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Rosinel Vaz Domiciano x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336525991

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001214-15.2021.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEL VAZ DOMICIANO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELIPE AUGUSTO PREDIGER WITT

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001214-15.2021.8.11.0091 REQUERENTE: ROSINEL VAZ DOMICIANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 1001214-68.2025.8.11.0028

ID: 313765473

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001214-68.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001214-68.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: JOSE LUCAS MENDES VISTOS, Trata-se d…

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Processo nº 1001214-38.2020.8.11.0030

ID: 313963457

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001214-38.2020.8.11.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001214-38.2020.8.11.0030. Vistos. Prosseguindo, o art. 854 do Código de Processo Civil possibilita a penhora de dinheiro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001214-38.2020.8.11.0030. Vistos. Prosseguindo, o art. 854 do Código de Processo Civil possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim sendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 ambos do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente, a fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Restando-se insuficiente a penhora online, determino a busca e constrição de veículos que eventualmente estejam em nome da parte Executada, por meio do Sistema RENAJUD. Caso a penhora seja frutífera, intime-se a parte Executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não sendo localizados bens do devedor, intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito. Quanto ao sistema ONR (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa no ONR (antigo SREI). Havendo indicação de bem imóvel, deverá o Exequente instruir o pedido com a certidão de matrícula recente daquele. Intimem-se. Cumpra-se. Nobres/MT, 25 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1001214-66.2018.8.11.0011

ID: 338380214

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001214-66.2018.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORIVAL APARECIDO SETE

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO N. 1001214-66.2018.8.11.0011 ESPÉCIE: [TAXA DE COLET…

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Processo nº 1001214-20.2025.8.11.0044

ID: 306465125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001214-20.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA - EPP SILVANIA MIGUEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001214-20.2025.8.11.0044 EMBARGANTE: SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA - EPP, SILVANIA MIGUEL DA SILVA BARBOSA EMBARGADO: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001214-20.2025.8.11.0044 EMBARGANTE: SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA - EPP, SILVANIA MIGUEL DA SILVA BARBOSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” A presunção de veracidade da alegada hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do mesmo códex, abarca tão somente pessoa natural, não se estendendo à jurídica, muito embora aquela também tenha que comprovar a devida condição. Com efeito, não há nos autos nenhum documento a corroborar a alegada hipossuficiência, a parte embargante sequer juntou nos autos balanço patrimonial. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, cumulativamente: a) relatório completo do sistema “Registrato” (II - Contas e Relacionamentos) cujo acesso e instruções estão disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil[1] ; b) extratos bancários de todas as contas relacionadas no sistema retro mencionado; e c) e o livro caixa da empresa demonstrando a movimentação financeira dos últimos 15 (quinze dias) tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais ou solicitar parcelamento das custas. Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a secretaria acerca da tempestividade dos embargos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [1] Registrato (bcb.gov.br). Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001214-90.2024.8.11.0032

ID: 276704255

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001214-90.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUDEGERO BISPO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO GODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001214-90.2024.8.11.0032. EXEQUENTE: LUDEGERO BISPO CORREA, JOAO JOSE BISPO CORREA, CARLOS ALEXANDRE CORREIA, BEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001214-90.2024.8.11.0032. EXEQUENTE: LUDEGERO BISPO CORREA, JOAO JOSE BISPO CORREA, CARLOS ALEXANDRE CORREIA, BENEDITA BERNARDETE CORREA DA SILVA, MARILZA CORREIA GOMES, VALDIR BISPO CORREIA, NEIDE PEREIRA CORREA DE SOUZA, LUCIMARA EUGENIA CORREA ASSUNCAO, BENEDITA MAURA CORREA, LUCIANO BATISTA CORREA, JOSE BISPO CORREA EXECUTADO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 497 e ss. c/c art. 513, CPC), em desfavor do Instituto Nacional do Serviço Social – INSS. Instado a se manifestar sobre os cálculos apresentados, o Instituto deixou de impugnar os cálculos, razão pela qual, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, HOMOLOGO os cálculos e DETERMINO a expedição de ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, INTIMEM-SE as partes do teor do ofício requisitório. Por fim, nada tendo sido impugnado ou requerido pelas partes, as Requisições de Pequeno Valor serão remetidas ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal, através do Sistema e-PrecWeb. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s) para expedição de alvará judicial, que será levantada mediante apresentação de procuração contemporânea - datada com não mais que 03 (três) anos - outorgando poderes para receber em nome do beneficiário, consignando-se que, em se tratando parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil.. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o (à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Em seguida, concluso para sentença. Intime-se e se cumpra. Rosário Oeste, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1001214-18.2022.8.11.0111

ID: 305977083

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001214-18.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELITON JOSE DE MACEDO

Sentença

Advogados:

FABIO ARRUDA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001214-18.2022.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001214-18.2022.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: NELITON JOSE DE MACEDO Vistos etc. Dispensado o relatório, com escoro no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Termo Circunstanciado voltado à apuração da suposta prática do delito previsto no artigo 46, da Lei 9.605/98, em tese, praticado por NELITON JOSE DE MACEDO. Conforme se observa dos autos, o fato ocorreu em 17/06/2021. Em parecer, o Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade do autuado, ante a ocorrência da prescrição virtual (id 196767419). Vieram os autos conclusos. Ab initio, é de se reconhecer a prescrição da prática do delito do artigo 46 da Lei 9.605/1998 perpetrado, em tese, por NELITON JOSE DE MACEDO, e, por consequência, a extinção da sua punibilidade é medida que se impõe. Com efeito, para a apuração da tipificação penal narrada na presente Ação Penal, deve ser considerada o prazo máximo de 04 (quatro) anos, nos termos do que dispõe o art. 109, V, do Código Penal. Isso porque o delito do artigo 46 da Lei 9.605/1998 possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção, prescrevendo em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Assim sendo, considerando que a suposta prática da infração penal ocorreu em 17/06/2021 e até o presente momento não houve o recebimento da denúncia, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo transcurso do referido lapso temporal é medida que se impõe, haja vista que entre a data do fato até os dias atuais já se transcorreram mais de 04 (quatro) anos. ANTE O EXPOSTO, opino pela extinção de punibilidade do autuado NELITON JOSE DE MACEDO, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 46 da Lei 9.605/1998, nos termos dos artigos art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas, anotações e demais formalidades. Submeto os autos ao MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001214-02.2025.8.11.0050

ID: 320655075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001214-02.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001214-02.2025.8.11.0050. INVENTARIANTE: ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA DE CUJUS: EVANDO JOSE DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001214-02.2025.8.11.0050. INVENTARIANTE: ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA DE CUJUS: EVANDO JOSE DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Pedido de Abertura de Inventário feito por ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA dos bens deixados por EVANDO JOSE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Dessa forma, nos termos do art. 616, inciso I, do Código de Processo Civil, NOMEIO COMO INVENTARIANTE ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA, companheira supérstite e DETERMINO a sua intimação pessoal para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção. Prestado o compromisso deverá o inventariante, dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, fazer as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado (art. 620, do CPC). Feitas as primeiras declarações, cite-se para os termos do inventário e da partilha, os herdeiros e os legatários, bem como as Fazendas Públicas, e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Sem prejuízo, publique-se edital com o prazo de 30 (trinta) dias para que atendam ao inventário quaisquer outros interessados que não tenham sido citados pessoalmente, nos termos do inciso III do art. 259 e art. 626, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Após, concluídas todas as citações, dar-se-á vista às partes em cartório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, será intimada a informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. Na sequência, não havendo impugnação, intime-se o inventariante para apresentar as Últimas Declarações, da qual se lavrará termo (art. 636, do CPC). Após, digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias acerca das últimas declarações. Ouvidas as partes, não havendo impugnação, proceda-se com o cálculo do imposto intimando-se as partes a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, prazo comum que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, do CPC). Não havendo impugnação pelos interessados em relação ao valor apresentado para o imposto, o caso se resolve com a respectiva homologação do imposto e consequente recolhimento tributário, devendo o inventariante trazer aos autos o respectivo comprovante de recolhimento. Por fim, havendo dívidas, a inventariante será intimada a juntar aos autos o comprovante do pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a fase de inventariança dos bens deixados pelo de cujus, com a quitação das dívidas do falecido que eventualmente forem apresentadas pelos credores, bem como recolhida a tributação, proceder-se-á com a fase de partilha dos bens. Por outro lado, não prestadas as primeiras declarações, certifique-se e façam os autos conclusos. Proceda-se as intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1001214-20.2025.8.11.0044

ID: 299314799

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001214-20.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA - EPP SILVANIA MIGUEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001214-20.2025.8.11.0044 Processo relacionado nº 1000816-73.2025.8.11.0044 EMBARGANTE: SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001214-20.2025.8.11.0044 Processo relacionado nº 1000816-73.2025.8.11.0044 EMBARGANTE: SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA - EPP, SILVANIA MIGUEL DA SILVA BARBOSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VISTOS. Trata-se de embargos à execução opostos pela pessoa jurídica Silvania M. da Silva Barbosa, representada por Silvania Miguel da Silva Barbosa, em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI Vale do Cerrado, partes qualificadas nos autos. É o necessário. Decido. O Código de Processo Civil prevê que: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que os embargos devem ser distribuídos por dependência aos autos da ação principal. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO – ERRO SANÁVEL – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO PROCESSUAL – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 . Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1 .807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019)[1]. De igual modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva . Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe[2]. No caso em lume, os embargos à execução foram distribuídos por dependência à ação executiva sob o nº 1000816-73.2025.8.11.0044, que tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT. Dessa forma, DECLINO da competência para processar e julgar os embargos, determinando a remessa dos autos para a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, consoante o art. 914, § 1º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024850-21.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024. [2] TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023.

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Processo nº 1001214-15.2025.8.11.0078

ID: 322125389

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-15.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CAMILO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO ARAUJO LOPES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001214-15.2025.8.11.0078. AUTOR: MANOEL CAMILO DE ANDRADE REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Nos termos do art. 139, inci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001214-15.2025.8.11.0078. AUTOR: MANOEL CAMILO DE ANDRADE REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Nos termos do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao Juiz, no exercício do poder geral de cautela, conduzir o processo de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, ficou estabelecido: “Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar,tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário,inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário,incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.”. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância abusiva, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: “1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) ”. Nessas hipóteses, o Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 indica medidas que podem ser adotadas pelo Juiz, quando verificados elementos que, em tese, configurem litigância abusiva: “(...) 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) ”. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora requereu gratuidade de justiça sem apresentar comprovação mínima de sua condição econômica, constando ainda da procuração (ID 198560300) que o patrono possui sede profissional em Duque de Caxias/RJ, distinta desta comarca e do domicílio da parte autora, o que reforça indícios de litigância abusiva. Por conseguinte, em observância às diretrizes estabelecidas na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e com fundamento no poder geral de cautela, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a condição de hipossuficiência financeira alegada, por meio de documentos idôneos (como declaração de imposto de renda, certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência/inexistência de veículos em nome da promovente da ação, extrato de conta corrente, fatura de cartão de crédito, bem como outros documentos aptos à finalidade), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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