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Emerson Dobri e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 313932909

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009666-04.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOBRI EMERSON DOBRI FILHO OTAVIO MARCAL DOBRI RAFAELA MARCAL DOBRI

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009666-04.2023.8.11.0007. AUTOR(A): EMERSON DOBRI FILHO, EMERSON DOBRI, OTAVIO MARCAL DOBRI, RAFAELA MARCAL DOBRI R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009666-04.2023.8.11.0007. AUTOR(A): EMERSON DOBRI FILHO, EMERSON DOBRI, OTAVIO MARCAL DOBRI, RAFAELA MARCAL DOBRI REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos em regime de cooperação. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por EMERSON DOBRI FILHO, EMERSON DOBRI, OTAVIO MARCAL DOBRI e RAFAELA MARCAL DOBRI, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., em razão do falecimento de Euclides Dobri, o qual detinha apólice de seguro de vida nº 2503, proposta 370570, no valor de R$ 346.406,79. O réu apresentou contestação em Id. 148193897, na qual suscitou preliminar de coisa julgada material, sustentando que os mesmos fatos e fundamentos já foram objeto de ação judicial anteriormente proposta pela genitora do falecido, [nome da mãe], contra o mesmo banco e em relação à mesma apólice, cujo pedido foi julgado improcedente por sentença já transitada em julgado, nos autos da ação de nº 1001285-41.2022.8.11.0007, que tramitou na 6ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT. Impugnação à contestação em Id. 157642867. É o relatório. Decido. A preliminar arguida pela ré merece acolhimento. Nos termos do art. 337, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando duas ações compartilham os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido, ainda que sob roupagens distintas. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso, verifico que a matéria suscitada pelos autores está acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que já foi decidida por sentença judicial transitada em julgado nos autos de nº 1001285-41.2022.8.11.0007, na 6ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT. Embora os autores desta ação não sejam formalmente os mesmos da ação anterior (ajuizada pela genitora do falecido - 1001285-41.2022.8.11.0007), verifica-se que a presente demanda versa sobre a mesma relação jurídica de direito material – a apólice de seguro de vida contratada em favor do falecido sob nº 2503 no valor de R$ 346.406,79, com início de vigência 19.08.2018 e término em 18.08.2023. A situação dos autos atrai a análise dos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, a saber, a quem está sujeito à autoridade da sentença, em regra somente às partes, previsão no art. 506 do Código de Processo civil, com exceção do sucessor, cessionário e o substituto processual, embora que para alguns doutrinadores não seriam basicamente uma exceção. No entanto, parte da doutrina italiana que influenciou sobremaneira o direito processual brasileiro, bem como a doutrina brasileira traz outras hipóteses excepcionais em que a autoridade da coisa julgada atinge terceiros que não fizeram parte diretamente da relação jurídica processual, entre elas o caso dos autos. Cuida-se na espécie da subordinação e conexão incindível entre as demandas tendo em vista o caráter indivisível do reconhecimento do direito, de modo que a decisão deve ser única para todos, entre as hipóteses, a do litisconsortes facultativo unitário, em que a sentença deve ser igual para todos. Aquele que poderia ter sido parte e não foi, e que agora deve ser atingido pela coisa julgada, em prol do princípio maior que é a Segurança Jurídica e a estabilidade das relações jurídicas, a qual ficaria sobremaneira comprometida se a todo o momento um co-legitimado após o transito em julgado da ação primitiva, promovesse nova ação. A teoria da subordinação e conexão incindível em estanque é definida segundo o doutrinador italiano Betti citado na obra do grandioso Enrico Tullio Liebman, 4º edição 2007. (Eficácia e Autoridade da Sentença e outros Escritos dobre a coisa julgada – tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires, com notas da professora Ada Pellegrini Grinover) como figura se subordinação – conexão incindível entre a relação jurídica de terceiro e a relação atingida pela coisa julgada extensão da coisa julgada, “entre os direitos potestativos pertencentes a pessoas diversas em face da situação jurídica que se apresente de caráter indivisível, ou seja, não suscetível senão de ser única em relação a todos, seja no sentido de permanecer, seja no sentido de mudar” (BETTI, Diritto processuais civile (corso di Lezioni), Milão. 1993, pg. 811. (pg.96). Continua o mestre Liebman em sua grandiosa obra, citando exemplo na teoria de Betti, apesar de discordar em linhas posteriores quanto o efeito que segundo só ocorreria a depender do resultado da demanda “com exemplo típico dessa figura, mostra-se o do art. 163, segunda parte do Cód. Comercial italiano, que concede a todo sócio a impugnação contra deliberações da sociedade anônima manifestamente contrárias ao ato constitutivo, ao estatuto, à lei. Tais deliberações não podem conservar ou perder o vigor senão perante todos os sócios, de sorte que, em caso de acolhimento da impugnação de um deles, se anula a deliberação para todos, ao passo que, em caso de rejeição, ficaria preclusa a impugnação de todos outros sócios”. (pg. 96). No mesmo sentido o posicionamento de Ada Pellegrini Grinover em notas ao § 5º, na mesma obra (pg. 113/114) “...Hoje revendo minha posição anterior, manifestada na 3ª edição desta obra, entendo que mesmo a rejeição do pedido de anulação da assembléia, faz coisa julgada erga omnes, dada a indivisibilidade do objeto da demanda e o litisconsórcio facultativo necessário que se estabelece entre os sócios..”. A doutrina moderna brasileira também não ficou de fora do tema em enfoque: “Tem-se, ainda, coisa julgada ultra partes nos casos de legitimação concorrente. O sujeito colegitimado para ingressar com uma ação (titular de legitimação concorrente), que poderia ter sido parte no processo, na qualidade de litisconsorte unitário facultativo ativo, mas não foi, ficará vinculado aos efeitos da coisa julgada produzida pela decisão proferida na causa”. (Fredie Didier JR, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - Curso de Direito Processual Civil – Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 12ª Edição, 2017, pg. 618). (sem destaque no original). A jurisprudência no brasil apesar tímida já vem se manifestando nessa linha sobre o enfoque dos efeitos reflexos da coisa julgada: APELAÇÃO CÍVEL. VIZINHANÇA. DANOS EM MURO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE . JULGAMENTO ANTERIOR DA QUESTÃO, EM DEMANDA DIVERSA, DE TRAMITAÇÃO QUASE CONCOMITANTE, MAS NÃO JULGADA EM CONJUNTO COM A PRESENTE AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFEITOS REFLEXOS DA COISA JULGADA QUE ATINGEM DIREITO DE TERCEIRO NÃO INTERVENIENTE NA AÇÃO PRETÉRITA, EM PROL DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES . 1. Se a responsabilidade pelos danos já foi discutida em outra demanda, que teve tramitação concomitante com a demanda sob análise, em que se concluiu pela responsabilidade do ora autor pelos danos na construção que faz divisa entre os imóveis, não cabe rediscutir a questão, em razão dos efeitos preclusivos da coisa julgada, pois tal procedimento violaria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações. 2. Mesmo em relação à ora coautora, que não tomou parte na ação pretérita, em razão dos efeitos reflexos da coisa julgada, pois evidente que a apreciação da matéria haveria de ser uniforme para ambos, não se tratando, nestes autos, de teses diferentes daquelas analisadas na demanda anterior. Afinal, trata a questão de um muro existente na propriedade que pertence a ambos os autores, já existindo declaração judicial de... que os problemas em dita estrutura não são imputáveis à ré, mas o contrário. Aplicação da teoria dos efeitos reflexos da coisa julgada, que significa justamente o alcance de terceiros com a carga declaratória da sentença prolatada numa ação em que eles não foram partes. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077917326, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/11/2018). (TJ-RS - AC: 70077917326 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 08/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2018) (sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CPC – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - MÉRITO – COISA JULGADA - OCORRÊNCIA – DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA CONTRA CORRESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, A QUAL FOI JULGADA E TRANSITADA EM JULGADO, QUE TRATA DA MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO – A AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA DEVE SER OBSERVADA A CONGRUÊNCIA LÓGICA ENTRE AMBAS AS DEMANDAS, SOB PENA DE SE PERMITIR UM CONTRA-SENSO JURÍDICO, SENDO PROFERIDAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS - TEORIA DOS EFEITOS REFLEXOS DA COISA JULGADA – LIMITES SUBJETIVOS – IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200827444 Nº único: 0002660-31.2021.8 .25.0075 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 30/09/2022) (TJ-SE - AC: 00026603120218250075, Relator.: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL). (sem destaque no original). Nesse contexto, os art. 505 e 508, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide e transitada em julgado a decisão de mérito, e considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Foi julgada improcedente a ação; dessa forma, a matéria deduzida pela parte apelante encontra óbices diante da coisa julgada material, não sendo passível de rediscussão da questão anteriormente decidida, a teor do que estabelece o artigo 474, do Código de Processo Civil, eis que o pedido era de recebimento do seguro, descabendo nova discussão quanto a este. Assim, configurado aquele instituto, a consequência jurídica é a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 267, inciso V, da legislação processual civil. (TJMT; APL 105812/2016; Rondonópolis; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; DJMT 17/11/2016; Pág. 40). (Destaquei). Desse modo, o instituto da coisa julgada impede que as partes, reiteradamente, apresentem as mesmas situações ao Judiciário, causando eterno retardamento à prestação jurisdicional, além de afetar um valor fundamental ao direito, qual seja, a segurança jurídica. Portanto, não cabe rediscutir matéria já decidida, definitivamente, no julgamento do mérito, sob pena de infringir o princípio da coisa julgada, norteador do Estado Democrático de Direito, inserido no inciso XXXVI, artigo 5º da Constituição Federal. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de COISA JULGADA, por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito em cooperação (Portaria 866/2025)

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Processo nº 1001285-52.2024.8.11.0013

ID: 255950767

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-52.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINA MARILENY VIEIRA LOPEZ VAGNER DA SILVA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

HEGLES MURTINHO MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001285-52.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001285-52.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de REINA MARILENY VIEIRA LOPEZ e VAGNER DA SILVA RODRIGUES por supostamente ter praticado a(s) conduta(s) descrita(s) no artigo 148, caput; e artigo 157, §1º c/c §2º-A, incisos I e §2º, inciso II, ambos do Decreto Lei Federal n.º 2.848/1940 (Código Penal), na forma do artigo 69, caput (concurso material). A denúncia foi recebida no dia 05 de abril de 2024, sendo determinada a citação do acusado. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação através de defesa constituída, Id. 171455057. Em suma, reservou-se no direito de apreciar o mérito em sede de alegações. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. I. DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Apresentada a Resposta à Acusação, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente ação penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. II. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2025, às 15h30min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas que não residem nesta cidade a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWY5NDBjMjAtNGE2Ny00NDVhLTkwMDQtY2ZkOTY5MWE2MzZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda-MT. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, facultando-os a participação de forma remota. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWY5NDBjMjAtNGE2Ny00NDVhLTkwMDQtY2ZkOTY5MWE2MzZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, 10 de abril de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Rosinel Julio De Souza x Itaú Unibanco S.A.

ID: 299368316

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028698-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEL JULIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE COELHO COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Da retificação do polo passivo. Acolho o requerimento de retificação, passando a constar no polo passivo da presente demanda a empresa BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. À Secretaria para que adote as providências necessárias. Mérito Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora deixou de apresentar documentos essenciais a fim de amparar suas alegações, pois, embora tenha alegado que a parte ré mantém no SCR – SISBACEN uma dívida prescrita, não juntou documentos comprovando o alegado. Lado outro, verifica-se do extrato constante dos autos que o apontamento foi mantido até 08/2024 e em 09/2024 já não consta o apontamento na modalidade prejuízo. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em abril de 2025, constata-se que já não havia o referido apontamento, visto que já havia sido excluído há vários meses. Assim, ainda que se considerasse a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. A propósito: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em que pese se trate de relação de consumo, era de incumbência da parte autora comprovar a existência do alegado ato ilícito, esta pela qual não se desincumbiu na medida em que não verificada a manutenção do débito junto ao sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR) além do prazo quinquenal alusivo à prescrição da dívida. Recurso conhecido improvido.” (N.U 1001285-59.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) grifos nossos Desse modo, não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Dispositivo. Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1001285-42.2022.8.11.0039

ID: 261613494

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001285-42.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001285-42.2022.8.11.0039. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001285-42.2022.8.11.0039. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS LITISCONSORTE: LUANA RODRIGUES LOPES Aqui se tem cumprimento de sentença. A parte autora pugnou pela busca de bens em nome da parte executado. Juntou comprovante de recolhimento das custas para a diligência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do Sisbajud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciada se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência retro for infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da suspensão do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou parte citada, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional iniciará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001286-36.2024.8.11.0078

ID: 257646580

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001286-36.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001286-36.2024.8.11.0078 REQUERENTE: ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001286-36.2024.8.11.0078 REQUERENTE: ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. VISTOS. Nos termos do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao Juiz, no exercício do poder geral de cautela, conduzir o processo de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, ficou estabelecido: “Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar,tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário,inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário,incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.”. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância abusiva, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: “(...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas;”. Nessas hipóteses, o Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 indica medidas que podem ser adotadas pelo Juiz, quando verificados elementos que, em tese, configurem litigância abusiva: “(...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) ”. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou diversas ações declaratórias de prescrição de dívida cumuladas com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito (Processos nº 1001150-39.2024.8.11.0078, 1001285-51.2024.8.11.0078, 1001287-21.2024.8.11.0078, 1001288-06.2024.8.11.0078, 1001289-88.2024.8.11.0078 e 1001290-73.2024.8.11.0078), todas com pedidos e causas de pedir idênticas, o que atrai a incidência dos itens 6, 7 e 16 da Recomendação CNJ nº 159/2024. Por conseguinte, em observância às diretrizes estabelecidas na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e com fundamento no poder geral de cautela, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, a fim de caracterizar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1001285-51.2024.8.11.0078

ID: 257637759

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-51.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001285-51.2024.8.11.0078 REQUERENTE: ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001285-51.2024.8.11.0078 REQUERENTE: ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. VISTOS. Nos termos do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao Juiz, no exercício do poder geral de cautela, conduzir o processo de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, ficou estabelecido: “Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar,tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário,inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário,incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.”. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância abusiva, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: “(...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas;”. Nessas hipóteses, o Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 indica medidas que podem ser adotadas pelo Juiz, quando verificados elementos que, em tese, configurem litigância abusiva: “(...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) ”. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou diversas ações declaratórias de prescrição de dívida cumuladas com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito (Processos nº 1001150-39.2024.8.11.0078, 1001286-36.2024.8.11.0078, 1001287-21.2024.8.11.0078, 1001288-06.2024.8.11.0078, 1001289-88.2024.8.11.0078 e 1001290-73.2024.8.11.0078), todas com pedidos e causas de pedir idênticas, o que atrai a incidência dos itens 6, 7 e 16 da Recomendação CNJ nº 159/2024. Por conseguinte, em observância às diretrizes estabelecidas na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e com fundamento no poder geral de cautela, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, a fim de caracterizar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1001285-94.2025.8.11.0020

ID: 324083941

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-94.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE PEREIRA DE SOUZA NOBRES DAMACENA

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JOELMA SONIA PEREIRA BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001285-94.2025.8.11.0020 Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC e n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001285-94.2025.8.11.0020 Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA: No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Considerando o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. DA PROVA PERICIAL: Considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1. Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intime-se o perito nomeado. Se recusar o encargo, faça a conclusão. Intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designado, para se submeter ao exame pericial, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 3. Intime-se a parte autora para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e apresente quesitos. 4. O laudo pericial deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a realização pericia, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados. DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO: Outrossim, determino que a Equipe Multidisciplinar desta Comarca realize o estudo social na residência da parte autora, a fim de avaliar a sua vulnerabilidade social, devidamente instruído com fotos da residência da requerente. Deverá ser respondido os quesitos formulados pela parte autora, juntamente com os quesitos do juízo, o qual passo a transcrever: a) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do (a) autor (a), vivendo sob o mesmo teto? b) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? c) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? d) O (a) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? e) O (a) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? f) O (a) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? g) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? h) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? i) O (a) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? j) O (a) requerente exerce alguma atividade laboral? k) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? l) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. APÓS a juntada do laudo pericial e do estudo social, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Após, Dê vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de causa que envolve interesse de incapaz. Prazo 30 (trinta) dias. Em seguida, tornem-me os autos conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001285-70.2025.8.11.0028

ID: 312454722

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-70.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EGNALDO BENEDITO CAMPOS E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001285-70.2025.8.11.0028. REQUERENTE: EGNALDO BENEDITO CAMPOS E SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001285-70.2025.8.11.0028. REQUERENTE: EGNALDO BENEDITO CAMPOS E SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova pericial. Assim, INDEFIRO a tutela provisória com o fim de obtenção do benefício previdenciário de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Por se tratar de Ação de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 26 de Setembro de 2025, às 10h20min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Valdecir Feltrin x Andre Luigi Bove Feltrin e outros

ID: 323990663

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-95.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FELTRIN

Polo Passivo:

ANDRE LUIGI BOVE FELTRIN ARIADNE VICTORIA BOVE FELTRIN CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BOVE ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO MARTINS FELTRIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARTINS FELTRIN HENRIQUE MARTINS FELTRIN

Sentença

Advogados:

CARLOS NAVES DE RESENDE

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EMERSON UDSON LEITE XAVIER

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EDNILSON ZANARDINI MENEZES

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REGIANE ZANARDINI MENEZES

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ANTONIO BOVE FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001285-95.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECIR FELTRIN contra sentença que julgou im… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001285-95.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECIR FELTRIN contra sentença que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória com pedido alternativo de usucapião extraordinário. Em suas razões, o embargante alega existência de omissão e contradição na decisão embargada, principalmente quanto à análise dos comprovantes de compra da terra, à valoração das provas, aos comprovantes de pagamento apresentados e à formalização do contrato de arrendamento. Sustenta que a sentença não analisou adequadamente os documentos que comprovariam a genuinidade do negócio jurídico e que houve disparidade na valoração da prova testemunhal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo para reformar a sentença anteriormente proferida. Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e aplicação de multa por litigância de má-fé, por entenderem que o recurso tem caráter protelatório (Id. 186297114). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso em análise, verifica-se que os embargos não se voltam propriamente a sanar qualquer vício na sentença, mas sim a rediscutir o mérito da causa, buscando nova valoração do conjunto probatório, o que não se coaduna com a natureza do recurso. A sentença embargada fundamentou suficientemente a conclusão decisória, enfrentando os argumentos relevantes apresentados pelas partes, conforme se observa dos seguintes trechos da sentença: “Apesar de alguns recibos de pagamento terem sido efetuados diretamente na conta da cônjuge do autor, é certo que a informante e o arrendatário confirmaram que em algumas oportunidades os pagamentos eram realizados na conta de terceiros”. “Ademais, o próprio arrendatário foi enfático ao declarar que os pagamentos eram efetuados diretamente ao senhor José Roberto, afirmando ainda desconhecer, até o falecimento de José Roberto, a existência do negócio celebrado entre os irmãos, não obstante também arrendar a área pertencente a Valdecir”. “Os contratos de arrendamento foram firmados em nome do proprietário do bem, não sendo crível que tal situação tenha ocorrido unicamente em razão da sua indicação como proprietário, haja vista que o próprio arrendatário declarou desconhecer o negócio jurídico celebrado entre os irmãos”. Quanto à suposta contradição na valoração das provas testemunhais, é importante ressaltar que o julgador não está obrigado a atribuir o mesmo valor probante a todos os depoimentos, podendo valorá-los conforme seu livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371 do CPC. A sentença explicou claramente os motivos pelos quais considerou frágil a prova testemunhal produzida pelo autor: ”Embora os informantes tenham confirmado a transação realizada entre os irmãos, é sabido que, na qualidade de informantes, eles não possuem a obrigação legal de dizer a verdade. Nessas circunstâncias, cabe ao juízo atribuir às suas declarações o valor que julgar apropriado, em consonância com as demais provas constantes nos autos. Com efeito, no caso em tela, não há como atribuir certeza às declarações dos informantes no que tange ao negócio jurídico celebrado entre os irmãos, uma vez que, de alguma forma, eles possuem interesse na demanda, seja em razão de sua relação de parentesco com o autor, seja pelo fato de alguns deles terem trabalhado para Valdecir”. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo relação com eventual discordância entre a decisão e a interpretação que a parte considera mais adequada aos fatos e provas dos autos: Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO . ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. [...] A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4 . A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC) . 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) (destaquei). Assim, não estando presentes as hipóteses descritas no artigo 1.022 do CPC, de rigor o não acolhimento dos embargos de declaração. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Com o trânsito em julgado da sentença, determino que os valores decorrentes do arrendamento sejam depositados nos autos do inventário em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis, devendo os valores já depositados nestes autos ser, igualmente, vinculados àquele feito, a fim de que o juízo da sucessão delibere quanto à sua destinação. Considerando que os embargos revelam mero inconformismo com a decisão proferida, mas não caracterizam manifesta intenção protelatória, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001285-98.2025.8.11.0051

ID: 262887902

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-98.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA BORGES DE SENE CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001285-98.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Propriedade, Liminar, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] POLO ATIVO: Nome: FAGNER MIRANDA RODRIGUES Endereço: RUA SANTA MARIA, RES IPANEMA, CHACÁRA DAS UVAS, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: ELIENE ABRANTES DA COSTA Endereço: AVENIDA DOURADO, 270, LOTEAMENTO CIDEZAL I, SAPEZAL - MT - CEP: 78365-000 Nome: DETRAN MT Endereço: AV DR HELIO RINEIRO, 1000, RUA UM, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-903 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , (LOT RODOVIÁRIA PARQUE), CUIABÁ - MT - CEP: 78048-135 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 13/06/2025 Hora: 14:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link poderá ser acessado via QRcode ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcode constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone 66 3419-2233 RAMAL 224 e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/bdf3v62b QR code do link: INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QR CODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo com antecedência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos um dia antes da audiência pelo telefone 66-3419-1702 ou 2233 ramal 224. NO DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA: Faltando uns 5 minutos para o horário agendado, FAÇA NOVAMENTE A LEITURA DO QR CODE e abra a URL com o aplicativo TEAMS já instalado Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Aguarde ser aceito na sala de reunião. É normal o atraso de até 5 minutos é normal para você ser aceito na sala ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA Programe-se para estar em local silencioso e com trajes adequados A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá) O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso sem justificativa via telefone será considerado ausência. Problemas para ingressar no dia da audiência deverão ser comunicados ao Cejusc por meio do telefone fixo 66-3419-2233 ramal 224, até 15 minutos após o horário agendado para o início. CAMPO VERDE-MT, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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