Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001211-09.2023.8.26.0306" – Página 3 de 4

Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Jose Renato Goncalves Morbeck

ID: 283205602

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001211-65.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

JOSE RENATO GONCALVES MORBECK

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001211-65.2025.8.11.0044 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001211-65.2025.8.11.0044 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: JOSE RENATO GONCALVES MORBECK Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face JOSE RENATO GONCALVES MORBECK , todos qualificados. Recebo a petição inicial, posto que preenchidos os requisitos legais. Infere-se da exordial que o exequente pleiteia pela concessão da ordem de liminar de arresto por meio do sistema Sisbajud. Pois bem. De acordo com artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela cautelar de urgência a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, verifica-se que o exequente não demonstrou de maneira contundente a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se apenas a alegar a necessidade do arresto online em decorrência da inadimplência do executado. De entendimento consolidado no Eg. Tribunal de Justiça de Mato grosso: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018439-59.2023. 8.11 .0000 – Rondonópolis. Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Sul de Mato Grosso – SICREDI Sul MT. Agravados: Paulo Cesar Alves Sprocati e Sonia Alves Sprocati. E M E N T A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO . Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018439-59 .2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2023) (sem grifos no original) Além do mais, ressalta-se que o arresto e o bloqueio de valores exige a demonstração de dilapidação de patrimônio ou insolvência, sendo que inexistentes provas concretas dessa condição nos autos, não há a presença de periculum in mora, impondo-se o indeferimento da medida. Corrobora ao tema versado a jurisprudência que segue: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida.” (TJ-MT 10232737620218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) Pelos motivos acima expostos, indefiro a concessão da liminar pleiteada nos autos. Ato contínuo, proceda-se à CITAÇÃO da parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor indicado na inicial. Não efetuado o pagamento no prazo de três dias, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 829, §1º, CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge do(s) Executado(s), se casado(s) for(em) (art. 842 CPC). Ficam, desde já fixados em 10% os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo(s) Executado(s), que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). A parte Executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput, CPC), contados a partir da juntada aos autos do mandado ou AR devidamente cumprido. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franciely Borges Da Fonseca x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258286155

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-77.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY BORGES DA FONSECA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VICTORIA CANSIAN DOS SANTOS DENARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001211-77.2025.8.11.0040. REQUERENTE: FRANCIELY BORGES DA FONSECA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001211-77.2025.8.11.0040. REQUERENTE: FRANCIELY BORGES DA FONSECA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES 1.1. Ausência de assinatura na procuração A ré sustenta a nulidade da procuração por ausência de assinatura da outorgante. Contudo, observa-se que o documento juntado aos autos apresenta a identificação da parte, está acompanhado de cópia de documentos pessoais e, caso ausente a assinatura, trata-se de vício formal sanável nos termos do art. 76 do CPC, devendo a parte ser intimada para regularização, e não acarretar extinção do feito. Todavia, não se verifica prejuízo ao exercício da ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a representação processual tem sido regularmente exercida. Assim, rejeito a preliminar. II.1.2. Impugnação à gratuidade de justiça A contestação impugna o deferimento da justiça gratuita, afirmando que a parte autora contratou advogado particular e não apresentou comprovação de sua hipossuficiência. Conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não tendo a ré demonstrado concretamente que a parte autora possui renda incompatível com a concessão do benefício. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita. Rejeito a preliminar. III. MÉRITO Franciely Borges da Fonseca ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que adquiriu passagem aérea para o trecho Sorriso/MT – Goiânia/GO, com conexão em Cuiabá/MT, com embarque previsto para 30/11/2024, às 13h55. Sustenta que, devido ao cancelamento do voo por responsabilidade da ré, perdeu a conexão subsequente, tendo sido reacomodada em outro voo que chegou ao destino com atraso. Em decorrência dos fatos, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação, suscitando preliminares e defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, circunstância que configura fortuito externo, com a devida reacomodação da autora em voo subsequente e prestação de assistência. Segundo a jurisprudência: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano moral – Transporte aéreo nacional – Atraso e cancelamento de voos e substituição de trecho da viagem aérea por via terrestre – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14 , caput, da Lei nº 8.078 /90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10002164420208260615 SP 1000216-44.2020.8.26.0615 O dano moral, conforme entendimento dos Tribunais, é prescindindo de prova do efetivo prejuízo. Igualmente, é dispensável a prova do prejuízo, como tem proclamado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp n° 196:024 - MG, in RSTJ 124/396). Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram satisfatoriamente evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro os danos morais em R$ 5.500,00, quantia que reputo suficiente para compensar o ocorrido sem gerar enriquecimento sem causa da ofendida. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Seu afastamento, contudo, não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: - CONDENO a parte requerida a pagar o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007901-82.2024.8.11.0000

ID: 260035715

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1007901-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA CRUZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ANTONIO VERARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1007901-82.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Privilegiado] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1007901-82.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Privilegiado] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANDERSON ANTONIO VERARDI - CPF: 905.669.201-15 (ADVOGADO), EVANDRO DA CRUZ NOGUEIRA - CPF: 032.981.761-25 (REQUERENTE), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (REQUERIDO), RODERICK APARECIDO GONCALVES - CPF: 021.295.221-81 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), JEIZA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 034.118.861-10 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: revisão criminal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Condenação transitada em julgado. Preliminar da pgj. Não conhecimento. Reiteração de matéria já analisada em recurso de apelação. Acolhimento em parte. Alegação de erro judiciário e contrariedade à evidência dos autos. Teses não invocadas. Prova nova produzida em ação de justificação. Depoimento isolado e incompatível com o conjunto probatório. Inexistência de contradições relevantes nos testemunhos. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na extensão, improcedente. I. Caso em exame 1. A defesa interpôs revisão criminal visando a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri ou, alternativamente, a exclusão da qualificadora do motivo fútil, sob a alegação de erro judiciário, contrariedade à evidência dos autos e produção de prova nova (art. 621, I, II e III, CPP). Em suma, alega inexistência de relação amorosa entre o revisionando e a vítima, diz que o disparo de arma de fogo não foi proposital e que os depoimentos prestados pelas testemunhas e informantes, em juízo, são contraditórios e inverídicos. A d. PGJ manifestou-se, em preliminar, pelo não conhecimento da revisão criminal, sob o argumento de que as teses defensivas já foram analisadas no julgamento da apelação criminal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a revisão criminal deve ser conhecida, considerando o pedido ministerial pelo não conhecimento da ação; (ii) a condenação foi proferida em contrariedade à evidência dos autos, considerando as alegadas contradições nos depoimentos das testemunhas; (iii) a prova nova apresentada na Ação de Justificação é suficiente para justificar a reforma da condenação. III. Razões de decidir 1. A preliminar arguida pela d. PGJ merece acolhimento parcial. A revisão criminal foi conhecida apenas em parte, restringindo-se à análise da prova nova apresentada após a Ação de Justificação e à verificação de eventual contrariedade da condenação à evidência dos autos ou sua fundamentação em provas falsas. 2. O depoimento da testemunha inquirida na ação cautelar, apresentado como prova nova, é isolado e inconsistente com o conjunto probatório já analisado na decisão original, não possuindo força suficiente para desconstituir a condenação. 3. As alegadas contradições nos depoimentos das testemunhas e informantes não afetam os elementos centrais do crime, sendo meras variações narrativas comuns ao longo do processo. 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como novo grau recursal para reanálise das provas, especialmente quando não há demonstração de erro judiciário manifesto. 5. A decisão condenatória do Tribunal do Júri está devidamente fundamentada e encontra respaldo em prova robusta, não havendo justificativa para sua anulação. IV. Dispositivo e tese Revisão criminal parcialmente conhecida e, na extensão, improcedente. Tese de julgamento: “1. A prova nova em revisão criminal deve ser estreme de dúvida e inconteste, capaz de desconstituir o conjunto probatório que embasou a condenação.” “2. Pequenas variações nos depoimentos das testemunhas não são suficientes para caracterizar erro judiciário ou contrariedade à evidência dos autos.” “3. A revisão criminal somente deve admitida quando houver elemento probatório novo, erro judiciário manifesto ou condenação baseada em provas falsas, não se prestando à mera rediscussão de matéria já analisada em recurso de apelação.”. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 621, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1021027-73.2022.8.11.0000, Rel. Pedro Sakamoto, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, julgado em 20/04/2023; TJMT, N.U 1004379-47.2024.8.11.0000, Rel. Marcos Regenold Fernandes, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, julgado em 19/12/2024; TJMT, N.U 1015057-24.2024.8.11.0000, Rel. Hélio Nishiyama, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, julgado em 05/12/2024; TJMT, N.U 1009610-60.2021.8.11.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Marcos Machado, Julgado em 16/09/2021; TJMT, N.U 1014665-60.2019.8.11.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Orlando De Almeida Perri, Julgado em 06/02/2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Turma de Câmaras, Revisão Criminal proposta por Evandro da Cruz Nogueira, impugnando o acórdão da Primeira Câmara Criminal, que desproveu o recurso de apelação n. 0000035-04.2011, e manteve sua condenação pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, do Código Penal), fixando a pena em 12 anos de reclusão, regime fechado. Por meio de advogado constituído, alega erro judiciário, contrariedade à evidência dos autos e existência de prova nova (art. 621, I, II e III. CPP), produzidas nos autos de justificação de n. 1001211-78.2023.8.11.0030. Requer a anulação do Júri ou, ao menos, a exclusão da qualificadora do motivo fútil, invocando a fragilidade probatória, e contradições existentes nos depoimentos das informantes e das testemunhas inquiridas durante a instrução criminal. Em suma, diz que não há elementos capazes de comprovar o animus necandi e nem mesmo a qualificadora do motivo fútil (ciúme) já que, conforme os depoimentos colhidos na Ação de Justificação, nunca houve qualquer relação amorosa entre a vítima e o revisionado. Instruiu a inicial com documentos (ID 163156688 a 163156691 e 165417191 a 165429681). O pedido in limine, visando a suspensão dos efeitos da sentença condenatória e a expedição de Alvará de Soltura, foi indeferido (Id. 237145657). Nesta instância, a d. PGJ lançou parecer pela extinção do feito sem resolução do mérito, sob o entendimento de que as teses já foram amplamente analisadas no julgamento da apelação criminal (ID 242233153). É o relatório. À douta revisão. Cuiabá, data da assinatura digital. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto. Relator convocado V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Turma de Câmaras, Muito embora o revisionando tenha descumprido o dever de instruir a peça de ingresso com o acórdão impugnado e a certidão de trânsito em julgado do acórdão impugnado, foi possível superar o desleixo graças ao retorno exitoso da consulta ao Sistema do PJE, nesta instancia recursal. Dito isso, infere-se dos autos que Evandro Nogueira foi condenado pelo homicídio qualificado de Roderick Aparecido Gonçalves e pela tentativa de homicídio qualificado de Jeiza Rodrigues de Sousa (art. 121, §2º, II e art. 121, §2º, II c/c art. 14, II, do CP), crimes ocorridos na noite de 04/12/2010, por volta das 21h, em uma residência localizada na Rua Público Porto Dois, Centro, na Comarca de Nobres/MT. Resumidamente, consta dos autos que Evandro entrou armado na casa, fechou as portas para evitar fuga dos presentes, atirou em Roderick e tentou matar Jeiza, que, rapidamente, foi defendida pela irmã, a testemunha Jhenefer de Souza. Segundo constou no processo, Evandro e Roderick teriam tido um envolvimento anterior, mas Evandro não aceitava o término do namoro e a nova relação da vítima com Jeiza de Souza. Mais tarde, a Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao apreciar o Recurso de Apelação n. 0000035-04.2011, da relatoria do Exmo. Des. Marcos Machado, negou provimento ao apelo defensivo, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRARIEDADE AS PROVAS DOS AUTOS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADAS - PEDIDO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - DISCUSSÃO ANTERIOR HORAS ANTES - APELANTE QUEM PROCUROU A VÍTIMA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA - PROVA ORAL - PRIVILÉGIO QUE PRESSUPÕE REAÇÃO IMEDIATA E INTENSO CHOQUE EMOCIONAL - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - JULGADO DO TJMT - OPÇÃO DOS JURADOS POR CORRENTE DE INTERPRETAÇÃO DA PROVA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - JULGAMENTO POPULAR NÃO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA LEGITIMADA - QUALIFICADORA RECONHECIDA - SUPORTE EM DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS - CIÚMES - TÉRMINO DE RELACIONAMENTO DA VÍTIMA COM O APELANTE E ATUAL NAMORO DA VÍTIMA COM TESTEMUNHA - SUBMISSÃO NOVO JULGAMENTO INJUSTIFICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. O privilégio da violenta emoção pressupõe a reação imediata do agente à injusta provocação da vítima, “sob intenso choque emocional, capaz de anular sua capacidade de autocontrole durante o cometimento do crime” (CUNHA, Rogério Sanches. Código Penal. 6ª ed. Bahia: Juspodium. 2013. p. 240). “No homicídio privilegiado os elementos ‘violenta emoção’ e injusta provocação da vítima devem estar bem delineados nos autos, o que não verificou-se no caso em tela” (TJMT, AP nº 75444/2013). O julgamento popular não pode ser considerado contrário à prova dos autos quando existem elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, que legitimam a decisão do Conselho de Sentença. “Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados em que se acolheu a tese de homicídio qualificado por motivo fútil, em razão de ciúme sentido pelo agente, inconformado com o término do relacionamento, haja vista, que livre o Conselho de Sentença na escolha, aceitação e valoração da prova.” (TJMT, AP N.U 0001129-69.2013.8.11.0077). A condenação transitou em julgado em 23/08/2022 (ID. 140867176), nos autos da apelação criminal. Direto aos pontos, a preliminar arguida pela d. PGJ merece parcial acolhimento. A tese apresentada nesta revisional, no sentido de que Evandro era constantemente agredido pela vítima, o que segundo a Defesa, teria sido “a real motivação do trágico incidente” (Sic) não constitui matéria nova, e já foi exaustivamente analisada no julgamento da apelação criminal de relatoria do Des. Marcos Machado. Nas razões de apelo, a Defensoria Pública sustentou que o Evandro agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após ser agredido pela vítima (injusta provocação), invocando, assim, a ocorrência do homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP) e requerendo a nulidade do júri. De forma alternativa, pugnou pela exclusão da qualificadora do motivo fútil, alegando que Evandro, na verdade, praticou o crime após uma briga com Roderick provocada pelo término do relacionamento entre Evandro e Roderick. Nas suas palavras a briga anterior exclui a qualificadora e “o término de um relacionamento, com brigas e discussões anteriores, jamais deve ser considerado motivo fútil. Reconhecer o motivo fútil em desavenças amorosas e agressões anteriores ao fato é talvez um dos maiores equívocos nas decisões judiciais, eis que não são fúteis em razão do estado emocional do ser humano envolvido na situação”. Tais alegações foram submetidas ao Tribunal, que rejeitou os pedidos, concluindo que o contexto fático não configurava reação imediata a uma injusta provocação, e, destacando, também, que “a discussão e agressão física entre a vítima e o apelante ocorreram aproximadamente 20h, em uma lanchonete (...), ou seja, 1h antes do homicídio, conforme depoimentos de Jeiza Rodrigues de Sousa (namorada da vítima), em ambas as fases da persecução penal, a elidir ação logo após injusta provocação da vítima” (vide ApCrim n. 0000035-04.2011.8.11.0030). Dessa forma, a reapresentação dessa tese, sob a alegação de que a conduta de Evandro decorreu de reiteradas agressões sofridas, constitui mera reiteração recursal. Apenas para que a defesa não fique sem resposta, cabe ressaltar que as supostas agressões e o alegado “descontrole psicossocial” (sic) da vítima não poderiam, sob nenhuma hipótese, ser invocados nesta revisão criminal para simplesmente isentar Evandro de sua responsabilidade penal ou afastar a ilicitude do crime por ele praticado. E ainda que fosse possível rediscutir a matéria, o fato é que Evandro, por mais que estivesse exausto de eventuais agressões, jamais poderia fazer justiça com as próprias mãos, uma vez que o ordenamento jurídico não admite a vingança privada como forma de reparação de conflitos. Por outro lado, a ação revisional introduz uma nova linha argumentativa, distinta daquela apresentada na apelação n. 0000035-04.2011.8.11.0030. Enquanto no recurso de apelação, a Defensoria Pública Estadual sustentou a tese de homicídio privilegiado e a inexistência da qualificadora de motivo fútil, nesta revisão criminal, a nova defesa, agora constituída, busca reavaliar a dinâmica do crime e os depoimentos das testemunhas. Nesta revisional, apresentada uma “prova nova” produzida na Ação de Justificação n. 1001211-78.2023.8.11.0030, alega que Evandro não teve nenhum relacionamento amoroso com Roderick, e que a condenação foi contrária à evidência dos autos bem como se baseou em falsas acusações, provas frágeis e testemunhos contraditórios. Levanta possíveis incoerências nos relatos testemunhais, sugerindo que, conforme alegado pelo próprio revisionando, em plenário, o tiro que atingiu Roderick pode ter ocorrido de forma acidental, durante uma luta corporal. Busca, então, a cassação da sentença condenatória e a realização de um novo julgamento pelo Tribunal do Júri. E diante dessa mudança substancial na fundamentação defensiva, que não foi objeto de debate na sessão plenária e em sede de apelação, verifico a existência de argumentos inéditos que justificam o exame da revisão criminal com enfoque nos art. 621, I e II, CPP. Sobre o tema: “A alegação de que a condenação contraria a evidência dos autos autoriza, à luz da teoria da asserção, a revisão dos processos findos, daí por que constituiria indisfarçável negativa de jurisdição a extinção prematura da demanda revisional, proposta com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sem resolução do mérito, ao singelo fundamento de que a as provas já foram analisadas nas vias ordinárias.” (N.U 1021027-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PEDRO SAKAMOTO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) Por essas razões, conheço, em parte, da revisão criminal. Pois bem. Quanto à invocação de prova nova (art. 621, III, CPP) a defesa apresenta o depoimento de Roselene de Arruda, amiga de Evandro, ouvida exclusivamente nos autos da justificação criminal n.º 1001211-78.2023.8.11.0030. Em sua fala, Roselene afirmou que Evandro jamais mencionou qualquer vínculo amoroso com Roderick e que ele nunca manteve relações homoafetivas. Acrescentou, ainda, que ela própria teve um envolvimento com o revisionando, sugerindo, assim, a impossibilidade de um relacionamento entre ele e a vítima. A despeito do esforço empreendido pelo Requerente no afã de alcançar a revisão do processo findo, percebo que o depoimento de Roselene de Arruda, colhido na justificação criminal não é apto a desconstituir o veredito condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, pois, além de isolado, diverge radicalmente do conjunto probatório já analisado no julgamento original. A versão apresentada por Roselene, afirmando que Evandro nunca mencionou qualquer envolvimento amoroso com Roderick e que jamais teve relações homoafetivas, tem o claro propósito de afastar a possível prática do crime e a sua motivação passional. No entanto, a afirmativa não encontra respaldo nos demais depoimentos colhidos ao longo do processo, sendo, pois, inconsistente com os elementos que fundamentaram a condenação. Enquanto as testemunhas presenciais — Jeiza de Souza (também vítima), Jhenefer de Souza e Maria de Lourdes Gonçalves — relataram que Evandro não aceitava o novo relacionamento da vítima e agia movido por ciúmes, Roselene, em depoimento prestado posteriormente, limita-se a dizer que Evandro nunca lhe confidenciou o vínculo amoroso com Roderick. Cabe destacar que Maria de Lourdes, mãe da vítima, confirmou a existência do relacionamento entre Evandro e Roderick, e relatou as discussões frequentes do casal, motivadas pelo ciúme do revisionando. Da mesma forma, Jeiza e Jhenefer de Souza descreveram o comportamento obsessivo e possessivo de Evandro, que não aceitava o novo relacionamento da vítima. Com efeito, a versão apresentada por Roselene não apenas se mostra isolada, mas também destoa completamente do conjunto probatório, não possuindo, portanto, força suficiente para desconstituir as provas orais obtidas em juízo. Apesar de Evandro, na sessão plenária, ter negado um envolvimento amoroso com Roderick e alegado que o tiro ocorreu durante uma luta corporal entre ele, Jeiza e Roderick, a própria linha de defesa anterior, nos autos de recurso de apelação, não abordou essa tese e confirmou a ocorrência da relação amorosa, justificando a ação criminosa diante da violenta emoção após uma briga em decorrência do término do relacionamento. Enfim, além de ser um testemunho desacompanhado de qualquer outro elemento que o corrobore, a fala de Roselene claramente possui um viés voltado a tentar enfraquecer a condenação, ignorando as provas robustas já analisadas no julgamento original. Deste e. TJMT: “(...) 3. A prova nova, apta a desconstituir o julgado em revisão criminal, deve ser estreme de dúvida e inconteste, revelando com segurança a inocência do condenado. 4. As declarações colhidas em justificação criminal não se mostram capazes de infirmar os elementos probatórios que sustentaram a condenação, como os depoimentos de policiais e testemunhas que corroboraram a prática delitiva. A retratação isolada de testemunha não possui força probatória suficiente para afastar a condenação, uma vez que a sentença condenatória foi proferida com base em um conjunto probatório robusto, não afetado pela prova nova apresentada. (...). Tese de julgamento: 1. A prova nova em revisão criminal deve ser estreme de dúvida e inconteste, capaz de desconstituir o conjunto probatório que embasou a condenação. (...)”. (N.U 1004379-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) “(...). A nova versão acerca da autoria do latrocínio/ocultação de cadáver, (...) não têm o condão de rescindir a sentença condenatória quando esta se funda em outros depoimentos que permaneceram inalterados acerca da materialidade e autoria delitiva. A prova nova legitimadora de pretensão revisional deve ser imbuída de juízo de certeza quanto à inocência do requerente, com “valor decisivo, não bastando aquela que só debilite a prova do processo revidendo ou que cause dúvida no espírito do julgador” (TJMT, RvC N.U. 1005263-23.2017.8.11.0000). Em outras palavras, “deve ser revestida de tamanha força probatória que, por si só, seja capaz de refutar o comportamento criminoso do agente e firmar a sua inocência” (TJMT, RvC 1000412-33.2020.8.11.0000). (...). (TJMT - N.U 1009610-60.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, MARCOS MACHADO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 16/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) Prosseguindo, a Defesa invoca os incisos I e II do art. 621, CPP e tenta demonstrar que as testemunhas Maria de Lourdes, Jeiza de Souza (respectivamente mãe e namorada da vítima) e Jhenefer de Souza (irmã de Jeiza) modificaram suas versões ao longo do processo e que, por isso, a condenação foi proferida contrária à evidência dos autos, e com base em depoimentos falsos. Quanto ao depoimento de Jeiza de Souza, diz que ela, inicialmente, alegou ter saído do banheiro porque ouviu alguém lhe chamando. Posteriormente, Jeiza mudou sua fala, e declarou ter saído porque escutou os tiros. A defesa também aponta uma suposta divergência no depoimento de Jeiza de Souza, alegando que, inicialmente, ela afirmou ter entrado em luta corporal com Evandro, sendo Roderick o responsável por ajudá-la a contê-lo. Posteriormente, segundo a defesa, Jeiza teria apresentado uma versão diferente, afirmando que, durante a luta, Jhenefer atingiu Evandro com uma cadeira, o que lhe permitiu escapar. No tocante ao depoimento de Jhenefer de Souza, a defesa alega que, inicialmente, ela afirmou ter presenciado a luta entre Evandro e Jeiza pela posse da arma. Mais tarde, declarou que atingiu Evandro nas costas com uma cadeira antes mesmo de Jeiza conseguir segurar a arma de fogo. Além disso, alega que Jhenefer variou na quantidade de tiros ouvidos, pois, em um primeiro momento, mencionou dois disparos curtos, enquanto depois citou apenas um antes da luta corporal. Contudo, a defesa busca distorcer a dinâmica dos fatos e atribuir contradições que, mesmo se existentes, não possuem relevância para invalidar a condenação e nem mesmo para concluir pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos inc. II e III, do art. 621, CPP. A tese de que a condenação se apoiou em versões contraditórias ou inverídicas não se sustenta, pois os principais elementos do crime (a invasão da casa, os disparos contra Roderick e a tentativa de homicídio contra Jeiza) foram confirmados de maneira uniforme pelas irmãs, e não há dúvidas sobre o ponto. Tanto Jeiza quanto Jhenefer de Souza confirmaram que Evandro entrou pelos fundos da residência, trancando as portas antes de iniciar o ataque. Ambas relataram que, nesse momento, Jeiza estava no banheiro, enquanto Evandro, armado, atirou intencionalmente no tórax de Roderick Gonçalves. Esse fato afasta qualquer hipótese de disparo acidental durante a posterior luta corporal ocorrida. Pelo que vejo Jeiza e Jhenefer narraram que após atirar em Roderick, Evandro se dirigiu ao banheiro onde Jeiza estava e, ao vê-la saindo, tentou atirar novamente, mas a arma falhou. Nesse momento, iniciou-se uma luta corporal entre Jeiza e Evandro, na qual ela tentou desarmá-lo para impedir novos disparos. Segundo os relatos de Jeiza e Jhenefer, mesmo ferido, Roderick conseguiu se levantar e tentou imobilizar Evandro, segurando-o e pedindo que Jeiza fugisse. Enquanto Roderick e Jeiza tentavam conter Evandro, Jhenefer interveio e atingiu o revisionando com uma cadeira pelas costas. A ação permitiu que Jeiza conseguisse escapar para o quarto, e ao perceber que não conseguiria concluir o crime, Evandro fugiu pela janela da cozinha. Roderick faleceu ali mesmo dentro da casa. C.v, as pequenas diferenças apontadas pela Defesa dizem respeito a detalhes periféricos, como o número exato de disparos ou a ordem precisa das ações durante a luta corporal, e não comprometem a essência dos fatos, especialmente quando o conjunto probatório demonstra de maneira inequívoca a autoria e a motivação do crime. Com efeito, a comparação dos depoimentos de Jeiza e Jhenefer demonstra que ambas narraram os fatos com coerência e consistência, corroborando a dinâmica do crime estabelecida nos autos. Em outras palavras: os elementos centrais do homicídio e da tentativa de homicídio foram relatados de maneira uniforme, afastando qualquer alegação de contradições relevantes que possam justificar a revisão da condenação. De bom alvitre ressaltar que pequenas variações na narrativa das testemunhas são comuns em processos criminais e, a meu ver, as tentativas de desqualificar os depoimentos não se sustentam diante da coerência global das provas produzidas nos autos. Da forma mesma, não há razões para se considerar falsos ou contraditórios, os depoimentos da mãe da vítima, a sra. Maria de Lourdes. Em resumo, a defesa alega que Maria de Lourdes, antes do crime, havia buscado a ajuda das autoridades policiais afirmando que Roderick era agressivo e usuário de drogas. O histórico de Roderick ou mesmo sua conduta dentro de casa não afastam a ilicitude da conduta de Evandro, tampouco altera a dinâmica do crime, plenamente comprovada nos autos. Noutro lado, a Defesa alega que Maria de Lourdes, inicialmente, disse Evandro apenas teria tido, um dia, que “não ficaria só apanhando”; em outro depoimento, no entanto, ela mudou a fala e afirmou que Evandro havia prometido matar seu filho. A meu ver, essa mudança não configura uma contradição real, mas sim um relato progressivo sobre o comportamento cada vez mais hostil de Evandro. Não bastasse, o depoimento de Maria de Lourdes é plenamente compatível com os relatos de Jeiza e Jhenefer de Souza, reforçando que Evandro não aceitava o término com Roderick e agia por ciúmes do novo relacionamento dele com Jeiza. A informante confirmou, também, que havia discussões frequentes entre Evandro e Roderick e afirmou que, após o término do relacionamento com Roderick, o revisionando passou a agir por ciúmes, o que, mais uma vez, coincide com os depoimentos de Jeiza e Jhenefer, que relataram que Evandro chegou a ameaçar Jeiza por estar namorando Roderick. Enfim, as supostas contradições apontadas pela defesa não têm o condão de justificar a revisão da condenação, pois não afetam a robustez da prova dos autos Deste e. TJMT: “A revisão criminal não se presta a reexaminar provas ou reavaliar a decisão dos. jurados, mas apenas verificar se há suporte probatório mínimo para a condenação. 08. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que só cabe anulação do júri quando a decisão for completamente dissociada das provas dos autos, o que não ocorreu no presente caso.09. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, princípio constitucional, impede que o Tribunal de Justiça substitua a decisão dos jurados quando houver lastro probatório mínimo para a condenação. (...). (N.U 1015057-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, HELIO NISHIYAMA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) “A pretensão revisional não pode se limitar à mera reapreciação do mérito, como apenas mais um meio de impugnação a serviço da defesa, sem que os fundamentos do pedido encontre amparo em novos elementos de prova, em erro quanto à existência ou ausência de determinado documento ou na manifesta colidência com a lei ou com a prova dos autos. O pedido (...) foi aduzido sem lastro em elemento probatório novo capaz de desconstituir o édito condenatório, ensejando a improcedência da demanda revisional, que não se presta ao simples reexame das provas produzidas no curso do processo criminal.” (N.U 1014665-60.2019.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020) “A contrariedade à evidência dos autos (CPP, art. 621, I) revela-se “como a presença de prova robusta em sentido contrário ao juízo condenatório, ou até por inexistir nenhuma prova a sustentar a condenação” (STJ, AgRg no REsp nº 1754843/SP). O art. 621 do CPP reza que a revisão criminal somente será admitida em se constatar ser a sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, se porventura fundar em depoimentos, exames e documentos falsos ou se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena, não sendo nenhuma das hipóteses evidenciada nos autos. (...).” (N.U 1006239-30.2017.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017) Com essas considerações e em parcial sintonia com o parecer da d. PGJ, não conheço parte da presente revisional; na extensão, julgo-a improcedente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004202-88.2021.8.11.0000

ID: 277673775

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004202-88.2021.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAMOS DOMBROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004202-88.2021.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004202-88.2021.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA e outros (6) Vistos Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 249757675. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 17 c/c art. 489, §1º, IV e VI c/c art. 1.022, II, e parágrafo único, I, todos do CPC, bem como ao art. 189, §1º, II da Lei 11.101/05. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 282726854. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, fundamentando que há omissão, pois necessário se pronunciar sobre: “a) não apresentou as razões de distinção entre o feito e os precedentes jurisprudenciais favoráveis citados pelo recorrente; b) consequência jurídica da coisa julgada formada no recurso de agravo de instrumento nr. 1002598- 63.2019.8.11.0000, que, em decisão transitada em julgado, determinou a permanência das garantias vinculada; c) existência de interesse processual, em virtude da decisão de encerramento da RJ não ter tratado do objeto do presente recurso (impossibilidade de baixa dos gravames e venda dos imóveis sob pena de ofensa à coisa julgada).” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente sobre o suscitado: “[...] Desde logo, registro que embora o Embargante alegue a existência de contradição no julgado, não indicou em que ponto o Acórdão estaria contraditório. Com efeito, nas razões do Recurso Aclaratório não há qualquer alegação da existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre uma destas e o relatório ou à conclusão do julgado, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo Colegiado. Portanto, não conheço da propalada contradição. Em relação à omissão, em que pese seus argumentos, razão não lhe assiste. A leitura do voto condutor deixa claro e evidente que, em 05/06/2019, a Segunda Câmara de Direito Privado proveu parcialmente o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002598-63.2019.8.11.0000 interposto pelo Embargante e afastou as previsões de supressão das garantias fidejussórias e reais, de exclusão de exigibilidade dos créditos perante os coobrigados, fiadores e avalistas e de extinção das ações perante os garantidores. Também deixa claro que com a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, onde foi proferida a decisão unipessoal que ensejou o manejo do Agravo Interno, cujo Acórdão é objeto deste Recurso Aclaratório, o Embargante objetivava reformar a decisão proferida pelo Juiz da Recuperação judicial em 06/02/2021, que determinou a baixa da hipoteca do imóvel de matrícula n. 1.485 e autorizou a alienação dos imóveis objetos das matrículas 3.702, 1.485 e 849 do CRI de Anastácio-MS; matrícula 2.214 do CRI de Itaituba-PA; e matrículas 801, 802 e 803 do CRI de Baianápolis-BA. Assim, não há qualquer omissão no julgado. Está mais do que claro que o Juiz singular descumpriu ordem deste Tribunal de Justiça. Aliás, no voto condutor consta de forma expressa que o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1002598-63.2019.8.11.0000 transitou em julgado em 18/07/2020. Ocorre que, para garantir a observância das decisões do Tribunal, o remédio jurídico é a Reclamação e não o Agravo de Instrumento, conforme estabelece o artigo 988, inciso II, do CPC. Assim, não há omissão qualquer, muito menos há falar que foi desconsiderada a consequência jurídica do trânsito em julgado, que seria a reforma da decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau. E mais: a Recuperação Judicial seguiu seu curso, foi encerrada e, contra a sentença, o Banco do Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação, que foi desprovido, à unanimidade, pela Segunda Câmara de Direito Privado, em 24/04/2024, cujo Acórdão transitou em julgado em 04/06/2024. Conforme bem delineado e explicado no Acórdão, o qual está fundamentado em jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência de sentença que declarou cumprido o plano de recuperação judicial e decretou o encerramento da ação de recuperação judicial fez perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que autorizou a baixa da hipoteca do imóvel de matrícula n. 1.485 e a alienação dos imóveis. Quanto à tese de que o Acórdão é omisso em relação aos precedentes de outros Tribunais estaduais citados nas razões do Agravo Interno, deve ser ressaltado que, nos termos do STJ, “a regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes” (REsp 1698774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). (sem grifos no original) Assim, os precedentes não vinculantes são meramente persuasivos à tese defensiva e, portanto, a Câmara pode simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção (distinguishing) ou superação (overruling) que justifique o entendimento sobre sua inaplicabilidade no caso concreto. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Aclaratório e, na parte conhecida, o rejeito. É como voto..” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito (Súmula 7 do STJ). A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 17 do CPC, bem como ao art. 189, §1º, II da Lei 11.101/05, fundamentando que “a Apelação tenha sido julgada primeiro que o Agravo, no conteúdo da Sentença de encerramento da Recuperação Judicial 1001211-72.2017.8.11.0003 da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (ID 232674686), não há enfrentamento da questão colocada em pauta no Agravo, qual seja, a baixa indevida das hipotecas dos imóveis de matrículas 849 e 1485 do CRI de Anastácio-MS.” Diz que “subsiste o interesse recursal do Banco, posto que não se relaciona com a Sentença de encerramento do processo que nada falou sobre a questão aqui discutida, mas sim com a decisão interlocutória que afrontou a coisa julgada que se formou no Agravo de Instrumento n.º 1002598-63.2019.8.11.0000, ao determinar a baixa das hipotecas”. Entretanto, no acórdão recorrido se entendeu, em suma, que ocorreu a perda do objeto, conforme voto já transcrito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado, em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. [...] 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial, é inadmitido, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004202-88.2021.8.11.0000

ID: 277673780

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004202-88.2021.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RFNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA RODOROMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ROMAGRAOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SENC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA TRANSPORTADORA RODOVIA LTDA TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004202-88.2021.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004202-88.2021.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA e outros (6) Vistos Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 249757675. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 17 c/c art. 489, §1º, IV e VI c/c art. 1.022, II, e parágrafo único, I, todos do CPC, bem como ao art. 189, §1º, II da Lei 11.101/05. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 282726854. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, fundamentando que há omissão, pois necessário se pronunciar sobre: “a) não apresentou as razões de distinção entre o feito e os precedentes jurisprudenciais favoráveis citados pelo recorrente; b) consequência jurídica da coisa julgada formada no recurso de agravo de instrumento nr. 1002598- 63.2019.8.11.0000, que, em decisão transitada em julgado, determinou a permanência das garantias vinculada; c) existência de interesse processual, em virtude da decisão de encerramento da RJ não ter tratado do objeto do presente recurso (impossibilidade de baixa dos gravames e venda dos imóveis sob pena de ofensa à coisa julgada).” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente sobre o suscitado: “[...] Desde logo, registro que embora o Embargante alegue a existência de contradição no julgado, não indicou em que ponto o Acórdão estaria contraditório. Com efeito, nas razões do Recurso Aclaratório não há qualquer alegação da existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre uma destas e o relatório ou à conclusão do julgado, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo Colegiado. Portanto, não conheço da propalada contradição. Em relação à omissão, em que pese seus argumentos, razão não lhe assiste. A leitura do voto condutor deixa claro e evidente que, em 05/06/2019, a Segunda Câmara de Direito Privado proveu parcialmente o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002598-63.2019.8.11.0000 interposto pelo Embargante e afastou as previsões de supressão das garantias fidejussórias e reais, de exclusão de exigibilidade dos créditos perante os coobrigados, fiadores e avalistas e de extinção das ações perante os garantidores. Também deixa claro que com a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, onde foi proferida a decisão unipessoal que ensejou o manejo do Agravo Interno, cujo Acórdão é objeto deste Recurso Aclaratório, o Embargante objetivava reformar a decisão proferida pelo Juiz da Recuperação judicial em 06/02/2021, que determinou a baixa da hipoteca do imóvel de matrícula n. 1.485 e autorizou a alienação dos imóveis objetos das matrículas 3.702, 1.485 e 849 do CRI de Anastácio-MS; matrícula 2.214 do CRI de Itaituba-PA; e matrículas 801, 802 e 803 do CRI de Baianápolis-BA. Assim, não há qualquer omissão no julgado. Está mais do que claro que o Juiz singular descumpriu ordem deste Tribunal de Justiça. Aliás, no voto condutor consta de forma expressa que o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1002598-63.2019.8.11.0000 transitou em julgado em 18/07/2020. Ocorre que, para garantir a observância das decisões do Tribunal, o remédio jurídico é a Reclamação e não o Agravo de Instrumento, conforme estabelece o artigo 988, inciso II, do CPC. Assim, não há omissão qualquer, muito menos há falar que foi desconsiderada a consequência jurídica do trânsito em julgado, que seria a reforma da decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau. E mais: a Recuperação Judicial seguiu seu curso, foi encerrada e, contra a sentença, o Banco do Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação, que foi desprovido, à unanimidade, pela Segunda Câmara de Direito Privado, em 24/04/2024, cujo Acórdão transitou em julgado em 04/06/2024. Conforme bem delineado e explicado no Acórdão, o qual está fundamentado em jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência de sentença que declarou cumprido o plano de recuperação judicial e decretou o encerramento da ação de recuperação judicial fez perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que autorizou a baixa da hipoteca do imóvel de matrícula n. 1.485 e a alienação dos imóveis. Quanto à tese de que o Acórdão é omisso em relação aos precedentes de outros Tribunais estaduais citados nas razões do Agravo Interno, deve ser ressaltado que, nos termos do STJ, “a regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes” (REsp 1698774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). (sem grifos no original) Assim, os precedentes não vinculantes são meramente persuasivos à tese defensiva e, portanto, a Câmara pode simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção (distinguishing) ou superação (overruling) que justifique o entendimento sobre sua inaplicabilidade no caso concreto. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Aclaratório e, na parte conhecida, o rejeito. É como voto..” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito (Súmula 7 do STJ). A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 17 do CPC, bem como ao art. 189, §1º, II da Lei 11.101/05, fundamentando que “a Apelação tenha sido julgada primeiro que o Agravo, no conteúdo da Sentença de encerramento da Recuperação Judicial 1001211-72.2017.8.11.0003 da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (ID 232674686), não há enfrentamento da questão colocada em pauta no Agravo, qual seja, a baixa indevida das hipotecas dos imóveis de matrículas 849 e 1485 do CRI de Anastácio-MS.” Diz que “subsiste o interesse recursal do Banco, posto que não se relaciona com a Sentença de encerramento do processo que nada falou sobre a questão aqui discutida, mas sim com a decisão interlocutória que afrontou a coisa julgada que se formou no Agravo de Instrumento n.º 1002598-63.2019.8.11.0000, ao determinar a baixa das hipotecas”. Entretanto, no acórdão recorrido se entendeu, em suma, que ocorreu a perda do objeto, conforme voto já transcrito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado, em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. [...] 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial, é inadmitido, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Baby Kids Calçados E Artigos Do Vestuário Ltda x Jaqueline Aparecida Da Silva

ID: 331564948

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-88.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BABY KIDS CALÇADOS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE APARECIDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001211-88.2023.8.11.0059 Reclamante: Baby Kids Calçados e Artigos Do Vestuário LTDA Recla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001211-88.2023.8.11.0059 Reclamante: Baby Kids Calçados e Artigos Do Vestuário LTDA Reclamada: Jaqueline Aparecida Da Silva 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. A Reclamada, devidamente citada (id n. 194173659), não compareceu à audiência de conciliação nem se habilitou nos autos processuais, sendo requerida pelo Reclamante a decretação da revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre apenas da falta de defesa, ao contrário do que ocorre com o instituto similar previsto no Código de Processo Civil, mas também da ausência do Reclamado em qualquer das audiências, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Portanto, considerando a ausência do Reclamado na audiência de conciliação, a decretação da revelia é uma medida que se impõe. Passo a analisar o mérito. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Baby Kids Calçados e Artigos Do Vestuário LTDA em desfavor de Jaqueline Aparecida Da Silva. Relata o Reclamante ser credor da Reclamada no montante de R$ 1.450,64 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme duplicata assumidas (id n. 113909981). Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e a Reclamada fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da Reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da Reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação do Reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Por isso, o simples fato de a Reclamada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Primeiramente, temos que a presente ação busca cobrança dos valores inadimplidos pela Reclamada, referente nota promissória com o vencimento no ano de 2018, ao passo que a data da distribuição da ação foi somente em 30/03/2023, ocasião em que uma parcela no valor de R$ 466,80 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) datada de 04/01/2018, já haviam ultrapassado 05 (cinco) anos da data da emissão do título. A prescrição é o mesmo que a extinção da pretensão (nasce com a violação de um direito subjetivo a uma prestação) que é o poder ou a faculdade de agir a uma prestação. O art. 206, § 3º, inciso VIII do CC, determina que prescreve em 3 (três) anos a pretensão de haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Outrossim, tratando-se de ação de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular, fundada em direito pessoal, como no caso dos documentos dos presentes autos, o prazo prescricional, a teor do disposto no inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil, é quinquenal. In casu, o prazo para a cobrança, conforme o Código Civil Brasileiro, é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim dispôs: “prescreve: em cinco anos: a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional da execução de instrumento particular de confissão de dívida é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ajuizado o feito executivo após o implemento do prazo quinquenal, impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão. (N.U 0001568-29.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2021, publicado no DJE 03/09/2021) Portanto, o prazo prescricional para que a parte Reclamante pudesse exigir a dívida, vez que fundada a presente ação em documento particular, é de 05 (cinco) anos, de modo que, quedando-se inerte, o reconhecimento de ofício da prescrição é medida imperiosa. O prazo prescricional é fixado em lei. O juiz deverá pronunciar a prescrição de ofício, o que deve ser requerido imediatamente, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ainda, o art. 332, §1º do CPC, diz que: “O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.”, bem como, o art. 487, parágrafo único, do CPC dispõe: “Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.”, de modo que se torna despicienda a manifestação das partes. Com base nas informações fornecidas, é necessário reconhecer a prescrição parcial dos créditos referentes ao período que antecede a data de 30/03/2018, uma vez que a ação foi distribuída em 30/03/2023. Superada a prescrição parcial do débitos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu de provar o que afirmou na exordial (art. 373, I, do CPC), ao passo que apresentou outra notas promissória documentos válidos da dívida (id n. 113909981). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante é credora apenas dos valores que perfaz montante de R$ 976,90 (novecentos e setenta e seis reais e noventa centavos) referente as promissória constante do id n. 113909981, não prescrita, qual restou inadimplida pela Reclamada. Outrossim, verifica-se que a parte demandada não conseguiu inibir os fatos constitutivos do direito da autora trazido com a exordial, nos termos do que prevê o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Cobrança relativa às mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova escorreita da contratação, ex vi legis, do artigo 373, incisos I e II, do CPC/15. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70082688912, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019 Assim, a Reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, juntando aos autos a prova da dívida que não logrou êxito em recebê-la. Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve a Reclamada adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela decretação da revelia da Reclamada, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, ante o reconhecimento parcial da prescrição dos débitos anteriores a 30/03/2018, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, relativo as notas promissórias que instruem a exordial, no valor total de R$ 976,90 (novecentos e setenta e seis reais e noventa centavos). Sobre o valor a pagar incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001211-67.2025.8.11.0108

ID: 329401350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001211-67.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001211-67.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001211-67.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: REQUERIDO: JOSE CARLOS DA CONCEICAO SANTOS FILHO Vistos. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão em que se objetiva a concessão da medida liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do automóvel objeto da lide. Partes qualificadas no feito Ante o recolhimento das custas, recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A constituição do devedor em mora é imprescindível, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, nos termos da Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Com efeito, o STJ possui entendimento no sentido de que a concessão da medida liminar de busca e apreensão depende do efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ainda que por terceiro, momento em que é comunicada a constituição em mora. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. Consoante entendimento pacífico deste STJ, o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 801.683/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). É o que prescreve o parágrafo § 2º do artigo 2º, bem como o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 2º. § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento , não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (…) Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Vê-se, portanto, que para comprovação da mora, é indispensável que a notificação seja feita no endereço correto do devedor fiduciário, sob pena de invalidade. Na espécie, a parte autora comprovou a constituição da mora, visto que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, nos termos do TEMA 1.132 do STJ. Neste enfoque: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO A.R. PELO MOTIVO: “NÃO EXISTE O NÚMERO” – VALIDADE – INDICAÇÃO DA PARCELA VENCIDA E DAS DEMAIS SUBSEQUENTES VENCIDAS – INDICAÇÃO DA INADIMPLENCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. A rigor do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada expedida por intermédio de cartório extrajudicial ou pelo protesto do título. Se o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária e devolvido com a inscrição"não existe o número", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha sido enviada no endereço informado por ele mesmo por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituído em mora o devedor fiduciante. A inadimplência de uma parcela contratual acarreta o vencimento antecipado de toda a sua dívida, consoante determina o art. 2º, § 3º, do Decreto Lei 911/69.- (TJ-MT - N.U 1026558-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS -– NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DA AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE NÚMERO ” – TEMA 1132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA –– SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, é possível observar que a carta de notificação foi encaminhada para o endereço declinado pelo próprio do devedor fiduciário no contrato, na forma do tema 1132 do STJ, de modo que a apelada foi constituído em mora, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito. Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, dispensável o recebimento, portanto, mesmo com aviso de não entregue pelo motivo “não procurado” é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão, conforme o atual entendimento do c. STJ em recente julgamento do Tema nº 1132. (TJ-MT - N.U 1021035-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024). Com tais considerações, uma vez comprovada à mora, imperiosa é o deferimento da medida liminar. De mais a mais, o STJ consolidou o entendimento de impossibilidade da purgação da mora (parcelas vencidas), pois com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cabendo, tão somente, o pagamento da integralidade da dívida, o que inclui as parcelas vencidas e vincendas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Na vigência da Lei 10.931/2004, não pagando o devedor, dentro de cinco dias, a integralidade da dívida, a propriedade do bem fica consolidada com o credor. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – AREsp 1008620RJ 2016/0286463-6, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Julgamento 23/05/2017, DJe 16/12/2016). GRIFO NOSSO. Daí que, não resta outra alternativa, senão o deferimento da medida liminar e a determinação para que o réu quite integralmente o valor do contrato (parcelas vencidas e vincendas). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e, por consectário jurídico lógico determino: EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão sobre o bem declinado nos autos, depositando-os em mãos do credor (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, caput) ou de pessoa por ele autorizada, hipótese em que o representante deverá acompanhar a realização do ato, alertando o depositário que não poderá dispor do veículo até o decurso do prazo para a purga da mora (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, §2º). Quanto à aplicação das prerrogativas previstas no artigo 212, §1º e §2º, do CPC, salienta-se que as realizações de diligências em horário anormal, podem ocorrer, independentemente de autorização judicial, quando se fizerem necessárias, observando-se a disposição do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Deste modo, autorizo sua utilização pelo oficial de justiça, assim como a adoção de força policial e ordem de arrombamento, desde que se façam indispensáveis para o cumprimento da presente decisão. OCASIÃO EM QUE DEVERÁ CERTIFICAR PORMENORIZADAMENTE A OCORRÊNCIA DA DILIGÊNCIA, EXPONDO JUSTIFICADAMENTE A UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS SUPRAMENCIONADAS, nos termos do ART. 59 da CNGC-TJMT. Para tanto, transcrevo o teor do artigo: Art. 59. Nos atos que importem apreensão de coisas, especialmente na busca e apreensão de veículos, o oficial de justiça deverá descrever minuciosamente os bens, especificando suas características, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrem relevantes, de preferência com registro fotográfico. Determino que constem expressamente tais observações nos mandados a serem expedidos, a fim de cientificar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento de suas funções Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, acrescidos de custas processuais, diligência do Sr. oficial de justiça e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). b) querendo, apresente a resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, independente do pagamento ou do depósito da quantia, sob pena de incidirem os efeitos da revelia. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Não sendo encontrado o réu ou o bem, intimem-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Ocorrendo depósito, ciência ao autor para indicar depositário, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a contestação e apresentada questão preliminar, vistas ao autor para réplica no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018984-61.2025.8.11.0000

ID: 336497892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018984-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WENDRILL FABIANO CASSOL - CPF: 066.734.534-51 (ADVOGADO), DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA - CNPJ: 44.761.892/0001-19 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), WEVERTTON LUIZ FABIANO CASSOL - CPF: 087.393.924-73 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade contratual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018984-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Alto Garças, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos da Ação Revisional cumulada com Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars nº 1000202-95.2025.8.11.0035, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, que indeferiu a liminar consistente na pretensão de declaração da abusividade do contrato formalizado entre as partes, bem como de abstenção quanto à negativação de seu nome em razão de cobrança abusiva, além do afastamento de qualquer penalidade por mora. Inconformada, a agravante informa em suas razões que a decisão que indeferiu a tutela de urgência, sob o argumento de ausência de demonstração clara da abusividade contratual, merece ser reformada, isso porque, da análise superficial da decisão revela uma interpretação restritiva dos fatos e da legislação aplicável, negligenciando a robusta demonstração da probabilidade do direito da agravante. Assevera que a petição inicial, de forma clara e precisa, expôs a abusividade na cobrança da segunda parcela do financiamento, que ultrapassa em muito o valor originalmente estimado, pois essa discrepância, por si só, já configura indício veemente de prática abusiva, especialmente quando somada à ausência de justificativa plausível para tal majoração. A simples comparação dos valores, apresentada na inicial, demonstra a necessidade de uma análise mais aprofundada, que justifique a suspensão imediata da cobrança excessiva. Diz que para surpresa da autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51 (noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato, pois isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). Pontua que no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Também pontua que a decisão que indeferiu a tutela de urgência merece reforma, especialmente no que tange à análise da mora da agravante. O perigo de dano é evidente e iminente, decorrente diretamente da manutenção da cobrança abusiva perpetrada pela instituição financeira agravada, pois a decisão do juízo a quo, ao indeferir a tutela de urgência, negligencia os impactos concretos e irreparáveis que a continuidade dessas práticas ilegais pode causar à agravante. A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, e no mérito a reforma da decisão para que se exclua qualquer negativação em nome da agravante, declare indevida a cobrança abusiva da parcela, e as penalidades decorrentes da mora (Id. 292587386). A tutela antecipada foi indeferida por esta Relatora em 17 de junho de 2025 (Id. 294032381). A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 298364851). Preparo recolhido no id. 292877895. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA ajuizou ação revisional cumulada com antecipação de tutela em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MTínte/AP/PA, alegando, em síntese que celebrou um contrato de financiamento junto ao requerido no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com pagamento em 7 parcelas anuais fixas, conforme os termos pactuados no contrato. Aduz que a primeira parcela, no valor de R$ 46.151,52, foi devidamente quitada antecipadamente em 17/08/2023, conforme comprovante de pagamento anexo. Defende que sempre buscou cumprir suas obrigações financeiras com responsabilidade e boa-fé, honrando os compromissos assumidos perante a instituição financeira, todavia, para surpresa da Autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51, muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13, conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato e que isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38. Informa que, no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Em face disso, busca a revisão contratual, a restituição dos valores cobrados indevidamente e a exclusão do seguro prestamista, além da obtenção de medida liminar para impedir que seu nome seja negativado em razão da cobrança abusiva. Em análise do feito, o juízo de piso indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Vistos. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último, caso se trate de tutela provisória de urgência cautelar – artigo 300 do CPC. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, conforme artigo 330, § 2º e 3º do CPC. Neste sentido, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, conforme dispõe a Súmula 380 do STJ. Assim, em sede de cognição sumária, a mera alegação de descumprimento contratual, por si só, não é hábil para autorizar a concessão da medida pleiteada, pelo próprio perigo de esgotamento da lide. Assim, neste momento processual, sem a formação do contraditório efetivo e o exercício da ampla defesa, é temerária a concessão da tutela, uma vez que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Portanto, considerando que a parte autora não demonstrou de forma satisfatória a abusividade da cobrança, apontando de forma clara e precisa as taxas e condutas reputadas ilegais, em contraponto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, imperioso o indeferimento do pedido” (Id. 194087201 – autos de origem). Inconformada com os termos da decisão agravada, a agravante pugna pela reforma da decisão agravada com o deferimento da tutela de urgência vindicada na origem. Pois bem. Analisando os autos, verifico que deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, eis que não verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, de modo que a agravante não trouxe qualquer prova capaz de infirmar a convicção do magistrado de primeiro grau. Em que pese as alegações da agravante de que a requerida-agravada unilateralmente impôs uma onerosidade excessiva e desproporcional a agravante, incapaz de ser prevista ao tempo da celebração do contrato ao alterar os valores parcelas outrora pactuados, eventuais abusividades deverão ser melhor aprofundadas durante a instrução do feito na origem, sendo necessária a devida instrução processual. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RISCO DE DANO AUSENTE – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – reconhecimento de abusividade de cláusulas – vedação – SÚMULAS 380 E 381 STJ – necessidade de dilação probatória – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade dos juros praticados. A teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. (N.U 1001211-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E BAIXA DE PROTESTO – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a ausência de um dos requisitos impede a concessão da medida. O conjunto probatório não demonstra os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para que a requerida/agravada se abstenha de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de efetuar protesto, de modo que se faz necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório, para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na exordial”.(N.U 1005626-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) Do mesmo modo, a parte agravante não apresentou elementos suficientes a demonstrar os danos ou prejuízos que podem advir se deixar a questão para analisar por ocasião do mérito da ação de origem, após o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018984-61.2025.8.11.0000

ID: 336497893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018984-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WENDRILL FABIANO CASSOL - CPF: 066.734.534-51 (ADVOGADO), DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA - CNPJ: 44.761.892/0001-19 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), WEVERTTON LUIZ FABIANO CASSOL - CPF: 087.393.924-73 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade contratual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018984-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Alto Garças, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos da Ação Revisional cumulada com Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars nº 1000202-95.2025.8.11.0035, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, que indeferiu a liminar consistente na pretensão de declaração da abusividade do contrato formalizado entre as partes, bem como de abstenção quanto à negativação de seu nome em razão de cobrança abusiva, além do afastamento de qualquer penalidade por mora. Inconformada, a agravante informa em suas razões que a decisão que indeferiu a tutela de urgência, sob o argumento de ausência de demonstração clara da abusividade contratual, merece ser reformada, isso porque, da análise superficial da decisão revela uma interpretação restritiva dos fatos e da legislação aplicável, negligenciando a robusta demonstração da probabilidade do direito da agravante. Assevera que a petição inicial, de forma clara e precisa, expôs a abusividade na cobrança da segunda parcela do financiamento, que ultrapassa em muito o valor originalmente estimado, pois essa discrepância, por si só, já configura indício veemente de prática abusiva, especialmente quando somada à ausência de justificativa plausível para tal majoração. A simples comparação dos valores, apresentada na inicial, demonstra a necessidade de uma análise mais aprofundada, que justifique a suspensão imediata da cobrança excessiva. Diz que para surpresa da autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51 (noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato, pois isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). Pontua que no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Também pontua que a decisão que indeferiu a tutela de urgência merece reforma, especialmente no que tange à análise da mora da agravante. O perigo de dano é evidente e iminente, decorrente diretamente da manutenção da cobrança abusiva perpetrada pela instituição financeira agravada, pois a decisão do juízo a quo, ao indeferir a tutela de urgência, negligencia os impactos concretos e irreparáveis que a continuidade dessas práticas ilegais pode causar à agravante. A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, e no mérito a reforma da decisão para que se exclua qualquer negativação em nome da agravante, declare indevida a cobrança abusiva da parcela, e as penalidades decorrentes da mora (Id. 292587386). A tutela antecipada foi indeferida por esta Relatora em 17 de junho de 2025 (Id. 294032381). A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 298364851). Preparo recolhido no id. 292877895. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA ajuizou ação revisional cumulada com antecipação de tutela em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MTínte/AP/PA, alegando, em síntese que celebrou um contrato de financiamento junto ao requerido no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com pagamento em 7 parcelas anuais fixas, conforme os termos pactuados no contrato. Aduz que a primeira parcela, no valor de R$ 46.151,52, foi devidamente quitada antecipadamente em 17/08/2023, conforme comprovante de pagamento anexo. Defende que sempre buscou cumprir suas obrigações financeiras com responsabilidade e boa-fé, honrando os compromissos assumidos perante a instituição financeira, todavia, para surpresa da Autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51, muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13, conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato e que isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38. Informa que, no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Em face disso, busca a revisão contratual, a restituição dos valores cobrados indevidamente e a exclusão do seguro prestamista, além da obtenção de medida liminar para impedir que seu nome seja negativado em razão da cobrança abusiva. Em análise do feito, o juízo de piso indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Vistos. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último, caso se trate de tutela provisória de urgência cautelar – artigo 300 do CPC. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, conforme artigo 330, § 2º e 3º do CPC. Neste sentido, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, conforme dispõe a Súmula 380 do STJ. Assim, em sede de cognição sumária, a mera alegação de descumprimento contratual, por si só, não é hábil para autorizar a concessão da medida pleiteada, pelo próprio perigo de esgotamento da lide. Assim, neste momento processual, sem a formação do contraditório efetivo e o exercício da ampla defesa, é temerária a concessão da tutela, uma vez que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Portanto, considerando que a parte autora não demonstrou de forma satisfatória a abusividade da cobrança, apontando de forma clara e precisa as taxas e condutas reputadas ilegais, em contraponto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, imperioso o indeferimento do pedido” (Id. 194087201 – autos de origem). Inconformada com os termos da decisão agravada, a agravante pugna pela reforma da decisão agravada com o deferimento da tutela de urgência vindicada na origem. Pois bem. Analisando os autos, verifico que deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, eis que não verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, de modo que a agravante não trouxe qualquer prova capaz de infirmar a convicção do magistrado de primeiro grau. Em que pese as alegações da agravante de que a requerida-agravada unilateralmente impôs uma onerosidade excessiva e desproporcional a agravante, incapaz de ser prevista ao tempo da celebração do contrato ao alterar os valores parcelas outrora pactuados, eventuais abusividades deverão ser melhor aprofundadas durante a instrução do feito na origem, sendo necessária a devida instrução processual. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RISCO DE DANO AUSENTE – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – reconhecimento de abusividade de cláusulas – vedação – SÚMULAS 380 E 381 STJ – necessidade de dilação probatória – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade dos juros praticados. A teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. (N.U 1001211-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E BAIXA DE PROTESTO – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a ausência de um dos requisitos impede a concessão da medida. O conjunto probatório não demonstra os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para que a requerida/agravada se abstenha de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de efetuar protesto, de modo que se faz necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório, para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na exordial”.(N.U 1005626-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) Do mesmo modo, a parte agravante não apresentou elementos suficientes a demonstrar os danos ou prejuízos que podem advir se deixar a questão para analisar por ocasião do mérito da ação de origem, após o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001211-67.2025.8.11.0011

ID: 293552728

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001211-67.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETRIO ROMEU VIEIRA

Decisão

Advogados:

FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE PROCESSO: 1001211-67.2025.8.11.0011 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE PROCESSO: 1001211-67.2025.8.11.0011 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: ETRIO ROMEU VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA - MT34070/O DECISÃO Vistos em regime de plantão. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face de Etrio Romeu Vieira, qualificado nos autos, informando sua prisão em estado de flagrância pelo cometimento, segundo a autoridade policial, do delito tipificado no artigo 33, da Lei Federal 11.343/06. De proêmio, ressalto que esta solenidade foi realizada para fins de averiguar a regularidade do cumprimento da prisão, se respeitadas às garantias constitucionais e se foram assegurados os direitos do preso, oportunidade em que o juiz, fundamentadamente, deverá: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do artigo 310, incisos, do Código de Processo Penal. I. Da legalidade da prisão em flagrante. Acerca da legalidade da prisão (art. 310, I, CPP), observa-se que foi condutor Reinaldo Lima Silva, vítima A. B. P. D. S., e testemunha Jovelino da Silva Plaqui, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunhas, e conduzido(a), estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do(a) investigado(a), nota de culpa, bem como requisição de exame de corpo de delito, devidamente acompanhados de elementos fotográficos. No que tange a alegação da defesa, não merece prosperar o pleito de relaxamento da prisão em flagrante. Conforme se extrai dos autos, a guarnição policial, ao se aproximar do local dos fatos, foi surpreendida pela fuga do investigado, circunstância que, por si só, configura fundada suspeita nos termos legais. A posterior abordagem resultou na apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente, sendo o próprio suspeito quem declarou ser o local de sua propriedade, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência do artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal, configurando flagrante próprio. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer a legitimidade da diligência policial diante de circunstâncias análogas: ‘’Na hipótese dos autos, a abordagem policial decorreu de denúncia anônima específica, indicando o veículo utilizado na prática delitiva, o qual foi localizado em frente a um imóvel, com portas e porta-malas abertos, sugerindo recente descarregamento da carga. A tentativa de fuga do agravante ao avistar os policiais constitui fator adicional que legitima a diligência realizada’’ (STJ, AgRg no RHC n. 210.852/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) De igual modo, a alegação de que a diligência policial se deu exclusivamente com base em denúncia anônima não se sustenta. A conjugação da denúncia com o comportamento suspeito do investigado — especialmente a fuga ao avistar os policiais — legitima a intervenção estatal e autoriza a busca pessoal e posterior apreensão: ‘’A abordagem policial baseada em denúncia anônima e comportamento suspeito pode configurar fundada suspeita para busca pessoal. 2. A quantidade de droga, associada a outras circunstâncias, pode caracterizar tráfico de drogas’’. (STJ, HC n. 840.319/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/4/2025). Da mesma forma, não prospera a alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de acompanhamento da defesa técnica na diligência policial. O investigado foi preso em flagrante nos termos do art. 302, III, do CPP, sendo a ação policial legítima e amparada por fundada suspeita. Na fase inquisitorial, prevalece o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente a plausibilidade dos fatos para a instauração e condução do inquérito. Ademais, o custodiado foi interrogado na presença de seu advogado (Id 196794402), não havendo qualquer indício de prejuízo à ampla defesa. A Súmula Vinculante n. 14, do STF garante o acesso aos elementos de prova já documentados, o que não se confunde com o direito de acompanhar diligências investigativas. Ausente demonstração de ilegalidade ou prejuízo, não há fundamento para o relaxamento da prisão. Assim, em juízo preliminar, a versão defensiva mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório inicial. O auto de prisão em flagrante encontra-se formal e materialmente em conformidade com os ditames legais, sendo evidente a legalidade da prisão nos moldes do artigo 302, III, do CPP, razão pela qual não há que se falar em seu relaxamento. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente se enquadrando na forma do flagrante próprio, vez que o investigado foi perseguido, logo após, pela autoridade, em situação que faça presumir ser autor da infração, nos termos do artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal. Dessa forma, cumprida as demais exigências formais do artigo 301 e seguintes do Código de Processo penal, e inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular a peça, entendo que o auto de prisão em flagrante deva ser homologado. Superado tal ponto, passo à análise acerca da necessidade da decretação da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória em favor do(a) investigado(a), com ou sem medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II e III, CPP). II. Da concessão de liberdade provisória ou conversão em prisão preventiva. Como é cedido, a Constituição Federal, ao elencar os direitos e deveres individuais e coletivos, prevê também que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (art. 5º, LXI, CF). Tal disposição consagra como direito fundamental a liberdade do individuo, trazendo como exceção, entretanto, os casos decorrentes de determinações judiciais escritas e fundamentadas. Por sua vez, em semelhante teor ao dispositivo mencionado, o artigo 283, do Código de Processo Penal, acrescenta que a prisão decorrente de ordem judicial escrita e fundamentada poderá ser decretada em casos de condenação criminal transitada em julgado, ou, alternativamente, em se tratando de prisão cautelar, contexto no qual se inclui a prisão preventiva. A doutrina de Renato Brasileiro de Lima conceitua a prisão preventiva como “espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. 892 p.). Sobre o tema, importante frisar que é de entendimento pacífico de que a decretação da prisão preventiva, isto é, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, não configura qualquer violação ao princípio da não-culpabilidade previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, haja vista que a própria Lei Maior, como já citado, prevê a possibilidade de prisão decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI, CF). Nestes termos, o Código de Processo Penal, ao regulamentar os pressupostos de decretação da prisão preventiva, dispõe que tal medida poderá ser adotada “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312, CPP). Trata-se, em suma, dos pressupostos (fumus commissi delicti) e fundamentos (periculum libertatis) necessários para sua decretação. Além disso, a legislação processual define como hipóteses de admissibilidade da segregação cautelar quando se tratar: a) de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP); b) quando o investigado ser condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado (art. 313, II, CPP); c) quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP); d) ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento (art. 313, parágrafo único, CPP). Pois bem. Primeiramente é necessário ressaltar que a capitulação jurídica do fato objeto da investigação admite a decretação da prisão preventiva, uma vez que o respectivo caderno investigativo visa à apuração do crime de tráfico de drogas, modalidade armazenar/manter em depósito (art. 33, Lei 11.343/06), de modo tal que sua pena privativa de liberdade máxima em abstrato supera 04 (quatro) anos, satisfazendo a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Resta, assim, a análise dos pressupostos e fundamentos para tal medida, isto é, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em relação ao primeiro deles, observa-se que os elementos informativos são hábeis para demonstrar, primo ictu oculi, a materialidade e os indícios de autoria, conclusão esta que se extrai do próprio auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos, interrogatório, bem como dos demais documentos encartados aos autos. Conforme relatado pela autoridade policial, no dia 06 de junho de 2025, durante a deflagração da Operação Protetor das Fronteiras e Divisas, o Centro de Operações do GEFRON recebeu informação indicando que um imóvel desabitado, situado na Rua Leonório Lorenção, no município de Mirassol D’Oeste/MT, estaria sendo utilizado para ocultação de grande quantidade de entorpecentes. Tal local estaria vinculado a Danilo Carvalho Vieira, o qual fora preso pela Polícia Federal no dia anterior (05/06/2025). Segundo narrado, diante da informação, as equipes do GEFRON, em atuação conjunta com outras forças de segurança pública, dirigiram-se ao endereço mencionado. No local, constataram que o portão do imóvel encontrava-se aberto e que a propriedade apresentava indícios de abandono, como vegetação alta e acúmulo de sujeira. Durante a averiguação do perímetro externo, os policiais visualizaram, por meio da janela de um dos cômodos, diversos sacos contendo substância aparentando ser entorpecente prensado, possivelmente tabletes de drogas. Consta que, enquanto era realizada a diligência, os agentes observaram a aproximação de um veículo Fiat Uno, de cor branca e placas NTZ-5875. Ao perceber a presença policial, o investigado tentou evadir-se do local, sendo de imediato abordado e detido. O indivíduo foi identificado como Étrio Romeu Vieira, o qual afirmou ser o responsável pelo imóvel, embora tenha alegado desconhecer a existência de substâncias entorpecentes em seu interior, bem como o investigado é genitor de Danilo Carvalho Vieira, preso preventivamente pela Polícia Federal em 05 de junho de 2025, conforme já mencionado. Exsurge que, no interior do imóvel, foram localizados e apreendidos 215 tabletes de substância entorpecente, consistentes em pasta base e cloridrato de cocaína, bem como maconha. Posteriormente, foi elaborado o respectivo Laudo Pericial (Id 196797446), o qual atestou tratar-se de substâncias com princípio ativo capaz de causar dependência física ou psíquica, nos termos da legislação vigente, especialmente aquelas arroladas pela Portaria da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e pela lista de substâncias entorpecentes e psicotrópicas controladas pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia. Nestes termos, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente grave no seio da sociedade local (tráfico de drogas), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecerem. Não obstante os bons antecedentes do investigado, denota-se, a partir dos elementos colhidos no caderno investigatório, que o próprio investigado declarou ser o proprietário do imóvel onde foram localizados 215 tabletes de substância entorpecente, local este vinculado a seu filho, Danilo Carvalho Vieira, preso pela Polícia Federal no dia anterior. A expressiva quantidade de droga e a conexão familiar com outra prisão por tráfico evidencia habitualidade criminosa familiar, evidenciando risco real à ordem pública, bem como a potencial periculosidade do agente e a necessidade de neutralização de sua atuação criminosa. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ, ‘’ A prisão preventiva é justificada pela apreensão de grande quantidade de drogas e pela necessidade de garantir a ordem pública’’. (STJ, AgRg no RHC n. 215.111/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante e, em consequência, converto a prisão em flagrante de Etrio Romeu Vieira, qualificado nos autos, em prisão preventiva, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Para tanto, expeça-se mandado de prisão em face de Etrio Romeu Vieira junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 684, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ) e artigo 289-A, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, oficie-se à autoridade policial para que apresente nos autos o respectivo exame de corpo de delito realizado em face do custodiado. Ademais, considerando as comorbidades alegadas pelo custodiado durante a audiência, oficia-se à Cadeia Pública para que providencie, com a máxima urgência, o encaminhamento do custodiado para atendimento médico, a fim de que seja avaliada sua condição de saúde, com fornecimento dos medicamentos e tratamentos eventualmente necessários. Por fim, postergo, por ora, a análise do pedido de recambiamento do custodiado para a Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste, uma vez que tal deliberação compete ao juízo natural do feito, a quem caberá decidir sobre eventual alteração do local de custódia, observando-se a conveniência da instrução processual e a organização do sistema prisional. III. Da representação pelo afastamento de sigilo de dados armazenados no aparelho celular. Com relação à representação pelo afastamento do sigilo dos dados contidos nos aparelhos telefônicos apreendidos nos autos, entendo que tal pedido não se enquadra como medida judicial que reclama solução urgente, uma vez que tal hipótese não se encontra dentre aquelas previstas no artigo 1º, da Resolução n. 71/2009-CNJ, adotada como critério para a prestação jurisdicional em sede de plantão judiciário pelo Provimento n. 02/2022-TJMT/CM, norma regulamentadora no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Nestes termos, deixo de apreciar tal representação, cuja deliberação ficará à cargo do respectivo juízo natural após o término do plantão judiciário, isto é, após o início do expediente do próximo dia útil (12h) (art. 15, Provimento n. 02/2022-TJMT/CM). IV. Da incineração da droga. Nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei Federal n. 11.343/06, autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida nestes autos, devendo a autoridade policial lavrar auto circunstanciado, remetendo-se cópia ao juízo natural, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, aguarde-se a chegada do respectivo caderno investigativo – atentando-se para o prazo de conclusão por se tratar de réu preso, trasladem-se as peças necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Saem os presentes devidamente intimados. Às providências. De Cáceres para Mirassol D’ Oeste, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 33 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes