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Processo nº 1001202-73.2022.8.11.0088

ID: 325040191

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ADILA SOMBRA PERRUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001202-73.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001202-73.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP - CNPJ: 11.659.938/0001-34 (APELADO), ADILA SOMBRA PERRUT - CPF: 017.275.031-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital no processo administrativo ambiental foi realizada conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando a ausência de esgotamento das tentativas de notificação pessoal. III. Razões de decidir 3. A notificação por edital constitui medida excepcional, admissível somente quando esgotadas todas as tentativas de notificação por meios ordinários, conforme disposto na Lei Complementar Estadual n. 38/1995 e no Decreto Estadual n. 1.986/2013. 4. A simples devolução da correspondência pelos Correios, sem que tenham sido esgotadas outras formas de localização do autuado, não autoriza o recurso imediato à intimação por edital, configurando cerceamento de defesa. 5. A Administração Pública possui o dever de diligenciar adequadamente antes de recorrer à notificação editalícia, sendo indispensável assegurar o cumprimento do contraditório e da ampla defesa em qualquer procedimento administrativo sancionador. 6. A aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não pode ser relativizada em nome da eficiência administrativa, constituindo garantia inviolável que deve ser assegurada antes da imposição de qualquer sanção administrativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A notificação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida após o esgotamento de todas as tentativas de notificação pessoal, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade do procedimento administrativo." -------------- Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 38/1995, art. 120; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 4º; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã (MT) que, nos autos da ação de execução fiscal n. 1001202-73.2022.8.11.0088 movida em desfavor de BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC, reconhecendo a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que não houve cerceamento de defesa em sede administrativa, pois a notificação do autuado foi regularmente efetuada, nos termos da lei. Sustenta que a SEMA/MT lavrou o auto de infração n. 108920, sendo devidamente encaminhada a correspondência para a excipiente, com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante de seus bancos de dados, a qual, entretanto, retornou sem o devido êxito. Argumenta que foi válida a notificação posterior levada a efeito pelo Órgão Ambiental mediante a devida publicação no Diário, consoante os termos do art. 121, § 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 232/2005. Defende que, em razão da não apresentação de defesa administrativa tempestiva, foi decretada a revelia administrativa prevista no art. 18 do Decreto 1.986/2013, situação em que os prazos correm independentemente de intimação. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença de piso a fim de que seja rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios. Contrarrazões no Id. 292982895, pelo não provimento do recurso. Dispensada a intervenção ministerial, nos moldes da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã (MT) que, nos autos da ação de execução fiscal movida em desfavor de BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a presente execução fiscal. Na origem, o executado alegou que o processo administrativo é nulo, pois não foi informado acerca da decisão proferida, tendo sido publicada no Diário Oficial a multa aplicada. A controvérsia recursal centra-se na questão relativa à validade da notificação por edital no processo administrativo ambiental e ao alegado cerceamento de defesa. Pois bem. No que se refere à notificação por edital, conforme consolidada jurisprudência deste e. Tribunal e dos Tribunais Superiores, a intimação editalícia constitui medida excepcional, admissível somente quando esgotadas todas as tentativas de notificação por meios ordinários, nos termos do art. 120, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 e do art. 4º do Decreto Estadual n. 1.986/2013, então vigente a época. Vejamos: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a exigibilidade de multa aplicada em processo administrativo ambiental. A parte agravada alegou cerceamento de defesa, fundamentado na notificação irregular por edital, sem tentativa adequada de notificação pessoal, resultando na revelia da parte autuada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital foi realizada em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando a ausência de tentativa suficiente de notificação pessoal. III. Razões de decidir 3. Em análise de cognição sumária, restou identificado indícios suficientes de que a notificação por edital ocorreu de maneira prematura, sem esgotar as tentativas de notificação pessoal, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. A tese fixada é: "A notificação por edital em processo administrativo ambiental deve observar tentativas prévias de notificação pessoal, sob pena de cerceamento de defesa." --------- Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 232/2005, art. 121, §1º, IV; Lei Estadual nº 7.692/2002, arts. 29, 38, 39, §1º e §2º, 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1014222-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 29.01.2024”. (N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.9.2024, publicado no DJE 27.9.2024). [sem destaque no original]. No caso vertente, conforme registrado pelo d. Juízo a quo, após o retorno do AR pelos Correios, não houve nenhuma tentativa de localização da empresa executada em qualquer outro possível endereço. A análise dos autos do processo administrativo revela que a correspondência para notificação da autuada foi devolvida, sendo certificado tal fato, e por este motivo procedeu-se à notificação via edital. Todavia, o próprio órgão ambiental reconheceu que “a correspondência foi devolvida (fls. 25) pelos Correios informando que não foi efetuada a procura no endereço indicado nos autos”. (Id. 292982873 – Pág. 12). Contudo, se a notificação emitida não chega ao conhecimento do intimado, a sua função de garantir a possibilidade da defesa não foi alcançada. O Estado não cumpriu a obrigação de assegurar ao cidadão a defesa dos seus direitos, uma vez que realizou uma única tentativa de entrega da notificação por via postal, sem esgotar as demais possibilidades de localização do destinatário. A Administração Pública possui o dever de diligenciar adequadamente antes de recorrer à notificação editalícia, sob pena de configurar cerceamento de defesa. A simples devolução da correspondência pelos Correios, sem que tenham sido esgotadas outras formas de localização do autuado, não autoriza, por si só, o recurso imediato à intimação por edital. Ausente a notificação válida do suposto devedor, medida indispensável para garantir o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, o procedimento administrativo fiscal concluído e, por consequência, a CDA dele gerada, mostram-se nulos, face à violação aos postulados do devido processo legal e da ampla defesa, princípios constitucionais que devem ser rigorosamente observados em qualquer procedimento administrativo sancionador. A aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não pode ser relativizada em nome da eficiência administrativa. O direito fundamental à defesa prévia constitui garantia inviolável que deve ser assegurada antes da imposição de qualquer sanção administrativa, sob pena de nulidade absoluta do ato punitivo. No tocante ao argumento concernente à fixação de honorários advocatícios, mantenho a decisão de primeiro grau, tendo em vista que não foram demonstrados vícios que justifiquem sua redução, sendo a fixação adequada aos critérios legais estabelecidos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001202-15.2024.8.11.0020

ID: 257707245

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001202-15.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE RODRIGUES PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO

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ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES

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MARIANA MIYKE DE FAVERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001202-15.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: LUZINEIDE RODRIGUES PEREIRA BORGES Endereço: Rua General Osório, 182, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: LUMA RODRIGUES BORGES Endereço: Rua General Osório, 182, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO ATIVO: REQUERENTE: LUZINEIDE RODRIGUES PEREIRA BORGES POLO PASSIVO: REQUERIDO: LUMA RODRIGUES BORGES FINALIDADE: O Doutor Daniel de Sousa Campos, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi DECRETADA a INTERDIÇÃO DE LUMA RODRIGUES BORGES, portador de depressão, bem como, foi NOMEADO(A) CURADOR(A) o(a) Sr(ª) LUZINEIDE RODRIGUES PEREIRA BORGES, com o encargo da administração dos bens/patrimônio da curatelada e a realização de negócios jurídicos em seu nome, conforme sentença adiante transcrita SENTENÇA: Ante o exposto, resolvo o mérito e DECRETO a interdição de LUMA RODRIGUES BORGES, qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do citado codex, nomeio como sua curadora LUZINEIDE RODRIGUES PEREIRA BORGES. Nos moldes do art. 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio da curatelada e a realização de negócios jurídicos em seu nome. A curatela não abrange as causas descritas no art. 6º da lei n. 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil de pessoas naturais e publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses, bem como na imprensa local e diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias. Conste no edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Sem custas e honorários, dada a gratuidade. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados em juízo. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu SOLANGE CRISTINA DE OLIVEIRA FREITAS, digitei. Alto Araguaia/MT, 15 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Eider Garcia de Souza Gestor Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001202-73.2022.8.11.0088

ID: 276042843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ADILA SOMBRA PERRUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos. De acordo com o art. 520, caput , do CPC/15, o cumprimento provisório de sentença é … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos. De acordo com o art. 520, caput , do CPC/15, o cumprimento provisório de sentença é viável quando o título judicial for impugnado por recurso sem efeito suspensivo. Nesse contexto, é cediço que a apelação configura um recurso que suspende os efeitos da sentença impugnada, salvo nas hipóteses do § 1º do art. 1.012 do CPC, dentre as quais não se encontra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. Assevero que a hipótese prevista no inciso II do artigo acima, que afasta o efeito suspensivo da apelação em casos de condenação em alimentos, abrange unicamente a pensão alimentícia oriunda de direito de família ou de indenização por ato ilícito, e não toda verba de natureza alimentar lato sensu, como faz crer o peticionante. Nesse sentido, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. 1. O pedido de cumprimento provisório de sentença é cabível nas hipóteses em que eventual recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo, conforme inteligência do §§ 1º e 2º do art. 1.012 do CPC. 2. No mesmo sentido, o art. 520 do CPC dispõe que só é cabível o cumprimento provisório de sentença quando o recurso interposto contra o decreto sentencial não for dotado de efeito suspensivo. 3. Os honorários sucumbenciais não se enquadram na exceção prevista no art. 1.012, § 1º, inciso II, do CPC, pois este dispositivo abrange os alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, e não as verbas de sucumbência do advogado. 4. Não há que se falar em trânsito em julgado do capítulo da sentença que trata dos honorários advocatícios, pois, a depender do resultado do julgamento do recurso, os ônus sucumbenciais podem sofrer alteração e serem redistribuídos, ainda que não tenham sido expressamente impugnados. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07058036420228070006 1680531, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A condenação em honorários sucumbenciais apenas se consolida com o trânsito em julgado da sentença e as exceções que afastam o efeito suspensivo estão previstas nos incisos do § 1º do artigo 1.012 do CPC/15, não se enquadrando em nenhuma das exceções legais ao recurso interposto da sentença que os fixou. Mesmo sendo considerado o caráter alimentar dos honorários sucumbenciais, invocados pelo recorrente através da Súmula 47 do STF, certo que o também suscitado artigo 1.012 § 1º, Inciso II do CPC/2015 contempla o efeito suspensivo de recurso contra a sentença que condena no pagamento de alimentos. Pensão alimentícia oriunda do direito de família ou de indenização por ato ilícito (strictu sensu). Sentença mantida. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0107487-23.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Desta feita, considerando que a condenação em honorários sucumbenciais apenas se consolida com o trânsito em julgado da sentença, não se enquadrando nas exceções legais previstas nos incisos do §1º do artigo 1.012 do CPC/15, não há possibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença para essa finalidade. Aliás, não é outro o entendimento do TJMT acerca do assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação em honorários sucumbenciais apenas se consolida com o trânsito em julgado da sentença, não se enquadrando nas exceções legais previstas nos incisos do §1º do artigo 1.012 do CPC/15 apesar da natureza alimentar da verba. Assim, escorreita a sentença que extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença, tendo em vista a inexequibilidade do título judicial. 2. Recurso desprovido.- (N.U 1019480-18.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) Ademais, no que tange aos honorários dativos, assevero que a sua cobrança deve ocorrer através da emissão de certidão de honorários, em via própria, e não por meio de cumprimento de sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de instauração do Cumprimento Provisório de Sentença (ID 192851793), pelo Advogado da parte executada, tendo em vista a inexequibilidade do título judicial. Certifique-se o decurso do prazo de contrarrazões, oriundos da intimação de ID 192447811. Após, remetam-se os autos ao TJMT, para a apreciação do recurso de apelação interposto no ID 184275523, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001202-38.2025.8.11.0001

ID: 255830518

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001202-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001202-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001202-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FGTS E FÉRIAS, ajuizada por LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública por meio de sucessivos contratos temporários nos anos de 2017 e 2023, alegando que tais contratações desrespeitaram os intervalos e prazos legais, descaracterizando o caráter excepcional das admissões temporárias. Defende, ainda, que o regime jurídico do Estado lhe assegura o direito à fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, mas que a parte ré não tem efetuado o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade desse período, limitando-se a calcular o adicional apenas sobre 30 (trinta) dias. Assim, requer a nulidade dos contratos administrativos firmados e o pagamento férias e do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias adicionais. Contestação tempestiva. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento antecipado O julgamento antecipado do mérito é cabível nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia versa exclusivamente sobre matéria de direito, e os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do pedido, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Prescrição Quinquenal O art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 estabelece que as pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data em que se tornaram exigíveis. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/01/2024, encontram-se prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a 12/01/2020. Da Nulidade Contratual A controvérsia apresentada nos autos refere-se à validade dos contratos administrativos temporários firmados entre as partes e ao direito ao recebimento de terço constitucional sobre o período de férias pleiteado pela parte autora. Inicialmente, ressalto que a contratação temporária no serviço público encontra respaldo no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a admissão de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, essa exceção à regra do concurso público deve observar critérios objetivos, delimitados em lei, a fim de impedir que se transforme em mecanismo de contratação indiscriminada e precária. No caso dos autos, a parte autora exerceu a função de Técnico Administrativo Educacional (TAE), tendo sido contratada mediante sucessivos contratos administrativos celebrados entre 2017 e 2023. O regime jurídico dessas contratações foi regulado, em parte, pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente até março de 2022, que estabelecia prazo máximo de 12 meses, prorrogável por igual período. Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 719/2022, houve ampliação do prazo máximo para 24 meses, também prorrogável por período equivalente. A análise dos autos revela que as contratações temporárias respeitaram os limites normativos de prorrogação e as condições estabelecidas na legislação aplicável. Não há nos autos indícios de irregularidade que desvirtuem o caráter excepcional da contratação, tampouco elementos que comprovem eventual desvio de finalidade ou burla ao regime administrativo. No que concerne ao pleito relativo ao pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, cumpre esclarecer que a legislação estadual aplicável diferencia o período de férias de acordo com a função exercida. A Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, que rege os profissionais da educação básica no Estado de Mato Grosso, assegura o direito a 30 (trinta) dias de férias anuais para os servidores ocupantes da função de Técnico Administrativo Educacional (TAE), conforme disposto no art. 54, inciso II, da referida norma. Por outro lado, o direito à fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias é assegurado apenas aos professores. No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora não exercia essa função, de modo que não lhe é conferido o direito ao período adicional pleiteado. Portanto, não há qualquer ilegalidade na conduta da Administração Pública ao limitar o cálculo do terço constitucional a 30 (trinta) dias, visto que tal medida se encontra em estrita observância à legislação estadual aplicável. Dessa forma, ante a inexistência de nulidade nos contratos administrativos firmados e considerando a correta aplicação da legislação pertinente ao caso, não há fundamentos que justifiquem o acolhimento das pretensões formuladas pela parte autora, impondo-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado na exordial, conforme os termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Por fim, deixo de determinar o reexame necessário, uma vez que o direito controvertido não excede a sessenta salários mínimos, conforme art. 496, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Altino Vieira De Rezende Filho e outros x Luiz Barbosa e outros

ID: 318020657

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

LUIZ BARBOSA RICARDO MACHADO OLIVEIRA WAGNER SPAUTZ PINZ

Decisão

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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MARINALDA ARBIGAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SALDANHA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA, ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO REQUERIDO: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA, ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO REQUERIDO: RICARDO MACHADO OLIVEIRA, WAGNER SPAUTZ PINZ, LUIZ BARBOSA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por Luiz Eduardo de Carvalho Barbosa e Altino Vieira de Rezende Filho, em desfavor de Ricardo Machado Oliveira, Wagner Spautz Pinz e Luiz Barbosa, todos qualificados nos autos. Os requerentes aduzem que, juntamente com o requerido Luiz Barbosa, intermediaram a venda do imóvel de uma área rural de 2.012,81 hectares denominada Fazenda São Cristóvão II, parte II e III, registrada sob as matrículas n. 20.922 e 20.923 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina, de propriedade do requerido Ricardo Machado Oliveira. Contam que localizaram o pretenso comprador - Wagner Spautz Pinz (segundo requerido), viabilizaram o encontro do vendedor e comprador, que se deu nas dependências do imóvel rural. Realizada a vistoria do bem, a proposta inicial do vendedor foi de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) à vista. Por outro lado, o comprador - segundo requerido - ofereceu R$19.000.000,00 (dezenove milhões) à vista, a venda/compra não se efetivou pela diferença de R$1.000.000,00 (um milhão). Aduzem que, naquele momento, se o negócio tivesse se concretizado, a comissão de corretagem seria de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta apresentada pelo vendedor. Asseveram que o negócio iniciou no mês de março de 2021 e se estendeu até o mês de abril, momento que o Sr. Creudson (corretor) informou que o comprador havia desistido da compra e venda. Posteriormente, descobriram que Ricardo Machado e Wagner Spautz Pinz (vendedor e comprador) concluíram a compra e venda, conforme Escritura Pública, lavrada em 20/07/2021, tudo às escondidas, para não pagarem a comissão de corretagem. Informam que o terceiro requerido (Luiz Barbosa) ajuizou ação de cobrança de corretagem (autos nº 1001202-10.2022.811.0012), sendo que, no curso da ação, realizou acordo com o requerido Ricardo Machado, que se comprometeu a pagar a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de comissão. Obtemperam que a comissão de corretagem foi estabelecida mediante contrato verbal, e corresponderia a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (R$ 20.000.000,00), cujo valor seria rateado na seguinte proporção: 2,5% ao corretor CREDUSON (representava o comprador); e 2,5% aos corretores do vendedor (Luiz Eduardo de Carvalho Barbosa, Altino Vieira de Rezende Filho e Luiz Barbosa). Dessa maneira, caberia aos requerentes e requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam rateados em partes iguais, no valor de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Ao final, pedem a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a cada um dos requerentes, cumulado ainda com juros e correção monetária. A ação veio declinada do Juízo da Comarca de Campinápolis (Id 120526676). Realizado o pagamento da primeira parcela das custas, a inicial foi recebida. Citados, os requeridos compareceram à audiência de conciliação, que restou infrutífera (Id 139019719). Em seguida, os requeridos Ricardo Machado e Wagner Spautz apresentaram contestação (Id 140692961), na qual alegaram, preliminarmente: (i) coisa julgada; (ii) ilegitimidade passiva do segundo requerido – Wagner Saputz Pinz, ante a ausência de previsão contratual expressa definindo a responsabilidade do comprador; (iii) ilegitimidade passiva do primeiro requerido – Ricardo Machado de Oliveira – inexistência de pactuação de comissão com os requerentes; (iv). incorreção do valor da causa; No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que a comissão de corretagem foi paga ao terceiro requerido Luiz Eduardo; que não há nenhuma relação obrigacional entre os requerentes com o primeiro e segundo requerido; ausência de intermediação útil – requisitos do artigo 725 do CC não preenchidos; insuficiência de provas; enriquecimento ilícito; litigância de má-fé. O requerido Luiz Barbosa também contestou o pedido inicial (Id 141406217), requerendo, em síntese, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que os requerentes não participaram da intermediação. Impugnação às contestações (Id 143933606 e 143933607). Intimadas para especificarem provas, somente a parte autora demonstrou interesse na dilação probatória, com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de uma testemunha e colheita de depoimento pessoal dos requeridos. Os requeridos manifestaram desinteresse na produção de provas, por conseguinte, pediram o julgamento antecipado da lide. 2. Passo à decisão de saneamento. 3. Das preliminares. 3.1. Da incorreção do valor da causa A alegação de incorreção do valor da causa, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, deve ser analisada sob o prisma da sua regularidade formal e dos critérios objetivos legalmente estabelecidos para tal atribuição. Ocorre que, no presente caso, os réus fundamentam a suposta incorreção do valor da causa em base de cálculo diversa daquela assinalada pelos autores na inicial, ou seja, os autores calcularam sua comissão de corretagem sob o valor da primeira proposta de negócio (R$ 20.000.000,00), ao passo que os requeridos calcularam sob R$ 11.000.000,00 (onze milhões) valor que os bens foram efetivamente vendidos. Dessa forma, a definição do valor correto da causa está intrinsecamente vinculada à análise do mérito, portanto, deixo para aprecia-la por ocasião da sentença, quando estarão reunidos todos os elementos necessários para formação do convencimento judicial. 3.2. Da coisa julgada Os requeridos suscitaram a ocorrência de coisa julgada, ao argumento de que a pretensão dos autores já teria sido objeto de apreciação judicial em processo anteriormente ajuizado por LUIZ BARBOSA, com decisão final de mérito. Nos termos do artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil, configura-se coisa julgada quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a demanda em curso e outra já definitivamente julgada. No caso, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a tríplice identidade exigida pela legislação processual. É que, apesar de haver identidade entre a causa de pedir e pedidos (comissão de corretagem pela intermediação do negócio que resultou na venda e compra da Fazenda São Cristovão), o polo ativo daquela demanda é distinto do polo ativo desta. Dito isso, indefiro a preliminar de coisa julgada suscitada pelos réus, para o regular prosseguimento do feito. 3.3. Da ilegitimidade passiva Os três requeridos alegaram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é parte legítima aquela que possui relação jurídica de direito material com o objeto da demanda. A legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, deve ser analisada à luz da narrativa inicial. No entanto, quando os próprios fatos articulados na exordial e os documentos que a instruem evidenciam, de plano, a ausência de relação jurídica entre o autor e o réu, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade. No caso em análise, os autores alegam que, juntamente com o requerido Luiz Barbosa intermediaram a compra e venda de um imóvel rural no município de Nova Xavantina, no entanto, não receberam a comissão de corretagem. Vejamos trecho da petição inicial: “(...) É importante aqui salientar que o Sr. Creudson intermediou o negócio por parte do comprador Wagner Spautz Pinz (segundo requerido), e os requerentes e o terceiro requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) intermediou o negócio por parte do primeiro requerido/vendedor Ricardo Machado Oliveira, sendo que ambos os lados ganhariam a comissão por intermediarem a compra/venda da propriedade rural (...)”. Fora ainda contratado verbalmente entre as partes e o corretor Creudson, que a corretagem que seria paga ao final do negócio representaria cerca de 5% (cinco por cento) do valor da venda de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo valor seria rateado aos representantes de ambos os lados, melhor explicando, o corretor Creudson que intermediou o negócio por parte do comprador/segundo requerido, receberia a quantia de 2,5% e os corretores (aqui compreendidos os requerentes e o requerido Luiz Barbosa) que intermediaram o negócio por parte do vendedor/ primeiro requerido receberia a quantia de 2,5%. Assim, caberia aos requerentes e requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam rateados em igual maneira, sendo o valor de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Conforme se depreende da narrativa dos fatos, o pedido de cobrança de comissão de corretagem decorre de intermediação imobiliária realizada entre Luiz Barbosa, os autores e o vendedor do imóvel. Não há nos autos elementos que demonstrem a existência de vínculo jurídico entre os autores e o comprador do imóvel (WAGNER SPAUTZ PINZ) que fundamente a responsabilização deste pelo pagamento da corretagem. A relação jurídica que embasa os pedidos iniciais decorre da suposta contratação de intermediação para venda do imóvel rural do requerido RICARDO MACHADO OLIVEIRA, portanto, somente este poderá sofrer os efeitos de eventual condenação pela cobrança de comissão de corretagem, já que, os próprios autores afirmam que fora este quem se responsabilizou pelo pagamento da comissão. O comprador WAGNER SPAUTZ PINZ, conforme narrativa da exordial, tinha responsabilidade pelos serviços prestados pelo “corretor” Creudson e, este, não figura no polo ativo da ação. O requerido LUIZ BARBOSA, lado outro, é legitimado para suportar os efeitos desta ação. Isso porque consta da exordial, que a comissão de corretagem de 2,5% era devida pelo primeiro requerido (RICARCO MACHADO) aos requerentes, por terem intermediado o negócio de compra e venda da Fazenda São Cristóvão II, parte II e III, em Nova Xavantina, a qual seria rateada em partes iguais entre os requerentes e o requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz). Destarte, considerando que Luiz Barbosa recebeu a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do requerido Ricardo Machado em pagamento da comissão de corretagem (processo nº 1001202-10.2022.811.0012), havendo comprovação dos serviços prestados pelos requerentes, eventual condenação dos requeridos implicará compensação do valor já pago a título de corretagem a Luiz Barbosa, o qual restará implicado na decisão judicial. Assim, acolho a preliminar ilegitimidade passiva ad causam do réu WAGNER SPAUTZ PINZ e, em consequência, extingo o feito sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Pelo acima exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do réu Luiz Barbosa. 3.4. Da gratuidade da justiça ao requerido Luiz Barbosa. No caso dos autos, o pedido de hipossuficiência formulado pelo requerido não merece prosperar, haja vista que é aposentado, aufere renda mensal de R$ 2.972,10 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e dez centavos). Além disso, pelo que se infere dos autos, o requerido aufere renda extra a título de comissão de corretagem, inclusive, em novembro de 2022 recebeu a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com previsão de pagamento de mais R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para fevereiro de 2023, isto é, com uma única intermediação realizada. Assim, não se está diante de parte necessariamente hipossuficiente para fins de recolhimento das custas processuais, ao contrário, referidos elementos indicam que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. 4. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem declaradas, declaro o feito saneado. 5. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 6. Da analise da inicial e da contestação, verifica-se que é incontroversa a venda e compra da Fazenda São Cristovão, situada no município de Nova Xavantina, no entanto, são controvertidas as seguintes questões: i. Existência de contrato de corretagem ou intermediação válida entre as partes; ii. Participação ou ciência do réu quanto à atividade de corretagem e à obrigação de pagamento da comissão; ii. Valor devido a título de comissão de corretagem, caso reconhecido o direito da parte autora. 7. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, para tanto, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de AGOSTO de 2025, às 15h00 (horário de MT), para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora e colheita de depoimento pessoal do requerido RICARDO MACHADO. 8. Faculto às partes e testemunhas a participação da solenidade de forma virtual, por meio do Sistema Microsoft Teams, através do link abaixo: https://tinyurl.com/4nuztwy8 9. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação às testemunhas implica a desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 10. Caso haja testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público, Defensor Dativo, ou se no rol apresentado constar testemunha que seja servidor público ou militar, a intimação deverá ser realizada pelo juízo, podendo se dar com a utilização dos meios tecnológicos disponíveis. 11. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, sem prejuízo, deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas sobre e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 12. Cientifiquem-se as partes da presente decisão, advertindo-se de que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001202-19.2024.8.11.0051

ID: 323282214

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-19.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDES ANTUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001202-19.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001202-19.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [FELIPE MENDES ANTUNES - CPF: 032.959.461-32 (APELANTE), GUSTAVO SOARES BONIFACIO - CPF: 051.220.206-04 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM - CPF: 034.019.341-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. TEMA N. 416 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, para justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 4. A jurisprudência do c. STJ no Tema n. 416 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que minimamente. Contudo, neste caso, a perícia não constatou nenhuma incapacidade, afastando a aplicação desse entendimento e justificando o distinguishing em relação ao precedente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 86. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 416; TJMT, N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.09.2023 e TJMT, N.U 0033270-60.2010.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.10.2016. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por FELIPE MENDES ANTUNES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde (MT) que, na ação previdenciária n. 1001202-19.2024.8.11.0051, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pleito inicial. Além disso, o apelante foi condenado a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a condenação suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Nas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que o laudo pericial judicial confirmou a existência de sequela residual decorrente do acidente de trabalho sofrido, com discreta redução da força muscular no membro inferior direito e cicatriz cirúrgica na perna, o que demonstraria, ainda que em grau mínimo, a redução da capacidade para o trabalho habitual, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. Ao final, pretende a reforma da sentença para a apelada ser condenada a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do apelante (Id. 288315891). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção (Id. 292139353). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou improcedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão do Auxílio-Acidente. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, o laudo pericial concluiu que, embora o autor apresentasse "fratura do fêmur e tíbia direita (CID S72.0)", não foi constatada qualquer incapacidade ou redução de capacidade que impedisse a realização de sua atividade habitual. Vejamos: “(...) a) O(a) periciado(a) é portador(a) de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R- Não. A fratura do fêmur e tíbia direita com CID S72.0 narrada na petição inicial foram tradas. Apenas apresenta sequela residual que não incapacita para o trabalho [...] c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R- Não. A fratura do fêmur e tíbia direita com CID S72.0 narrada na petição inicial foram tratadas. Apenas apresenta sequela residual que não incapacita para o trabalho d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R- A fratura do fêmur e tíbia direita com CID S72.0 narrada na petição inicial foram tratadas. Apenas apresenta sequela residual que não incapacita para o trabalho. Não há incapacidade laborativa por sequela narrada na petição inicial. Além disso, não houve redução na capacidade laborativa para a função de encarregado administrativo na época, devido às fraturas descritas na petição inicial. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R- Não. Discreta redução da força muscular no membro inferior direito em comparação com o membro esquerdo. f) A mobilidade das articulações está preservada? R- Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R- Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R- Não há redução da sua capacidade laborativa. [...] 5.12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Não se aplica. Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa por fraturas narradas na petição inicial. [...] 5.14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo(a) periciando(a), detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R- Não se aplica. Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa por fraturas narradas na petição inicial. 5.15. A doença, moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitada para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R- Não. 7- CONCLUSÃO Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a fratura do fêmur e tíbia direita com CID S72.0 narrada na petição inicial foram tratadas. Apenas apresenta sequela residual que não incapacita para o trabalho. Pelo exame físico sem déficit funcional. Não apresentou atestado e laudo médicos de 2009 a 2024. Não há incapacidade laborativa por sequela narrada na petição inicial. Além disso, não houve redução na capacidade laborativa para a função de encarregado administrativo na época, devido às fraturas descritas na petição inicial. O autor não se enquadra no DECRETO 3048/99 anexo III (QUADRO Nº 6, 7, 8) (...)” [sem destaque no original] Com efeito, foram analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos trazidos à perícia, realizado o exame clínico pericial com entrevista do periciado, razão pela qual tenho que o laudo pericial está bem elaborado, restando comprovada a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais. Logo, se não há prova capaz de desabonar a conclusão obtida pelo perito oficial, não faz jus a parte apelante à concessão de qualquer benefício previdenciário. Em idêntico posicionamento, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de perícia médica, levada a efeito em juízo, é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurada que pretende o pagamento de benefício previdenciário, já que efetivada sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. 2. Constatada a incapacidade parcial e permanente do segurado, com possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade laborativa, não é cabível o direito à aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991.” (N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023) Ademais, a jurisprudência estabelecida indica que, ainda que diante de uma diminuição mínima da capacidade de trabalho, o auxílio deve ser concedido. Este foi o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o Tema n. 416: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". No presente caso, contudo, a situação em questão difere daquela retratada no referido precedente vinculante, possibilitando a aplicação da técnica do distinguishing em relação ao tema mencionado anteriormente. O que se evidencia é a ausência de incapacidade para o trabalho, mesmo em um grau mínimo, uma vez que o perito não constatou a redução para o exercício da atividade profissional declarada, o que não justifica a concessão do benefício previdenciário. A propósito: "APELAÇÃO — AUXÍLIO-ACIDENTE — REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA — NÃO COMPROVAÇÃO — BENEFÍCIO INDEVIDO. Não obstante a fratura com correção cirúrgica, no laudo pericial não há referência acerca da diminuição da capacidade laboral do apelante, ao contrário, atesta que o membro fraturado, no caso a perna direita, tem todos os movimentos preservados e que não há incapacidade laborativa. Logo, não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. Recurso não provido." (TJ-MT - APL: 00332706020108110041 MT, Rel. Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 25/10/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 07/11/2016) Com base nessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 1% (um por cento) sobre o valor fixado, considerando a proporção de sua sucumbência, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido Código, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Armando Francisco Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 337116573

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-66.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001202-66.2025.8.11.0024 AUTOR: ARMANDO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO DE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001202-66.2025.8.11.0024 AUTOR: ARMANDO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes ARMANDO FRANCISCO DA SILVA e BANCO BRADESCO S.A., em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que seja o réu compelido a suspender imediatamente os descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) que alega ser fraudulento. Narra ser pessoa idosa, aposentado rural, e ter sido surpreendido com descontos mensais em seu benefício, decorrentes de um contrato de RMC que afirma jamais ter celebrado, o que lhe causa prejuízos de ordem alimentar. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – está NÃO configurada pelo fato de a controvérsia se assentar, por ora, em alegações unilaterais, e o contrato em questão viger desde 2017, sendo prudente aguardar a manifestação da instituição financeira para que esta possa apresentar o instrumento contratual e os comprovantes de eventual disponibilização de crédito em favor do autor, o que é imprescindível para a formação de um juízo de cognição seguro. Ausente o periculum in mora, uma vez que a situação fática de descontos mensais perdura por longo período (desde 2017), o que afasta a caracterização de urgência contemporânea ao ajuizamento da ação. Ademais, o dano alegado é de natureza puramente patrimonial, sendo, portanto, passível de reparação integral ao final da demanda, caso procedente o pedido e, portanto, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em aguardar a cientificação da parte adversa e a realização da audiência de conciliação futura, momento em que as partes serão informadas dos benefícios da conciliação/transação entre si, a qual será buscada, sempre que possível, e, principalmente, a oportunidade delas resolverem o conflito e encontrarem uma solução conjunta. A concessão da medida sem a oitiva da parte contrária, no presente caso, violaria o equilíbrio processual, sendo a instauração do contraditório a medida que melhor se alinha ao devido processo legal. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar NÃO subsistem pela insuficiência das provas apresentadas até o momento e, consequentemente, resultados negativos que podem advir da não concessão, sendo possível aguardar a cientificação da parte adversa, a prévia oitiva – devido processo legal, contraditório e ampla defesa -, realização da audiência de conciliação e, caso não solucionado diretamente pelas partes, eventual instrução/cognição exauriente. Ademais, presente o perigo de irreversibilidade da medida - CPC, art. 300, § 3º -, uma vez que a suspensão dos descontos poderia impedir a instituição financeira de reaver valores de um crédito que alega ter legitimamente concedido e que pode ter sido utilizado pelo autor, alterando o equilíbrio contratual de forma prematura e de difícil reversão prática. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e ss. – e a prioridade na tramitação do feito, por se tratar de parte idosa (CPC, art. 1.048, I). Em consequência, com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e ss., INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA. Caso ainda não realizado de forma automática, DETERMINO o regular processamento, assim como que se designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e por VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe “(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)” e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta-se as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a “Sala Passiva” do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001202-63.2024.8.11.0101

ID: 308553875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001202-63.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1001202-63.2024.8.11.0101 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1001202-63.2024.8.11.0101 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: ELSA DOS SANTOS DUARTE Recorridos: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e MAGAZINE LUIZA S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRÂMITE NÃO FINALIZADO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ELSA DOS SANTOS DUARTE ajuizou reclamação em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e MAGAZINE LUIZA S.A. Noticiou que: a) adquiriu uma panela de pressão junto à reclamada Magazine Luiza no valor de R$ 1.806,92 a ser pago em duas parcelas; b) retornou à loja e efetuou o pagamento inicial de R$ 946,39 por meio de boleto bancário, entretanto, optou por liquidar o valor integral da compra antecipadamente adquirindo também um barbeador elétrico, momento em que a vendedora Esther Magali disponibilizou uma chave PIX para a transferência do saldo remanescente e o pagamento do barbeador no montante total de R$ 1.248,00 o que foi devidamente finalizado; c) após efetuar o pagamento, descobriu que seu nome foi negativado; e d) se dirigiu novamente à loja, sendo informada pela gerente que não havia débito em aberto e que se houvesse algum problema, a responsabilidade seria do Banco Itaú. Requereu: a) a declaração da inexistência da dívida; b) a exclusão do restritivo de crédito; c) a restituição em dobro do valor pago indevidamente; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) foi determinado à parte reclamante que comprovasse o esgotamento da via administrativa; b) a parte reclamante não comprovou a negativa do seu pleito na via extrajudicial; c) a caracterização do interesse de agir nas ações de relação de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Ao final, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse de agir. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) apresentou documentação mínima e coerente, inclusive cópia de atendimento no Procon e comprovantes de tentativa de resolução extrajudicial; e b) o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir, desconsidera o esforço da parte e perpetua a violação de seus direitos, que buscam reparação por cobrança e negativação indevidas. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para reconhecer o interesse de agir e determinar o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Interesse processual. Ordinariamente, as condições da ação aferem-se pela Teoria da Asserção, segundo a qual a análise se restringe aos fundamentos expostos na petição inicial. Todavia, em situações específicas, exigem-se requisitos próprios para o preenchimento das condições da ação. No caso em tela, a parte reclamante pleiteia a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano material e moral, pleito que independe de prévio requerimento na via administrativa. Com efeito, a exigência de exaurimento da instância administrativa é medida excepcional. Embora prevista em hipóteses específicas (a exemplo do Tema 915, Recurso Repetitivo, REsp 1304736/RS), não se aplica à presente situação, ante a ausência de norma que a imponha. Deve prevalecer, portanto, a regra geral do livre acesso à Justiça, consagrada no Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Neste sentido, já se manifestou a Turma Recursal: (...) 4. Interesse processual. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. Inexistindo regra que estabeleça a necessidade de prévia solicitação administrativa para, somente depois, formular requerimento na via judicial, não há que se falar em ausência de interesse processual, devendo ser observado o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da CF (N.U 1002074-40.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 05/03/2021). O ajuizamento de ação visando garantir o direito ao recebimento do abono de permanência não exige a apresentação de prévio requerimento administrativo. (...) (N.U 0002192-40.2016.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024) Assim, o fato de a parte reclamante não ter buscado primeiramente a via administrativa não caracteriza ausência de interesse processual. Teoria da causa madura. Nos termos do artigo 1.013, § 3º, I a IV, e § 4º do CPC, se “o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito”, quando, em grau de recurso, for afastada a questão que tenha impedido o exame do mérito pelo juízo de primeiro grau, visando proporcionar maior celeridade ao trâmite processual. Portanto, o julgamento de mérito pela segunda instância somente está autorizado se a causa estiver madura, ou seja, pronta para julgamento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. (...)2. A controvérsia resume-se a definir se, ao julgar a apelação para afastar a prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem poderia apreciar o mérito da demanda com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015.3. A teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória.4. Na hipótese, as provas colhidas nos autos da ação divisão - todas submetidas ao contraditório e à ampla defesa em cognição exauriente - são suficientes para a apreciação dos pedidos de ressarcimento material formulados na ação indenizatória.5. Recurso especial não provido.(STJ REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) No caso, observa-se que o processo continua pendente de citação e demais atos, impossibilitando o julgamento do mérito por esta Turma, razão pela qual o feito deve ser devolvido ao juízo de origem para o seu regular trâmite e julgamento. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença objurgada, reconhecer o interesse processual da parte reclamante e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à instância originária para o regular trâmite processual. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001202-88.2020.8.11.0041

ID: 258277486

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-88.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LINDALVA APARECIDA DIAS RAMOS GONCALVES VITOR SEBASTIAO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1001202-88.2020.8.11.0041; CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 54 da RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 20181, que, revendo os autos, constatei que não houve a marcação de intimação da (s) parte (s), no momento do lançamento da decisão, motivo pelo qual, impulsiono estes autos com a finalidade de realizar intimação. DECISÃO/CERTIDÃO:"VISTO. O ESPÓLIO DE VITOR SEBASTIÃO GONÇALVES, representado por LINDALVA APARECIDA DIAS RAMOS GONÇALVES, ELIS APARECIDA GONÇALVES, EVELISE AUXILIADORA GONÇALVES, ELINEY GONÇALVES, FABIO HENRIQUE NERY GONÇALVES, IRIS DIAS GONÇALVES BENDO e FERNANDA RAMOS GONÇALVES ajuizaram ação de cobrança contra o ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que Vitor Sebastião Gonçalves, era Delegado de Polícia do Estado de Mato Grosso, marido e pai dos autores, respectivamente, aposentou-se em 10/06/2015 e faleceu em 27/03/2018, sem ter usufruído de férias e licença-prêmio a que tinha direito referente aos seguintes períodos: a) Férias Integrais, período de 1995/1996, b) Férias Integrais, período de 1996/1997; c) Férias Proporcionais (20 dias), período de 2004/2005; d) Férias Proporcionais (15 dias), período de 2011/2012; e) Férias Proporcionais (15 dias), período 2012/2013; f) Férias Proporcionais (02/12 avos), período 2015/2015; g) Licença-prêmio (03 meses), período de 1993/1998; h) Licença-prêmio (03 meses), período de 1998/2003; i) Licença-prêmio (03 meses), período de 2003/2008; j) Licença-prêmio (03 meses), período de 2008/2013. Alegou que o autor fez o requerimento administrativo, protocolo de n° 643999/2015, onde foi constatado o valor devido de R$ 98.678,31 (noventa e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) referente ao período de férias, bem como a quantia de R$ 308.906,04 (trezentos e oito mil, novecentos e oito reais e quatro centavos) com relação às licenças-prêmio. Contudo, veio a falecer antes do recebimento dos respectivos valores. Por essa razão, requer a sua conversão em pecúnia (id. 27724611). O Estado de Mato Grosso contestou a ação, alegando preliminarmente a ausência de pressuposto essencial à constituição válida da ação. No mérito, argumentou a inexistência do direito de conversão da licença-prêmio em espécie e da indenização por férias não usufruídas (id. 40354413). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial (id. 43139642). Intimadas as partes para especificarem as provas, o requerido e o autor postularam pelo julgamento antecipado da lide (id. 47249683 e 47844312). A parte autora foi intimada para comprovar a existência de inventário em curso, a fim de alterar o polo ativo da demanda, passando a constar o nome dos herdeiros (id. 101662305). No id. 182027113, verifica-se a habilitação dos herdeiros Elis Aparecida Gonçalves, Evelise Auxiliadora Gonçalves, Eliney Gonçalves, Fabio Henrique Nery Gonçalves, Iris Dias Gonçalves Bendo e Fernanda Ramos Gonçalves. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito por não haver a necessidade de produção de outras provas, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em fase preliminar, o requerido apontou a ausência de pressuposto essencial à constituição válida da ação, consistente na falta de habilitação dos herdeiros necessários para a propositura do feito. Ocorre que, após regular intimação, a parte autora procedeu à habilitação dos herdeiros, apresentando a documentação necessária, sanando a irregularidade apontada e garantindo a legitimidade da parte para o prosseguimento da ação. Não havendo outras preliminares, passo a apreciação do mérito. A questão posta cinge-se no recebimento da indenização referente às férias e terço constitucional, bem como de licenças-prêmio não usufruídas em vida pelo servidor público estadual VITOR SEBASTIÃO GONÇALVES – falecido em 27/03/2018. Sobre o tema, a Lei Complementar n. 04 de outubro de 1990 dispõe: “Art. 95. Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Parágrafo único. No caso do servidor exercer função de direção, chefia, assessoramento ou assistência ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo adicional de que trata este artigo. [...] Art. 97. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. [...]. Art. 109. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público Estadual, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor.” Também o Decreto Estadual n. 1.229/2008, determina o pagamento do terço constitucional de férias aos servidores públicos, no caso do não recebimento quando em atividade: “Art. 4º O pagamento do terço constitucional de férias será devido quando não percebido pelo servidor aposentado, servidor falecido, pensionista ou herdeiro.” Aliado a isso não consta nos autos nenhuma interrupção da contagem do tempo de licença prêmio, nos termos do artigo 110 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso: “Art. 110. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar, de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.” Depreende-se dos documentos apresentados nos autos o direito da parte autora, conforme parecer emitido em 07/01/2016 e planilha de cálculo em 25/02/2016, pela Secretaria de Estado de Gestão (id. 27724907 - pág. 41 e 51/52), constando que o servidor não usufruiu e não converteu em espécie, nem contou em dobro para fins de aposentadoria, o direito de férias relativas aos períodos aquisitivos de 1995/1996 (30 dias), 1996/1997 (30 dias), 2004/2005 (20 dias), 2011/2012 (15 dias), 2012/2013 (15 dias), 2015/2015 (02/12 avos), bem como o total de 12 meses de licenças-prêmio, referentes aos quinquênios: 1993/1998 (03 meses); 1998/2003 (03 meses); 2003/2008 (03 meses); 2008/2013 (03 meses). Aliado a isso a certidão de óbito do servidor público falecido foi apresentada nos autos (id. 27724613). Nesse contexto, o servidor público que não gozou e não foi computado em dobro para fins de aposentadoria os períodos de férias e licenças-prêmio, ou em razão do óbito não tenha percebido, têm direito de receber indenização pertinente aos mencionados períodos, por ser uma obrigação da Administração Pública a concessão ao servidor. No caso dos autos, em decorrência do falecimento do servidor público estadual, os valores em espécie a título de férias, terço constitucional e licenças-prêmio são devidos aos herdeiros do falecido. Nesse sentido, registro que é pacifico o entendimento jurisprudencial da conversão em pecúnia da licença-prêmio e férias não usufruídas por servidor em virtude da superveniência de aposentadoria, ou ainda, na ocorrência do óbito do servidor: “REMESSA NECESSÁRIA C/C APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO – LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA/HERDEIRA – FÉRIAS NÃO GOZADAS – LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA – DIREITOS PATRIMONIAS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 STF – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível que o servidor seja tolhido de receber a compensação pecuniária pelo não exercício de um direito incorporado ao seu patrimônio funcional, portanto, não se mostra juridicamente razoável negar que tal retribuição seja paga aos seus herdeiros, no caso de sua morte, porquanto é inafastável a conclusão de que a Administração estaria a enriquecer sem causa se não indenizasse a sucessão do servidor que não fruiu referida vantagem. Os juros e correção monetária deverão ser fixados quando da liquidação da sentença, observado o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 810. [TJ/MT, N.U 1019270-91.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 28/08/2019]” “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1° grau [STJ - REsp 1662749/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017]”. Desse modo, não restam dúvidas de que os herdeiros do servidor público falecido, que não usufruiu a licença-prêmio e férias quando em vida, têm o direito de ver o benefício ser convertido em pecúnia, caso contrário, estaria proporcionando enriquecimento ilícito da Administração Pública. Diante disso, os documentos apresentados nos autos, comprovam que foi anotado em favor do servidor público falecido direitos relativos à licença-prêmio e férias, uma vez que não usufruiu em vida, ainda, a própria administração reconheceu o direito e não realizou o pagamento, portanto, a procedência dos pedidos formuladas na petição inicial. DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. Quanto ao índices a serem utilizados na atualização dos valores, deve ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.495.146-MG (julgado em 22/02/2018 - Tema 905), que, por unanimidade, fixou os índices aplicáveis em condenações judiciais impostas à Fazenda Pública nos casos de créditos referentes a servidores e empregados públicos, in verbis: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Com essas considerações, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar aos herdeiros LINDALVA APARECIDA DIAS RAMOS GONÇALVES, ELIS APARECIDA GONÇALVES, EVELISE AUXILIADORA GONÇALVES, ELINEY GONÇALVES, FABIO HENRIQUE NERY GONÇALVES, IRIS DIAS GONÇALVES BENDO e FERNANDA RAMOS GONÇALVES, à título de indenização do montante relativo a conversão em pecúnia de doze meses de licença-prêmio e das férias não usufruídas, nos termos dos cálculos apresentados no id. 27724907 - Pág. 51/52, sendo: a) Férias Integrais, período de 1995/1996, b) Férias Integrais, período de 1996/1997; c) Férias Proporcionais (20 dias), período de 2004/2005; d) Férias Proporcionais (15 dias), período de 2011/2012; e) Férias Proporcionais (15 dias), período 2012/2013; f) Férias Proporcionais (02/12 avos), período 2015/2015; g) Licença-prêmio (03 meses), período de 1993/1998; h) Licença-prêmio (03 meses), período de 1998/2003; i) Licença-prêmio (03 meses), período de 2003/2008; j) Licença-prêmio (03 meses), período de 2008/2013. Proceda-se a inclusão dos herdeiros no polo ativo do sistema. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC), tendo por base o último subsídio quando em atividade. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da aposentadoria do servidor (10/06/2015), utilizando-se o índice IPCA-E, acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (05/08/2020) (Tema 905 do STJ). Condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o requerido. Esta sentença está sujeita a reexame necessário, de modo que, não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito ". Cuiabá, 16 de abril de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo 1RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 54. Incumbe à secretaria conferir: --- VI - se houve a marcação das partes a serem intimadas, no ato do lançamento das decisões.

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Processo nº 1001202-54.2025.8.11.0028

ID: 336256512

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-54.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001202-54.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOSIANE CRUZ SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001202-54.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOSIANE CRUZ SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Trata-se de AÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por JOSIANE CRUZ SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 198724595 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas cartões de vacinação, os quais sequer mencionam endereço, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida, vez que até a Declaração de Aptidão ao Pronaf está em nome de terceiro (ID 197466441 - fls. 15). Igualmente, a requerente não atendeu a determinação judicial, vez que AUSENTE comprovante de endereço atualizado. Saliento que conforme a decisão que determinou a emenda a inicial, as atas de assembleia não correspondem a prova idônea. Além do mais, estas sequer estão em nome da requerente, e sim de sua genitora. A total ausência de documentos em nome da autora impede o prosseguimento da ação. Portanto, não foi juntado nenhum documento IDÔNEO em nome do autor quanto a eventual imóvel, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora se limitou a REITERAR OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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