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Loteamento Taruma Ii Ltda x Daglio Alberto Pinto e outros

ID: 336266925

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-65.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO TARUMA II LTDA

Polo Passivo:

DAGLIO ALBERTO PINTO JOSIELLE CABRAL

Sentença

Advogados:

KLEITON ARAUJO DE CARVALHO

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ALECANDRA COSTA DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001267-65.2025.8.11.0055 EXEQUENTE: LOTEAMENTO TARUMA II LTDA EXECUTADO: DAGLIO ALBERTO PINTO, …

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Processo nº 1001267-35.2024.8.11.0044

ID: 294918639

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001267-35.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES BRUNO MORAES NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ

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PAULO FERNANDO ALVES DE CASTRO ROLDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001267-35.2024.8.11.0044. REQUERENTE: POLLYANA DA SILVA PINHEIRO REQUERIDO: DIOGENES BRUNO MORAES NASCIMENTO Vistos. A…

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Processo nº 1001267-33.2024.8.11.0077

ID: 322367930

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-33.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANABEL PALACIO CHARUPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001267-33.2024.8.11.0077. AUTOR(A): ANABEL PALACIO CHARUPA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Processo nº 1001267-18.2025.8.11.0006

ID: 325693463

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001267-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA PAIVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001267-18.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GILVANIA PAIVA FAGUNDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Com…

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Anabel Palacio Charupa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337756683

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-33.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANABEL PALACIO CHARUPA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 1001267-33.2024.8.11.0077 Autora: Anabel Palacio Charupa Réu: Instituto Nacional do Seg…

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Município De Tapurah x A. M. Da Costa Pre-Moldados - Me

ID: 332831659

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001267-76.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TAPURAH

Polo Passivo:

A. M. DA COSTA PRE-MOLDADOS - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001267-76.2020.8.11.0108 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TAPURAH EXECUTADO: A. M. DA COSTA PRE-MOLDADOS - ME Vistos. Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001267-76.2020.8.11.0108 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TAPURAH EXECUTADO: A. M. DA COSTA PRE-MOLDADOS - ME Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente e verificada a inexistência de pagamento ou garantia do débito, DEFIRO a penhora de veículos automotores de titularidade do executado indicados pela exequente, por meio do Sistema RENAJUD, com fulcro nos art. 835 do Código de Processo Civil, observada a ordem legal de penhora e a utilidade do bem para satisfação do crédito exequendo. Por oportuno, agrego que, a nova sistemática de penhora eletrônica no RENAJUD, exige os seguintes dados: valor da avaliação do veículo; data da penhora; valor da execução; data da atualização do valor da execução. Desse modo, somente após a avaliação, e constatada a viabilidade da constrição, será proceda-se à efetivação da penhora eletrônica no RENAJUD. Assim, determino que seja realizada do Sistema RENAJUD a imediata averbação da restrição de transferência e circulação, bem como do registro da penhora, caso identificados bens em nome do executado, lavrando-se a respectiva certidão. Por fim, passo a determinar as seguintes medidas: Abra-se vista a exequente para que, no prazo de 15 dias, promover a atualização do cálculo do valor da execução. A imediata averbação da restrição de transferência e circulação dos veículos encontrados em nome do executado, nos termos da nova sistemática do RENAJUD. Que se proceda à avaliação prévia do(s) veículo(s) indicado(s), mediante a expedição de mandado de avaliação. Não sendo localizados os bens no endereço constante nos autos, abra-se vista a parte exequente para trazer o endereço, no prazo de 15 dias. Uma vez confirmada à constrição, intime-se o executado da penhora efetivada, na forma do art. 841 do CPC. Caso não sejam localizados veículos passíveis de penhora, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001267-33.2024.8.11.0077

ID: 308433952

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-33.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANABEL PALACIO CHARUPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 23 de junho de 2025, 15h00min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001267-33.2024.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 23 de junho de 2025, 15h00min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001267-33.2024.8.11.0077 Requerente: ANABEL PALACIO CHARUPA Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Ausente a parte autora e as testemunhas. DELIBERAÇÕES MMª. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Considerando que a parte autora apresentou documentos (id 198266384) que comprovam a impossibilidade de comparecer à solenidade designada, bem como os princípios que norteiam as ações previdenciárias, defiro o requerimento retro e designo o dia 04 de Julho de 2025, às 17h15min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, devendo as partes e advogados, na data e horário aprazados, acessarem a sala virtual da audiência, via Sistema Microsoft Teams, através do link: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela O acesso poderá ser realizado por telefone celular com acesso à internet, caso em que será necessário baixar (download) o aplicativo Microsoft Teams. Frise-se que caso o acesso seja por celular ou semelhante deverá ser instalado aplicativo do Microsoft TEAMS no aparelho. INTIMEM-SE as partes, através dos seus advogados, da data agendada e para que, caso não tenham feito, apresentem rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §5º, CPC), manifestando sobre a necessidade de intimação ou se o apresentante do rol se compromete a trazê-las independentemente de intimação (art. 455, §2º, CPC). Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, SALIENTO que é dever da parte trazer ao processo a respectiva prova devendo, portanto, intimá-la para que compareçam à solenidade designada e informar a este juízo se a oitiva se dará através de meio presencial ou por videoconferência. Eventual ausência injustificada da testemunha importará em preclusão na produção da prova. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Fernanda Mendes da Cruz, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Banco Bradesco S.A. x Elias Oliveira De Souza e outros

ID: 333804374

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-95.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA - ME

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001267-95.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA - ME, ELIAS OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001267-95.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA - ME, ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA Vistos e examinados. A parte exequente pugnou pela busca via Prevjud. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar a busca de eventuais rendimentos e vínculos empregatícios da Executada, através do sistema PREVJUD. O referido sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de agilizar e dar mais efetividade à justiça, na busca de informações previdenciárias junto ao Instituto Nacionaldo do Seguro Social (INSS), além do envio automatizado de orden judiciais à autarquia federal. Nesse contexto, e considerando a que a ação de execução originária tramita sem êxito na busca de bens da Agravada para satisfação da obrigação, se revela razoável a busca de informações sobre eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebidos pela mesma. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA PREVJUD. BUSCA DE RENDIMENTOS E VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência de consulta por meio do sistema PREVJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima e adequada a utilização do sistema PREVJUD para busca de vínculos empregatícios e rendimentos da parte executada. III. Razões de decidir 3. O PREVJUD é ferramenta institucional do Poder Judiciário que viabiliza o acesso a informações previdenciárias e vínculos empregatícios mantidos pelo INSS, sem implicar, por si, em constrição patrimonial, constituindo-se em mecanismo legítimo de investigação patrimonial. 4. Diante da inexistência de outros meios eficazes para satisfação do crédito e da aparente ocultação patrimonial, é cabível a diligência pelo sistema PREVJUD, como instrumento de concretização da tutela jurisdicional executiva. 5. Além disso, caso constatado rendimentos em nome da Agravada, a jurisprudência moderna tem admitido a constrição parcial, desde que não prejudique o sustento da parte devedora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para autorizar a consulta da parte executada no sistema PREVJUD, determinando o prosseguimento da execução. (TJ-MT – N.U 1017111-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025)” Portanto, defiro o pleito do exequente, pelo que determino consulta via Prevjud para busca de eventuais rendimentos e vínculos empregatícios da Executada. Em caso de não êxito na utilização do referido sistema, oficie-se o INSS. Cumpra-se.

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Processo nº 1001267-10.2024.8.11.0020

ID: 262128945

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001267-10.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMERSON SILVESTRE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001267-10.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 28.148,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: VALDEMERSON SILVESTRE MOREIRA Endereço: COUTO MAGALHAES, 000000, SN, SETOR RODOVIARIO, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: ACF GETÚLIO VARGAS, 553, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 800, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-974 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES acerca da expedição do RPV/Precatório retro, nos termos do artigo 11 da Resolução n° 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001267-46.2025.8.11.0029

ID: 301135530

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-46.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AOLIABE PEREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001267-46.2025.8.11.0029. AUTOR: AOLIABE PEREIRA NOGUEIRA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. O au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001267-46.2025.8.11.0029. AUTOR: AOLIABE PEREIRA NOGUEIRA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. O autor apresentou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. A concessão do benefício da justiça gratuita, como consabido, somente deve ser deferida ou mantida à parte “cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Porém, verifico que a parte não apresentou documentos a comprovar condição econômica que justifique a concessão do benefício. De mais a mais, é de elementar conhecimento que, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, para que as partes sejam beneficiadas com a gratuidade da justiça, é necessário que se acoste nos autos comprovantes de renda ou declaração, além de próprio punho ou por representantes com poderes específicos, de que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. Assim sendo é imprescindível que o autor traga aos autos documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, tais como Declaração de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho – CTPS e/ou Holerite (atualizados), extratos bancários de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, compromete seu sustento. Nesse sentido colaciono jurisprudência conforme explicitado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoas físicas. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício aos agravantes. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a emenda da inicial quanto ao valor da causa de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do Colendo STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; AI 2090583-60.2024.8.26.0000; Ac. 17900987; Taboão da Serra; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 16/05/2024; DJESP 21/05/2024; Pág. 1198) E, nos termos do artigo 321, do CPC, no prazo de 15 dias, DETERMINO que a parte no mesmo prazo comprove nos autos qualquer causa a justificar a concessão da gratuidade da justiça à própria, apresentando documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, comprometer seu sustento e o regular exercício de suas atividades, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou, querendo, pague as custas e taxas judiciais, bem como as de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Tudo cumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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