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Resultados para "1001242-02.2023.5.02.0612" – Página 3 de 4

Dilton Almeida Camilo x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 258882156

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001242-05.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DILTON ALMEIDA CAMILO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RAFAEL SILVA CAMILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1001242-05.2025.8.11.0006. AUTOR: DILTON ALMEIDA CAMILO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc., A sentença …

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Processo nº 1001242-70.2025.8.11.0049

ID: 300885816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001242-70.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. V. H. Q. LEUNICE TERESINHA HOFFMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001242-70.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: LEUNICE TERESINHA HOFFMANN, J. V. H. Q. EXECUTADO: JOAO QUINTINO SOBRINHO …

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Processo nº 1001242-63.2017.8.11.0045

ID: 291800709

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001242-63.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001242-63.2017.8.11.0045 EXEQUENTE: CECILIA MARIA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001242-63.2017.8.11.0045 EXEQUENTE: CECILIA MARIA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – Considerando a certificação do trânsito em julgado, o objeto do título executivo judicial e o atendimento dos pressupostos do artigo 524 do Código de Processo Civil, RECEBE-SE o presente cumprimento de sentença. 2 - Cadastrem-se os Exequentes no polo ativo; 3 – INTIME-SE o INSS na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. 4 – Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa do INSS, certifique-se e EXPEÇA-SE precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais. 5 – Apresentada impugnação pela ré, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte executada. 6 – Em seguida, façam-se os autos CONCLUSOS para deliberações. 7 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

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Casa Do Adubo S.A x Geraldo Antonio Ferreira Da Costa

ID: 308399249

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001242-74.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

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LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001242-74.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: CASA DO ADUBO S.A POLO PASSIVO: GERALDO ANTONIO FERREIRA DA COSTA Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001242-74.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: CASA DO ADUBO S.A POLO PASSIVO: GERALDO ANTONIO FERREIRA DA COSTA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CASA DO ADUBO S.A. em face de GERALDO ANTONIO FERREIRA DA COSTA. Citado, o executado apresentou petição reconhecendo o débito. Na ocasião requereu o pagamento imediato de 30% (trinta por cento) do valor devido, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, ainda, pugnou pelo parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) prestações mensais, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (ID 167059914). Na sequência, a parte exequente manifestou concordância com os valores depositados, ressalvando que não houve a atualização monetária do montante até a data do efetivo depósito. Assim, requereu a transferência dos valores já depositados; que os depósitos subsequentes sejam realizados com a devida atualização, incluindo correção monetária e juros; que os pagamentos das parcelas sejam efetuados diretamente na conta corrente da empresa exequente (ID 170162033). Posteriormente, o executado informou o pagamento de cinco parcelas. Este Juízo deferiu o pedido de parcelamento formulado pelo executado; determinou a transferência dos valores depositados para as contas do advogado e do exequente; e, após o pagamento da sexta parcela, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da satisfação do débito (ID 185809605). Foi noticiado o pagamento da sexta parcela do débito (ID 186104575). Foram expedidos alvarás em favor do advogado (ID 187537888) e da parte exequente (ID 187538989). Por fim, a parte exequente pugnou pela extinção do feito, na forma do art. 924, III, do CPC, informando a baixa das restrições junto ao SPC/SERASA e o envio da carta de anuência, para que o executado providenciasse a baixa no Cartório de Protestos (ID 188584500). É o relato do essencial. Decido. Diante da quitação do débito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes a cargo da parte executada. Em virtude da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001242-71.2022.8.11.0018

ID: 258208415

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001242-71.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETI BACANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONI FERNANDES SANCHES

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BRUNO RICARDO BARELA IORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001242-71.2022.8.11.0018. Vistos, etc. O Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos, apresentou Impug… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001242-71.2022.8.11.0018. Vistos, etc. O Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença que lhe promove Paulo Donizeti Bacaneli, também qualificado alegando, em síntese, excesso de execução. Afirma que há equívoco na RMI e data de início do benefício. Sustenta que o valor total correto da execução é R$ 14.362,87, requerendo o acolhimento da presente Impugnação para o fim de reduzir o quantum. Juntou documentos. Intimada, a Impugnada, no Id. 188535568, concordou expressamente com o valor apresentado pela Autarquia no Id. 185857632. É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto a receber julgamento no estado que se encontra, sendo a questão unicamente de direito e desnecessária a produção de provas em audiência. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença em que o Instituto Nacional do Seguro Social reconhece a dívida no valor total R$ 66.334,00 referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais, argumentando que a Exequente, ora Impugnada, está cobrando R$ R$ 14.362,87 além do devido. Com relação ao valor defendido pela Autarquia, a Credora, ora Impugnada, concordou expressamente no Id. 188535568. Isso posto, sem mais delongas, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para os fins de reconhecer o excesso de execução, restando fixado o valor da execução em R$ 66.334,00 (sessenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais), atualizado até fevereiro de 2025. Outrossim, julgo extinta a impugnação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Impugnado/Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais à Autarquia que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor executado (R$ 80.696,87) e o valor definido nesta decisão (R$ 66.334,00). Contudo, sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Expeça ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório por intermédio do Tribunal competente, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Eleny Pereira De Abreu x Banco Do Brasil Sa

ID: 319437229

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001242-46.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENY PEREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001242-46.2024.8.11.0036 EMBARGANTE: ELENY PEREIRA DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001242-46.2024.8.11.0036 EMBARGANTE: ELENY PEREIRA DE ABREU EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELENY PEREIRA DE ABREU em face da r. decisão interlocutória proferida nos autos do Recurso de Apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, nos autos da Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, registrada sob o nº 1001242-46.2024.8.11.0036, ajuizada por ELENY PEREIRA DE ABREU em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial. Nas Contrarrazões ao Recurso de Apelação, a instituição financeira levantou preliminar impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita ao Apelante, aduzindo que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a efetiva demonstração da condição de miserabilidade jurídica por meio de documentos idôneos, conforme determina o art. 99, §2º do CPC, razão pela qual requer o indeferimento da benesse. Em razão dessa preliminar, foi proferida Decisão no ID. 287174382 concedendo à parte Apelante prazo para que efetuasse a comprovasse que estaria impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais. Embora devidamente intimada, a parte Apelante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme certificado no ID. 289758384. Diante da omissão do embargante, a justiça gratuita foi indeferida no ID. 289767886. Em suas razões, a EMBARGANTE sustenta a existência de omissões na decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, argumentando que a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos seria suficiente para a concessão do benefício, nos moldes da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual requer o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento da matéria. Juntamente com os embargos, a parte apresentou cópias dos seus holerites (ID. 293272872). É o relatório. DECIDO Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, constato que a parte embargante aponta, de forma objetiva e fundamentada, a existência de omissão na decisão embargada constante do Id. 289767886, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sem a devida análise dos elementos probatórios efetivamente existentes nos autos e que demonstram a situação de hipossuficiência da requerente. Conforme se depreende dos elementos probatórios juntados aos autos, especialmente aqueles constantes do Id. 293272872, a embargante comprova perceber renda mensal de aposentadoria no valor de R$ 3.019,03 (três mil e dezenove reais e três centavos), montante que se situa abaixo de três salários-mínimos vigentes, circunstância esta que, segundo meu entendimento, constitui elemento suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, constata-se que a embargante sobrevive exclusivamente do benefício previdenciário percebido, não havendo elementos nos autos que evidenciem a existência de patrimônio significativo que pudesse afastar a presunção de hipossuficiência. Outrossim, o valor atribuído à causa, de R$ 99.153,53 (noventa e nove mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), geraria custas de preparo no montante aproximado de R$ 2.974,61 (dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), o que representaria praticamente a integralidade dos vencimentos mensais líquidos da embargante, demonstrando de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse contexto, entendo que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de apreciar adequadamente os elementos probatórios constantes dos autos que demonstram a situação de hipossuficiência da requerente, limitando-se a considerar apenas a ausência de manifestação no prazo concedido. Tal omissão configura vício passível de correção mediante embargos de declaração, uma vez que a decisão deixou de enfrentar questão relevante e essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a análise dos documentos probatórios da condição de hipossuficiência já existentes nos autos. Verificada a presença do requisito de omissão previsto no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e considerando que a integração da decisão mediante o suprimento da omissão identificada resultará necessariamente na modificação do julgado anteriormente proferido, reconheço que os presentes embargos de declaração possuem efeitos infringentes, conforme pacífico entendimento jurisprudencial que admite tal possibilidade quando a correção do vício implica alteração do resultado do julgamento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por tempestivos e adequados, e os ACOLHO para, suprindo a omissão identificada na decisão embargada, REVOGAR a decisão constante do Id. 289767886 e, consequentemente, DEFERIR o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerente, dispensando-a do recolhimento das custas e despesas processuais. Intimem-se as partes. Após, retornem-me os autos conclusos para adequada análise do recurso de apelação. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Josias De Carvalho e outros x Josias De Carvalho e outros

ID: 280950369

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001242-55.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE CARVALHO LAERCIO CARLOS PERONDI MAURA ALVES FERREIRA PERONDI ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA

Polo Passivo:

JOSIAS DE CARVALHO LAERCIO CARLOS PERONDI MAURA ALVES FERREIRA PERONDI ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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JARBAS ANTONIO DIAS

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ISRAEL ASSER EUGENIO

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ERIKA ANNELYCE CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001242-55.2019.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001242-55.2019.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSIAS DE CARVALHO - CPF: 404.786.961-91 (EMBARGADO), ISRAEL ASSER EUGENIO - CPF: 017.508.341-03 (ADVOGADO), ERIKA ANNELYCE CARVALHO DE SOUZA - CPF: 011.418.911-07 (ADVOGADO), ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA - CPF: 582.149.761-20 (EMBARGADO), LAERCIO CARLOS PERONDI - CPF: 551.138.931-53 (EMBARGANTE), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO), MAURA ALVES FERREIRA PERONDI - CPF: 973.375.601-68 (EMBARGANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), JOSIAS DE CARVALHO - CPF: 404.786.961-91 (EMBARGANTE), ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA - CPF: 582.149.761-20 (EMBARGANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), ERIKA ANNELYCE CARVALHO DE SOUZA - CPF: 011.418.911-07 (ADVOGADO), ISRAEL ASSER EUGENIO - CPF: 017.508.341-03 (ADVOGADO), LAERCIO CARLOS PERONDI - CPF: 551.138.931-53 (EMBARGADO), MAURA ALVES FERREIRA PERONDI - CPF: 973.375.601-68 (EMBARGADO), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001242-55.2019.8.11.0025. 1º EMBARGANTE: LAERCIO CARLOS PERONDI E MAURA ALVES FERREIRA PERONDI. 2º EMBARGANTE: JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. EMBARGADOS: LAERCIO CARLOS PERONDI, MAURA ALVES FERREIRA PERONDI, JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1º EMBARGOS. REJEITADOS. 2º EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à indenização por benfeitorias realizadas por possuidores de boa-fé. Os embargos de Josias de Carvalho e Rosangela de Carvalho Figueira alegam omissão quanto ao direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização. Já os embargos de Laercio Carlos Perondi e Maura Alves Ferreira Perondi sustentam omissão e contradição na decisão, quanto à caracterização da posse de boa-fé. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer expressamente o direito de retenção em favor dos embargantes Josias e Rosangela, nos termos dos arts. 1.219 e 1.255 do CC; e (ii) saber se houve omissão ou contradição quanto à análise da boa-fé dos embargantes Laercio e Maura, tendo em vista os fundamentos adotados pela decisão. III. Razões de decidir 3. Quanto aos embargos de Josias e Rosangela, verifica-se omissão relevante no acórdão quanto ao direito de retenção, porquanto, ao reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, pressupôs-se a boa-fé da posse, fazendo incidir o direito de reter o bem até o adimplemento da obrigação indenizatória. 4. Em relação aos embargos de Laercio e Maura, não se verifica qualquer omissão ou contradição, uma vez que o acórdão foi expresso ao reconhecer, com base em decisão judicial transitada em julgado, a boa-fé da posse por parte dos embargados. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração opostos por Laercio Carlos Perondi e Maura Alves Ferreira Perondi desprovidos. Embargos de declaração opostos por Josias de Carvalho e Rosangela de Carvalho Figueira providos para suprir omissão e reconhecer o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pelas benfeitorias. Tese de julgamento: “1. O possuidor de boa-fé tem direito à retenção do bem até o pagamento integral da indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias nele realizadas. 2. A omissão do acórdão sobre o exercício do direito de retenção caracteriza vício sanável por embargos de declaração. 3. Ausente omissão ou contradição na análise da boa-fé quando expressamente reconhecida com base em decisão judicial transitada em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219 e 1.255; CPC, art. 1.022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001242-55.2019.8.11.0025. 1º EMBARGANTE: LAERCIO CARLOS PERONDI E MAURA ALVES FERREIRA PERONDI. 2º EMBARGANTE: JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. EMBARGADOS: LAERCIO CARLOS PERONDI, MAURA ALVES FERREIRA PERONDI, JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ambas as partes (autores e requeridos), contra o acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto por JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL REJEITADAS – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – TERRAS DEVOLUTAS ATÉ 2013 – NULIDADE DO TÍTULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE – BENFEITORIAS REALIZADAS – BOA FÉ DA POSSE RECONHECIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO – NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em nulidade do ato decisório, por ausência ou deficiência de fundamentação, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo. Não se encontram preenchidos os requisitos para a alegação de defesa de exceção de usucapião, uma vez que até o ano de 2013 a terra objeto dos autos era devoluta e conforme Jurisprudência consolidada do STJ a usucapião de terras devolutas não encontra respaldo legal. O fato de haver um pedido anterior de registro da área objeto dos autos, não é circunstância capaz de demonstrar a ilegalidade ou nulidade do título apresentado pelos autores, assim, devem os requeridos discutir tal fato por meios próprios. Demonstrada a boa-fé dos requeridos na posse do imóvel, inclusive por meio de sentença transitada em julgado, é dever dos autores realizar o pagamento das benfeitorias realizadas, nos termos do art. 1219 do CC, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença.” Em suas razões Id. 276244356, os autores, ora 1º embargantes, alegam omissão quanto à ausência de sua participação na ação possessória utilizada como fundamento para reconhecer a boa-fé dos réus. Sustentam que tal decisão não poderia produzir efeitos em relação a terceiros estranhos àquela lide. Argumentam, ainda, que os réus edificaram acessões após a citação, o que descaracterizaria a boa-fé e impediria a indenização. Por outro lado, os requeridos, ora 2ª embargantes, sustentam omissão no acórdão quanto ao direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pelas benfeitorias, nos termos dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, matéria expressamente suscitada nas razões de apelação. Contrarrazões no Id. 278031351 e Id. 280505863. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. In casu, verifica-se a existência de omissão apontada pelos 2º embargantes, uma vez que os artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil, e a jurisprudência dominante reconhece ao possuidor de boa-fé o direito de reter o bem enquanto não for devidamente indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias nele incorporadas. Ao reconhecer o direito à indenização, o acórdão embargado implicou, ainda que de forma implícita, o acolhimento da tese de boa-fé. Nessa senda, impunha-se manifestação expressa sobre o pleito de retenção, o que não foi feito, configurando omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A omissão compromete a completude da prestação jurisdicional e merece ser sanada por meio do acolhimento dos presentes embargos, com o consequente reconhecimento do direito de retenção até o pagamento integral da indenização pelas benfeitorias. Por outro lado, não assiste razão os 1º embargantes, haja vista que o v. acórdão bem consignou que os apelantes são possuidores de boa-fé, tal fato inclusive reconhecido nos autos da Ação de Reintegração de Posse de nº 000564-96.2015.8.11.0025, ação esta, transitada em julgado. Dispositivo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO os embargos de declaração opostos por Laercio Carlos Perondi e Maura Alves Ferreira Perondi, por ausência de omissão ou contradição na decisão embargada; Por outro lado, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Josias de Carvalho e Rosangela de Carvalho Figueira, para suprir a omissão constante no v. acórdão e reconhecer expressamente o direito de retenção do imóvel pelos embargantes até o efetivo pagamento da indenização pelas benfeitorias, nos termos dos artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil; É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Josias De Carvalho e outros x Josias De Carvalho e outros

ID: 280950376

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001242-55.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE CARVALHO LAERCIO CARLOS PERONDI MAURA ALVES FERREIRA PERONDI ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA

Polo Passivo:

JOSIAS DE CARVALHO LAERCIO CARLOS PERONDI MAURA ALVES FERREIRA PERONDI ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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JARBAS ANTONIO DIAS

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ISRAEL ASSER EUGENIO

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ERIKA ANNELYCE CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001242-55.2019.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001242-55.2019.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSIAS DE CARVALHO - CPF: 404.786.961-91 (EMBARGADO), ISRAEL ASSER EUGENIO - CPF: 017.508.341-03 (ADVOGADO), ERIKA ANNELYCE CARVALHO DE SOUZA - CPF: 011.418.911-07 (ADVOGADO), ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA - CPF: 582.149.761-20 (EMBARGADO), LAERCIO CARLOS PERONDI - CPF: 551.138.931-53 (EMBARGANTE), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO), MAURA ALVES FERREIRA PERONDI - CPF: 973.375.601-68 (EMBARGANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), JOSIAS DE CARVALHO - CPF: 404.786.961-91 (EMBARGANTE), ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA - CPF: 582.149.761-20 (EMBARGANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), ERIKA ANNELYCE CARVALHO DE SOUZA - CPF: 011.418.911-07 (ADVOGADO), ISRAEL ASSER EUGENIO - CPF: 017.508.341-03 (ADVOGADO), LAERCIO CARLOS PERONDI - CPF: 551.138.931-53 (EMBARGADO), MAURA ALVES FERREIRA PERONDI - CPF: 973.375.601-68 (EMBARGADO), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001242-55.2019.8.11.0025. 1º EMBARGANTE: LAERCIO CARLOS PERONDI E MAURA ALVES FERREIRA PERONDI. 2º EMBARGANTE: JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. EMBARGADOS: LAERCIO CARLOS PERONDI, MAURA ALVES FERREIRA PERONDI, JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1º EMBARGOS. REJEITADOS. 2º EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à indenização por benfeitorias realizadas por possuidores de boa-fé. Os embargos de Josias de Carvalho e Rosangela de Carvalho Figueira alegam omissão quanto ao direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização. Já os embargos de Laercio Carlos Perondi e Maura Alves Ferreira Perondi sustentam omissão e contradição na decisão, quanto à caracterização da posse de boa-fé. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer expressamente o direito de retenção em favor dos embargantes Josias e Rosangela, nos termos dos arts. 1.219 e 1.255 do CC; e (ii) saber se houve omissão ou contradição quanto à análise da boa-fé dos embargantes Laercio e Maura, tendo em vista os fundamentos adotados pela decisão. III. Razões de decidir 3. Quanto aos embargos de Josias e Rosangela, verifica-se omissão relevante no acórdão quanto ao direito de retenção, porquanto, ao reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, pressupôs-se a boa-fé da posse, fazendo incidir o direito de reter o bem até o adimplemento da obrigação indenizatória. 4. Em relação aos embargos de Laercio e Maura, não se verifica qualquer omissão ou contradição, uma vez que o acórdão foi expresso ao reconhecer, com base em decisão judicial transitada em julgado, a boa-fé da posse por parte dos embargados. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração opostos por Laercio Carlos Perondi e Maura Alves Ferreira Perondi desprovidos. Embargos de declaração opostos por Josias de Carvalho e Rosangela de Carvalho Figueira providos para suprir omissão e reconhecer o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pelas benfeitorias. Tese de julgamento: “1. O possuidor de boa-fé tem direito à retenção do bem até o pagamento integral da indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias nele realizadas. 2. A omissão do acórdão sobre o exercício do direito de retenção caracteriza vício sanável por embargos de declaração. 3. Ausente omissão ou contradição na análise da boa-fé quando expressamente reconhecida com base em decisão judicial transitada em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219 e 1.255; CPC, art. 1.022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001242-55.2019.8.11.0025. 1º EMBARGANTE: LAERCIO CARLOS PERONDI E MAURA ALVES FERREIRA PERONDI. 2º EMBARGANTE: JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. EMBARGADOS: LAERCIO CARLOS PERONDI, MAURA ALVES FERREIRA PERONDI, JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ambas as partes (autores e requeridos), contra o acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto por JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL REJEITADAS – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – TERRAS DEVOLUTAS ATÉ 2013 – NULIDADE DO TÍTULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE – BENFEITORIAS REALIZADAS – BOA FÉ DA POSSE RECONHECIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO – NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em nulidade do ato decisório, por ausência ou deficiência de fundamentação, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo. Não se encontram preenchidos os requisitos para a alegação de defesa de exceção de usucapião, uma vez que até o ano de 2013 a terra objeto dos autos era devoluta e conforme Jurisprudência consolidada do STJ a usucapião de terras devolutas não encontra respaldo legal. O fato de haver um pedido anterior de registro da área objeto dos autos, não é circunstância capaz de demonstrar a ilegalidade ou nulidade do título apresentado pelos autores, assim, devem os requeridos discutir tal fato por meios próprios. Demonstrada a boa-fé dos requeridos na posse do imóvel, inclusive por meio de sentença transitada em julgado, é dever dos autores realizar o pagamento das benfeitorias realizadas, nos termos do art. 1219 do CC, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença.” Em suas razões Id. 276244356, os autores, ora 1º embargantes, alegam omissão quanto à ausência de sua participação na ação possessória utilizada como fundamento para reconhecer a boa-fé dos réus. Sustentam que tal decisão não poderia produzir efeitos em relação a terceiros estranhos àquela lide. Argumentam, ainda, que os réus edificaram acessões após a citação, o que descaracterizaria a boa-fé e impediria a indenização. Por outro lado, os requeridos, ora 2ª embargantes, sustentam omissão no acórdão quanto ao direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pelas benfeitorias, nos termos dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, matéria expressamente suscitada nas razões de apelação. Contrarrazões no Id. 278031351 e Id. 280505863. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. In casu, verifica-se a existência de omissão apontada pelos 2º embargantes, uma vez que os artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil, e a jurisprudência dominante reconhece ao possuidor de boa-fé o direito de reter o bem enquanto não for devidamente indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias nele incorporadas. Ao reconhecer o direito à indenização, o acórdão embargado implicou, ainda que de forma implícita, o acolhimento da tese de boa-fé. Nessa senda, impunha-se manifestação expressa sobre o pleito de retenção, o que não foi feito, configurando omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A omissão compromete a completude da prestação jurisdicional e merece ser sanada por meio do acolhimento dos presentes embargos, com o consequente reconhecimento do direito de retenção até o pagamento integral da indenização pelas benfeitorias. Por outro lado, não assiste razão os 1º embargantes, haja vista que o v. acórdão bem consignou que os apelantes são possuidores de boa-fé, tal fato inclusive reconhecido nos autos da Ação de Reintegração de Posse de nº 000564-96.2015.8.11.0025, ação esta, transitada em julgado. Dispositivo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO os embargos de declaração opostos por Laercio Carlos Perondi e Maura Alves Ferreira Perondi, por ausência de omissão ou contradição na decisão embargada; Por outro lado, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Josias de Carvalho e Rosangela de Carvalho Figueira, para suprir a omissão constante no v. acórdão e reconhecer expressamente o direito de retenção do imóvel pelos embargantes até o efetivo pagamento da indenização pelas benfeitorias, nos termos dos artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil; É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001242-90.2025.8.11.0010

ID: 322781661

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001242-90.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 1001242-90.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 1001242-90.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência, proposta por ESPEDITA PAULA FACCO em desfavor da ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados nos autos. A parte requerida pugna pela concessão da justiça gratuita, ao argumento, em suma, de que é uma associação civil sem fins lucrativos, cujo quadro associativo é composto por aposentados e pensionistas do RGPS e seus dependentes, não possuindo condições de custear as despesas do processo. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É pacífico o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, condicionada, todavia, à comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos termos do que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Acerca da necessidade de a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos comprovar a impossibilidade de custear as despesas do processo, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples inexistência de fins lucrativos e a natureza assistencial dos serviços prestados pela postulante não a exoneram da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade de comprovar não ter recursos para custear a demanda sem prejuízo do exercício de sua atividade, o que não restou cumprido, no caso. (N.U 1009105-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023) (destaquei). Portanto, para a concessão da justiça gratuita é necessária a comprovação da hipossuficiência, pois o simples fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos não é suficiente, por si só, para concessão da benesse. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem a sua impossibilidade de custear as despesas do processo, sob pena de indeferimento da benesse. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberações. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Loteamento Folhas Do Taruma Ltda x Emili Ranna Silva Gomes Dornelas e outros

ID: 256600701

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001242-45.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO FOLHAS DO TARUMA LTDA

Polo Passivo:

EMILI RANNA SILVA GOMES DORNELAS MARCUS VINICIUS DORNELAS SOUZA

Decisão

Advogados:

KLEITON ARAUJO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001242-45.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: LOTEAMENTO FOLHAS DO TARUMA LTDA EXECUTADO: EMILI RANNA SILVA GOMES DORNELAS, MARCUS VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001242-45.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: LOTEAMENTO FOLHAS DO TARUMA LTDA EXECUTADO: EMILI RANNA SILVA GOMES DORNELAS, MARCUS VINICIUS DORNELAS SOUZA Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. Os executados deverão ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Ficam os executados advertidos de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se o exequente de que, não localizados os executados, deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Por fim, registre-se que o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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