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Processo nº 1001270-84.2022.8.11.0100

ID: 330989597

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-84.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JACO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE RECURSO EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE 1. Do Recurso Especial interposto no id. 283388363 Trata-se de Recurso Especial interposto por AGROPECUARIA JACO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra decisão constante do id. 265693292. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 1.022, II, 141, 489, II e §1º, IV, V, 490, 492, 926 e 927, todos do CPC, art. 36, I e art. 142, CTN e art. 23 da Lei n. 9.249/95. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295759388. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº REsp n. 1.937.821/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.113, firmou a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no id. 283386896 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por AGROPECUARIA JACO LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão constante do id. 265693292. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 156, §2º, I, e 150, I, ambos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295760876. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. No julgamento RE 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal à luz dos artigos 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, ocasião em que fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Assim, observa-se que o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto: [i] com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial de id. 283388363, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1.113; e [ii] com fundamento no artigo 1.030, inc. I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário de id. 283386896, ante a sistemática de repercussão geral (Tema nº 796). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001270-84.2022.8.11.0100

ID: 330989598

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-84.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Decisão

Advogados:

EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE RECURSO EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE 1. Do Recurso Especial interposto no id. 283388363 Trata-se de Recurso Especial interposto por AGROPECUARIA JACO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra decisão constante do id. 265693292. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 1.022, II, 141, 489, II e §1º, IV, V, 490, 492, 926 e 927, todos do CPC, art. 36, I e art. 142, CTN e art. 23 da Lei n. 9.249/95. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295759388. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº REsp n. 1.937.821/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.113, firmou a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no id. 283386896 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por AGROPECUARIA JACO LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão constante do id. 265693292. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 156, §2º, I, e 150, I, ambos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295760876. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. No julgamento RE 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal à luz dos artigos 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, ocasião em que fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Assim, observa-se que o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto: [i] com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial de id. 283388363, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1.113; e [ii] com fundamento no artigo 1.030, inc. I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário de id. 283386896, ante a sistemática de repercussão geral (Tema nº 796). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001270-34.2022.8.11.0052

ID: 319910948

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-34.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001270-34.2022.8.11.0052. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEAN CARLOS DA SILVA Trata-se d…

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Processo nº 1001270-33.2023.8.11.0041

ID: 331881862

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001270-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA MAURA DORCE EIRELI

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1001270-33.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1001270-33.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA MAURA DORCE EIRELI Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Regina Maura Dorce Eireli. Foi determinada a citação a parte executada nos moldes estabelecidos no art. 8°, III, da Lei 6830/80 (id. 184765643). Na sequência, a executada opôs embargos de declaração, pela qual aduz a omissão quanto à manifestação em que comunica a celebração de acordo de parcelamento, com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e baixa da restrição de transferência inserida no veículo da empresa via sistema Renajud (id. 186038425). Contrarrazões, pelo não acolhimento dos embargos (id. 186571605). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão à embargante. Verifica-se do processo que a parte executada informou ter celebrado acordo de parcelamento do débito em cobrança, tendo inclusive juntado o respectivo termo de confissão de dívida (id. 153925077). Posteriormente, a executada comunicou a quitação integral do parcelamento, requerendo a baixa da restrição de transferência lançada sobre o veículo Toyota Corolla XEi, 2.0 Flex, placas QBR4510 (id. 182470419). Constata-se, portanto, omissão quanto à apreciação das referidas manifestações. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para suprir a omissão e determinar que o Estado de Mato Grosso, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a alegada quitação do parcelamento e sobre o pedido de baixa da restrição incidente sobre o veículo mencionado. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001270-16.2023.8.11.0079

ID: 336224726

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-16.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDERINA GOMES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Ofício n.º 412/2025 Dados do processo: Processo: 1001270-16.2023.8.11.0079; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Ofício n.º 412/2025 Dados do processo: Processo: 1001270-16.2023.8.11.0079; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Pensão por Morte (Art. 74/9), Assistência Judiciária Gratuita, Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))] Partes do processo: Parte Autora: AUTOR(A): ALDERINA GOMES DE AGUIAR Parte Ré: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: GEOVANA AGUIAR SILVA Assunto: Implantação de Benefício. Prezado(a) Senhor(a): Por determinação da MM. Juíza Substituta da Vara Única de Ribeirão Cascalheira, Michele Cristina Ribeiro De Oliveira, encaminho a Vossa Senhoria cópia da sentença e documentos pessoais da requerente, solicitando a implantação do benefício em favor da parte requerente, para tantos, segue abaixo os dados para implantação. ALDERINA GOMES AGUIAR, brasileira, viúva, do lar, portador do RG nº 1430582-8 SSP/MT, inscrito no CPF nº 947.260.271-15, residente e domiciliada à Rua Nove, n. 232, B. Jardim Alvorada, Ribeirão Cascalheira/MT. Espécie do Benefício: benefício de Pensão por Morte, com duração de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", "5", da Lei n. 8.213/91, a ser percebido de forma rateada com a dependente GEOVANA AGUIAR SILVA (art. 77, §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991), sendo o marco inicial do pagamento da quota parte da demandante (benefício desdobrado), a partir da sua efetiva inclusão no sistema na condição de dependente, a fim de evitar pagamento em duplicidade por parte da Previdência Social, conforme exposto na sentença em anexo. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 25 de julho de 2025 Atenciosamente, MATEUS FERREIRA GOMES Gestor(a) Judiciário(a) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) Representante do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEDE DO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 - TELEFONE: (66) 34891831

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Processo nº 1001270-16.2023.8.11.0079

ID: 336224732

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-16.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANA AGUIAR SILVA

Intimação

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Ofício n.º 412/2025 Dados do processo: Processo: 1001270-16.2023.8.11.0079; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Ofício n.º 412/2025 Dados do processo: Processo: 1001270-16.2023.8.11.0079; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Pensão por Morte (Art. 74/9), Assistência Judiciária Gratuita, Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))] Partes do processo: Parte Autora: AUTOR(A): ALDERINA GOMES DE AGUIAR Parte Ré: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: GEOVANA AGUIAR SILVA Assunto: Implantação de Benefício. Prezado(a) Senhor(a): Por determinação da MM. Juíza Substituta da Vara Única de Ribeirão Cascalheira, Michele Cristina Ribeiro De Oliveira, encaminho a Vossa Senhoria cópia da sentença e documentos pessoais da requerente, solicitando a implantação do benefício em favor da parte requerente, para tantos, segue abaixo os dados para implantação. ALDERINA GOMES AGUIAR, brasileira, viúva, do lar, portador do RG nº 1430582-8 SSP/MT, inscrito no CPF nº 947.260.271-15, residente e domiciliada à Rua Nove, n. 232, B. Jardim Alvorada, Ribeirão Cascalheira/MT. Espécie do Benefício: benefício de Pensão por Morte, com duração de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", "5", da Lei n. 8.213/91, a ser percebido de forma rateada com a dependente GEOVANA AGUIAR SILVA (art. 77, §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991), sendo o marco inicial do pagamento da quota parte da demandante (benefício desdobrado), a partir da sua efetiva inclusão no sistema na condição de dependente, a fim de evitar pagamento em duplicidade por parte da Previdência Social, conforme exposto na sentença em anexo. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 25 de julho de 2025 Atenciosamente, MATEUS FERREIRA GOMES Gestor(a) Judiciário(a) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) Representante do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEDE DO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 - TELEFONE: (66) 34891831

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Processo nº 1001270-16.2023.8.11.0079

ID: 336224738

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-16.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Ofício n.º 412/2025 Dados do processo: Processo: 1001270-16.2023.8.11.0079; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Ofício n.º 412/2025 Dados do processo: Processo: 1001270-16.2023.8.11.0079; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Pensão por Morte (Art. 74/9), Assistência Judiciária Gratuita, Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))] Partes do processo: Parte Autora: AUTOR(A): ALDERINA GOMES DE AGUIAR Parte Ré: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: GEOVANA AGUIAR SILVA Assunto: Implantação de Benefício. Prezado(a) Senhor(a): Por determinação da MM. Juíza Substituta da Vara Única de Ribeirão Cascalheira, Michele Cristina Ribeiro De Oliveira, encaminho a Vossa Senhoria cópia da sentença e documentos pessoais da requerente, solicitando a implantação do benefício em favor da parte requerente, para tantos, segue abaixo os dados para implantação. ALDERINA GOMES AGUIAR, brasileira, viúva, do lar, portador do RG nº 1430582-8 SSP/MT, inscrito no CPF nº 947.260.271-15, residente e domiciliada à Rua Nove, n. 232, B. Jardim Alvorada, Ribeirão Cascalheira/MT. Espécie do Benefício: benefício de Pensão por Morte, com duração de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", "5", da Lei n. 8.213/91, a ser percebido de forma rateada com a dependente GEOVANA AGUIAR SILVA (art. 77, §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991), sendo o marco inicial do pagamento da quota parte da demandante (benefício desdobrado), a partir da sua efetiva inclusão no sistema na condição de dependente, a fim de evitar pagamento em duplicidade por parte da Previdência Social, conforme exposto na sentença em anexo. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 25 de julho de 2025 Atenciosamente, MATEUS FERREIRA GOMES Gestor(a) Judiciário(a) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) Representante do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEDE DO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 - TELEFONE: (66) 34891831

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Processo nº 1001270-19.2025.8.11.0023

ID: 312319910

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-19.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BARTH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE SENTENÇA Autos nº 1001270-19.2025.8.11.0023 REQUERENTE: DAVI BARTH REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE SENTENÇA Autos nº 1001270-19.2025.8.11.0023 REQUERENTE: DAVI BARTH REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por DAVI BARTH em face do INSS, na qual requer a concessão do benefício de pensão por morte rural. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observou-se que o autor ingressou com outra ação na Vara Única de Terra Nova do Norte sob o nº 1000200-72.2025.8.11.0085, em que possui as mesmas partes e visa a concessão da aposentadoria rural pelo requerido, sendo necessário o reconhecimento da litispendência, haja vista a simultaneidade de ações versando sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: “A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico.” (STJ, 1ª Seção, MS 1.163-AgRg). Ademais, considerando que ambos os processos possuem as mesmas partes, o mesmo objeto, a mesma causa de pedir, é claro que há identidade entre as duas demandas, sendo inclusive a outra demanda julgada procedente e já tendo havido o trânsito em julgado. Assim, considerando que o processo nº 1000200-72.2025.8.11.0085 já foi sentenciado, a extinção do presente feito é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por reconhecer a litispendência e coisa julgada, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido, os últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança por força da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. P.R. I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Aurilene Martins Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 327316247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-56.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AURILENE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001270-56.2022.8.11.0077. AUTOR(A): AURILENE MARTINS COSTA REU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001270-56.2022.8.11.0077. AUTOR(A): AURILENE MARTINS COSTA REU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Aurilene Martins Costa em desfavor de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., ambas qualificados. A exequente, ao Id. 170699690, apresentou pedido de cumprimento de sentença na monta de R$ 18.295,64 (dezoito mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), apresentando cálculo atualizado da dívida. A parte executada efetuou, voluntariamente, o pagamento da quantia de R$ 14.304,76 (catorze mil trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos) (Id. 171615090). Já ao Id. 175923237, comprovou pagamento complementar no valor de R$ 4.107,46, para o fim de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. À id. n. 177015826, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução tendo em vista que a exequente não atualizou os cálculos da forma adequada, aduzindo que a exequente utilizou a data do vencimento da dívida para fins de aplicação dos juros e mora, quando, em verdade, deveria ter utilizado a data da efetivação da inscrição restritiva. Manifestação da exequente ao Id. 192383597, refutando in totum os argumentos da impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em análise, a parte executada sustentou excesso de execução, entendendo como saldo remanescente devido apenas a quantia de R$ 1.731,69 (mil setecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos). Nesse ponto, denota-se que a parte executada, no cálculo à Id. 177015829, ao atualizar a dívida considerou como data inicial da aplicação dos juros de mora o dia 03/11/2021, divergindo, assim, do contido na sentença de Id. 140891193 que estabeleceu expressamente que “com juros de mora contar da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil)”. Isso porque, a Executada tomou por base a data de uma notificação expedida pela Serasa. No entanto, do extrato de Id. 102951313, é visível que o evento danoso ocorreu em 26/03/2020, data que deve ser considerada para o fim de atualização da dívida. Dessa feita, os cálculos elaborados pela parte executada estão em descompasso como o determinado na sentença, sendo corretos aqueles efetuados pela exequente. Assim, a análise da impugnação ao cumprimento de sentença não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se a sua rejeição. Diante do exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Id. 177015826. Deixo de arbitrar honorários relativos a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula n. 519 do Superior Tribunal de Justiça, sendo devidos os honorários disciplinados no art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia depositada nos autos, quando então, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários para o fim de viabilizar a expedição do alvará. Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001270-79.2024.8.11.0079

ID: 321079989

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-79.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA NERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

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MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001270-79.2024.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001270-79.2024.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA NERES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e recebida a inicial ao ID. 168968629. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, postulando pela improcedência dos pleitos deduzidos na exordial ID. 172570185. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 174522899. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, POSTERGO a análise de eventuais preliminares arguidas pelas partes e/ou pedidos de antecipação de tutela para o ato de prolação da sentença, por entender pertinentes as oitivas/depoimento pessoal da parte requerente em sede de audiência de instrução e julgamento. DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. FIXO como ponto controvertido a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário requerido na exordial. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, mantenho a distribuição do ÔNUS PROBATÓRIO na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC, qual seja: “I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, DETERMINO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas (no máximo 3) e depoimento pessoal da parte autora, por entender necessário no presente caso, considerando que a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), indeferindo qualquer pedido de julgamento antecipado da lide. Para tal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada PRESENCIALMENTE no Fórum desta comarca, no dia 20/8/2025, às 14h40min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Obtempero que a audiência a ser designada será realizada exclusivamente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta comarca, sendo facultada APENAS aos advogados a participação virtual, desde que justificada a impossibilidade de comparecimento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do ato, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022). A participação da parte autora e de suas testemunhas de forma virtual somente será admitida mediante a comprovação efetiva da impossibilidade de comparecimento presencial. Desde já, fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu advogado, o qual deverá comparecer à audiência presencialmente, independentemente de intimação pessoal. Ademais, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste ato, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo conter os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a intimação das testemunhas arroladas será realizada pelos advogados das partes (art. 455, caput e § 1º, do CPC), ficando estabelecido que o não comparecimento delas na audiência, implicará a desistência de sua inquirição em juízo (art. 455, § 2º, do CPC). SOMENTE será realizada a intimação pela via judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, do CPC. Na data acima agendada, VOLTEM os autos conclusos para a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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