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Processo nº 1001226-91.2025.8.11.0025

ID: 257408849

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-91.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEITNER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHAEL MENEZES MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001226-91.2025.8.11.0025. AUTOR: CARLOS LEITNER REU: CRISTIANO ALVES COSTA A parte autora requereu a concessão da gratuidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001226-91.2025.8.11.0025. AUTOR: CARLOS LEITNER REU: CRISTIANO ALVES COSTA A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogada particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, os contracheques apresentados indicam que a parte possui renda elevada. Havendo nos autos elementos que afastam a presunção de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, para apresentar os seguintes documentos que comprovem a incapacidade econômica: a) Extrato de movimentação financeira “ativa” dos últimos 5 (cinco) meses (conta bancária inativa não será aceita como único comprovante); b) Faturas do cartão de crédito referentes ao mesmo período; c) Carteira de trabalho ou holerites; d) Declaração de IRPF/2023; e) Duas últimas faturas de energia elétrica da residência; f) Outros documentos que entender pertinentes, como: f.1) Certidão do INDEA-MT indicando o quantitativo de gado registrado em seu nome, ou negativa; f.2) Certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte, ou negativa; f.3) Declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo DETRAN. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Carla Vilsania Galvao Garcia e outros x Saneamento Básico De Pedra Preta S.A.

ID: 307487128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-08.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLA VILSANIA GALVAO GARCIA M. A. G. B.

Polo Passivo:

SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A.

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001226-08.2022.8.11.0022. REPRESENTANTE: CARLA VILSANIA GALVAO GARCIA REQUERENTE: M. A. G. B. REQUERIDO: SANEAMENTO BÁSICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001226-08.2022.8.11.0022. REPRESENTANTE: CARLA VILSANIA GALVAO GARCIA REQUERENTE: M. A. G. B. REQUERIDO: SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A., MUNICIPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por MICHELI RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA e SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A., todos qualificados nos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.898,55 (quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Fundamento. Decido. O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP deste Tribunal dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Por todo o exposto, tendo em vista que a Resolução TJMT/OE n. 08/2023 suspendeu a competência deste Juízo para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais, previstos na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstos na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009 DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Remetam-se os autos ao referido juízo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001226-83.2024.8.11.0039

ID: 334942864

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001226-83.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CONCEICAO DE CARVALHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001226-83.2024.8.11.0039 INVENTARIANTE: CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO ESPÓLIO: MARIA CONCEICAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001226-83.2024.8.11.0039 INVENTARIANTE: CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO ESPÓLIO: MARIA CONCEICAO DE CARVALHO RELATÓRIO Aqui se tem pedido de apertura de inventário judicial sob o rito do arrolamento sumário. Verifica-se que as interessados são filhas da de cujus. Conforme certidão de óbito anexada ao ID. 169514310 a de cujus era viúva. Consta que o falecido não deixou testamento. Compulsando os autos, verifico que foi devidamente apresentada a relação de herdeiros e dos bens deixados pelo de cujus, bem como foi exibido o plano de partilha, obedecendo-se na divisão dos bens a meação e a igualdade dos quinhões hereditários para os herdeiros. Foram juntados aos autos todos os documentos necessários ao deslinde procedimental. Dentre eles, documentos pessoais dos herdeiros e certidão de óbito do autor da herança. Assim, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, além de estarem de total acordo com a partilha amigável, poder-se-á adotar o chamado arrolamento sumário, previsto em nosso ordenamento processual civil, no art. 659. É oportuno consignar que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662 do CPC). Ainda, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade (art. 661 do CPC), exceto constate-se a existência de credores (art. 663 do CPC) – que não é o caso. Por este motivo, as autoridades fazendárias não ficam sujeitas aos valores atribuídos pelos herdeiros (art. 662, § 1º, do CPC), sendo que o fisco deverá ser intimado para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos, eventualmente incidente, após o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha ou a adjudicação (art. 659, §2°, do CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o arrolamento dos bens deixados pela falecida Maria Conceição de Carvalho, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante o disposto no art. 662 do CPC, onde se dispensa a apreciação judicial de questões relativas a tributos, EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para providências pertinentes ao lançamento administrativo, nos termos do art. 659, §2 º, do CPC. A taxa judiciária será calculada com base no valor atribuído pelo herdeiro, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral (art. 662, § 1°, CPC). Ausente o interesse de incapaz, dispensada a ciência do Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.I.C. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001226-94.2025.8.11.0024

ID: 337450261

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-94.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MOREIRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILBENE DE SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001226-94.2025.8.11.0024 AUTOR: SILVIO MOREIRA DA SILVA LEITE REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001226-25.2023.8.11.0005

ID: 337260872

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-25.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SERGIO GONCALVES BANTIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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ANDRE VINICIO LONGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001226-25.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001226-25.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EVERALDO SERGIO GONCALVES BANTIM - CPF: 185.863.501-25 (APELANTE), ANDRE VINICIO LONGA - CPF: 045.499.141-06 (ADVOGADO), PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - CPF: 022.478.291-63 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001226-25.2023.811.0005 APELANTE: EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 2,79% AO MÊS. REVISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Everaldo Sergio Gonçalves Bantim contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Daycoval S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão dos juros remuneratórios para 2,79% ao mês e condenar o réu à devolução simples dos valores cobrados a título de despesas com terceiros, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de 1,65% ao mês conforme dados do Banco Central; (ii) estabelecer se é cabível a restituição do indébito em dobro em razão de suposta má-fé do banco; (iii) determinar se houve dano moral indenizável em virtude de cláusulas abusivas; (iv) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade não é violado quando as razões recursais permitem compreender o inconformismo e os fundamentos do pedido de reforma, ainda que não rebatam exaustivamente todos os fundamentos da sentença. A jurisprudência do STJ admite a livre pactuação dos juros remuneratórios em contratos bancários, sendo cabível revisão apenas quando comprovada taxa manifestamente superior à média de mercado, hipótese não configurada, pois a sentença fixou os juros em 2,79% ao mês, patamar conforme o Banco Central para novembro/2018. A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, circunstância ausente quando há cobrança fundada em interpretação contratual ou controvérsia jurídica. O mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem exposição vexatória, constrangimento público ou abalo à dignidade, não configura dano moral indenizável, representando apenas aborrecimento inerente às relações obrigacionais. A majoração dos honorários advocatícios para 20% não se justifica diante da manutenção integral da sentença e do trabalho já remunerado na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade é observado quando as razões do recurso permitem compreender a pretensão recursal. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de taxa manifestamente superior à média de mercado. A devolução em dobro do indébito pressupõe má-fé do fornecedor. O mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, REsp 1866230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020; STJ, EAREsp 676.608; TJMT, Apelação Cível nº 1001088-68.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.07.2025. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001226-25.2023.811.0005 APELANTE: EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário de Financiamento de Veículo c/c Reparação de Danos Morais nº 1001226-25.2023.8116.0005, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar o banco requerido à devolução, em forma simples, dos valores cobrados a título de despesas com terceiros, bem como determinar a revisão contratual para adequar os juros remuneratórios à taxa de 2,79% ao mês. Além disso, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Consta dos autos que o autor, ora apelante, celebrou contrato de financiamento bancário de veículo, registrado sob nº 42-064260/18, cujo adimplemento já se encontra integralmente realizado, conforme documentação do veículo anexada aos autos (id. 189930634). Aduz que a demanda revisional foi ajuizada com o objetivo de obter a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que reputa abusivas, notadamente quanto à taxa de juros pactuada e à cobrança de tarifas e despesas de terceiros, sustentando que tais encargos colocaram-no em situação de manifesta desvantagem em relação à instituição financeira. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais, o apelante sustenta: (i) a necessidade de aplicação da taxa média de 1,65% ao mês, conforme dados do Banco Central à época da contratação (novembro/2018); (ii) a condenação do apelado à repetição do indébito em dobro, sob fundamento de que teria agido com dolo ao aplicar taxa superior à média; (iii) a configuração de danos morais em razão da cobrança abusiva, requerendo indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iv) a majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do artigo 85 do CPC. O apelado apresentou contrarrazões, preliminarmente arguindo a inobservância do princípio da dialeticidade, por alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, pugna pela manutenção integral do decisum, defendendo a legalidade da taxa de juros aplicada, a inexistência de má-fé para ensejar a devolução em dobro, bem como a ausência de dano moral indenizável. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 295057362. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em suas contrarrazões, a parte apelada suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Todavia, inobstante as alegações de que o recurso interposto não rebate especificamente a fundamentação da sentença recorrida, observa-se da leitura do recurso de apelação, ser possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam tese de modificação da decisão. Portanto, REJEITO a preliminar, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. VOTO - MÉRITO Verifica-se dos autos que a parte Apelante ajuizou a ação revisional originária objetivando a revisão dos juros remuneratórios aplicados no contrato entabulado entre as partes, além do afastamento das tarifas supostamente embutidas e cobradas ilegalmente, pleiteando, ainda, a condenação da apelada à restituição do indébito em dobro, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança abusiva e prática contratual lesiva. Sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Contudo, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Assim, se demonstrado que os juros cobrados extrapolam de forma significativa a média de mercado, é cabível a intervenção judicial para reduzi-los a patamar razoável, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Nesse contexto, a parte apelante suplica pela reforma do édito sentencial para que seja aplicada a taxa média de 1,65% ao mês e 23,10% ao ano, conforme dados do Banco Central à época da contratação (novembro/2018). Nesse sentido, registrou-se na sentença: “Dos Juros Remuneratórios “Alega a parte Requerente que os juros remuneratórios estão impostos de forma ilegal, contrariando dispositivos legais. Destarte, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Inúmeras ações judiciais são distribuídas, diariamente, com o objetivo de rever os encargos incidentes sobre débitos contratuais, sob o argumento de que a atual prática dos juros representa uma distorção econômica que merece correção jurídica. Apesar de entendimentos contrários, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono em admitir a aplicação de juros em taxas superiores a 12% ao ano. A limitação dos juros, no patamar constitucional, só seria aplicável nos contratos com legislação específica, tais como mútuo rural. A jurisprudência vem se consolidando na afirmativa de que as taxas de juros são livremente pactuáveis, conforme Resolução 1064/85 do Conselho Monetário Nacional, devendo ser revistas, em havendo demonstração da abusividade. No caso em tela, restou demonstrado no contrato que os juros remuneratórios aplicados, mensalmente, foram de 3,33 % ao mês. Ressalta-se que foi demonstrada abusividade no montante contratado, notadamente quando observamos que não estão dentro do limite de mercado para operações de igual natureza, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil, tendo em vista, que no ano de 2018, a taxa de juros remuneratórios para pessoa física/veículos foi de 2,79% ao mês. Desta forma, ante a ilegalidade dos juros pactuados, uma vez que não seguem a média de mercado para o período, determino a revisão do contrato discutido” Nesse cenário, verifica-se que a sentença não merece reforma neste ponto, uma vez que, em pesquisa realizada no sítio eletrônico oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-11-22) constata-se que a fixação da taxa de juros remuneratórios em 2,79% ao mês, para operações de crédito destinadas à aquisição de veículos no mês de novembro de 2018, está em conformidade com os percentuais médios efetivamente praticados pelo mercado financeiro à época da contratação, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade a justificar a alteração do julgado. No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados a título de juros remuneratórios ou despesas com terceiros, verifica-se não assistir razão ao apelante. Consoante dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se admite a devolução em dobro quando comprovada a má-fé do fornecedor, circunstância que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVISÃO DO CONTRATO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO PEDIDO RECONVENCIONAL – SEGURO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE CONTAS – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O STJ no julgamento dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese vinculante do Tema 972, pacificou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não há ilegalidade dessa cobrança. 2 - “As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. - Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém, tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.” (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). 3 – A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois a exigência dos encargos contratuais, até a declaração judicial de abusividade, não caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, o que afasta a hipótese de incidência da repetição de indébito em dobro fixada na tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608. 4 – Recurso desprovido. (N.U 1001088-68.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025)” (Destaquei) Quanto ao dano moral, exige-se que a conduta da parte requerida cause efetiva lesão à esfera íntima do consumidor, atingindo-lhe a honra, a dignidade ou a imagem, e que extrapole o mero dissabor cotidiano, sob pena de se banalizar o instituto da indenização por dano extrapatrimonial. No presente caso embora reconhecida a abusividade parcial na cobrança de juros acima da média de mercado não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie humilhação constrangimento público exposição vexatória ou sofrimento de ordem moral apto a caracterizar dano indenizável tratando-se em verdade de relação contratual que envolveu debate acerca da validade de cláusulas situação que por si só configura mero aborrecimento incapaz de gerar reparação por dano moral. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001226-25.2023.8.11.0005

ID: 337260879

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-25.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001226-25.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001226-25.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EVERALDO SERGIO GONCALVES BANTIM - CPF: 185.863.501-25 (APELANTE), ANDRE VINICIO LONGA - CPF: 045.499.141-06 (ADVOGADO), PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - CPF: 022.478.291-63 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001226-25.2023.811.0005 APELANTE: EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 2,79% AO MÊS. REVISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Everaldo Sergio Gonçalves Bantim contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Daycoval S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão dos juros remuneratórios para 2,79% ao mês e condenar o réu à devolução simples dos valores cobrados a título de despesas com terceiros, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de 1,65% ao mês conforme dados do Banco Central; (ii) estabelecer se é cabível a restituição do indébito em dobro em razão de suposta má-fé do banco; (iii) determinar se houve dano moral indenizável em virtude de cláusulas abusivas; (iv) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade não é violado quando as razões recursais permitem compreender o inconformismo e os fundamentos do pedido de reforma, ainda que não rebatam exaustivamente todos os fundamentos da sentença. A jurisprudência do STJ admite a livre pactuação dos juros remuneratórios em contratos bancários, sendo cabível revisão apenas quando comprovada taxa manifestamente superior à média de mercado, hipótese não configurada, pois a sentença fixou os juros em 2,79% ao mês, patamar conforme o Banco Central para novembro/2018. A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, circunstância ausente quando há cobrança fundada em interpretação contratual ou controvérsia jurídica. O mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem exposição vexatória, constrangimento público ou abalo à dignidade, não configura dano moral indenizável, representando apenas aborrecimento inerente às relações obrigacionais. A majoração dos honorários advocatícios para 20% não se justifica diante da manutenção integral da sentença e do trabalho já remunerado na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade é observado quando as razões do recurso permitem compreender a pretensão recursal. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de taxa manifestamente superior à média de mercado. A devolução em dobro do indébito pressupõe má-fé do fornecedor. O mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, REsp 1866230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020; STJ, EAREsp 676.608; TJMT, Apelação Cível nº 1001088-68.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.07.2025. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001226-25.2023.811.0005 APELANTE: EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVERALDO SERGIO GONÇALVES BANTIM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário de Financiamento de Veículo c/c Reparação de Danos Morais nº 1001226-25.2023.8116.0005, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar o banco requerido à devolução, em forma simples, dos valores cobrados a título de despesas com terceiros, bem como determinar a revisão contratual para adequar os juros remuneratórios à taxa de 2,79% ao mês. Além disso, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Consta dos autos que o autor, ora apelante, celebrou contrato de financiamento bancário de veículo, registrado sob nº 42-064260/18, cujo adimplemento já se encontra integralmente realizado, conforme documentação do veículo anexada aos autos (id. 189930634). Aduz que a demanda revisional foi ajuizada com o objetivo de obter a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que reputa abusivas, notadamente quanto à taxa de juros pactuada e à cobrança de tarifas e despesas de terceiros, sustentando que tais encargos colocaram-no em situação de manifesta desvantagem em relação à instituição financeira. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais, o apelante sustenta: (i) a necessidade de aplicação da taxa média de 1,65% ao mês, conforme dados do Banco Central à época da contratação (novembro/2018); (ii) a condenação do apelado à repetição do indébito em dobro, sob fundamento de que teria agido com dolo ao aplicar taxa superior à média; (iii) a configuração de danos morais em razão da cobrança abusiva, requerendo indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iv) a majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do artigo 85 do CPC. O apelado apresentou contrarrazões, preliminarmente arguindo a inobservância do princípio da dialeticidade, por alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, pugna pela manutenção integral do decisum, defendendo a legalidade da taxa de juros aplicada, a inexistência de má-fé para ensejar a devolução em dobro, bem como a ausência de dano moral indenizável. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 295057362. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em suas contrarrazões, a parte apelada suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Todavia, inobstante as alegações de que o recurso interposto não rebate especificamente a fundamentação da sentença recorrida, observa-se da leitura do recurso de apelação, ser possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam tese de modificação da decisão. Portanto, REJEITO a preliminar, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. VOTO - MÉRITO Verifica-se dos autos que a parte Apelante ajuizou a ação revisional originária objetivando a revisão dos juros remuneratórios aplicados no contrato entabulado entre as partes, além do afastamento das tarifas supostamente embutidas e cobradas ilegalmente, pleiteando, ainda, a condenação da apelada à restituição do indébito em dobro, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança abusiva e prática contratual lesiva. Sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Contudo, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Assim, se demonstrado que os juros cobrados extrapolam de forma significativa a média de mercado, é cabível a intervenção judicial para reduzi-los a patamar razoável, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Nesse contexto, a parte apelante suplica pela reforma do édito sentencial para que seja aplicada a taxa média de 1,65% ao mês e 23,10% ao ano, conforme dados do Banco Central à época da contratação (novembro/2018). Nesse sentido, registrou-se na sentença: “Dos Juros Remuneratórios “Alega a parte Requerente que os juros remuneratórios estão impostos de forma ilegal, contrariando dispositivos legais. Destarte, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Inúmeras ações judiciais são distribuídas, diariamente, com o objetivo de rever os encargos incidentes sobre débitos contratuais, sob o argumento de que a atual prática dos juros representa uma distorção econômica que merece correção jurídica. Apesar de entendimentos contrários, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono em admitir a aplicação de juros em taxas superiores a 12% ao ano. A limitação dos juros, no patamar constitucional, só seria aplicável nos contratos com legislação específica, tais como mútuo rural. A jurisprudência vem se consolidando na afirmativa de que as taxas de juros são livremente pactuáveis, conforme Resolução 1064/85 do Conselho Monetário Nacional, devendo ser revistas, em havendo demonstração da abusividade. No caso em tela, restou demonstrado no contrato que os juros remuneratórios aplicados, mensalmente, foram de 3,33 % ao mês. Ressalta-se que foi demonstrada abusividade no montante contratado, notadamente quando observamos que não estão dentro do limite de mercado para operações de igual natureza, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil, tendo em vista, que no ano de 2018, a taxa de juros remuneratórios para pessoa física/veículos foi de 2,79% ao mês. Desta forma, ante a ilegalidade dos juros pactuados, uma vez que não seguem a média de mercado para o período, determino a revisão do contrato discutido” Nesse cenário, verifica-se que a sentença não merece reforma neste ponto, uma vez que, em pesquisa realizada no sítio eletrônico oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-11-22) constata-se que a fixação da taxa de juros remuneratórios em 2,79% ao mês, para operações de crédito destinadas à aquisição de veículos no mês de novembro de 2018, está em conformidade com os percentuais médios efetivamente praticados pelo mercado financeiro à época da contratação, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade a justificar a alteração do julgado. No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados a título de juros remuneratórios ou despesas com terceiros, verifica-se não assistir razão ao apelante. Consoante dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se admite a devolução em dobro quando comprovada a má-fé do fornecedor, circunstância que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVISÃO DO CONTRATO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO PEDIDO RECONVENCIONAL – SEGURO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE CONTAS – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O STJ no julgamento dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese vinculante do Tema 972, pacificou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não há ilegalidade dessa cobrança. 2 - “As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. - Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém, tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.” (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). 3 – A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois a exigência dos encargos contratuais, até a declaração judicial de abusividade, não caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, o que afasta a hipótese de incidência da repetição de indébito em dobro fixada na tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608. 4 – Recurso desprovido. (N.U 1001088-68.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025)” (Destaquei) Quanto ao dano moral, exige-se que a conduta da parte requerida cause efetiva lesão à esfera íntima do consumidor, atingindo-lhe a honra, a dignidade ou a imagem, e que extrapole o mero dissabor cotidiano, sob pena de se banalizar o instituto da indenização por dano extrapatrimonial. No presente caso embora reconhecida a abusividade parcial na cobrança de juros acima da média de mercado não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie humilhação constrangimento público exposição vexatória ou sofrimento de ordem moral apto a caracterizar dano indenizável tratando-se em verdade de relação contratual que envolveu debate acerca da validade de cláusulas situação que por si só configura mero aborrecimento incapaz de gerar reparação por dano moral. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001226-14.2023.8.11.0041

ID: 293042319

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001226-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENKANTO JOIAS LTDA

Decisão

Advogados:

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001226-14.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ENKANTO JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001226-14.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ENKANTO JOIAS LTDA Visto. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ENKANTO JOIAS LTDA (ID 158394914), nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança de créditos tributários de ICMS declarados e não pagos, referentes aos períodos de janeiro a abril de 2022, consubstanciados nas CDAs nºs 2022653009, 2022775953, 2022938978 e 2022941254. A executada alega, em síntese, a nulidade das CDAs por ausência de clareza quanto à origem e ao fundamento legal das multas aplicadas, bem como excesso de execução, sustentando que tais vícios comprometem a liquidez e certeza dos títulos executivos. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, defendendo a regularidade formal e material das CDAs, as quais estariam acompanhadas de planilhas explicativas contendo a base de cálculo, os índices aplicados e a fundamentação legal pertinente. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais, condições da ação e vícios formais do título executivo, desde que não demandem dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva." (STJ, AgRg no REsp 840.924/RO, Rel. Min. José Delgado, DJ 19/10/2006) No caso em apreço, as CDAs acostadas aos autos atendem aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, estando acompanhadas de planilhas detalhadas que especificam a origem do débito, a base de cálculo das multas e os dispositivos legais aplicáveis. A alegação de ausência de clareza quanto à fundamentação legal das penalidades não se sustenta diante da documentação apresentada. Ademais, a presunção de liquidez e certeza das CDAs somente pode ser elidida por prova inequívoca do executado, o que não ocorreu no presente caso. A simples alegação de excesso de execução, sem comprovação cabal, não é suficiente para desconstituir o título executivo na via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme: "A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não demandem dilação probatória." (TJMT, AI nº 1009886-86.2020.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, DJe 19/10/2020) As alegações genéricas de nulidade das CDAs e de excesso de execução não foram acompanhadas de prova inequívoca, sendo incabível sua apreciação nesta via. Portanto, não há vícios formais ou materiais nas CDAs que justifiquem a acolhida da exceção de pré-executividade. Ante o exposto: 1. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ENKANTO JOIAS LTDA. 2. INTIME-SE a executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado para regularizar sua representação nos autos, sob pena de prosseguimento do feito com os efeitos da revelia. 3. Considerando que a decisão de ID 153112107 já determinou a lavratura do termo de penhora e avaliação dos veículos penhorados, deixo de me manifestar sobre o pedido constante do ID 177851412, devendo a serventia apenas cumprir integralmente a determinação ali proferida. INTIMEM-SE. Às providencias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001226-86.2024.8.11.0038

ID: 330443251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS ALVES MOREIRA em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS ALVES MOREIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, todos qualificados no encarte processual através da qual alegam em sua que a citação editalícia no caso é nula. O exequente manifestou-se. Vieram os autos conclusos. 2.1. Da inépcia da inicial No presente caso, não merece prosperar a alegação da parte devedora de inépcia da inicial, na medida em que é possível analisar de forma clara os termos da negociação e as partes contratantes. Não há vícios ou nulidades no contrato em questão, sendo documento hábil para embasar a presente execução. 2.2. Da dispensa de assinatura por testemunhas Também não merece guarida a alegação de inépcia por ausência do rogo testemunhas no título exequendo. Isso porque esta não é uma exigência neste sentido, nos termos do art. 783 e 784, XII do CPC. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts . 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010438-51.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). 2.3. Dos encargos moratórios e do alongamento da dívida A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Logo, pode-se concluir que, para o acolhimento da exceção de pré-executividade, a prova colacionada nos autos tem que ser suficiente para o imediato convencimento do Julgador, não havendo posterior dilação probatória, justamente por tratar de instrumento especial que versa exclusivamente matéria de ordem pública. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que as objeções de não executividade em tela não merecem ser conhecidas, pois evidente que necessitam de dilação probatória, além de não constituírem matérias cognoscíveis de ofício. Isso porque, a parte não apresentou qualquer documentação a fim de comprovar a suposta má-fé do de cujus. Saliente que eventual má-fé não é presumida e depende de prova. Logo, incabível a apreciação. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Preclusa esta decisão, INTIME-SE para que apresente memorial de cálculo atualizado do valor devido (com os abatimentos necessários) e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção pela quitação. 5. Tudo feito, CONCLUSOS. 6. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001226-86.2024.8.11.0038

ID: 330443254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS ALVES MOREIRA em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS ALVES MOREIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, todos qualificados no encarte processual através da qual alegam em sua que a citação editalícia no caso é nula. O exequente manifestou-se. Vieram os autos conclusos. 2.1. Da inépcia da inicial No presente caso, não merece prosperar a alegação da parte devedora de inépcia da inicial, na medida em que é possível analisar de forma clara os termos da negociação e as partes contratantes. Não há vícios ou nulidades no contrato em questão, sendo documento hábil para embasar a presente execução. 2.2. Da dispensa de assinatura por testemunhas Também não merece guarida a alegação de inépcia por ausência do rogo testemunhas no título exequendo. Isso porque esta não é uma exigência neste sentido, nos termos do art. 783 e 784, XII do CPC. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts . 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010438-51.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). 2.3. Dos encargos moratórios e do alongamento da dívida A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Logo, pode-se concluir que, para o acolhimento da exceção de pré-executividade, a prova colacionada nos autos tem que ser suficiente para o imediato convencimento do Julgador, não havendo posterior dilação probatória, justamente por tratar de instrumento especial que versa exclusivamente matéria de ordem pública. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que as objeções de não executividade em tela não merecem ser conhecidas, pois evidente que necessitam de dilação probatória, além de não constituírem matérias cognoscíveis de ofício. Isso porque, a parte não apresentou qualquer documentação a fim de comprovar a suposta má-fé do de cujus. Saliente que eventual má-fé não é presumida e depende de prova. Logo, incabível a apreciação. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Preclusa esta decisão, INTIME-SE para que apresente memorial de cálculo atualizado do valor devido (com os abatimentos necessários) e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção pela quitação. 5. Tudo feito, CONCLUSOS. 6. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001226-31.2024.8.11.0024

ID: 293708882

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001226-31.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BASF S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001226-31.2024.8.11.0024. AUTOR(A): BASF S.A. REU: ROBERTO FAVARO ALENCAR, LUIZ CESAR BORNELLO Vistos. Cuida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001226-31.2024.8.11.0024. AUTOR(A): BASF S.A. REU: ROBERTO FAVARO ALENCAR, LUIZ CESAR BORNELLO Vistos. Cuida-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, proposta por BASF S.A., em face de Roberto Favaro Alencar e Luiz Cesar Bornello, objetivando o exercício da posse direta de imóvel consolidado em seu nome, em razão de inadimplemento contratual no âmbito de pacto de alienação fiduciária. Relata a parte autora que, em 03/12/2013, foi celebrado instrumento público de abertura de crédito rotativo com garantia fidejussória e alienação fiduciária de bem imóvel, figurando como credora fiduciária, tendo como devedora a empresa AGRIPAR e, como garantidores, os réus. Diante da inadimplência, regularmente constituída a mora, procedeu-se à consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, conforme registro de 13/03/2020, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. Afirma que, mesmo após a consolidação, os réus permanecem na posse do imóvel e resistem à desocupação, circunstância que motivou o ajuizamento da presente demanda. Deste modo, requer-se a concessão de medida liminar para sua imissão na posse, com desocupação voluntária em até 60(sessenta dias) dias, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela documentação acostada, especialmente com o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, a certidão de matrícula do imóvel comprovando a consolidação da propriedade em favor da autora (credora fiduciária, bem como as notificações extrajudiciais enviadas aos réus, sem sucesso, solicitando a desocupação amigável. Nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, “é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão [...], a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada [...] a consolidação da propriedade em seu nome”. Logo, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que a permanência indevida dos réus no imóvel impede que a autora exerça seu direito de propriedade, inclusive dificultando eventual alienação do bem a terceiros. Cumpre observar que a tutela possessória em casos como o presente tem natureza objetiva, bastando a comprovação da consolidação da propriedade e da resistência à desocupação, sendo desnecessária a oitiva prévia da parte contrária, conforme autoriza o art. 562 do CPC. Assim, presentes os requisitos legais, é de rigor o deferimento da medida liminar postulada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para: Determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel descrito na inicial em favor da autora BASF S.A., devendo os requeridos desocupá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do mandado; Autorizar o uso de força policial, caso necessário ao cumprimento da ordem; Fixar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser suportada solidariamente pelos requeridos, em caso de resistência à desocupação voluntária ou prática de qualquer ato que obste ou turbe a posse da autora. No mais, cite-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Sirva-se o presente como mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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