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Processo nº 1001208-03.2021.8.11.0028

ID: 260810210

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001208-03.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO

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TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA

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EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA

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LUCIENE SOLDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001208-03.2021.8.11.0028. AUTOR: ZACARIAS MANOEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Consid…

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Calcario Mato Grosso Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 261493537

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-89.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CALCARIO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA IRMAOS DALMOLIN GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO

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VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001208-89.2024.8.11.0030. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: CALCARIO MATO GROS…

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Jose Olimpio Paraense Palhares Ferreira x Campagnin Venancio Comercio De Produtos Agricolas E Fertilizantes Eireli - Me

ID: 257391319

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001208-89.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA

Polo Passivo:

CAMPAGNIN VENANCIO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E FERTILIZANTES EIRELI - ME

Despacho

Advogados:

JOSE OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA

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Autos nº 1001208-89.2025.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Despacho. Vistos etc. CERTIFIQUE-SE, nos autos principais, número 0009860-93.2017.8.11.0051, o ajuizamento do presente cumprimento de senten…

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Processo nº 1001208-13.2025.8.11.0044

ID: 299453467

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-13.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIEGFRIED ZIELKE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO CHEHBAN FELL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DESPACHO Processo: 1001208-13.2025.8.11.0044 EXEQUENTE: SIEGFRIED ZIELKE EXECUTADO: WANDERLEI LAND VISTOS. Conforme se infere da inicial,…

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Processo nº 1001208-13.2025.8.11.0044

ID: 331689049

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-13.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIEGFRIED ZIELKE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO CHEHBAN FELL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001208-13.2025.8.11.0044. EXEQUENTE: SIEGFRIED ZIELKE EXECUTADO: WANDERLEI LAND VISTOS. Diante dos documentos acostado…

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Luiz Felipe Ferres Joaquim x Eco Ville Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 306209938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-61.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE FERRES JOAQUIM

Polo Passivo:

ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

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VINICIUS EDUARDO DE JESUS PEREIRA

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001208-61.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LUIZ FELIPE FERRES JOAQUIM REQUERIDO: ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBI…

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Lidiana Lima Goncalves x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 309207384

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-37.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANA LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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FELIPE FERREIRA URBANO

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JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO

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DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA

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JULIANA DANTAS BORGES

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PAOLA BRITO RIGOTTI

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA

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PAULO LEITE DE FARIAS FILHO

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MICHELLE MOREIRA CALIL

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ANDREA BEZERRA DUARTE DE CARVALHO

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HELIO BITTON RODRIGUES

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MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS

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LEILA MARCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001208-37.2023.8.11.0091. AUTOR(A): LIDIANA LIMA GONCALVES REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT…

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Banco Rci Brasil S.A. x Alvaro Willian Claudino De Anicezio

ID: 339526577

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001208-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALVARO WILLIAN CLAUDINO DE ANICEZIO

Sentença

Advogados:

GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001208-22.2025.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO RCI BRASIL S.A. REQUERIDO: ALVARO WILLIAN CLAUDINO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001208-22.2025.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO RCI BRASIL S.A. REQUERIDO: ALVARO WILLIAN CLAUDINO DE ANICEZIO Vistos. Trata-se de Ação de BUSCA E APREENSÃO com alienação fiduciária movida por BANCO RCI BRASIL S.A., instituição financeira de direito privado, em face de ALVARO WILLIAN CLAUDINO DE ANICEZIO, ambos identificados e qualificados na petição inicial, tendo por objeto a recuperação da posse direta de um veículo dado em alienação fiduciária em garantia. A Requerida foi citada, mas deixou transcorrer in albis o prazo da contestação, sem proceder a purgação da mora na integralidade do contrato abrangendo as parcelas vencidas e vincendas no valor descrito na exordial, conforme certidão. É um breve relato dos autos. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido se acha devidamente instruído e, em se tratando de revel, deve ser aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência da ação. Ante o exposto, com fundamento nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, e consoante art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, consolidando nas mãos do Autor o domínio e posse plenos e exclusivos do veículo apreendido, tornando definitiva a liminar. Fica facultada a venda pelo Autor do bem objeto da alienação fiduciária, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. CONDENO a PARTE Requerida ALVARO WILLIAN CLAUDINO DE ANICEZIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), do valor atribuído a causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, não sendo apresentado qualquer requerimento, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora do sistema. (assinada digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1001208-73.2024.8.11.0100

ID: 276560283

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-73.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1001208-73.2024.8.11.0100 Valor da causa: R$ 251.574,88 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. Historiador Rubens de Mendonca 990 loja 03, Edificio Center bairro Bau, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ANDRE ROMUALDO MIKOVSKI Endereço: Sitio Nossa Senhora Das Graças, 000, Zona Rural, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte Exequente para manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1017224-77.2025.8.11.0000

ID: 322083287

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017224-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ROSSANA NEVES BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

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ANNE KAROLINE LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1017224-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: KARLA ROSSANA N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1017224-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: KARLA ROSSANA NEVES BARROS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Mandado de Segurança em desfavor de Acórdão da 3ª Turma Recursal. No caso, apesar da omissão legislativa (ausência de regulamentação no RITR-TJMT), é das Turmas Recursais Reunidas, a competência para julgamento do MS em desfavor de decisão isolada de Relator ou colegiada, nas Turmas Reunidas e nas Turmas Isoladas. Precedentes. (STF – TP - MS nº 24.691-0/MG - rel. Ministro Marco Aurélio – rel. p/ Acórdão. Ministro Sepúlveda Pertence - j. 4/12/2003); (STF – 1ª T - AI 666.523 AgR/BA – rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – rel. p/ Acórdão. Ministro MARCO AURÉLIO – j. 26/10/2010 – DJe 234 2/12/2010 – pub. 3/12/2010 – v. 02444-02 – p. 00415); (STF – 2ª T - AG.REG. EM MS nº 32.627/RJ – REL. Ministro CELSO DE MELLO – j. 5/8/2014); (STF – ED no MS nº 25.087-9/SP – rel. Ministro CARLOS BRITTO – j. 21/9/2006); (TJRJ – 4ª CDPb – MS nº 0040729-63.2023.8.19.0000 -rel. Desembargador ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES – j. 1/2/2024); (TJAM – CReunidas – MS nº 4001729-39.2022.8.04.0000 – relª. Desembargadora Nélia Caminha Jorge – j. 29/11/2022); (TJBA – 2ª CC – MS nº 8008228-12.2020.8.05.0000 – relª. Desembargadora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS – DJe 4/2/2021); (TJPA – CCReunidas – MS nº 0009328-31.2016.8.14.0000 – relª Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN – j. 16/8/2016); (TJPR - 10ª CCível – MS nº 0041769-06.2019.8.16 .0000/Maringá - rel.: Desembargador Coimbra de Moura - j. 23.10.2019) e (TJSP – 6ª TRFzP – MS nº 0103722-27.2023.8.26.9061 – relª. Juíza Eduarda Maria Romeiro Corrêa – j. 12/12/2023). - do precedente de não cabimento. Aqui não se desconhece a decisão já proferida pelas Turmas Reunidas, por maioria, no Recurso de Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 1001208-33.2024.8.11.9005, pelo não cabimento do mandamus na hipótese, contudo, ainda pendente de julgamento de Embargos de Declaração. - da existência de conflito negativo de competência. Do mesmo modo, é preciso registrar a pendência de julgamento do Conflito Negativo nº 1008183-57.2023.8.11.0000, onde se discute a necessidade de alteração de relatoria ou, só adequação de código no sistema PJe, quando da distribuição de procedimentos de competência das Turmas Reunidas a Relator nas Turmas Isoladas. Isto posto: 1- Promova a Secretaria da Turma, a correta redistribuição junto às Turmas Reunidas, excluídos os membros da 3ª Turma Recursal. 2- Intime-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro da 1ª TR

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