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Processo nº 1001197-07.2023.8.11.0059

ID: 330176008

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001197-07.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1001197-07.2023.8.11.0059 EXEQUENTE: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME EXECUTADO: RODRIGO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1001197-07.2023.8.11.0059 EXEQUENTE: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em desfavor de RODRIGO RODRIGUES DA SILVA. No Id. 200371215, as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, celebraram acordo, estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnaram pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Tendo em vista que as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no Id. 200371215, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE e havendo valores depositados, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. Caso não haja os dados bancários no feito, INTIMEM-SE para apresentação e posterior expedição do alvará judicial. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001197-25.2023.8.11.0053

ID: 278157005

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001197-25.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAILTON DA SILVA AMANDIO NASCIMENTO CAMPOS ANA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS ANDRE RICHARD SILVA DOS SANTOS ANTONIO AMADEU ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE DE JARDIM DOS LAGOS CELSO DAVID MALAFAIA CICERA REGINA DA SILVA ARAUJO DENISE PEREIRA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE PEREIRA JAUDY EDNEY RODRIGUES DE ARAUJO COIMBRA EMILI SILVA ROSA EURIPEDES VALIM DE MELO EVA MARIA CAMPOS RODRIGUES GERALDO JOSE DO NASCIMENTO GILSON DA SILVA SCHMITZ INEZ AMADEU QUEIROZ JANETE FERREIRA DOS SANTOS JOAO BOSCO SALES JOSE BATISTA DO NASCIMENTO LAURIDIA VIEIRA DE ANDRADE MARIA AUREA DA SILVA MARIA AUXILIADORA DE MOUSIARA NUNES MARIA DAS GRACAS GONCALVES TEIXEIRA MARIA DA SILVA SCHMITZ MATHEUS DE SOUZA FERREIRA NEY VANE DE PAIVA OLGA LEOCADIA ALENCAR BARBOSA ORIVALDO TRINDADE DOS SANTOS PEDRO RAIMUNDO PEREIRA RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA ROSEMEIRY VIDAL DOS SANTOS LIMA SABINA PEDROSO SIMONE CRISTINA NUNES CUNHA SUEDSON DENIS DE ARRUDA SUZETE BATISTA DOS SANTOS TIAGO BRUNIERI MARCONDES DE SOUZA VALDETE PADILHA PONTES VALMIR ABEL VOELZ VICENTE GASPAR DA SILVA WAGNER SILVA DA LUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 1001197-25.2023.8.11.0053. EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 1001197-25.2023.8.11.0053. EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE DE JARDIM DOS LAGOS, LAURIDIA VIEIRA DE ANDRADE, JOAO BOSCO SALES, CICERA REGINA DA SILVA ARAUJO, EURIPEDES VALIM DE MELO, SUEDSON DENIS DE ARRUDA, RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIO AMADEU, DENISE PEREIRA JAUDY, VALDETE PADILHA PONTES, GERALDO JOSE DO NASCIMENTO, JOSE BATISTA DO NASCIMENTO, EDNEY RODRIGUES DE ARAUJO COIMBRA, INEZ AMADEU QUEIROZ, WAGNER SILVA DA LUZ, ORIVALDO TRINDADE DOS SANTOS, EVA MARIA CAMPOS RODRIGUES, EMILI SILVA ROSA, ALAILTON DA SILVA, SUZETE BATISTA DOS SANTOS, JANETE FERREIRA DOS SANTOS, SABINA PEDROSO, VALMIR ABEL VOELZ, PEDRO RAIMUNDO PEREIRA, OLGA LEOCADIA ALENCAR BARBOSA, ANDRE RICHARD SILVA DOS SANTOS, ANA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS, VICENTE GASPAR DA SILVA, MARIA DAS GRACAS GONCALVES TEIXEIRA, TIAGO BRUNIERI MARCONDES DE SOUZA, GILSON DA SILVA SCHMITZ, MARIA AUXILIADORA DE MOUSIARA NUNES, SIMONE CRISTINA NUNES CUNHA, ROSEMEIRY VIDAL DOS SANTOS LIMA, MARIA DA SILVA SCHMITZ, NEY VANE DE PAIVA, AMANDIO NASCIMENTO CAMPOS, MARIA AUREA DA SILVA, MATHEUS DE SOUZA FERREIRA, CELSO DAVID MALAFAIA, ROSANGELA LIMA DE CANTEIRO, ANTONIO APARECIDO SILVA, RONY FERNANDES DE BARROS, JAIR PEREIRA NOGUEIRA, LUCILO TEODORICO DE ALMEIDA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, SHEILA DE SOUSA MOREIRA, MARCIA DOS SANTOS SILVA, WILSON MARIANO DE SOUZA, LECY CARMO DE SOUZA, ALCIDES SANTANA DE LARA, ODENIL ROSA DE LIMA, PAULO SERGIO ANTONELLI, ELIAS FERREIRA FILHO, AMILTON PEREIRA DA SILVA, ALMIR DA SILVA SCHIMITZ, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, JULIANO ERICK CARVALHO DA SILVA, MARIEL LEOTI, LUCIANA CATARINA DA COSTA SANTANA, SERGIO APARECIDO DA SILVA MARQUES, ELIDA PIEDADE OCHIENA, JOSELIA LUIZA AURELIANA PEREIRA, ELIZABETH SOARES DE LARA, SUZE DA PENHA DUARTE LEITE, ELIVANIO MIRANDA PEREIRA, CLAUDIA MARIA PAZ RODRIGUES, MARINA APARECIDA GONZAGA, AMILTON MACEDO TEIXEIRA, LAURINDA CORREIA, ANGELICA LIMA CANTEIRO EMBARGADO: EVA GRACIELA FERNANDES PICINATTO, RODRIGO ALVES SILVA Vistos etc. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão de ID 175297748, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001197-25.2023.8.11.0053

ID: 278157010

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001197-25.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SANTANA DE LARA ALMIR DA SILVA SCHIMITZ AMILTON MACEDO TEIXEIRA AMILTON PEREIRA DA SILVA ANGELICA LIMA CANTEIRO ANTONIO APARECIDO SILVA CLAUDIA MARIA PAZ RODRIGUES ELIAS FERREIRA FILHO ELIDA PIEDADE OCHIENA ELIVANIO MIRANDA PEREIRA ELIZABETH SOARES DE LARA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS JAIR PEREIRA NOGUEIRA JOSELIA LUIZA AURELIANA PEREIRA JULIANO ERICK CARVALHO DA SILVA LAURINDA CORREIA LECY CARMO DE SOUZA LUCIANA CATARINA DA COSTA SANTANA LUCILO TEODORICO DE ALMEIDA MARCIA DOS SANTOS SILVA MARIEL LEOTI MARINA APARECIDA GONZAGA ODENIL ROSA DE LIMA PAULO SERGIO ANTONELLI RAIMUNDO ALVES DA SILVA RONY FERNANDES DE BARROS ROSANGELA LIMA DE CANTEIRO SERGIO APARECIDO DA SILVA MARQUES SHEILA DE SOUSA MOREIRA SUZE DA PENHA DUARTE LEITE WILSON MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 1001197-25.2023.8.11.0053. EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 1001197-25.2023.8.11.0053. EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE DE JARDIM DOS LAGOS, LAURIDIA VIEIRA DE ANDRADE, JOAO BOSCO SALES, CICERA REGINA DA SILVA ARAUJO, EURIPEDES VALIM DE MELO, SUEDSON DENIS DE ARRUDA, RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIO AMADEU, DENISE PEREIRA JAUDY, VALDETE PADILHA PONTES, GERALDO JOSE DO NASCIMENTO, JOSE BATISTA DO NASCIMENTO, EDNEY RODRIGUES DE ARAUJO COIMBRA, INEZ AMADEU QUEIROZ, WAGNER SILVA DA LUZ, ORIVALDO TRINDADE DOS SANTOS, EVA MARIA CAMPOS RODRIGUES, EMILI SILVA ROSA, ALAILTON DA SILVA, SUZETE BATISTA DOS SANTOS, JANETE FERREIRA DOS SANTOS, SABINA PEDROSO, VALMIR ABEL VOELZ, PEDRO RAIMUNDO PEREIRA, OLGA LEOCADIA ALENCAR BARBOSA, ANDRE RICHARD SILVA DOS SANTOS, ANA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS, VICENTE GASPAR DA SILVA, MARIA DAS GRACAS GONCALVES TEIXEIRA, TIAGO BRUNIERI MARCONDES DE SOUZA, GILSON DA SILVA SCHMITZ, MARIA AUXILIADORA DE MOUSIARA NUNES, SIMONE CRISTINA NUNES CUNHA, ROSEMEIRY VIDAL DOS SANTOS LIMA, MARIA DA SILVA SCHMITZ, NEY VANE DE PAIVA, AMANDIO NASCIMENTO CAMPOS, MARIA AUREA DA SILVA, MATHEUS DE SOUZA FERREIRA, CELSO DAVID MALAFAIA, ROSANGELA LIMA DE CANTEIRO, ANTONIO APARECIDO SILVA, RONY FERNANDES DE BARROS, JAIR PEREIRA NOGUEIRA, LUCILO TEODORICO DE ALMEIDA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, SHEILA DE SOUSA MOREIRA, MARCIA DOS SANTOS SILVA, WILSON MARIANO DE SOUZA, LECY CARMO DE SOUZA, ALCIDES SANTANA DE LARA, ODENIL ROSA DE LIMA, PAULO SERGIO ANTONELLI, ELIAS FERREIRA FILHO, AMILTON PEREIRA DA SILVA, ALMIR DA SILVA SCHIMITZ, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, JULIANO ERICK CARVALHO DA SILVA, MARIEL LEOTI, LUCIANA CATARINA DA COSTA SANTANA, SERGIO APARECIDO DA SILVA MARQUES, ELIDA PIEDADE OCHIENA, JOSELIA LUIZA AURELIANA PEREIRA, ELIZABETH SOARES DE LARA, SUZE DA PENHA DUARTE LEITE, ELIVANIO MIRANDA PEREIRA, CLAUDIA MARIA PAZ RODRIGUES, MARINA APARECIDA GONZAGA, AMILTON MACEDO TEIXEIRA, LAURINDA CORREIA, ANGELICA LIMA CANTEIRO EMBARGADO: EVA GRACIELA FERNANDES PICINATTO, RODRIGO ALVES SILVA Vistos etc. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão de ID 175297748, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001197-78.2023.8.11.0003

ID: 262293560

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-78.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001197-78.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001197-78.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RODOLFO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. 1. Em cumprimento ao que determina a decisão proferida no CIA nº0021823-76.2025.8.11.0000, que instituiu o Mutirão do Depoimento Especial na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rondonópolis a se realizar no período de 19 a 23 de Maio de 2025, DESIGNO a colheita do depoimento especial da vítima para o dia 20/05/2025, às 08h40min a se realizar por meio do aplicativo Microsoft Teams via link de acesso: https://tinyurl.com/43n5bzxy 2. O depoimento especial a ser colhido observará as diretrizes da Lei nº 13.431/2017 c.c art. 156 do CPP. 3. INTIME-SE o requerido para integrar o polo passivo do feito e comparecer, virtualmente, à audiência de depoimento especial supra designada, mediante acesso ao link, devendo constituir advogado, consignando-se no mandado que, por ocasião do cumprimento, o Oficial de Justiça deverá indagá-lo se possui recursos para contratar defensor particular ou, ainda, se necessita da nomeação de Defensor dativo, devendo certificar o que lhe for informado. 4. Não constituído advogado a tempo parta participar da audiência ou, porventura, certificada hipossuficiência, desde já NOMEIO a Defensoria Pública para assistir ao requerido no presente procedimento. 5. NOMEIO a Equipe Multidisciplinar do Juízo e eventuais colaboradores, para realizar o depoimento especial, que observará o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF). INTIME-SE acerca da nomeação, para estar à disposição deste Juízo no dia e horário designados, na sala de depoimento especial. 6. INTIME-SE a vítima/testemunha, através de seu(sua) representante legal, para comparecimento (presencialmente) à sala de depoimento especial deste Fórum, a fim de ser entrevistado(a) pela psicóloga/entrevistadora, no dia e hora designados. 7. CIÊNCIA ao Ministério Público, à Autoridade Policial que preside o inquérito respectivo e à Defensoria Pública, da designação da audiência para colheita do depoimento especial. 8. CUMPRA-SE providenciando e expedindo o necessário. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito Cooperador

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Processo nº 1001197-63.2024.8.11.0029

ID: 292406801

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001197-63.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA ARENHARDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001197-63.2024.8.11.0029. AUTOR(A): CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: MARCELO MULLER Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001197-63.2024.8.11.0029. AUTOR(A): CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: MARCELO MULLER Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CAMPILAR DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em face de MARCELO MULLER, ambos devidamente qualificados nos autos. Em id. 190397185 a parte autora foi intimada para dar andamento ao feito, deixando o prazo escoar in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, conforme entendimento doutrinário, o interesse de agir é configurado desde que esteja presente o binômio utilidade/necessidade. Portanto, apenas haverá interesse processual no ajuizamento e/ou prosseguimento de uma demanda se dela decorrer provimento jurisdicional que traga ao litigante algum benefício e, ainda, se não existir outro meio da parte obter aquele mesmo resultado almejado sem a intervenção do judiciário. Na ausência de um desses requisitos, a demanda não pode ter seguimento por faltar-lhe uma das condições da ação, previstas no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. De igual modo, o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, em seu art. 148, VIII, dispõe que “constatado que o autor não promoveu por mais de 30 (trinta) dias os atos e diligências que lhe competem, providenciará sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, fazê-lo, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir; se esse prazo decorrer sem manifestação, os autos serão conclusos ao magistrado para as providências necessárias;”. Destarte, no caso em análise, ocorrera o fenômeno da perda superveniente do interesse processual pela parte autora, pelo que merece o processo ser devidamente extinto. Por fim, vale destacar que o feito extrapolou em muito a razoável duração do processo por desídia do autor. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 148, VIII, da CNGC, cumulado com o art. 485, VI do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito, face à perda superveniente do interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que incabíveis à espécie. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Dimitri Levine Pereira Carvalho Fraga x Cooaleste - Cooperativa Agricola Dos Produtores Rurais Da Regiao Sul Do Mato Grosso

ID: 314168773

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001197-15.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA

Polo Passivo:

COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA

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CAROLINA VERDERIO DA SILVA

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JOAO PEDRO DE ARRUDA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001197-15.2019.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA COOALESTE - COOPERATIVA AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001197-15.2019.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) formulado pelo exequente, uma vez que as providências requeridas pelo exequente independem de determinação judicial, podendo ser realizado pela parte, mediante o pagamento de emolumentos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao julgar caso análogo. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS SNIPER E INFOJUD. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tese de julgamento: [...] 3. A consulta ao SREI pode ser realizada diretamente pela parte interessada, mediante pagamento dos emolumentos devidos." (N.U 1034928-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) Por outro lado, verifica-se que todos os sistemas conveniados já foram utilizados para busca de bens ou valores e nada foi localizado. Assim, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo. Desse modo, por retratar típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo máximo de 1 (um) ano ou até que sejam localizados bens passiveis de penhora pelo exequente. Decorrido o prazo sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 5 (cinco) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado, devendo a Secretaria Judicial certificar a inexistência e retornar ao arquivo, independente de nova determinação. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1001197-83.2025.8.11.0108

ID: 330385504

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001197-83.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PNEU TECH LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO EURICO MARQUES LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EURICO MARQUES LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001197-83.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): PNEU TECH LTDA - EPP REQUERIDO: REQUERIDO: REAL ARMAZENS, COMERCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001197-83.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): PNEU TECH LTDA - EPP REQUERIDO: REQUERIDO: REAL ARMAZENS, COMERCIO E INDUSTRIA DE GRAOS EIRELI, PATRICIA TIRLONI Vistos. Cuida-se de Ação Monitória. Comprovado o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão retro, recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição do mandado de pagamento do valor descrito na inicial, acrescidos de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, do Código de Processo Civil), fazendo constar que, ante a norma do parágrafo 1º do artigo 701 do Código de Processo Civil, se tal depósito for feito no prazo acima, estará à parte requerida isenta de custas processuais e, em consequência, o requerente dará como quitada a obrigação. No mesmo prazo, querendo, poderá a parte ré, independentemente de garantia do Juízo, embargar, nos próprios autos. Decorrido o prazo de quinze (15) dias, sem apresentação de embargos será convertida a presente ação em feito executório constante parágrafo 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil. Apresentado embargos à monitória, intime-se o autor para réplica. Em seguida, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. Empós, sendo requerida produção de provas, retornem os autos conclusos para a decisão saneadora. Do contrário, conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEIN Juíza Substituta

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Bradesco Saude S/A x Odair Rodrigues De Souza & Cia Ltda

ID: 260731246

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001197-75.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

ODAIR RODRIGUES DE SOUZA & CIA LTDA

Decisão

Advogados:

JEFFEYR BRUNNO NASCIMENTO DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001197-75.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ODAIR RODRIGUES DE SOUZA & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001197-75.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ODAIR RODRIGUES DE SOUZA & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão de ID. 180616794, a qual acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por ODAIR RODRIGUES DE SOUZA & CIA LTDA, reconhecendo excesso de execução e condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a embargante que a decisão contém omissão, ao deixar de analisar a cláusula 12.3.3.1 do contrato (ID. 153507852), que trata da rescisão da apólice, sob o argumento de que a notificação enviada em 31/07/2023 demonstraria a regularidade do procedimento adotado. A parte embargada apresentou suas contrarrazões aos embargos no ID. 184420105, alegando que os embargos opostos são meramente protelatórios, requerendo a fixação de multa por litigância de má-fé. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, não se verifica no caso concreto a existência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos. A decisão atacada analisou expressamente a cláusula 12.1.1 do contrato, que dispõe sobre a suspensão e posterior rescisão automática da apólice em caso de inadimplemento — fundamento invocado pelo próprio excipiente para sustentar o excesso de execução, com base na ausência de cobertura do seguro para o mês de agosto de 2023. Por sua vez, a cláusula 12.3.3.1 mencionada pela embargante refere-se à rescisão contratual por iniciativa da seguradora, o que não guarda pertinência com a situação dos autos, já que a extinção da relação contratual decorreu da iniciativa tácita da segurada, diante do inadimplemento. Não se trata, portanto, de omissão, mas sim de tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, embora os embargos não se revelem procedentes, não se evidencia abuso do direito de recorrer ou intuito manifestamente protelatório, razão pela qual não se aplica a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da ausência de elementos que evidenciem o intuito protelatório ou a má-fé processual da parte embargante. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Adriana Yuki Mello Prado x Juiz De Direito Do 2º Juizado Especial De Cuiaba

ID: 339707188

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001197-67.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA YUKI MELLO PRADO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DE CUIABA

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001197-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ADRIANA YUKI ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001197-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ADRIANA YUKI MELLO PRADO IMPETRADO: JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABA Vistos. ADRIANA YUKI MELLO PRADO impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABA. Em resumo, sustentou que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais; e b) o indeferimento da benesse da gratuidade ocorreu indevidamente. Em vista disso, em caráter liminar, requereu seja determinado ao juízo da ação principal (autos nº 1026429-30.2025.8.11.0001) que receba o recurso inominado com o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o juiz poderá conceder liminarmente a ordem, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida", caso seja deferida somente ao final, após a notificação da autoridade coatora e a citação do litisconsorte passivo necessário. Vale destacar que, sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica (STJ RMS n. 46.144/MG). Verifica-se que não foi atendida a determinação do juízo impetrado para que fossem juntados, nos autos originários (nº 1026429-30.2025.8.11.0001), evidências hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, tais quais "a) Cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) Os três últimos holerites; c) Declaração do Imposto de Renda anual, caso declare", isto porque, embora devidamente intimada para apresentar os referidos documentos (ID 201736171), a parte recorrente opôs embargos de declaração (ID 201830546), contudo, não cumpriu com o comando judicial. Destaca-se que a parte impetrante é médica, permitindo presumir que possui uma boa renda mensal. Ademais, embora tenha apresentado declaração de hipossuficiência, esta possui presunção de veracidade relativa (art. 99, §3º do CPC), podendo o juiz determinar a complementação da prova, caso entenda que exista algum indício contrário à condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim sendo, diante da fragilidade das provas, não vislumbro que houve violação de direito líquido e certo e que a parte impetrada proferiu decisão ilegal ou teratológica, já que, efetivamente as provas são insuficientes para comprovar a hipossuficiência da parte reclamante. Dispositivo. Posto isso, não havendo fundamento relevante, indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I da Lei nº 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se o Ministério Público. Após, renove-se a conclusão para inclusão na pauta de julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001197-67.2025.8.11.9005

ID: 339914487

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001197-67.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA YUKI MELLO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001197-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ADRIANA YUKI ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001197-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ADRIANA YUKI MELLO PRADO IMPETRADO: JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABA Vistos. ADRIANA YUKI MELLO PRADO impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABA. Em resumo, sustentou que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais; e b) o indeferimento da benesse da gratuidade ocorreu indevidamente. Em vista disso, em caráter liminar, requereu seja determinado ao juízo da ação principal (autos nº 1026429-30.2025.8.11.0001) que receba o recurso inominado com o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o juiz poderá conceder liminarmente a ordem, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida", caso seja deferida somente ao final, após a notificação da autoridade coatora e a citação do litisconsorte passivo necessário. Vale destacar que, sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica (STJ RMS n. 46.144/MG). Verifica-se que não foi atendida a determinação do juízo impetrado para que fossem juntados, nos autos originários (nº 1026429-30.2025.8.11.0001), evidências hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, tais quais "a) Cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) Os três últimos holerites; c) Declaração do Imposto de Renda anual, caso declare", isto porque, embora devidamente intimada para apresentar os referidos documentos (ID 201736171), a parte recorrente opôs embargos de declaração (ID 201830546), contudo, não cumpriu com o comando judicial. Destaca-se que a parte impetrante é médica, permitindo presumir que possui uma boa renda mensal. Ademais, embora tenha apresentado declaração de hipossuficiência, esta possui presunção de veracidade relativa (art. 99, §3º do CPC), podendo o juiz determinar a complementação da prova, caso entenda que exista algum indício contrário à condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim sendo, diante da fragilidade das provas, não vislumbro que houve violação de direito líquido e certo e que a parte impetrada proferiu decisão ilegal ou teratológica, já que, efetivamente as provas são insuficientes para comprovar a hipossuficiência da parte reclamante. Dispositivo. Posto isso, não havendo fundamento relevante, indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I da Lei nº 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se o Ministério Público. Após, renove-se a conclusão para inclusão na pauta de julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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