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Resultados para "1001282-05.2023.5.02.0411" – Página 3 de 5

Processo nº 1001282-02.2024.8.11.0077

ID: 322367830

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-02.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA JUSTINIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001282-02.2024.8.11.0077. REQUERENTE: PATRICIA JUSTINIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Processo nº 1001282-88.2025.8.11.0037

ID: 258821425

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-88.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1001282-88.2025.8.11.0037 Ação de Arbitramento de Honorários Requerente: Roque Pires da Rocha Filho Requerido: Adel…

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Processo nº 1001282-46.2025.8.11.0051

ID: 257124383

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001282-46.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO FERREIRA LIMA NETO

Despacho

Advogados:

JOSE ARMANDO COSTA JUNIOR

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Processo n° 1001282-46.2025.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. De início, RECEBO o cumprimento de sentença. Por conseguinte, INTIME-SE a parte executada, na forma do artigo 513, §2º do CP…

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Alessandro Peterson Tavares x Breno Luiz Casagrande Fiirst 05323462116

ID: 330059354

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001282-83.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PETERSON TAVARES

Polo Passivo:

BRENO LUIZ CASAGRANDE FIIRST 05323462116

Sentença

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIO MIGUEL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001282-83.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.231,66 …

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Processo nº 1001282-64.2022.8.11.0079

ID: 261289644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-64.2022.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILENE FRANCISCA GAMA PAULO MOREIRA GAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001282-64.2022.8.11.0079. AUTOR(A): GILENE FRANCISCA GAMA, PAULO MOREIRA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Alessandro Peterson Tavares x Breno Luiz Casagrande Fiirst 05323462116

ID: 258309578

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-83.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PETERSON TAVARES

Polo Passivo:

BRENO LUIZ CASAGRANDE FIIRST 05323462116

Despacho

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA ROCHA

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ELIO MIGUEL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2025, nesta cidade e Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2025, nesta cidade e Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Segunda Vara, de forma híbrida, onde se encontrava presente a Meritíssima Juíza de Direito CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA, às 17h30min foi declarada aberta a presente audiência nos autos nº. 1001282-83.2024.8.11.0050. Compareceu o Requerente, Alessandro Peterson Tavares, acompanhada da Advogada, Dra. Dayane da Silva Rocha, bem como o Requerido, Breno Luiz Casagrande Fiirst, representado pelo preposto Ednilson Fiirst, CPF 117.759.188-07, acompanhado do Advogado, Dr. Elio Miguel da Silva. A presente audiência é realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, em razão da Magistrada estar em teletrabalho autorizado pelo TJMT. Os presentes foram cientificados, previamente, sobre a utilização do registro audiovisual dos depoimentos colhidos em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais às pessoas estranhas ao processo. No ato foi tomado depoimento pessoal do Requerido, consoante mídia anexa. Aberta a palavra à Defesa da Requerente, esta nada requereu. Aberta a palavra à Defesa do Requerido, esta nada requereu. Em seguida, a MMª Juíza deliberou:“Vistos. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da carta de preposição pelo Requerido. Logo, não havendo mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução. Vistas às partes para apresentação de memoriais finais, no prazo legal. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.” Nada mais. Determinou a MMª Juíza que encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. (assinado digitalmente) Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001282-02.2024.8.11.0077

ID: 332169272

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-02.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA JUSTINIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 1001282-02.2024.8.11.0077 Autora: Patricia Justiniano Réu: Instituto Nacional do Seguro…

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Alessandro Peterson Tavares x Breno Luiz Casagrande Fiirst 05323462116

ID: 313548169

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-83.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PETERSON TAVARES

Polo Passivo:

BRENO LUIZ CASAGRANDE FIIRST 05323462116

Decisão

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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ELIO MIGUEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001282-83.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.231,66 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001282-83.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.231,66 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. 1. Verifica-se que o processo transitou em julgado, com julgamento de improcedência e condenação da parte autora, ora executada, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 e ss. do CPC, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor atualizado de R$ 2.422,18 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), conforme planilha de ID 198600127, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários advocatícios no mesmo patamar, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 3. Não havendo pagamento voluntário no prazo, certifique-se e conclusos para análise de eventual pedido de penhora online ou outros meios coercitivos. 4. Em caso de pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao valor depositado, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do feito pelo pagamento. 5. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 6. Proceda-se à retificação junto ao Sistema PJe, a fim de constar como Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos da demanda. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001282-61.2025.8.11.0046

ID: 275351099

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001282-61.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO JOSE VILLANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDSLEY LUZ DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEDSLEY LUZ DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001282-61.2025.8.11.0046 IMPETRANTE: JUSCELINO JOSE VILLANI IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001282-61.2025.8.11.0046 IMPETRANTE: JUSCELINO JOSE VILLANI IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ODAIR EGUES DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Juscelino José Villani contra ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à implantação imediata de benefício previdenciário concedido por sentença judicial, cujo cumprimento estaria sendo indevidamente postergado, conforme narrativa constante na petição inicial. O feito foi distribuído inicialmente na 2ª Vara da presente Comarca, contudo, foi redistribuído ao presente juízo, em decisão de id 192924480. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O impetrado é autoridade vinculada a autarquia federal, qual seja, o INSS, cuja natureza jurídica impõe a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I e VIII, da Constituição Federal. Nos termos da Constituição Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é exclusiva da Justiça Federal, ressalvadas hipóteses excepcionais de delegação legal expressa, o que não se verifica no presente caso. Art. 109, CF: “Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;” No caso dos autos, inexiste qualquer elemento que justifique o processamento desta impetração pela Justiça Estadual, especialmente porque a autoridade apontada como coatora atua no exercício de função típica de gestão previdenciária, em nome do INSS. Assim, é forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, com fulcro no art. 109, VIII, da Constituição Federal; 2. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Justiça Federal com jurisdição sobre esta comarca, para os fins legais. Sem custas. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001282-69.2025.8.11.0011

ID: 306862080

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-69.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CEZAR OCHIUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001282-69.2025.8.11.0011. AUTOR: DANILO CEZAR OCHIUTO REU: FAZENDA DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE Vistos. Não h… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001282-69.2025.8.11.0011. AUTOR: DANILO CEZAR OCHIUTO REU: FAZENDA DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE Vistos. Não há custas processuais, dada a isenção conferida aos advogados na execução dos honorários advocatícios pelo art. 3º, inciso V, da Lei Estadual n. 7.603/01, incluído pela Lei Estadual n. 11.077/20. Recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias caso existente necessidade de atuação como fiscal da ordem jurídica nos termos do art. 178 do CPC. Após, voltem-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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