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Resultados para "1001281-04.2023.5.02.0384" – Página 3 de 5

Processo nº 1001281-57.2025.8.11.0020

ID: 312560234

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001281-57.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001281-57.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Partilha de Bens proposta por Maria do Carmo Oliveira de Souza em face …

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Processo nº 1001281-83.2022.8.11.0013

ID: 261389318

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-83.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001281-83.2022.8.11.0013 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A…

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Processo nº 1001281-38.2023.8.11.0049

ID: 263106538

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001281-38.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARCANJO DIAS BERNARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001281-38.2023.8.11.0049 REQUERENTE: CLAUDINEIA RIBEIRO REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Processo nº 1001281-96.2025.8.11.0007

ID: 258295487

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-96.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA MACEDO DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA BRUNA MELO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001281-96.2025.8.11.0007. REQUERENTE: ANA MACEDO DE SA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 1001281-71.2023.8.11.0038

ID: 311775619

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-71.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZELIO DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MONTEIRO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001281-71.2023.8.11.0038. Espécie: Instrução e Julgamento. Requerente…

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Processo nº 1001281-67.2023.8.11.0007

ID: 255698118

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-67.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE BORGES QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001281-67.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: KAIQUE BORGES QUEIROZ EXECUTADO: RONALDO DA SILVA BISPO V…

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Processo nº 1001281-33.2025.8.11.0028

ID: 316571516

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-33.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENE FARAH SAID

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CANTARELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001281-33.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: HELENE FARAH SAID EXECUTADO: AGUACERITO LEATFER COMÉRCIO, LAUZIMAR FERNANDO MORAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001281-33.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: HELENE FARAH SAID EXECUTADO: AGUACERITO LEATFER COMÉRCIO, LAUZIMAR FERNANDO MORANDI, VIVALDO DA SILVA VIEIRA VISTOS, Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por HELENE FARAH SAID em face de AGUACERITO LEATHER COMÉRCIO DE COUROS LTDA – ME. Pretende a exequente dar início da obrigação de pagar do executado, pleiteando penhora no rosto dos autos. Pois bem. O cumprimento provisório de sentença possui requisitos para sua propositura, sendo eles existência de RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, conforme previsto no CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] Ou seja, para que seja proposto o cumprimento de provisório de sentença, a lei exige que o recurso tenha sido ao menos RECEBIDO por seu órgão julgador, nesse caso, e. TJMT. Ocorre que, em simples análise dos autos observa-se que os autos NÃO FORAM REMETIDOS ao e. TJMT e sequer existe ordem para tanto, vez que o processo está pendente da emissão de alvará, conforme pedido da parte autora. Dessa forma, o pedido da exequente não atende aos requisitos legais mínimos previstos em lei, de forma que, ao menos por ora, NÃO PODE SER RECEBIDO, vez que é necessária, no mínimo, a remessa do recurso para análise e posterior fixação de seu efeito. Verifica-se, portanto, ausência de pressupostos processuais, uma vez que o trâmite da presente ação não obedece previsão legal expressa. Nesse diapasão, outra medida não há, senão a extinção da ação. Ademais, o art. 485, §3º do CPC autoriza a extinção de ofício. Com tais considerações, JULGO EXTINTA a presente demanda ante a ausência dos requisitos no art. 536 do CPC, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. P.I.C. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a presente sentença, após, procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

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Lauana Eduarda Grupo x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 323137062

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-63.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAUANA EDUARDA GRUPO

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

JOAO VICTOR RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JHONATAN MEDEIROS BATISTA

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PAULA ALESSANDRA ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001281-63.2025.8.11.0018 Requerente: LAUANA EDUARDA GRUPO Requerido: UNIMED … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001281-63.2025.8.11.0018 Requerente: LAUANA EDUARDA GRUPO Requerido: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001281-16.2024.8.11.0045

ID: 276710569

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-16.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES DE LARA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO ALBERTO BOTEZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001281-16.2024.8.11.0045 REQUERENTE: GERTRUDES DE LARA BARBOSA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001281-16.2024.8.11.0045 REQUERENTE: GERTRUDES DE LARA BARBOSA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. TRF-1, com os nossos cumprimentos. De outro modo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001281-27.2020.8.11.0022

ID: 337403654

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001281-27.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLA SIQUEIRA PINTO

Sentença

Advogados:

GABRIELA PEREIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001281-27.2020.8.11.0022. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CAMILLA SIQUEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001281-27.2020.8.11.0022. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CAMILLA SIQUEIRA PINTO ADVOGADO(A) DATIVO: GABRIELA PEREIRA COSTA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de CAMILLA SIQUEIRA PINTO, qualificada nos autos, dando-a como incurso nas penas do art. 306 § 2º do Código de Trânsito Brasileiro. Na audiência de instrução de ID 118686275 a ré aceito o Acordão de Não Persecução Penal. Em certidão ID. 197920071 foi trasladado cópia do processo n° 2000024-42.2023.8.11.0022 Executivo, para estes, restando comprovações do cumprimento integral do benefício. Em manifesta de ID 198952043, a representante do Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade de CAMILLA SIQUEIRA PINTO, com fulcro no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Vieram-me os autos conclusos. Eis o Relatório. Fundamento e Decido. O Acordo de Não Persecução Penal foi introduzido pela Lei nº 13.964/2019 no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que o Ministério Público, diante do preenchimento dos requisitos legais, ofereça ao investigado um acordo para evitar o oferecimento da denúncia, estabelecendo condições que, uma vez cumpridas, levam à extinção da punibilidade. No caso concreto, observa-se que a ré cumpriu todas as condições impostas no acordo formalizado com o Ministério Público e homologado por este Juízo, conforme documentos juntados aos autos. O artigo 28, §13, do Código de Processo Penal dispõe expressamente que, cumpridas integralmente as condições do ANPP, será reconhecida a extinção da punibilidade do investigado: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade." Além disso, inexiste qualquer elemento nos autos que desabone o cumprimento do acordo ou que justifique a manutenção da execução penal. Dessa forma, a extinção da punibilidade deve ser reconhecida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO CUMPRIDO as condições do acordo de não persecução penal e, consequentemente, julgo extinta a PUNIBILIDADE da ré CAMILLA SIQUEIRA PINTO, devidamente qualificado nos autos. Com relação a fiança depositada nos autos, nos termos do acordo de ID. 118686275, determino a expedição do alvará judicial para a liberação dos valores a APAE. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, com as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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