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Processo nº 1001208-13.2025.8.11.0044

ID: 331689049

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-13.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIEGFRIED ZIELKE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO CHEHBAN FELL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001208-13.2025.8.11.0044. EXEQUENTE: SIEGFRIED ZIELKE EXECUTADO: WANDERLEI LAND VISTOS. Diante dos documentos acostado…

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Luiz Felipe Ferres Joaquim x Eco Ville Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 306209938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-61.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE FERRES JOAQUIM

Polo Passivo:

ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

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VINICIUS EDUARDO DE JESUS PEREIRA

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001208-61.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LUIZ FELIPE FERRES JOAQUIM REQUERIDO: ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBI…

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Lidiana Lima Goncalves x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 309207384

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-37.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANA LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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FELIPE FERREIRA URBANO

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JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO

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DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA

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JULIANA DANTAS BORGES

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PAOLA BRITO RIGOTTI

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA

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PAULO LEITE DE FARIAS FILHO

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MICHELLE MOREIRA CALIL

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ANDREA BEZERRA DUARTE DE CARVALHO

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HELIO BITTON RODRIGUES

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MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS

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LEILA MARCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001208-37.2023.8.11.0091. AUTOR(A): LIDIANA LIMA GONCALVES REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT…

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Processo nº 1001208-73.2024.8.11.0100

ID: 276560283

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-73.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1001208-73.2024.8.11.0100 Valor da causa: R$ 251.574,88 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. Historiador Rubens de Mendonca 990 loja 03, Edificio Center bairro Bau, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ANDRE ROMUALDO MIKOVSKI Endereço: Sitio Nossa Senhora Das Graças, 000, Zona Rural, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte Exequente para manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1017224-77.2025.8.11.0000

ID: 322083287

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017224-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ROSSANA NEVES BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

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ANNE KAROLINE LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1017224-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: KARLA ROSSANA N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1017224-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: KARLA ROSSANA NEVES BARROS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Mandado de Segurança em desfavor de Acórdão da 3ª Turma Recursal. No caso, apesar da omissão legislativa (ausência de regulamentação no RITR-TJMT), é das Turmas Recursais Reunidas, a competência para julgamento do MS em desfavor de decisão isolada de Relator ou colegiada, nas Turmas Reunidas e nas Turmas Isoladas. Precedentes. (STF – TP - MS nº 24.691-0/MG - rel. Ministro Marco Aurélio – rel. p/ Acórdão. Ministro Sepúlveda Pertence - j. 4/12/2003); (STF – 1ª T - AI 666.523 AgR/BA – rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – rel. p/ Acórdão. Ministro MARCO AURÉLIO – j. 26/10/2010 – DJe 234 2/12/2010 – pub. 3/12/2010 – v. 02444-02 – p. 00415); (STF – 2ª T - AG.REG. EM MS nº 32.627/RJ – REL. Ministro CELSO DE MELLO – j. 5/8/2014); (STF – ED no MS nº 25.087-9/SP – rel. Ministro CARLOS BRITTO – j. 21/9/2006); (TJRJ – 4ª CDPb – MS nº 0040729-63.2023.8.19.0000 -rel. Desembargador ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES – j. 1/2/2024); (TJAM – CReunidas – MS nº 4001729-39.2022.8.04.0000 – relª. Desembargadora Nélia Caminha Jorge – j. 29/11/2022); (TJBA – 2ª CC – MS nº 8008228-12.2020.8.05.0000 – relª. Desembargadora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS – DJe 4/2/2021); (TJPA – CCReunidas – MS nº 0009328-31.2016.8.14.0000 – relª Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN – j. 16/8/2016); (TJPR - 10ª CCível – MS nº 0041769-06.2019.8.16 .0000/Maringá - rel.: Desembargador Coimbra de Moura - j. 23.10.2019) e (TJSP – 6ª TRFzP – MS nº 0103722-27.2023.8.26.9061 – relª. Juíza Eduarda Maria Romeiro Corrêa – j. 12/12/2023). - do precedente de não cabimento. Aqui não se desconhece a decisão já proferida pelas Turmas Reunidas, por maioria, no Recurso de Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 1001208-33.2024.8.11.9005, pelo não cabimento do mandamus na hipótese, contudo, ainda pendente de julgamento de Embargos de Declaração. - da existência de conflito negativo de competência. Do mesmo modo, é preciso registrar a pendência de julgamento do Conflito Negativo nº 1008183-57.2023.8.11.0000, onde se discute a necessidade de alteração de relatoria ou, só adequação de código no sistema PJe, quando da distribuição de procedimentos de competência das Turmas Reunidas a Relator nas Turmas Isoladas. Isto posto: 1- Promova a Secretaria da Turma, a correta redistribuição junto às Turmas Reunidas, excluídos os membros da 3ª Turma Recursal. 2- Intime-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro da 1ª TR

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Processo nº 1001208-88.2017.8.11.0045

ID: 301217768

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001208-88.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO - ME

Sentença

Advogados:

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001208-88.2017.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LARYSSA THAIS ROCHA FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001208-88.2017.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO, LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO - ME Trata-se de embargos de declaração opostos por LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO visando esclarecimentos por omissão (i) baixa de restritivos de veículos junto ao RENAJUD; (ii) ausência de decisão de determinação de devolução de valores bloqueados e transferidos ao Exequente; (iii) modificação da condenação em honorários, considerando que houve manifestação contrária, ou seja resistência, não sendo possível a redução (id 181342483). Contrarrazões pela Embargada (id 1182172851). Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. O embargante argumenta que houve omissão quanto aos seguintes pontos: (i) baixa de restritivos de veículos junto ao RENAJUD; (ii) ausência de decisão de determinação de devolução de valores bloqueados e transferidos ao Exequente; (iii) modificação da condenação em honorários, considerando que houve manifestação contrária, ou seja resistência, não sendo possível a redução. Pois bem, o recurso prospera em parte. Explica-se: De fato este Juízo, ao decidir a exceção de pré-executividade, não observou o pedido do Embargante de baixa de gravames junto a veículos. Assim, neste ato junta-se comprovante de baixa dos restritivos; Com relação a obrigação de devolução de valores, razão assiste ao Embargante. Sendo declarada a inconstitucionalidade dos créditos do ICMS por Estimativa e da TACIN, obrigatória a determinação de devolução de valores ao Embargante. Por sua vez, quanto ao pedido de alteração da condenação dos honorários, não há como se falar em resistência, diante do petitório do Embargado (id 174379062), porque não houve impugnação a exceção de pré-executividade, mas pedido de reconhecimento da prescrição, que não foi acolhido por este Juízo. A petição não pode ser considerada como um contra-ataque aos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Razão que rejeita-se. Assim, conheço dos embargos e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para solver com as omissões e contradições indicadas na decisão de mérito. Ficando o dispositivo assim reeditado: Ante o exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das cobranças referentes a ICMS Estimativa Simplificada e TACIN. Deixo de condenar no pagamento de custas e taxas judiciais. Tendo em vista que o acolhimento da exceção de pré-executividade condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico (id 19034429 créditos anulados) com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal: Condena-se o Exequente a devolução dos valores levantados pelo alvará (id 94706197), devidamente corrigidos monetariamente pela SELIC (EC 113/2021); Defere-se o pedido de baixa de restritivos junto ao RENAJUD, junte-se comprovante; Intimem-se Transitada em julgado, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1001208-95.2025.8.11.0049

ID: 296059147

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001208-95.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEDINO MARQUES VIEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DELIS FULANNETTI MUNDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELIS FULANNETTI MUNDIM

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WELLITJON BONFIM PEREIRA FEITOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001208-95.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: NEDINO MARQUES VIEIRA NETO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001208-95.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: NEDINO MARQUES VIEIRA NETO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo interesse no parcelamento, comunique-se o DCA para providências. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001208-64.2024.8.11.0006

ID: 311542968

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001208-64.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1001208-64.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ELISANGELA DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1001208-64.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ELISANGELA DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Intimada para, querendo, impugnar/embargar a execução, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001208-76.2025.8.11.0023

ID: 277504458

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-76.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LOPES JARDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001208-76.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARLENE LOPES BARBOSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001208-76.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARLENE LOPES BARBOSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de diferenças de verbas salariais c/c tutela antecipada ajuizada por MARLENE LOPES BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, a qual pretende a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente alterada a base de cálculo do adicional de insalubridade de salário mínimo para vencimento base. Requer a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à exordial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 3. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional sumária e não definitiva. É sumária, porque fundada em cognição sumária, ou seja, no exame menos aprofundado da causa, sendo que na tutela provisória exige-se apenas um juízo de probabilidade e não um juízo de certeza. Ainda, a tutela provisória ela pode ser satisfativa ou cautelar, antecipando provisoriamente a satisfação ou a cautela de um direito. O artigo 294 do CPC traz que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No presente caso, ou autor busca a concessão da tutela de evidência. A tutela de evidência está prevista no art. 311 do Código de Processo Civil que contém a seguinte redação: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A tutela de Evidência é uma tutela “não urgente”, porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, ou seja, uma espécie de fumus boni iuris (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) de maior robustez (BODART, Bruno Vinícius da Rós. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Há, assim, duas modalidades de tutela provisória de evidência: a) punitiva (art. 311, 1), quando ficar caracterizado o "abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte"; b) documentada, quando há prova documental das alegações de fato da parte, nas hipóteses do art. 311, II a IV, que determinam a probabilidade de acolhimento da pretensão processual (Didier Jr., Fredie, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015). No caso em tela, em que pese às alegações da parte requerente, cediço que no presente caso não há como se reconhecer, em sede de tutela da evidência, a probabilidade do direito da parte requerente, eis que a questão suscitada demanda análise mais aprofundada acerca da alegação de inconstitucionalidade das normas municipais aplicadas pelo ente público requerido. Ademais, observa-se que as normas municipais que regem o cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Peixoto de Azevedo ainda possuem presunção de constitucionalidade, o que impede, neste momento, a superação de sua aplicação sem a devida instrução probatória. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela, sendo imprescindível a instauração do contraditório e da ampla defesa no caso em apreço. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Diante do desinteresse na participação em audiência de conciliação, deixo de designar a solenidade. 4. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze)dias, nos termos dos artigos 335 do CPC, sob pena de, não fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. 6. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 (cinco) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 7. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 8. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001208-24.2025.8.11.0008

ID: 259855073

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-24.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D.BORGES DA SILVA - ME DIEGO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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JOAO BATISTA LIMA ARANTES

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001208-24.2025.8.11.0008 REQUERENTE: D.BORGES DA SILVA - ME, DIEGO BORGES DA SILVA REQUERIDO: G. V. R. SERVICOS EL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001208-24.2025.8.11.0008 REQUERENTE: D.BORGES DA SILVA - ME, DIEGO BORGES DA SILVA REQUERIDO: G. V. R. SERVICOS ELETRICOS LTDA, GABRIEL VERONEZI RIBEIRO Vistos. 1. Compulsando atentamente os autos, vislumbra-se que a parte autora pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 9.641,44 (nove mil, seiscentos e quarenta e um e quarenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Contudo, apontou incorretamente o valor da causa, o qual deve ser corrigido, passando a constar a soma do conteúdo econômico pretendido pela parte. 2. No caso, por analogia, a jurisprudência têm entendido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) 3. Quanto ao pedido de parcelamento das custas processuais, este deve ser pleiteado pela parte, e, deferido nos casos quando atendido aos requisitos legais. 4. Neste sentido, prevê no item 2.14.2 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - CNGC que: “A taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos em que a parte demonstre incapacidade momentânea do pagamento, desde que comprovada tal necessidade ou impossibilidade no momento exigível.” 5. A propósito: (...) A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, ED 6816/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 14/03/2017)”. 6. In casu, não se verifica dos autos demonstração de incapacidade momentânea para o pagamento das despesas processuais e taxa judiciária, razão pela qual INDEFIRO o pedido de parcelamento (Id. 191104413, pág. 19). 7. Isto posto, determino que a parte Requerente emende a inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor da causa, que passará a constar a soma dos valores pretendidos a título de indenização material e moral e, na mesma oportunidade, apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, bem como recolha as despesas postais ou de locomoção de Oficial de Justiça (se for o caso), sobre o valor atualizado da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. 8. Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, ajuíze tal ação perante o Juizado, diante do qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará ao requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos. 9. Realizada a emenda no prazo mencionado, tornem-me os autos conclusos para deliberações. 10. Em caso de inércia, certifique-se e conclusos. 11. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 22 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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