desta forma, defiro a citação por edital requerida. Se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Resumo da Inicial: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia o(a,s) acusado(a,s), como incurso(a,s) nas sanções do(s) artigo(s) 339, caput, do Código Penal, e requer que, depois de recebida e autuada, o(a,s) mesmo(a,s) seja(m) citado(a,s) para apresentar resposta à acusação e ao final seja(m) julgado(a,s) e condenado(a,s). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Loiri Crestina Bertoncelli Balen, digitei. Guarantã do Norte, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Processo nº 1001182-17.2025.8.11.0011

ID: 293085973

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-17.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. PINHAL & CIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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DANILO CEZAR OCHIUTO

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001182-17.2025.8.11.0011. AUTOR: L. PINHAL & CIA LTDA. REU: WESLEY DE ALMEIDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES Vistos. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001182-17.2025.8.11.0011. AUTOR: L. PINHAL & CIA LTDA. REU: WESLEY DE ALMEIDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES Vistos. Recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias caso existente necessidade de atuação como fiscal da ordem jurídica nos termos do art. 178 do CPC. Após, voltem-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001182-91.2025.8.11.0051

ID: 334235825

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-91.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001182-91.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 34.058,21 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Acidente (Art. 86)] POLO ATIVO: Nome: ELIANE FERREIRA PINTO Endereço: Rua Pará, 02, Av. Ayrton Senna, Lt 13, Qd 13, Jardim Campo, São Lourenço, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78844-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001182-67.2025.8.11.0059

ID: 295108467

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001182-67.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE SANTOS MACHADO PONTES SILVIO ROLIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO ROLIM DE ANDRADE

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MONIQUE SANTOS MACHADO PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001182-67.2025.8.11.0059 MONIQUE SANTOS MACHADO PONTES e outros ESTADO DE MATO GROSSO 1. Observados … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001182-67.2025.8.11.0059 MONIQUE SANTOS MACHADO PONTES e outros ESTADO DE MATO GROSSO 1. Observados os requisitos formais e materiais, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos da petição e da planilha de cálculos que constam no evento de id. 186748674, retificando-se a classe processual no PJe, se ainda não feito. É objeto da execução: (a) honorários de sucumbência, no importe de R$ 2.604,25 (dois mil, seiscentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). 2. O Estado de Mato Grosso fica intimado, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 4. Havendo concordância expressa (seja do Estado de Mato Grosso em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso em sede de impugnação) ou em caso de inércia (art. 535, § 3°, do CPC), considerando que os valores executados não ultrapassam o montante de 100 UFPs/MT (Lei Estadual n. 10.656, de 28.12.2017), PROVIDENCIE-SE o cadastro e o cálculo para atualização das Requisições de Pequeno Valor (RPV’s), por meio do Sistema de Requisição de Pagamento (SRP). 5. Após, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para pagar os valores executados a título de condenação principal e honorários de sucumbência, por meio de remessa eletrônica via PJe, no prazo de 60 dias, servindo o cálculo do contador judicial (espelhos do sistema SRP) como requisição de pagamento, observando-se as demais disposições contidas no Provimento n. 20/2020/CM/TJMT. 6. Decorrido o prazo sem pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 10 dias, renovando-se a conclusão na sequência. 7. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes, remetendo-se ao magistrado para conferência e assinatura (via Siscondj). Às providências, impulsionando devidamente o feito. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre eventual divergência de cálculos ou extinção pelo pagamento. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001182-20.2025.8.11.0010

ID: 262142855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-20.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAUDECEIA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK DELFINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001182-20.2025.8.11.0010. Vistos etc. Compulsando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto a necessidade de emenda e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001182-20.2025.8.11.0010. Vistos etc. Compulsando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto a necessidade de emenda e complemento. Ocorre que o pedido 5 da exordial foi apresentado de forma indeterminada, contrariando o que estabelece o caput do artigo 524 do CPC. A requerente afirma no tópico II.II da peça que sofreu prejuízos materiais relacionados à não transferência de veículo envolvido no negócio jurídico objeto da ação e aos custos adicionais incorridos para tentar resolver a situação, porém, deixou de especificar tais custos e, assim, quantificar a indenização pretendida por tais prejuízos. Aliás, a parte indica que o valor será apurado em liquidação, porém, é possível desde já quantificar ao menos o prejuízo havido até então. Além do mais, quantificado o pedido, o valor da causa deverá ser corrigido para englobar o seu valor, nos termos do inciso VI do artigo 292 do CPC. Além disso, o pedido 9 está desacompanhado da causa de pedir, além de ser incerto, contrariando o inciso III do artigo 319 e o caput do artigo 322, ambos do CPC. A parte pretende cominar os réus à “restaurar” o imóvel cingido no dissídio, mas não apresentou os fundamentos jurídicos do referido pedido, nem especificou em que consiste a restauração, ou seja, o que precisa ser restaurado no bem. Por fim, a autora pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se a requerente para emendar e completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, tornando determinado o pedido 5, corrigindo o valor da causa para englobar o valor do referido pedido e tornando certo o pedido 9 e apresentando os fundamentos jurídicos deste pedido, sob pena de indeferimento da exordial, bem como acostando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostando as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso, calculadas sobre o valor da causa corrigido. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de direito

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