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Processo nº 1001208-73.2024.8.11.0100

ID: 276560283

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-73.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1001208-73.2024.8.11.0100 Valor da causa: R$ 251.574,88 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. Historiador Rubens de Mendonca 990 loja 03, Edificio Center bairro Bau, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ANDRE ROMUALDO MIKOVSKI Endereço: Sitio Nossa Senhora Das Graças, 000, Zona Rural, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte Exequente para manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1017224-77.2025.8.11.0000

ID: 322083287

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017224-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ROSSANA NEVES BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

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ANNE KAROLINE LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1017224-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: KARLA ROSSANA N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1017224-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: KARLA ROSSANA NEVES BARROS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Mandado de Segurança em desfavor de Acórdão da 3ª Turma Recursal. No caso, apesar da omissão legislativa (ausência de regulamentação no RITR-TJMT), é das Turmas Recursais Reunidas, a competência para julgamento do MS em desfavor de decisão isolada de Relator ou colegiada, nas Turmas Reunidas e nas Turmas Isoladas. Precedentes. (STF – TP - MS nº 24.691-0/MG - rel. Ministro Marco Aurélio – rel. p/ Acórdão. Ministro Sepúlveda Pertence - j. 4/12/2003); (STF – 1ª T - AI 666.523 AgR/BA – rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – rel. p/ Acórdão. Ministro MARCO AURÉLIO – j. 26/10/2010 – DJe 234 2/12/2010 – pub. 3/12/2010 – v. 02444-02 – p. 00415); (STF – 2ª T - AG.REG. EM MS nº 32.627/RJ – REL. Ministro CELSO DE MELLO – j. 5/8/2014); (STF – ED no MS nº 25.087-9/SP – rel. Ministro CARLOS BRITTO – j. 21/9/2006); (TJRJ – 4ª CDPb – MS nº 0040729-63.2023.8.19.0000 -rel. Desembargador ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES – j. 1/2/2024); (TJAM – CReunidas – MS nº 4001729-39.2022.8.04.0000 – relª. Desembargadora Nélia Caminha Jorge – j. 29/11/2022); (TJBA – 2ª CC – MS nº 8008228-12.2020.8.05.0000 – relª. Desembargadora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS – DJe 4/2/2021); (TJPA – CCReunidas – MS nº 0009328-31.2016.8.14.0000 – relª Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN – j. 16/8/2016); (TJPR - 10ª CCível – MS nº 0041769-06.2019.8.16 .0000/Maringá - rel.: Desembargador Coimbra de Moura - j. 23.10.2019) e (TJSP – 6ª TRFzP – MS nº 0103722-27.2023.8.26.9061 – relª. Juíza Eduarda Maria Romeiro Corrêa – j. 12/12/2023). - do precedente de não cabimento. Aqui não se desconhece a decisão já proferida pelas Turmas Reunidas, por maioria, no Recurso de Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 1001208-33.2024.8.11.9005, pelo não cabimento do mandamus na hipótese, contudo, ainda pendente de julgamento de Embargos de Declaração. - da existência de conflito negativo de competência. Do mesmo modo, é preciso registrar a pendência de julgamento do Conflito Negativo nº 1008183-57.2023.8.11.0000, onde se discute a necessidade de alteração de relatoria ou, só adequação de código no sistema PJe, quando da distribuição de procedimentos de competência das Turmas Reunidas a Relator nas Turmas Isoladas. Isto posto: 1- Promova a Secretaria da Turma, a correta redistribuição junto às Turmas Reunidas, excluídos os membros da 3ª Turma Recursal. 2- Intime-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro da 1ª TR

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Processo nº 1001208-88.2017.8.11.0045

ID: 301217768

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001208-88.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO - ME

Sentença

Advogados:

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001208-88.2017.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LARYSSA THAIS ROCHA FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001208-88.2017.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO, LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO - ME Trata-se de embargos de declaração opostos por LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO visando esclarecimentos por omissão (i) baixa de restritivos de veículos junto ao RENAJUD; (ii) ausência de decisão de determinação de devolução de valores bloqueados e transferidos ao Exequente; (iii) modificação da condenação em honorários, considerando que houve manifestação contrária, ou seja resistência, não sendo possível a redução (id 181342483). Contrarrazões pela Embargada (id 1182172851). Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. O embargante argumenta que houve omissão quanto aos seguintes pontos: (i) baixa de restritivos de veículos junto ao RENAJUD; (ii) ausência de decisão de determinação de devolução de valores bloqueados e transferidos ao Exequente; (iii) modificação da condenação em honorários, considerando que houve manifestação contrária, ou seja resistência, não sendo possível a redução. Pois bem, o recurso prospera em parte. Explica-se: De fato este Juízo, ao decidir a exceção de pré-executividade, não observou o pedido do Embargante de baixa de gravames junto a veículos. Assim, neste ato junta-se comprovante de baixa dos restritivos; Com relação a obrigação de devolução de valores, razão assiste ao Embargante. Sendo declarada a inconstitucionalidade dos créditos do ICMS por Estimativa e da TACIN, obrigatória a determinação de devolução de valores ao Embargante. Por sua vez, quanto ao pedido de alteração da condenação dos honorários, não há como se falar em resistência, diante do petitório do Embargado (id 174379062), porque não houve impugnação a exceção de pré-executividade, mas pedido de reconhecimento da prescrição, que não foi acolhido por este Juízo. A petição não pode ser considerada como um contra-ataque aos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Razão que rejeita-se. Assim, conheço dos embargos e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para solver com as omissões e contradições indicadas na decisão de mérito. Ficando o dispositivo assim reeditado: Ante o exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das cobranças referentes a ICMS Estimativa Simplificada e TACIN. Deixo de condenar no pagamento de custas e taxas judiciais. Tendo em vista que o acolhimento da exceção de pré-executividade condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico (id 19034429 créditos anulados) com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal: Condena-se o Exequente a devolução dos valores levantados pelo alvará (id 94706197), devidamente corrigidos monetariamente pela SELIC (EC 113/2021); Defere-se o pedido de baixa de restritivos junto ao RENAJUD, junte-se comprovante; Intimem-se Transitada em julgado, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1001208-95.2025.8.11.0049

ID: 296059147

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001208-95.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEDINO MARQUES VIEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DELIS FULANNETTI MUNDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELIS FULANNETTI MUNDIM

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WELLITJON BONFIM PEREIRA FEITOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001208-95.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: NEDINO MARQUES VIEIRA NETO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001208-95.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: NEDINO MARQUES VIEIRA NETO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo interesse no parcelamento, comunique-se o DCA para providências. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001208-64.2024.8.11.0006

ID: 311542968

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001208-64.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1001208-64.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ELISANGELA DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1001208-64.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ELISANGELA DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Intimada para, querendo, impugnar/embargar a execução, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001208-76.2025.8.11.0023

ID: 277504458

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-76.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LOPES JARDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001208-76.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARLENE LOPES BARBOSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001208-76.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARLENE LOPES BARBOSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de diferenças de verbas salariais c/c tutela antecipada ajuizada por MARLENE LOPES BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, a qual pretende a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente alterada a base de cálculo do adicional de insalubridade de salário mínimo para vencimento base. Requer a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à exordial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 3. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional sumária e não definitiva. É sumária, porque fundada em cognição sumária, ou seja, no exame menos aprofundado da causa, sendo que na tutela provisória exige-se apenas um juízo de probabilidade e não um juízo de certeza. Ainda, a tutela provisória ela pode ser satisfativa ou cautelar, antecipando provisoriamente a satisfação ou a cautela de um direito. O artigo 294 do CPC traz que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No presente caso, ou autor busca a concessão da tutela de evidência. A tutela de evidência está prevista no art. 311 do Código de Processo Civil que contém a seguinte redação: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A tutela de Evidência é uma tutela “não urgente”, porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, ou seja, uma espécie de fumus boni iuris (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) de maior robustez (BODART, Bruno Vinícius da Rós. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Há, assim, duas modalidades de tutela provisória de evidência: a) punitiva (art. 311, 1), quando ficar caracterizado o "abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte"; b) documentada, quando há prova documental das alegações de fato da parte, nas hipóteses do art. 311, II a IV, que determinam a probabilidade de acolhimento da pretensão processual (Didier Jr., Fredie, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015). No caso em tela, em que pese às alegações da parte requerente, cediço que no presente caso não há como se reconhecer, em sede de tutela da evidência, a probabilidade do direito da parte requerente, eis que a questão suscitada demanda análise mais aprofundada acerca da alegação de inconstitucionalidade das normas municipais aplicadas pelo ente público requerido. Ademais, observa-se que as normas municipais que regem o cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Peixoto de Azevedo ainda possuem presunção de constitucionalidade, o que impede, neste momento, a superação de sua aplicação sem a devida instrução probatória. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela, sendo imprescindível a instauração do contraditório e da ampla defesa no caso em apreço. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Diante do desinteresse na participação em audiência de conciliação, deixo de designar a solenidade. 4. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze)dias, nos termos dos artigos 335 do CPC, sob pena de, não fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. 6. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 (cinco) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 7. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 8. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001208-24.2025.8.11.0008

ID: 259855073

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-24.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D.BORGES DA SILVA - ME DIEGO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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JOAO BATISTA LIMA ARANTES

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001208-24.2025.8.11.0008 REQUERENTE: D.BORGES DA SILVA - ME, DIEGO BORGES DA SILVA REQUERIDO: G. V. R. SERVICOS EL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001208-24.2025.8.11.0008 REQUERENTE: D.BORGES DA SILVA - ME, DIEGO BORGES DA SILVA REQUERIDO: G. V. R. SERVICOS ELETRICOS LTDA, GABRIEL VERONEZI RIBEIRO Vistos. 1. Compulsando atentamente os autos, vislumbra-se que a parte autora pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 9.641,44 (nove mil, seiscentos e quarenta e um e quarenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Contudo, apontou incorretamente o valor da causa, o qual deve ser corrigido, passando a constar a soma do conteúdo econômico pretendido pela parte. 2. No caso, por analogia, a jurisprudência têm entendido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) 3. Quanto ao pedido de parcelamento das custas processuais, este deve ser pleiteado pela parte, e, deferido nos casos quando atendido aos requisitos legais. 4. Neste sentido, prevê no item 2.14.2 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - CNGC que: “A taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos em que a parte demonstre incapacidade momentânea do pagamento, desde que comprovada tal necessidade ou impossibilidade no momento exigível.” 5. A propósito: (...) A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, ED 6816/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 14/03/2017)”. 6. In casu, não se verifica dos autos demonstração de incapacidade momentânea para o pagamento das despesas processuais e taxa judiciária, razão pela qual INDEFIRO o pedido de parcelamento (Id. 191104413, pág. 19). 7. Isto posto, determino que a parte Requerente emende a inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor da causa, que passará a constar a soma dos valores pretendidos a título de indenização material e moral e, na mesma oportunidade, apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, bem como recolha as despesas postais ou de locomoção de Oficial de Justiça (se for o caso), sobre o valor atualizado da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. 8. Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, ajuíze tal ação perante o Juizado, diante do qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará ao requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos. 9. Realizada a emenda no prazo mencionado, tornem-me os autos conclusos para deliberações. 10. Em caso de inércia, certifique-se e conclusos. 11. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 22 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Sandra Matias Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 324331493

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-21.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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ANA CAROLINA TEMPESTA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001208-21.2025.8.11.0009. REQUERENTE: SANDRA MATIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de petição intit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001208-21.2025.8.11.0009. REQUERENTE: SANDRA MATIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável C/C Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por Sandra Matias dos Santos contra Banco BMG S.A. Depreende-se da inicial de a autora é beneficiaria do INSS, por meio de aposentadoria por incapacidade permanente NB: 642.712.005-4. Apontou-se que a parte-requerida, Banco BMG, ao oportunizar o contratação de um empréstimo consignado, ofereceu-lhe produto diverso, passando a realizar descontos indevidos em seu histórico de pagamento de benefício previdenciário, referentes a reserva de margem consignada de cartão de crédito que ela nunca recebeu. Narrou-se que a autora tentou solucionar o problema diversas vezes, incluindo visitas à agência e contato telefônico, todavia, sem sucesso. Por isso, requer-se o deferimento da tutela antecipada de urgência para determinar à parte-requerida que suspenda imediatamente os descontos indevidos na folha de pagamento do autor até a resolução definitiva do caso. Instrui a inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. A autora requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Partindo dessas premissas, vislumbram-se nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Efetivamente, a probabilidade do direito está demonstrada no extrato de pagamento do benefício previdenciário e histórico de empréstimo consignado da autora (Ids.197070210 E 197070211), constatando que, realmente, a parte-requerida está realizando descontos mensais. Além disso, encontra-se configurada a probabilidade do direito, pois, aparentemente, o autor, agindo de boa-fé, acreditou estar aceitando uma oferta legítima, mas nunca recebeu o cartão de crédito e desconhece a utilização dos valores mencionados pela instituição financeira. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela, não pairam dúvidas de que a continuidade da realização dos descontos consignados sobre a renda da autora, até o deslinde final da ação é medida que resultaria em inegável prejuízo, tendo em vista que afeta diretamente sua vida financeira. Em última análise, a medida deferida é plenamente reversível e incapaz de gerar prejuízos à parte-requerida, haja vista que a retomada da realização dos descontos e cobrança de valores devidos são medidas que podem ser realizadas a qualquer tempo, caso sejam infirmadas as alegações lançadas na exordial. Ante o exposto, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Por isso, DETERMINA-SE que a parte-requerida providencie a suspensão da cobrança dos valores que estão sendo descontados mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, incidindo, em caso de descumprimento, multa diária, desde já fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 dias. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. Em vista da manifestação expressa pelo desinteresse, DEIXA-SE de designar, por ora, a audiência de conciliação. Todavia, sublinha-se que a audiência de conciliação poderá ser designada em qualquer momento, desde que requerida por alguma das partes. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo e desta decisão, bem como para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos. Citar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000008-54.2025.8.11.9005

ID: 312365126

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000008-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

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ANNE KAROLINE LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000008-54.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000008-54.2025.8.11.9005 Impetrante: El… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000008-54.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000008-54.2025.8.11.9005 Impetrante: Elizete da Silva Brandão. Impetrado: Juízo da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT. Mandado de Segurança de Elizete da Silva Brandão. Ação: Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança (processo n.º 1014776-34.2023.8.11.0055). Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres-MT. Sentença (Id. 217813668): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o município requerido ao pagamento das diferenças de vencimento retroativas, decorrentes do adicional de Progressão em Classe e Nível, aí incluídos os respetivos reflexos (férias, 13° salário, adicional de tempo de serviço, licença prémio, horas extras, etc.), referente a todo o período não prescrito, com termo inicial da data em que preenchidos os requisitos para progressão até o efetivo implemento na folha de pagamento da servidora requerente. Decisão atacada (acórdãos proferidos nos Id´s. 234571654 e 246043153): A 3ª Turma Recursal, sob a relatoria do Excelentíssimo Dr. Hildebrando da Costa Marques, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo município demandado, julgando improcedentes os pedidos da inicial. Posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora impetrante. Trânsito em julgado certificado em 1º/11/2024. Mandado de Segurança: sustenta que os acórdãos incorreram em manifesta teratologia ao decidir com base em trechos completamente alheios à matéria dos autos, apresentando evidente contradição e erro material. Salienta que as decisões fundamentaram-se em pontos que sequer compõem o objeto de discussão, tratando de "base de cálculo das progressões funcionais", quando a controvérsia versa sobre a omissão do Município em implementar o percentual devido de progressão funcional de classe e nível. Decisão Monocrática (Id. 262281774): indeferiu a petição inicial. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT, tendo apontado como autoridade coatora o Excelentíssimo Dr. Hildebrando da Costa Marques, diante dos acórdãos proferidos na demanda n.º 1014776-34.2023.8.11.0055, abaixo transcritos: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE DO GRUPO OCUPACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 eSTJ AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). A pretensão consistente no reconhecimento da prescrição não merece conhecimento, visto que já atendida pelo juízo a quo. 2.O Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra é regulamentado pela Lei Municipal 2.875/2008.Para o cálculo da progressão funcional deve ser considerado o vencimento base do Grupo Ocupacional. Interpretar de forma contrária viola o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O vício de contradição ocorre apenas quando há divergência no corpo da própria decisão embargada. 2. Os Embargos de Declaração devem ser utilizados apenas para corrigir vícios de obscuridade, contradição, omissão, erro material e premissa fática equivocada (art. 1.022 do CPC, STJ EDcl no MS 18.457/DF e EDcl no AgRg no REsp 1527430/SC), pois não se prestam a solucionar o inconformismo da parte. 3. Declaratórios conhecidos e rejeitados”. A impetrante sustenta que os acórdãos foram proferidos sob premissa equivocada, uma vez que, no caso dos autos, não está sendo discutida a base de cálculo das progressões funcionais, mas sobre a omissão do Município em implementar o percentual devido de progressão funcional de classe e nível. Por essas razões, a impetrante requer a suspensão dos efeitos dos acórdãos atacados e a concessão da segurança, para anular as decisões combatidas e determinar que o cálculo da progressão funcional observe os parâmetros definidos na lei municipal. Pois bem, da análise dos autos, observa-se que este mandado de segurança foi impetrado contra decisão colegiada da Terceira Turma Recursal. Embora esta relatoria já tenha apreciado casos análogos na Primeira Turma Recursal, as Turmas Recursais Reunidas, por ocasião do julgamento do processo n.º 1001208-33.2024.8.11.9005, realizado entre 14 a 16/04/2025 (plenário virtual) decidiram ser cabível, em tese, o mandado de segurança contra decisão colegiada das Turmas Recursais, cuja competência para apreciação será das Turmas Recursais Reunidas (acórdão lançado no Id. 281807860 daquele feito): “EMENTA: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL NA ORIGEM CONTRA DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO) DE TURMA ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTIA DE RELATOR NAS TURMAS REUNIDAS. REJEIÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. FUNDAMENTO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RI-TJMT. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA. CABIMENTO, EM TESE, DA AÇÃO MANDAMENTAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS. PRECEDENTES. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO MANDAMENTAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SIMPLES REEDIÇÃO ARGUMENTATIVA. DECISÃO ISOLADA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO”. (destaque nosso). Diante disso, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança e determino que ele seja redistribuído perante as Turmas Recursais Reunidas. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se os autos na forma determinada. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Vogal

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Pedro Arthur Pereira Vasconcelos x Prefeitura Municipal De Acorizal

ID: 325905930

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066124-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL

Decisão

Advogados:

PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1066124-65.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS IMPETRADO: PREF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1066124-65.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS contra ato acoimado de coator praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL. Narra, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, promovido pelo Município de Acorizal, visando ao provimento de cargo de Técnico em Enfermagem, logrando classificação em 8º lugar. Afirma que, nos termos do Edital, a Administração Municipal procedeu à convocação dos três primeiros classificados e os demais entrariam no cadastro de reserva, contudo, aponta que apenas dois dos convocados tomaram posse, remanescendo uma vaga não preenchida. Sustenta que apesar da existência da vaga e da previsão editalícia para convocação dos candidatos do cadastro de reserva, a Administração Pública não convocou o próximo candidato classificado, violando a ordem classificatória. Aponta que como se verifica nas escalas de serviço do Município, do mês de junho de 2025, há profissionais escalados que não integram a lista de aprovados ou convocados do concurso e que consulta ao Portal da Transparência revelou a presença de servidor ocupando o cargo de Técnico em Enfermagem sem aprovação em concurso público. Sustenta a ilegalidade da omissão, por afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, acarretando em sua preterição em benefício de contratações irregulares. Alega a presença do fumus boni iuris, evidenciado pelas razões expostas e do periculum in mora, consistente na iminência do esgotamento do prazo de validade do concurso público homologado em 11 de julho de 2024, o que poderia frustrar definitivamente o direito do Impetrante. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão de quaisquer contratações temporárias para o cargo de Técnico em Enfermagem no Município de Acorizal/MT e para que seja reservada vaga ao Impetrante até o julgamento definitivo da demanda e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para assegurar sua nomeação e posse no cargo de Técnico em Enfermagem. Instruiu o mandamus com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.” Com a inicial, o Impetrante anexou o Edital nº 001/2023 (Id 200694905), o Decreto Municipal nº 13, de 11/07/2024, que homologou o resultado final do certame, com validade de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período (Id 200694907), além das convocações realizadas e das escalas de plantonistas de julho de 2025. Da análise da documentação acostada e da narrativa fática, entendo não demonstrados os requisitos necessários, uma vez que foi classificado na 8ª colocação e que o certame ainda está vigente, sendo possível à Administração a convocação de novos candidatos até o término da validade do certame. Ademais, em situações análogas, assim já entendeu o e. TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto por candidato aprovada em concurso público para o cargo de professor, classificado em 266º lugar, contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação, diante da convocação de 184 candidatos e da existência de contratações temporárias para o cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária de professores pelo Município de Sinop, durante o prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação da recorrente, classificada fora do número de vagas convocadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital somente se configura em caso de preterição arbitrária e imotivada, caracterizada pela contratação temporária para o mesmo cargo, conforme entendimento do STF (Tema 784) e do STJ. 4. No caso concreto, embora tenha havido a contratação temporária de oito professores durante a vigência do concurso, a recorrente ocupa a 266ª colocação, não estando entre os oito primeiros preteridos após os 184 já convocados. 5. Não comprovada a preterição da vaga da recorrente, não há direito subjetivo à nomeação, devendo ser observada a ordem de classificação do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária para cargos ocupados por candidatos aprovados em concurso público vigente caracteriza preterição arbitrária e gera direito subjetivo à nomeação apenas aos candidatos cuja classificação corresponda ao número de vagas preteridas. 2. Não há direito subjetivo à nomeação para candidatos aprovados fora do número de vagas preteridas por contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, II e IV; Código de Processo Civil, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784), Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015, DJe 19/02/2016; STJ, RMS 55.263/PI, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017; TJMT, N.U 1001208-16.2022.8.11.0077, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, Julgado em 18/02/2025, DJE 21/02/2025. (N.U 1015546-16.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Sendo assim, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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