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Resultados para "1001292-40.2023.5.02.0705" – Página 3 de 6

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Lucia Helena Das Neves

ID: 325491226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001292-80.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

LUCIA HELENA DAS NEVES

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001292-80.2023.8.11.0077. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROEST…

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Vanderlei Da Silva Carvalho x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 331792877

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001292-47.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GEORGIA PINTO DIAS LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001292-47.2023.8.11.0088 A…

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Processo nº 1001233-33.2024.8.11.0053

ID: 281627477

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001233-33.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAURA HELENA RIBEIRO PEDROSO LUIS ANTONIO RIBEIRO MARIO LEO RIBEIRO JUNIOR TEO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1001233-33.2024.8.11.0053. REPRESENTANTE: MARIO LEO RIBEIRO JUNIOR, LAURA HELENA RIBEIRO PEDROSO, TEO HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1001233-33.2024.8.11.0053. REPRESENTANTE: MARIO LEO RIBEIRO JUNIOR, LAURA HELENA RIBEIRO PEDROSO, TEO HENRIQUE RIBEIRO, LUIS ANTONIO RIBEIRO REPRESENTANTE: MARIO LEO RIBEIRO Vistos etc. Cuida-se de ação de inventário proposta por Mario Léo Ribeiro Junior, Téo Henrique Ribeiro, Laura Helena Ribeiro Pedroso e Luis Antonio Ribeiro, em razão do falecimento de Mario Leo Ribeiro, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Consta da referida certidão que o de cujus faleceu no dia 17/06/2024, deixando 4 (quatro) filho, bens a inventariar, e que não deixa testamento (ID 175225259). Nos termos do art. 617, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO inventariante o herdeiro Mario Léo Ribeiro Junior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá contatar à Secretaria desta Vara Judicial para firmar termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, sob pena de remoção. Prestado o compromisso, o inventariante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar as primeiras declarações, contendo o rol de bens, de dívidas e a qualificação completa dos herdeiros, nos termos do art. 620 e seus incisos do Código de Processo Civil, sob pena de remoção. As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidões atualizadas de inteiro teor das matrículas dos imóveis; b) certidões negativas de débitos fiscais expedidas pelas Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal); c) certidão de inexistência de testamento (Prov. n. 56/2016/CNJ). Caso não haja litígio quanto à partilha, no prazo assinalado para as primeiras declarações, observados os requisitos legais, a inventariante poderá requerer a conversão do inventário para o rito do arrolamento sumário (CPC, art. 659) ou comum (CPC, art. 664), mediante apresentação de acordo de partilha, acompanhado dos instrumentos de procuração dos herdeiros. Ademais, determino o apensamento destes autos aos autos nº 1001292-55.2023.8.11.0053. Intimem-se Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Sergio Vieira Garcia Registrado(A) Civilmente Como Sergio Vieira Garcia x Aparecido Anselmo Gerin

ID: 332941283

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001292-55.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VIEIRA GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO VIEIRA GARCIA

Polo Passivo:

APARECIDO ANSELMO GERIN

Decisão

Advogados:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001292-55.2021.8.11.0011. EXEQUENTE: SERGIO VIEIRA GARCIA EXECUTADO: APARECIDO ANSELMO GERIN Vistos. DEFIRO o ped… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001292-55.2021.8.11.0011. EXEQUENTE: SERGIO VIEIRA GARCIA EXECUTADO: APARECIDO ANSELMO GERIN Vistos. DEFIRO o pedido da parte autora/exequente e DETERMINO a PENHORA, REMOÇÃO e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) com restrição incluída por meio do sistema RENAJUD nos termos do art. 831 e art. 835, inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Civil, autorizadas as diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do citado estatuto processual civil. Expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação do bem, entregando-o à parte autora/exequente ou ao fiel depositário por ela indicado na forma do art. 840, inciso II, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá o(a) oficial(a) de justiça observar o art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil. Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte ré/executada da realização da penhora nos termos do art. 841 do CPC. Advirta-se à parte autora/exequente de que, cumprido o mandado de penhora, avaliação e depósito, cabe a ela a inserção de tal informação no registro competente, independentemente de mandado judicial, na dicção do art. 844 do CPC. Se negativa a determinação, intime-se a parte autora/exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte ré/executada e não tendo a parte autora/exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001292-86.2025.8.11.0020

ID: 308138250

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001292-86.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVELYN ALENCAR PORTO

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1001292-86.2025.8.11.0020 EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: EVELYN ALENCAR PORTO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por … DECISÃO AUTOS Nº 1001292-86.2025.8.11.0020 EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: EVELYN ALENCAR PORTO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME em desfavor de EVELYN ALENCAR PORTO, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001292-50.2021.8.11.0045

ID: 262317487

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001292-50.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE SANTOS RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001292-50.2021.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência para apurar,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001292-50.2021.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência para apurar, em tese, o crime previsto no 331 do Código Penal. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos, constata-se a ocorrência da prescrição. Nos termos do art. 109, caput, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O crime previsto no artigo 331 do Código Penal, comina pena máxima de 02 (dois) anos de detenção, ou multa. Assim, de acordo com o inciso V do preceito normativo retrocitado (CP, art. 109), o Estado deveria ter exercido o jus puniendi no prazo de 04 (quatro) anos, o que não fez. Nessa senda, verifica-se que entre a data do fato (05/12/2020) até a presente data decorreu prazo superior ao da prescrição. Portanto, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, devendo, por conseguinte, ser decretada a extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Ante ao exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE face ao autor dos fatos, relativo ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Em que pese a manifestação de id. 189284446, resta prejudicada qualquer deliberação por este juízo, haja vista que é assente na doutrina e jurisprudência pátria da extirpação dos efeitos principais e secundários da condenação com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, somado ao fato de que o processo prescrito não pode ser considerado para fins de maus antecedentes, nem de reincidência, não havendo que se falar em eventual danos a sua honra e imagem. CANCELE-SE a audiência preliminar anteriormente designada. Transitada em julgado, PROMOVA-SE as comunicações de praxe e, após, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se, observando o Enunciado Criminal de nº 105 do FONAJE. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001146-12.2021.8.11.0044

ID: 336282546

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001146-12.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001146-12.2021.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. EXECUTADO: LEONIDIO ROSA DE MIRANDA Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001146-12.2021.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. EXECUTADO: LEONIDIO ROSA DE MIRANDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face de LEONIDIO ROSA DE MIRANDA. Verifica-se que a parte exequente deixou de promover o regular andamento do feito, mesmo após expressa intimação eletrônica para dar prosseguimento, mediante o recolhimento das custas processuais necessárias à realização de diligência pretendida, conforme decisão de Id. 198852280. É cediço que o abandono processual caracteriza-se como desistência tácita e omissiva, baseada na vontade unilateral presumida da parte exequente de não dar andamento ao feito, sendo a inércia considerada como indício da intenção de desistência. No caso, a intimação eletrônica da parte previamente cadastrada no PJe supre a necessidade de intimação por AR, nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei n. 11.419/2006, como reconhecido pela jurisprudência consolidada. Nesse sentido: “As intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção.” (TJMT – AI 1001292-83.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024, DJE 13/04/2024) Portanto, diante da inércia da parte exequente, mesmo após a intimação eletrônica válida e específica para impulsionar o feito, reconhece-se o abandono processual, o que impõe a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001292-34.2022.8.11.0039

ID: 336198473

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001292-34.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO BEZERRA DE ARAUJO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001292-34.2022.8.11.0039 REQUERENTE: ROSIMEIRE DA SILVA REQUERIDO: FABIO BEZERRA DE ARAUJO Aqui se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001292-34.2022.8.11.0039 REQUERENTE: ROSIMEIRE DA SILVA REQUERIDO: FABIO BEZERRA DE ARAUJO Aqui se tem ação de divórcio litigioso, proposta por Rosimeire da Silva em face de Fábio Bezerra de Araújo. Na exordial o requerente alegou ter se casado, em 27 de abril de 2005, pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens com a parte requerida. Asseverou que mantiveram relacionamento durante 06 meses e encontram-se separados de fato há aproximadamente 17 anos. Sustentou que o casal não adquiriram bens. Citada e intimada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, vê-se que a requerida, citada, tornou-se revel e, por isso, ocorre a confissão ficta da matéria de fato. Passa-se ao julgamento antecipado da lide. Cumpre registrar que após a edição da Emenda Constitucional 66 de 2010, o instituto de divórcio passou a figurar como exercício de um direito cujo implemento depende da vontade de uma das partes, assim sendo, não dependendo do consentimento do outro consorte. Desse modo, analisando o caderno processual, extrai-se o firme interesse da parte requerente em dissolver o enlace matrimonial. Assim sendo, inexistindo bens a partilhar ou filhos menores ou incapazes, conclui-se que o pleito inicial comporta procedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO para o fim de decretar o divórcio das partes. Determino a expedição de mandado de averbação no cartório de Registro Civil de atribuição, dissolvendo o vínculo conjugal então existente entre as partes, na forma do artigo 29, §1°, alíneas “a” e “f”, da Lei Federal n. 6.015/1973, observada eventual pedido de alteração do nome da parte requerente. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Flavio Leopoldo Breitenbach e outros x Cooperativa Agropecuaria Mista Nova Xavantina e outros

ID: 323115353

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001292-86.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH IVANOR MANTELLI ROGERIO CESAR TOLOTTI VADIRLEI LUIZ MANTELLI VITOR MANTELLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA TARCISIO CORNELIUS MULLER

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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RAMAO RICALDES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001292-86.2020.8.11.0012. AUTOR: FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH, IVANOR MANTELLI, ROGERIO CESAR TOLOTTI, VADIRLEI LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001292-86.2020.8.11.0012. AUTOR: FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH, IVANOR MANTELLI, ROGERIO CESAR TOLOTTI, VADIRLEI LUIZ MANTELLI, VITOR MANTELLI REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA, TARCISIO CORNELIUS MULLER, ARNIR LUNKES GOTZ, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI, ROSALINO MOCELIN Vistos 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado, vez que preenche os requisitos do art. 319 e do art. 524, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com aviso de recebimento - AR, para que efetue o pagamento do débito apontado na inicial, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para que promova a atualização do débito com acréscimo da multa e dos honorários, expedindo-se, desde logo, ordem de PENHORA E AVALIAÇÃO. 4. Ainda, caso não efetuado o pagamento voluntário e se houver solicitação da parte junto ao balcão da Secretaria do Juízo, emita-se certidão de inteiro teor da presente decisão e entregue-a à parte exequente para possibilitar o protesto junto ao Cartório de Protestos desta cidade, nos termos do artigo 517 do CPC, fazendo constar as especificações do §2º do artigo mencionado. 5. Dê-se ciência ao executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). 6. Em caso de pagamento mediante depósito na Conta Única, intime-se o exequente, via DJe para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados para liberação do valor. 7. Advirta-se a parte interessada de que os serviços a serem executados mediante a utilização dos sistemas conveniados estão sujeitos a prévio recolhimento, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001292-38.2021.8.11.0049

ID: 327881791

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001292-38.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALESSIO EUCLESIO JOSE FERRETTO PAULO ELDER EVANGELHO VARGAS

Sentença

Advogados:

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

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VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001292-38.2021.8.11.0049 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EUCLESIO JOSE FERRETTO e outros (2) Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001292-38.2021.8.11.0049 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EUCLESIO JOSE FERRETTO e outros (2) Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de EUCLESIO JOSE FERRETTO, objetivando apurar a prática de ato de improbidade administrativa. As partes, devidamente representadas, apresentaram aos autos o TERMO DE ACORDO CÍVEL, conforme id. 198554541, buscando a autocomposição do conflito. O Ministério Público, na qualidade de titular da ação e comprometente do acordo, juntamente com o Compromissário, Euclesio Jose Ferretto, e seu advogado, Sérgio Roberto Junqueira Zoccoli Filho, OAB/MT 18.709-B, firmaram o instrumento, que visa à solução consensual da responsabilidade civil decorrente de suposto ato de improbidade administrativa. O acordo cível é um instrumento válido e eficaz para a solução de conflitos em matéria de improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina, e em consonância com os princípios da celeridade, eficiência e razoável duração do processo. O art. 17, §1º da Lei nº 8.429/92 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e o art. 5º, §2º da Resolução nº 179/2017 do CNMP, entre outros dispositivos, confirmam a possibilidade e conveniência da celebração de acordos nessa seara. Analisando o teor do ajuste, verifico que as condições pactuadas estão em conformidade com a legislação vigente, não havendo vícios que maculem a manifestação de vontade das partes. O acordo prevê o pagamento do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), equivalente a 95,68 UPF/MT, a ser destinado ao projeto do BAPRE "Santa Terezinha (Assistência Social e Meio Ambiente)", mediante depósito parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes de R$ 1.000,00 (mil reais), na conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS de Santa Terezinha. As cláusulas estabelecem as condições de pagamento, as penalidades em caso de descumprimento, a não exclusão de responsabilidades em outras áreas, o dever de colaboração com investigações e a renúncia ao direito de recorrer da decisão homologatória. Tais termos demonstram a seriedade e a boa-fé na busca pela resolução do litígio. Diante do exposto, e por estarem presentes os requisitos legais, bem como visando à solução célere e eficiente da lide, HOMOLOGO, por sentença, o TERMO DE ACORDO CÍVEL celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e EUCLESIO JOSE FERRETTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Fica o Ministério Público incumbido de acompanhar o regular cumprimento do acordo, conforme pactuado. No mais, o processo deverá prosseguir regularmente em relação aos demais demandados, Carlos Alberto Alessio e Paulo Elder Evangelho Vargas. P.R.I.C. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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